Nota Técnica - Maio de 2022: Explorando Emendas Parlamentares do Relator Geral

Nota Técnica Maio de 2022 NO 3 Dides Diretoria de Desenvolvimento Institucional POR DENTRO DA CAIXA PRETA EXPLORANDO AS PECULIARIDADES DAS EMENDAS PARLAMENTARES DO RELATORGERAL Camillo de Moraes Bassi Governo Federal Ministério da Economia Ministro Paulo Guedes Fundação pública vinculada ao Ministério da Economia o Ipea fornece suporte técnico e institucional às ações governamentais possibilitando a formulação de inúmeras políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiros e disponibiliza para a sociedade pesquisas e estudos realizados por seus técnicos Presidente Erik Alencar de Figueiredo Diretor de Desenvolvimento Institucional André Sampaio Zuvanov Diretor de Estudos e Políticas do Estado das Instituições e da Democracia Flavio Lyrio Carneiro Diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas Marco Antônio Freitas de Hollanda Cavalcanti Diretor de Estudos e Políticas Regionais Urbanas e Ambientais Nilo Luiz Saccaro Júnior Diretor de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação e Infraestrutura João Maria de Oliveira Diretor de Estudos e Políticas Sociais Herton Ellery Araújo Diretor de Estudos e Relações Econômicas e Políticas Internacionais substituto José Eduardo Malta de Sá Brandão Assessorchefe de Imprensa e Comunicação André Reis Diniz Ouvidoria httpwwwipeagovbrouvidoria URL httpwwwipeagovbr EQUIPE TÉCNICA Camillo de Moraes Bassi Técnico de planejamento e pesquisa na Diretoria de Desenvolvimento Institucional Dides do Ipea Email camillobassiipeagovbr Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ipea 2022 DOI httpdxdoiorg1038116ntdides3 As publicações do Ipea estão disponíveis para download gratuito nos formatos PDF todas e EPUB livros e periódicos Acesse httpwwwipeagovbr portalpublicacoes As opiniões emitidas nesta publicação são de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores não exprimindo necessariamente o ponto de vista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ou do Ministério da Economia É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos desde que citada a fonte Reproduções para fins comerciais são proibidas Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ipea 2022 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 APARATO LEGAL 5 3 QUANTITATIVO 6 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 29 REFERÊNCIAS 29 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR 30 NOTA TÉCNICA 5 1 INTRODUÇÃO1 As EPs a despeito de sua inconteste legitimidade1 sempre geraram ruídos Acionados recorrentemente pela crença de funcionarem como instrumento de barganha entre os poderes Executivo e Legislativo incrementouse agora esse perfil aviltado associandoas a uma espécie de ocultismo orçamentário2 comandado por questões que envol vem desde o critério de distribuição político ou seja a velha barganha repaginada até a não identificação do parlamentar propositor Esta nota técnica adentra neste caso último aqui denominado como caixa preta das finanças públicas orça mentariamente positivada como emendas parlamentares do relatorgeral RG com o objetivo de extrair informações adicionais que possam pelo menos mitigar esse ocultismo Antecipase que a análise se apoiará no aparato legal as diferenças normativas e na dimensão financeira dessas emendas as diferenças quantitativas mas não pretende fulanizar os beneficiários propositores até mesmo porque essas informações inexistem Além dessa introdução disponibilizase na segunda seção um confronto entre os aparatos legais das EPs individual de bancada de comissão permanente e do RG a título de mapear as assimetrias originais Na terceira seção e reproduzindo esse processo de relativização apresentamse os quesitos quantitativos que englobarão desde as execuções orçamentária e financeira até às Unidades da Federação UFs a que foram destinadas Nas considerações finais na quarta seção expõemse os pontos mais relevantes da investigação 2 APARATO LEGAL Existem atualmente quatro modalidades de EPs que comportam a seguinte segmentação Lei de Diretrizes Orça mentárias LDO de 2022 art 7o 4o inciso II alínea c 1 2 3 e 4 as de execução obrigatória ou seja as emendas impositivas e as de execução não obrigatória isto é as emendas autorizativas3 Entre as impositivas encontramse as EPs individual e bancada que assim foram legalmente e temporalmente estruturadas Transcrevese a redação legal Art 166 Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual às diretrizes orçamentárias ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional na forma do regimento comum 9o As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 12 um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida4 prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde ASPS incluído pela EC no 862015 Brasil 2015 11 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o 9o deste artigo em montan te correspondente a 12 um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no 9o do art 165 incluído pela EC no 862015 Brasil 2015 12 A garantia de execução de que trata o 11 deste artigo aplicase também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estado ou do Distrito Federal no montante de até 1 um por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior5 Brasil 2019b grifos nossos Portanto as EPs individual e de bancada frisase as impositivas originamse das ECs nos 862015 Brasil 2015 e 1002019 com limites de aprovação ou de dotações orçamentárias fixadas que se norteiam ou deveriam nortearse por critério equitativo quando da distribuição dos recursos Além disso no caso das EPs individuais submetemse uma fração das dotações na verdade a uma finalidade preestabelecida qual seja a ASPS Por sua vez as EPs de comissão permanente e do RG frisase as autorizativas foram desse modo legalmente e temporalmente estruturadas Transcrevese a redação legal 1 As EPs podem ser vislumbradas como uma resposta do Poder Legislativo à concentração do Poder Executivo no tocante à matéria orçamen tária Assis 2020 p 5 Ou seja comportarseiam como um balanceador de forças quando da elaboração da Lei de Meios funcionando desse modo como instrumento favorável a um maior sinergismo interinstitucional 2 Orçamento secreto segundo o Estado de São Paulo Estadão Orçamento2021 3 É importante noticiar que sejam as emendas impositivas sejam as autorizativas classificamse como despesas discricionárias ocorrência que não se coaduna com a ideia de obrigatoriedade A saber aqueles gastos que não se submetem à limitação de empenho e movimentação financeira indicador primário RP igual a 1 RP1 de acordo com o previsto na Lei Complementar LC no 1002000 art 9o 2o Sendo assim a ideia de que por serem impositivas as EPs individuais e de bancada não se sujeitam principalmente a limites de movimentação financeira é equivoca isso será comprovado no decorrer da investigação 4 Esse percentual foi congelado desde a Emenda Constitucional EC no 862015 Gerbase 2021 p 5 e corrigido a partir de então pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA 5 Esse percentual a partir de 2022 também vai ser congelado Gerbase 2021 p 5 e corrigido a partir de então pelo IPCA 6 Art 1o A Lei no 13898 de 11 de novembro de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações Art 6o 4o II c 5 de comissão permanente do Senado Federal da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional RP 8 e 6 de relatorgeral do projeto de lei orçamentária anual que promovam alterações em programações constantes do projeto de lei orçamentária ou inclusão de novas excluídas as de ordem técnica RP 9 Brasil 2019c grifos nossos Portanto as EPs ora tratadas originamse de lei ordinária Lei no 139572019 sem a fixação de limites de apro vação ou dotações orçamentárias sem a positivação de um critério equitativo quando da distribuição dos recursos e sem se submeterem à delimitação de uma finalidade no tocante às despesas realizadas Cabe por fim registrar que as emendas parlamentares amplo senso detêm marcadoresidentificadores de resultado primário voltados tanto à apuração do saldo não financeiro como à verificação do destino dado aos recursos Conforme a lei exposta anteriormente Lei no 139572019 as EPs de comissão permanente e do RG carregam os mar cadores 8 e 9 respectivamente RP 8 RP 9 Por sua vez as EPs individual e de bancada concernem aos marcadores 6 e 7 respectivamente RP 6 RP 7 No primeiro caso RP 6 originase da Lei no 12919 de 24 de dezembro de 2013 Brasil 2013 no segundo caso RP 7 da Lei no 13408 de 26 de dezembro de 2016 Brasil 2017 de acordo com o Boletim de Emendas Parlamentares de 2019 Brasil 2019a p 10 Na figura 1 sintetizase o núcleo das informações previamente disponibilizadas FIGURA 1 Sintetizando as informações RP6 EP individual Orçamento impositivo EP de bancada RP7 RP8 EP de comissão Orçamento autorizativo EP do relator geral RP9 Elaboração do autor 3 QUANTITATIVO Nesta seção segmentada em quatro subseções o processo de relativização será quantitativo Iniciarseá com o com portamento orçamentário e financeiro das EPs findandose com as UFS beneficiadas pelos recursos NOTA TÉCNICA 7 31 Dotações empenhos e pagamentos Segundo o gráfico 16 no exercício de 2020 a dotação orçamentária das emendas do RG totalizou cerca de R 20 bi lhões valor correspondente a 55 do somatório das quatro modalidades de emendas As EPs individuais por sua vez totalizaram R 946 bilhões 26 do total as de bancada R 592 bilhões 16 do total e as de comissão permanente R R 639 milhões 17 Por sua vez em 20217 a EP do RG atingiu conforme o gráfico 2 R 1685 bilhões valor pouco inferior a 50 do total orçado Quanto às demais emendas os valores foram de R 967 bilhões às EPs individuais 28 do total e de R 730 bilhões às EPs de bancada 21 do total Ou seja entre 2020 e 2021 no quesito dotação as EPs do RG decaíram em cerca de R 32 bilhões queda que também ocorreu em termos percentuais de 55 para 50 do total orçado GRÁFICO 1 Dotação orçamentária das EPs 20202021 Em R milhões 1A 2020 946800 592700 63900 2014100 3617500 000 500000 1000000 1500000 2000000 2500000 3000000 3500000 4000000 RP 6 RP 7 RP 8 RP 9 Total 1B 2021 967000 730100 1685000 3382100 000 500000 1000000 1500000 2000000 2500000 3000000 3500000 4000000 RP 6 RP 7 RP 9 Total Fonte Tesouro Gerencial Elaboração do autor Em relação ao valor empenhado aqui entendido como a execução orçamentária das emendas8 constatase que em 2020 conforme o gráfico 2 as EPs do RG atingiram R 1973 bilhões que registraram desse modo execução orçamen tária de 98 Quanto às demais EPs totalizaram R 92 bilhões RP 6 R 58 bilhões RP 7 e R 582 milhões RP 8 6 As emendas são expostas segundo seus indicadores de RP de modo a facilitar a estruturação dos gráficos O fato reproduzse em relação aos valores empenhados e pagos pelas mesmas razões referentes às dotações 7 Chamase atenção que em 2021 as EPs das comissões permanentes RP 8 não foram orçadas 8 Reproduzindose a conduta adotada pelo Boletim de Emendas Parlamentares de 2019 Brasil 2019a a execução orçamentaria reflete a razão entre a dotação e o valor empenhado 8 valores que correspondem a uma execução orçamentaria de respectivamente 97 99 e 91 Isto é em 2020 a execução orçamentária das EPs do RG ficou aquém apenas das EPs de bancada suplantando inclusive as individuais nesse caso de execução orçamentária obrigatória o que não ocorre conforme já informado com as EPs do RG que são autorizativas GRÁFICO 2 Valor empenhado das EPs 2020 Em R milhões 922700 586300 58200 1973500 3540700 000 500000 1000000 1500000 2000000 2500000 3000000 3500000 4000000 RP 6 RP 7 RP 8 RP 9 Total Fonte Tesouro Gerencial Elaboração do autor Em 2021 por sua vez observase de acordo com o gráfico 3 que o valor empenhado das EPs do RG até agosto foi de R 475 bilhões o que corresponde a uma execução orçamentaria de 28 Nas EPs individuais o empenho foi de 628 bilhões execução orçamentaria de 65 nas EPs de bancada de R 339 bilhões execução orçamentária de 46 Ou seja até o mês em questão as EPs do RG tiveram execução orçamentária bem aquém das demais a despeito de em termos absolutos R 475 bilhões superarem as EPs de bancada GRÁFICO 3 Valor empenhado das EPs 2021 Em R milhões 628600 339500 475100 1443200 000 200000 400000 600000 800000 1000000 1200000 1400000 1600000 RP 6 RP 7 RP 9 Total Fonte Tesouro Gerencial Elaboração do autor NOTA TÉCNICA 9 Sobre o valor pago aqui entendido como a execução financeira das emendas9 verificase que em 2020 as EPs do RG atingiram conforme o gráfico 4 cerca R 70 bilhões valor que representa execução financeira de 35 Por sua vez as demais emendas totalizaram R 540 bilhões emendas individuais RP 6 atingindo execução financeira de 57 R 342 bilhões emendas de bancada RP 7 apresentando execução financeira também de 57 e R 268 milhões emendas de comissão permanente RP 8 atingindo execução financeira de 42 Ou seja no exercício de 2020 a execução financeira das EPs do RG foi a menos expressiva a despeito dos pagamentos em termos absolutos cerca R 70 bilhões suplantarem os das demais EPs Em 2021 até agosto os pagamentos das EPs do RG alcançaram segundo o gráfico 6 R 268 bilhões o que to talizou execução financeira de 16 As EPs individuais por sua vez pagaram aproximadamente R 21 bilhões valor equivalente a uma execução orçamentária pouco superior a 21 enquanto as emendas de bancada pagaram R 842 milhões o que registrou execução orçamentária próxima a 11 Isto é até agosto de 2021 o que mais chama atenção é o fato de o orçamento autorizativo leiase EPs do RG ter tido execução financeira superior à parcela do orçamento impositivo entendase EPs de bancada com execução financeira de 11 GRÁFICO 4 Valor pago das EPs 2020 Em US milhões 540300 342700 26800 701300 1611100 000 200000 400000 600000 800000 1000000 1200000 1400000 1600000 1800000 RP 6 RP 7 RP 8 RP 9 Total Fonte Tesouro Gerencial Elaboração do autor GRÁFICO 5 Valor pago das EPs 2021 216100 84200 268800 569100 000 100000 200000 300000 400000 500000 600000 RP 6 RP 7 RP 9 Total Fonte Tesouro Gerencial Elaboração do autor 9 Reproduzindose assim como a execução orçamentária a conduta adotada pelo Boletim de Emendas Parlamentares de 2019 Brasil 2019a a execução financeira reflete a razão entre a dotação e o valor pago 10 32 Fonte e grupo de natureza de despesa GND De acordo com a tabela 1 as EPs do RG operaram no exercício de 2020 com uma miríade de fontes orçamentárias 35 fontes distintas10 destacandose em termos de pagamento11 primeiro a fonte 100 cujos desembolsos foram de R 22 bilhões 31 do total pago distribuídos em R 11 bilhões a outras despesas correntes GND 3 R 950 milhões em investimentos GND 4 e R 88 milhões em inversões financeiras GND 5 Em seguida posicionouse a fonte 144 cujos desembolsos foram de R 172 bilhões 24 do total de pagamentos distribuídos em R 847 milhões a outras despesas correntes GND 3 R 598 milhões em investimentos GND 4 e R 281 milhões em inversões financeiras GND 5 Posteriormente apareceram as fontes descritas a seguir 151 cujos desembolsos foram de R 15 bilhões 21 do total de pagamentos distribuídos em R 132 bilhão outras despesas correntes GND 3 e R 212 milhões investimentos GND 4 153 cujos desembolsos foram de R 518 milhões 74 do total de pagamentos distribuídos em R 497 milhões a outras despesas correntes GND 3 e R 21milhões em investimentos GND 4 Quanto às demais emendas observase na tabela 1 que as EPs individuais operaram exclusivamente com a fonte 188 cujos desembolsos foram de R 54 bilhões distribuídos em R 43 bilhões em outras despesas correntes GND 3 e R 10 bilhão em investimentos GND 4 Sobre as emendas de bancada operaram com cinco modalidades de fontes destacandose as descritas a seguir 1 188 cujos desembolsos foram de R 233 bilhões 77 do total de pagamentos distribuídos em R 198 bilhões em outras despesas correntes GND 3 e R 350 milhões em investimentos GND 4 2 151 cujos desembolsos foram de R 756 milhões 22 do total de pagamentos distribuídos em R 725 milhões em outras despesas correntes GND 3 e R 31 milhões em investimentos GND 4 Findando as emendas de comissão permanente Nesse caso operaram quase que exclusivamente com a fonte 188 somando os desembolsos R 231 milhões 86 do total de pagamentos distribuídos em 77 em outras despesas correntes GND 3 e R 220 milhões em investimentos GND 4 Em síntese no exercício de 2020 as EPs do RG acolheram primeiro fontes orçamentárias múltiplas o que não ocorreu com as demais Quanto aos GNDs priorizaram como as demais EPs os gastos em outras despesas corrente GND 3 sem negligenciar os dispêndios em investimentos GND 4 que ficaram próximos a R 20 bilhões Por sua vez em 2021 até agosto as fontes associadas às EPs do RG reduziramse substancialmente de 35 para 4 fontes Destacaramse até então as fontes descritas a seguir 1 153 cujos desembolsos foram de R 19 bilhões 73 do total dos pagamentos distribuídos exclusivamente em outras despesas correntes GND 3 2 151 cujos desembolsos foram de R 522 milhões também destinados exclusivamente em outras despesas correntes cerca de 20 Em relação às emendas individuais as fontes de financiamento ampliaramse da unicidade à pluralidade destacandose as descritas a seguir 1 151 cujos desembolsos totalizaram R 964 milhões 44 do total de pagamentos distribuídos exclusiva mente em outras despesas correntes GND 3 2 188 cujos desembolsos totalizaram R 964 milhões 46 do total de pagamentos distribuídos em R 900 bilhões em investimentos GND 4 e em R 64 milhões em outras despesas correntes GND 3 Sobre as emendas de bancada as fontes não se submeteram a grandes alterações a despeito de constatarse alternância no protagonismo 1 153 desembolsando R 362 bilhões 43 dos pagamentos distribuídos em sua totalidade a outras despesas correntes GND 3 10 Em suma passase a ideia de uma raspa de tacho a fim de cumprir os valores orçados 11 Nesta subseção não se disponibilizarão as dotações associadas uma vez que o autor entende como desnecessário NOTA TÉCNICA 11 2 151 cujos desembolsos foram até então de R 300 milhões também voltados em sua totalidade a outras despesas correntes GND 3 3 188 bem menos expressiva cujos desembolsos totalizaram R 170 milhões distribuídos em R 150 milhões para outras despesas correntes GND 3 e R 20 milhões em investimentos GND 4 Em suma no exercício de 2021 as EPs do RG ao contrário das demais reduziram suas fontes de financiamento e o valor total a estas associado foi direcionado quase que exclusivamente para outras despesas correntes GND 3 cabendo aos investimentos GND 4 parcela ínfima dos recursos TABELA 1 Execução orçamentária e financeira das EPs por fonte e GND 20202021 Em R 2020 EP RP Natureza Fonte Descrição GND Descrição Despesas pagas 6 Discricionária decorren te de emenda individual 188 Recursos financeiros de livre aplicação 3 ODC1 436274065551 4 INV2 104066586489 5 IFI3 37925485 Total 540378577525 7 Discricionária decor rente de emenda de bancada 100 Recursos primários de livre aplicação 3 ODC 16996752400 4 INV 13601491163 111 Contribuição de inter venção no domínio eco nômico combustíveis 4 INV 2078912040 151 Recursos livres da segu ridade social 3 ODC 72550592500 4 INV 3084912000 153 Recursos destinados às atividadesfins da seguri dade social 3 ODC 900000000 188 Recursos financeiros de livre aplicação 4 INV 35069470957 3 ODC 198449713127 Total 342731844187 8 Discricionária decorren te de emenda de comis são permanente 100 Recursos primários de livre aplicação 4 INV 703074007 3 ODC 1176630598 144 Títulos de responsabili dade do Tesouro Nacio nal outras aplicações 4 INV 1693256046 151 Recursos livres da segu ridade social 3 ODC 000 174 Taxas e multas pelo exer cício do poder de polícia e multas provenientes de processos judiciais 4 INV 200000000 188 Recursos financeiros de livre aplicação 5 IFI 10013017 4 INV 2208211479 3 ODC 20843611677 Total 26834796823 Continua 12 2020 EP RP Natureza Fonte Descrição GND Descrição Despesas pagas 9 Discricionária decorren te de emenda do RG do Projeto de Lei Orçamen tária Anual Ploa 100 Recursos primários de livre aplicação 5 IFI 8791493110 4 INV 94986478529 3 ODC 116108780224 108 Fundo social parcela destinada à educação pública e à saúde 4 INV 53000000 113 Contribuição do Salário Educação 4 INV 000 3 ODC 524940355 118 Receitas de concursos de prognósticos 4 INV 1052001486 3 ODC 524940355 129 Recursos de concessões e permissões 4 INV 22095159 3 ODC 652381630 139 Alienação de bens apreendidos 4 INV 000 142 Compensações finan ceiras pela produção de petróleo gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos 4 INV 3205488452 3 ODC 6571315022 144 Títulos de responsabili dade do Tesouro Nacio nal outras aplicações 5 IFI 28166766219 4 INV 59800133983 3 ODC 84709933743 148 Operações de crédito externas em moeda 3 ODC 199725501 150 Recursos próprios primá rios de livre aplicação 4 INV 382549518 3 ODC 3481678950 151 Recursos livres da segu ridade social 4 INV 21251352296 3 ODC 132588271168 153 Recursos destinados às atividadesfins da seguri dade social 4 INV 2105880741 3 ODC 49676534591 172 Outras contribuições econômicas 3 ODC 1565075150 174 Taxas e multas pelo exer cício do poder de polícia e multas provenientes de processos judiciais 4 INV 5959920290 3 ODC 37207172817 176 Outras contribuições sociais 4 INV 35610477 3 ODC 1459464125 180 Recursos próprios finan ceiros 4 INV 155226702 3 ODC 291586525 186 Recursos vinculados a aplicações em políticas públicas específicas 4 INV 1232341601 3 ODC 2563887911 188 Recursos financeiros de livre aplicação 5 IFI 30700400 4 INV 6650337047 3 ODC 81965120 Continuação Continua NOTA TÉCNICA 13 2020 EP RP Natureza Fonte Descrição GND Descrição Despesas pagas 9 Discricionária decorren te de emenda do RG do Projeto de Lei Orçamen tária Anual Ploa 194 Doações para o combate à fome 4 INV 000 195 Doações de entidades internacionais 4 INV 000 3 ODC 1353176 196 Doações de pessoas físi cas e instituições públi cas e privadas nacionais 3 ODC 000 250 Recursos próprios primá rios de livre aplicação 4 INV 1352980 3 ODC 10285863777 263 Recursos próprios decor rentes da alienação de bens e direitos do patri mônio público 4 INV 81877368 270 Recursos próprios primários com aplicação específica 3 ODC 2485583314 280 Recursos próprios financeiros 4 INV 000 3 ODC 298953724 281 Recursos de convênios 4 INV 20704856 3 ODC 69020724 300 Recursos primários de livre aplicação 4 INV 000 3 ODC 2515039298 307 Outras compensações financeiras 4 INV 000 3 ODC 72892619 313 Contribuição do Salário Educação 3 ODC 000 350 Recursos próprios primá rios de livre aplicação 4 INV 000 374 Taxas e multas pelo exer cício do poder de polícia e multas provenientes de processos judiciais 4 INV 515595755 3 ODC 844039084 376 Outras contribuições sociais 4 INV 000 396 Doações de pessoas físi cas e instituições públi cas e privadas nacionais 3 ODC 000 650 Recursos próprios primá rios de livre aplicação 5 IFI 84535467 4 INV 5292715442 3 ODC 5495243710 693 Produto da aplicação dos recursos à conta do SalárioEducação 4 INV 000 3 ODC 1134248638 Total 701288049129 Continuação Continua 14 2021 agosto EPs RP Natureza Fonte Descrição GND Descrição Despesas pagas 6 Discricionária decorren te de emenda individual 100 Recursos primários de livre aplicação 4 INV 6396025200 3 ODC 1205492487 151 Recursos livres da segu ridade social 4 INV 000 3 ODC 112131647300 153 Recursos destinados às atividadesfins da seguri dade social 4 INV 000 3 ODC 000 188 Recursos financeiros de livre aplicação 5 IFI 000 4 INV 89977033642 3 ODC 6415503390 Total 216125702019 7 Discricionária decor rente de emenda de bancada 100 Recursos primários de livre aplicação 5 IFI 000 4 INV 509065244 3 ODC 588529900 151 Recursos livres da segu ridade social 4 INV 000 3 ODC 29945531400 153 Recursos destinados às atividadesfins da seguri dade social 4 INV 000 3 ODC 36182366900 188 Recursos financeiros de livre aplicação 5 IFI 000 4 INV 2007357743 3 ODC 15012803403 Total 84245654590 9 Discricionária decor rente de emenda do RP do Ploa 100 Recursos primários de livre aplicação 3 ODC 21369728765 144 Títulos de responsabili dade do Tesouro Nacio nal outras aplicações 4 INV 2362172486 3 ODC 416056738 151 Recursos livres da segu ridade social 4 INV 000 3 ODC 52212134900 153 Recursos destinados às atividadesfins da seguri dade social 4 INV 000 3 ODC 192443633600 Total 268803726489 Fonte Tesouro Gerencial Elaboração do autor Notas 1 Outras despesas correntes 2 Investimentos ³ Inversões financeiras 33 Função Segundo a tabela 2 no exercício de 2020 as EPs do RG contemplaram 25 funções orçamentarias Em relação aos valores associados destacaramse as funções descritas a seguir 1 Saúde dotada em R 39 bilhões 20 da dotação total e com pagamento próximo de R 20 bilhões 29 do total dos pagamentos 2 Segurança pública dotada em R 12 bilhões 6 da dotação total e com pagamento de R 778 milhões 11 do total dos pagamentos Continuação NOTA TÉCNICA 15 3 Transporte dotada em R R 11 bilhões 6 da dotação total e com pagamento de R 691 milhões próximo de 10 do total dos pagamentos 4 Educação dotada em R 20 bilhões 10 da dotação total e com pagamento de R 535 milhões 75 do total de pagamentos 5 Encargos especiais12 dotada em R 582 milhões 3 da dotação total e com pagamento de também R 582 milhões13 8 do total de pagamentos 6 Assistência social e saneamento dotadas respectivamente em R 648 milhões e R 454 milhões com pagamentos de respectivamente R 511 milhões e R 417 milhões 25 e 20 respectivamente do total Por sua vez as demais emendas desse modo comportaramse As emendas individuais contemplaram 23 funções orçamentárias sendo as descritas a seguir as maiores beneficiadas 1 Saúde14 dotada em R 56 bilhões 60 da dotação total e com pagamento de R 43 bilhões 80 do total de pagamentos 2 Encargos especiais dotada em R R 625 milhões 66 da dotação total e com pagamento R 624 milhões15 11 do total de pagamentos Por sua vez as emendas de bancada contemplaram dezesseis funções sendo a maior beneficiada a função saúde dotada em R 32 bilhões 55 da dotação total e com pagamento R 31 bilhões16 91 do total de pagamentos Por fim as EPs de comissão permanente Nesse caso contemplaram 24 funções sendo as maiores beneficiadas as resumidas a seguir 1 Saúde dotada em R 116 milhões 18 da dotação total e com pagamento de R 86 milhões 32 do total de pagamentos 2 Educação dotada em R 95 milhões 15 da dotação total e com pagamento de R 72 milhões 27 do total de pagamentos Em síntese no exercício de 2020 as EPs do RG assemelhamse as demais emendas particularmente por ter a função saúde como a maior beneficiária pagamentos como parâmetro Desassemelharamse por sua vez nos dispên dios em segurança pública R 778 milhões transportes R 691 milhões e educação R 535 milhões que superaram e muito os registrados pelas demais EPs Quanto a 2021 até agosto as EPs do RG contemplaram de acordo com a tabela 2 doze funções orçamen tarias Em relação aos valores associados destacase a função saúde dotada em R 75 bilhões 45 da dotação total e com pagamento de R 24 bilhões 92 do total de pagamentos As emendas individuais por seu turno contemplaram 23 funções orçamentárias As maiores beneficiárias são conforme a seguir descrito 1 Saúde dotada em R 52 bilhões 54 da dotação total e com pagamento de R 11 bilhões 52 do total de pagamentos 2 Encargos especiais dotada em cerca de R 20 bilhões 21 da dotação total e com pagamento de R 10 bilhão próximo de 48 do total de pagamentos Por sua vez as EPs de bancada contemplaram dezenove funções orçamentarias sendo a maior beneficiária a função saúde dotada em R 30 bilhões 41 da dotação total e com pagamento de R 817 milhões 97 do total de pagamentos Resumindo até agosto as EPs do RG assemelharamse às demais emendas particularmente e repetidamente por ter a função saúde como a maior beneficiária Desassemelharamse por sua vez ao acolher menor número de funções e pelos dispêndios em previdência social R 213 milhões 12 A função Encargos Especiais engloba as despesas que não podem ser associadas a um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo cor rente tais como dívidas ressarcimentos indenizações e outras afins representando portanto uma agregação neutra A utilização dessa função irá requerer o uso das suas subfunções típicas Brasil 2020 p 34 que são refinanciamento da dívida interna refinanciamento da dívida externa serviço da dívida interna serviço da dívida externa outras transferências outros encargos especiais e transferências para a educação básica 13 Plena execução financeira chamase atenção 14 Rememorando metade dos recursos associados às EPs individuais deve ser direcionada à função saúde 15 Execução financeira dessa função beirando a plenitude 16 Cabe novamente anunciar que a execução financeira dessa função se aproximou da plenitude 16 TABELA 2 Emendas parlamentares por função orçamentária 20202021 Em R 2020 EPs RP Natureza Função Descrição Dotação atualizada Despesas pagas 6 Discricionária decorrente de emenda indivi dual 04 Administração 94000000 000 20 Agricultura 31363556600 707414347 08 Assistência social 25057808600 16600149708 19 Ciência e tecnologia 5308121700 1134582746 23 Comércio e serviços 11620723900 89358808 24 Comunicações 258700000 000 13 Cultura 14259092400 1270725338 05 Defesa nacional 18644436300 2042471341 27 Desporto e lazer 22585814400 1470028290 14 Direitos da cidadania 20041127700 2336003436 12 Educação 58410365900 10998916074 28 Encargos especiais 62542808800 62464734285 18 Gestão ambiental 2870268100 27981290 16 Habitação 440000000 000 22 Indústria 455000000 30000000 21 Organização agrária 1020600000 14450118 07 Relações exteriores 64999999 27894087 17 Saneamento 240000000 000 10 Saúde 569790452600 437818583744 06 Segurança pública 17986946300 31265692 11 Trabalho 1027324400 276000000 26 Transporte 2854063600 2712871 15 Urbanismo 79909169700 3035305349 Total 946845380999 540378577525 7 Discricionária decorrente de emenda de ban cada 20 Agricultura 27248408700 372940562 08 Assistência social 8151068600 5090134900 19 Ciência e tecnologia 873292000 297250300 23 Comércio e serviços 4643923800 000 05 Defesa nacional 13639088100 75216604 27 Desporto e lazer 2453785700 210000 14 Direitos da cidadania 1519114600 000 12 Educação 50007663700 3806269311 18 Gestão ambiental 3534411200 1463530400 16 Habitação 2461068000 41553717 21 Organização agrária 263715200 9900000 17 Saneamento 709143500 000 10 Saúde 329080429700 311009846542 06 Segurança pública 34910845000 210000 26 Transporte 40175237800 16748714656 15 Urbanismo 73058629700 3816067195 Total 592729825300 342731844187 Continua NOTA TÉCNICA 17 2020 EPs RP Natureza Função Descrição Dotação atualizada Despesas pagas 8 Discricionária decorrente de emenda de co missão perma nente 04 Administração 3726572900 1242679161 20 Agricultura 1600000000 195585000 08 Assistência social 2090000000 40500000 19 Ciência e tecnologia 3480000000 831803900 23 Comércio e serviços 1060291500 9462424 24 Comunicações 200000000 200000000 13 Cultura 945000000 106313014 05 Defesa nacional 2921214300 1378888897 27 Desporto e lazer 75000000 000 14 Direitos da cidadania 3658392400 660126746 12 Educação 9567203000 7264933439 28 Encargos especiais 200150800 200150800 25 Energia 621859300 365267473 18 Gestão ambiental 1283718600 656902445 16 Habitação 10000000 000 22 Indústria 3000000 000 21 Organização agrária 1030000000 13017 07 Relações exteriores 414572800 198605638 17 Saneamento 10000000 000 10 Saúde 11667935100 8668535100 06 Segurança pública 2688580100 1999399994 11 Trabalho 1565000000 148426429 26 Transporte 5138500000 2475299232 15 Urbanismo 10010000000 191904115 Total 63966990800 26834796823 9 Discricionária decorrente de emenda do RP do Ploa 04 Administração 2353121100 496780617 20 Agricultura 121028776000 14303714904 08 Assistência social 64843034100 51165286092 19 Ciência e tecnologia 4651284600 4080074200 23 Comércio e serviços 54599413200 26072170 24 Comunicações 1600000000 1565075150 13 Cultura 16036881200 9744898899 05 Defesa nacional 31642744600 4710090770 27 Desporto e lazer 23192846800 1677339841 14 Direitos da cidadania 36638834300 20299773652 12 Educação 205313217000 53504979863 28 Encargos especiais 58282776000 58282776000 18 Gestão ambiental 79750951900 37149704358 16 Habitação 2250000000 155226702 22 Indústria 1602047700 686182998 21 Organização agrária 28255871600 3979991254 09 Previdência social 9500000000 6008438351 17 Saneamento 45442614200 41796485340 10 Saúde 391114978800 203366706328 06 Segurança pública 124453230400 77818703266 11 Trabalho 332181400 49106678 26 Transporte 117389163600 69101133766 15 Urbanismo 593919535100 41347416566 Total 2014193503600 701315957764 Continua Continuação 18 2021 agosto EP RP Natureza Função Descrição Dotação atualizada Despesas pagas 6 Discricionária decorrente de emenda indivi dual 20 Agricultura 22250729000 99000 08 Assistência social 21872261100 000 19 Ciência e tecnologia 2137000000 000 23 Comércio e serviços 9240272600 000 24 Comunicações 1825122800 000 13 Cultura 9667021300 000 05 Defesa nacional 10724003400 57757828 27 Desporto e lazer 21928859100 000 14 Direitos da cidadania 19182975700 000 12 Educação 33619619100 88794376 28 Encargos especiais 199472533000 103649613700 18 Gestão ambiental 5641646600 000 16 Habitação 165055600 000 22 Indústria 829365600 4532246 21 Organização agrária 580003800 000 09 Previdência social 30000000 000 07 Relações exteriores 423000000 47821541 17 Saneamento 255000000 000 10 Saúde 529364130000 112247645900 06 Segurança pública 12041177000 469000 11 Trabalho 1764999300 000 26 Transporte 1868599300 000 15 Urbanismo 62140167600 28968428 Total 967023541900 216125702019 7 Discricionária decorrente de emenda de ban cada 20 Agricultura 49509378500 000 08 Assistência social 4292942500 000 19 Ciência e tecnologia 10902336200 000 23 Comércio e serviços 7270012000 000 24 Comunicações 4294458400 000 13 Cultura 1853741700 000 05 Defesa nacional 18030959000 37433464 27 Desporto e lazer 8438506000 000 14 Direitos da Cidadania 7136661300 000 12 Educação 66001137200 89465170 28 Encargos especiais 2924057400 000 18 Gestão ambiental 6329356900 000 16 Habitação 4152216200 000 21 Organização agrária 4554371100 000 17 Saneamento 1568029700 000 10 Saúde 303762539800 81699204700 06 Segurança pública 29727608400 000 26 Transporte 46619592500 2368943073 15 Urbanismo 152822270400 51058183 Total 730190175200 84246104590 Continuação Continua NOTA TÉCNICA 19 2021 agosto EP RP Natureza Função Descrição Dotação atualizada Despesas pagas 9 Discricionária decorrente de emenda do RG do Ploa 20 Agricultura 93500000000 7350000 08 Assistência social 77000000000 000 19 Ciência e tecnologia 500000000 000 05 Defesa nacional 35000000000 27259109 27 Desporto e lazer 33000000000 000 12 Educação 95000000000 2269930254 18 Gestão ambiental 10000000000 000 16 Habitação 17500000000 000 21 Organização agrária 30000000000 388797629 09 Previdência social 35000000000 21369728765 10 Saúde 751000000000 244728368232 15 Urbanismo 507500000000 12292500 Total 1685000000000 268803726489 Fonte Tesouro Gerencial Elaboração do autor 34 Orgão orçamentário Conforme a tabela 3 no exercício de 2020 as EPs do RG conectaramse aos seguintes ministérios 1 Em primeiro lugar ao Ministério do Desenvolvimento Regional MDR com dotação de R 83 bilhões 41 da dotação total e com pagamento de R 216 bilhões 31 do total de pagamentos 2 Posteriormente identificamse o Ministério da Saúde MS com dotação de 39 bilhões 20 da dotação total e com pagamento pouco superior a R 20 bilhões 29 do total de pagamentos 3 O Ministério da Infraestrutura com dotação de 117 bilhões 6 da dotação total e com pagamento de R 691 milhões 10 do total de pagamentos 4 O Ministério da Cidadania com dotação de 975 milhões 5 da dotação total e com pagamento de R 613 milhões 87 do total de pagamentos 5 O Ministério da Educação MEC com dotação pouco superior a 20 bilhões 10 da dotação total e com pagamento de R 535 milhões 76 do total de pagamentos Sobre as demais emendas verificase que as EPs individuais se conectaram em primeiro lugar com o MS com dotação de 60 bilhões 64 da dotação total e pagamento de R 437 bilhões 81 do total de pagamentos Em seguida vem o Ministério da Economia ME com dotação de R 631 milhões 66 da dotação total e pagamento de R 621 milhões 1155 do total de pagamentos Em relação às emendas de banca destacase o Ministério da Saúde com dotação de R 32 bilhões 54 da do tação total e com pagamento de R 31 bilhões 91 do total de pagamentos Quanto às EPs de comissão permanente associaramse em primeiro lugar com o MS com dotação de R 116 milhões 18 da dotação total e com pagamento de R 866 milhões 32 do total de pagamentos e com o MEC com dotação de R 956 milhões 15 da dotação total e com pagamento de R 726 milhões 27 do total de pagamentos Sumariando no exercício de 2020 as EPs do RG assemelharamse às demais emendas essencialmente por ter havido uma forte conexão com o Ministério da Saúde e desassemelharamse principalmente pela forte conexão com os ministérios do Desenvolvimento Regional e Infraestrutura ausente nas demais Por sua vez em 2021 até agosto constatase na tabela 3 que as EPs do RG estão se conectando majoritaria mente ao MS com uma dotação de R 75 bilhões 44 da dotação total e com pagamento de R 244 bilhões 91 do total de pagamentos Continuação 20 As EPs individuais por seu turno estão se conectando em primeiro lugar com o Ministério da Saúde com dotação de R 53 bilhões 55 do total das dotações e com pagamentos de R 112 bilhões 52 do total de pagamen tos e posteriormente com o Ministério da Economia com dotação de R 20 bilhões 21 da dotação total e com pagamento pouco superior a R 10 bilhão 49 do total de pagamentos Por sua vez as emendas de bancada estão se conectando majoritariamente ao MS com dotação de R 30 bilhões 41 da dotação total e com pagamento de R 817 milhões 97 do total de pagamentos Sintetizando em 2021 até agosto as EPs do RG assemelharamse as demais emendas pela sua conexão com o MS e dessemelharamse particularmente das emendas individuais pela participação pouco expressiva do ME TABELA 3 Emendas parlamentares por órgão orçamentário 20202021 Em R 2020 EP RP Natureza OO Descrição Dotação atualizada Despesas pagas 6 Discricionária decorren te de emenda individual 20000 Presidência da República PR 268700000 000 22000 Ministério da Agricultura Pecuá ria e Abastecimento Mapa 29972531800 719064465 24000 Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações MCTI 5633121700 1439582746 25000 Ministério da Economia 63147258100 62151808800 26000 Ministério da Educação 58480365900 11039480116 30000 Ministério da Justiça e Segurança Publica MJSP 20862191700 44365692 35000 Ministério das Relações Exteriores MRE 64999999 27894087 36000 Ministério da Saúde 569720452600 437778019702 39000 Ministério da Infraestrutura 2950063600 40638356 44000 Ministério do Meio Ambiente MMA 1326045400 25000000 52000 Ministério da Defesa 18644436300 2042471341 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 84735017200 3041086639 54000 Ministério do Turismo MTur 25616563000 1360084146 55000 Ministério da Cidadania 51090996800 19340800705 81000 Ministério da Mulher Família e Direitos Humanos MMFDH 14332636900 1328280729 Total 946845380999 540378577525 7 Discricionária decor rente de emenda de bancada 22000 Ministério da Agricultura Pecuá ria e Abastecimento 24817356900 382840562 24000 Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações 873292000 297250300 26000 Ministério da Educação 51500628000 4669428053 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 35110845000 210000 36000 Ministério da Saúde 327587465400 310146687800 39000 Ministério da Infraestrutura 40175237800 16748714656 52000 Ministério da Defesa 13639088100 75216604 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 82458019400 5321151312 54000 Ministério do Turismo 4643923800 000 55000 Ministério da Cidadania 10604854300 5090344900 81000 Ministério da Mulher Família e Direitos Humanos 1319114600 000 Total 592729825300 342731844187 Continua NOTA TÉCNICA 21 2020 EP RP Natureza OO Descrição Dotação atualizada Despesas pagas 8 Discricionária decorren te de emenda de comis são permanente 20000 Presidência da República 1007286500 313155355 22000 Ministério da Agricultura Pecuá ria e Abastecimento 2630000000 195598017 24000 Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações 3860150800 1211954700 25000 Ministério da Economia 3907000000 697479031 26000 Ministério da Educação 9567203000 7264933439 30000 Ministério da Justiça e Segurança Publica 2763580100 2064399994 32000 Ministério de Minas e Energia 621859300 365267473 35000 Ministério das Relações Exteriores 414572800 198605638 36000 Ministério da Saúde 11667935100 8668535100 37000 ControladoriaGeral da União CGU 457286400 389933628 39000 Ministério da Infraestrutura 5138500000 2475299232 44000 Ministério do Meio Ambiente 1243718600 656902445 52000 Ministério da Defesa 2921214300 1378888897 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 10090000000 211904115 54000 Ministério do Turismo 1888291500 106313014 55000 Ministério da Cidadania 2195000000 40500000 81000 Ministério da Mulher Família e Direitos Humanos 3593392400 595126746 Total 63966990800 26834796823 9 Discricionária decor rente de emenda do RG do Ploa 20000 Presidência da República 1000000000 000 22000 Ministério da Agricultura Pecuá ria e Abastecimento 142356621500 17882013391 24000 Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações 6292085400 5685950150 25000 Ministério da Economia 11817850200 7177711700 26000 Ministério da Educação 205313217000 53504979863 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 77067621600 33886062970 32000 Ministério de Minas e Energia 969500000 62796944 36000 Ministério da Saúde 391114978800 203366706328 39000 Ministério da Infraestrutura 117389163600 69101133766 44000 Ministério do Meio Ambiente 15245254800 12311121920 52000 Ministério da Defesa 31642744600 4710090770 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 833016960100 216625970258 54000 Ministério do Turismo 70476285900 9610962599 55000 Ministério da Cidadania 97521709600 61348252253 81000 Ministério da Mulher Família e Direitos Humanos 12969510500 6042204853 Total 2014193503600 701315957764 Continua Continuação 22 2021 agosto EP RP Natureza OO Descrição Dotação atualizada Despesas pagas 6 Discricionária decorren te de emenda individual 22000 Ministério da Agricultura Pecuá ria e Abastecimento 22605732800 99000 24000 Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações 2545639300 243639300 25000 Ministério da Economia 200313536400 103405974400 26000 Ministério da Educação 33619619100 88794376 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 13722428400 469000 32000 Ministério de Minas e Energia 65000000 4532246 35000 Ministério das Relações Exteriores 423000000 47821541 36000 Ministério da Saúde 529364130000 112247645900 39000 Ministério da Infraestrutura 1868599300 000 41000 Ministério das Comunicações 1825122800 000 44000 Ministério do Meio Ambiente 4772590600 000 52000 Ministério da Defesa 10724003400 57757828 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 64712627800 28968428 54000 Ministério do Turismo 18728216800 000 55000 Ministério da Cidadania 48338628100 000 81000 Ministério da Mulher Família e Direitos Humanos 13394667100 000 Total 967023541900 216125702019 7 Discricionária decor rente de emenda de bancada 22000 Ministério da Agricultura Pecuá ria e Abastecimento 54063749600 000 24000 Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações 3286191900 000 26000 Ministério da Educação 66001137200 89465170 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 31424411100 000 36000 Ministério da Saúde 303762539800 81699204700 39000 Ministério da Infraestrutura 46619592500 2368943073 41000 Ministério das Comunicações 4294458400 000 52000 Ministério da Defesa 18030959000 37433464 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 175972085500 51058183 54000 Ministério do Turismo 9123753700 000 55000 Ministério da Cidadania 12731448500 000 81000 Ministério da Mulher Família e Direitos Humanos 4879848000 000 Total 730190175200 84246104590 Continua Continuação NOTA TÉCNICA 23 2021 agosto EP RP Natureza OO Descrição Dotação atualizada Despesas pagas 9 Discricionária decor rente de emenda do RG do Ploa 22000 Ministério da Agricultura Pecuá ria e Abastecimento 123500000000 396147629 24000 Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações 500000000 000 25000 Ministério da Economia 35000000000 21369728765 26000 Ministério da Educação 95000000000 2269930254 36000 Ministério da Saúde 751000000000 244728368232 52000 Ministério da Defesa 35000000000 27259109 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 535000000000 12292500 55000 Ministério da Cidadania 110000000000 000 Total 1685000000000 268803726489 Fonte Tesouro Gerencial Elaboração do autor 34 Unidades da Federação Em relação às Unidades da Federação os comentários reduzirseão às EPs do RG até mesmo porque as emendas indi vidual e de bancada detêm como UF preferencial as genuinamente afeitas Feito a ressalva observase por meio da tabela 4 que no exercício de 2020 as EPs do RG não contemplaram17 os estados do Acre de Alagoas da Amazônia da Bahia do Distrito Federal do Espírito Santo de Mato Grosso do Sul do Pará do Paraná do Piauí do Rio de Janeiro do Rio Grande do Norte de Roraima de Santa Catarina de São Paulo de Sergipe e do Tocantins portanto dezessete estados Entre os estados contemplados os maiores beneficiários foram conforme resumido a seguir Rio Grande do Sul com dotação de R 131 milhões e pagamento de R 42 milhões Ceará com dotação de R 61 milhões e pagamento pouco inferior a R 28 milhões Minas Gerais com dotação de R 41 milhões e pagamento de R 20 milhões e Mato Grosso com dotação de R 21 milhões e pagamento de R 174 milhões Importante aqui destacar que as EPs do RG possuem uma especificidade praticamente ausente nas demais decorrente de seu cunho nacional quer dizer não é possível identificar os governos subnacionais que destas se bene ficiaram de fato os valores são inexpressivos como no exercício de 2020 e zerados a exemplo do exercício de 2021 conforme demonstrado mais adiante alimentandose a ideia de um orçamento secreto potencializada frisase pela não identificação dos propositores Acolhendose essa peculiaridade verificase por meio da tabela 4 que em termos de dotação atingiram R 198 bilhões cifra equivalente a 94 da dotação total Por sua vez os pagamentos totalizaram cerca de R 69 bilhões ou seja cifra muito próxima do desembolso total R 70 bilhões Em 2021 até agosto observase na tabela 4 uma ampliação dos estados não contemplados tanto em termos de dotação como de pagamento Na verdade no exercício em questão nenhum estado ainda se beneficiou de forma explícita dos recursos associados à EP do RG Por obviedade toda a dotação e pagamento assumiram um caráter nacional a saber dotação de R 1685 bilhões e pagamento de R 268 bilhões Resumindo no quesito beneficiários dos recursos as EPs do RG devido a seu cunho nacional não permitem visualizar os governos subnacionais a que foram direcionadas Dessa forma criase uma nebulosidade nada favorável à transparência dos gastos públicos 17 Os pagamentos e não as dotações como parâmetro à contemplação Continuação 24 TABELA 4 Emendas parlamentares UFs 20202021 Em R 2020 UF EP RP Número Dotação atualizada Despesas pagas AC 6 93 16182939400 5005417163 7 16 21952956500 7456659412 8 0 000 000 9 0 000 000 Total 109 38135895900 12462076575 AL 6 72 18317230200 9437124763 7 10 17324908800 8093644885 8 0 000 000 9 1 81601500 000 Total 83 35723740500 17530769648 AP 6 86 15193433000 7556731047 7 14 20952956500 16579466131 8 0 000 000 9 1 179122800 33695121 Total 101 36325512300 24169892299 AM 6 113 15920054000 9026628225 7 13 21952956300 15306775970 8 1 38500000 6187287 Total 127 37911510300 24339591482 BA 6 189 65127882700 40481684707 7 13 21952956500 19740926660 Total 202 87080839200 60222611367 CE 6 224 35488223500 23412618965 7 12 21944091500 20842417600 9 1 6120111500 2785240724 Total 237 63552426500 47040277289 DF 6 74 16125963000 11563555586 7 12 21952956500 7082570400 Total 86 38078919500 18646125986 ES 6 58 20312767400 7501626327 7 8 21952956500 12672610790 Total 66 42265723900 20174237117 GO 6 67 28833711700 16489288173 7 13 21952956500 10878165505 9 2 816014900 237462 Total 82 51602683100 27367691140 MA 6 67 29645271200 19074991336 7 13 21952956500 14084084802 9 1 699719300 699719225 Total 81 52297947000 33858795360 Continua NOTA TÉCNICA 25 2020 UF EP RP Número Dotação atualizada Despesas pagas MT 6 58 17464433000 10016066158 7 12 20268740800 7505174842 9 2 2100000000 1741735964 Total 72 39833173800 19262976960 MS 6 67 17217303300 7527778307 7 17 21952956500 5092478855 8 2 1800000000 471670824 Total 86 40970259800 13091927986 MG 6 167 85902597500 53380116967 7 10 21952956500 13418284032 9 4 4453119000 2000000000 Total 181 112308673000 68798400999 PA 6 76 28951880400 21223017021 7 10 21952956500 21952955600 9 2 400000000 000 Total 88 51304836900 43175972621 PB 6 78 23038635600 12773386034 7 15 19382496100 13265039200 9 2 1500000000 24982586 Total 95 43921131700 26063407820 PR 6 123 52068364300 28778135353 7 10 21061675800 8909644779 Total 133 73130040100 37687780132 PE 6 156 40410322700 22861183496 7 14 21952956500 12039002520 9 1 1316014900 392446867 Total 171 63679294100 35292632883 PI 6 46 20513590200 12997790946 7 11 21952956500 7899063525 Total 57 42466546700 20896854471 RJ 6 386 70986605300 41314615247 7 19 21225394800 11731457400 Total 405 92212000100 53046072647 RN 6 82 17184254000 9139078300 7 15 21952956500 14887010208 Total 97 39137210500 24026088508 RS 6 106 48932610700 23319083302 7 16 21952956500 17392456100 8 1 2000000000 1891452146 9 4 13160037200 4183801565 Total 127 86045604400 46786793113 Continua Continuação 26 2020 UF EP RP Número Dotação atualizada Despesas pagas RO 6 53 16577952600 6364257259 7 14 19008346000 3296355344 8 1 1000000000 104783633 9 1 326405900 28150529 Total 69 36912704500 9793546765 RR 6 86 15976868700 5928125524 7 12 21952956500 6027159895 Total 98 37929825200 11955285419 SC 6 74 28975169100 17246879100 7 13 21952956500 11507413603 Total 87 50928125600 28754292703 SP 6 242 108780234600 67883316006 7 12 29179195600 28890336100 Total 254 137959430200 96773652106 SE 6 65 15820884000 10120068924 7 13 20244186700 13046477213 Total 78 36065070700 23166546137 TO 6 51 16025431300 8697608843 7 16 21952956500 12776974290 Total 67 37978387800 21474583133 Nacional 6 146 60870767599 39408384245 7 11 8937572400 357238526 8 126 59128490800 24360702933 9 191 1983041356600 689425947721 Total 474 2111978187399 753552273425 Ago 2021 UF EP RP Número Dotação atualizada Despesas pagas AC 6 56 17064485300 1326000000 7 16 27044084700 11630401 9 0 000 000 Total 72 44108570000 1337630401 AL 6 38 18570983200 983742290 7 12 27044084000 000 9 0 000 000 Total 50 45615067200 983742290 AP 6 76 17644008600 3904910800 7 13 27044084700 5000 9 0 000 000 Total 89 44688093300 3904915800 AM 6 50 17570884600 330999300 7 5 27044084700 000 9 0 000 000 Total 55 44614969300 330999300 Continuação Continua NOTA TÉCNICA 27 Ago 2021 UF EP RP Número Dotação atualizada Despesas pagas BA 6 142 68218142600 10724996168 7 12 27044084700 9723054 9 0 000 000 Total 154 95262227300 10734719222 CE 6 135 40148866400 6850195800 7 15 27044084700 000 9 0 000 000 Total 150 67192951100 6850195800 DF 6 51 12934080200 000 7 12 27044084700 1998871 9 0 000 000 Total 63 39978164900 1998871 ES 6 58 20987982500 1006997900 7 13 27044084700 2385762 9 0 000 000 Total 71 48032067200 1009383662 GO 6 56 32277469800 1941200000 7 13 27044084700 000 9 0 000 000 Total 69 59321554500 1941200000 MA 6 91 34015400600 772073620 7 10 27044084700 000 9 0 000 000 Total 101 61059485300 772073620 MT 6 64 17782885300 1737800000 7 13 27044084700 000 9 0 000 000 Total 77 44826970000 1737800000 MS 6 47 17787811300 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do propositor pela não delimi tação de um parâmetro para seus dispêndios e pelo seu cunho nacional que inviabiliza a comprovação do ente federativo beneficiário de seus recursos Se os ocultismos listados anteriormente se constituem ou não em um novo instrumento de barganha entre os poderes Executivo e Legislativo de cooptação entre os poderes elencados deixemos que o leitor tire suas próprias conclusões as informações foram fartas o que possibilitou desse modo a remissão do julgamento REFERÊNCIAS ASSIS A R Orçamento impositivo as emendas constitucionais no 862015 e 1002019 na resolução do problema do orçamento Cadernos da Escola Paulista de Contas Públicas v 1 n 5 p 2635 2020 BRASIL Lei no 12919 de 24 de dezembro de 2013 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Or çamentária de 2014 e dá outras providências Diário Oficial da União Brasília 26 dez 2013 Disponível em https bitly332q6gg Acesso em 24 ago 2021 Emenda Constitucional no 86 de 17 de março de 2015 Altera os arts 165 166 e 198 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica Diário Oficial da União Brasília 18 mar 2015 Disponível em httpsbitly36vy3fE Acesso em 24 ago 2021 Lei no 13408 de 26 de dezembro de 2016 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Or çamentária de 2017 e dá outras providências Diário Oficial da União Brasília 27 dez 2016 Disponível em https bitly3NgBFTr Acesso em 24 ago 2021 Câmara dos Deputados Boletim de Emendas Parlamentares execução orçamentária e financeira Brasília Câmara dos Deputados maio 2019a Emenda Constitucional no 100 de 26 de julho de 2019 Altera os arts 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de estado ou do Distrito Federal Diário Oficial da União Brasília 27 jun 2019b Disponível em httpsbitly3nfhRV5 Acesso em 17 ago 2021 Lei no 13957 de 18 de dezembro de 2019 Altera a Lei no 13898 de 11 de novembro de 2019 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências Diário Oficial da União Brasília 18 dez 2019c Disponível em httpsisgdWI6Dy4 Continuação 30 Ministério da Economia Manual Técnico de Orçamento MTO 2020 14 ed Brasília ME ago 2020 Dispo nível em httpsbitly358Z7AX Acesso em 27 ago 2021 GERBASE L O orçamento secreto e suas implicações na garantia dos direitos humanos Brasília Inesc ago 2021 Nota Técnica Inesc ORÇAMENTO secreto leia todas as reportagens do Estadão sobre o tema Estadão 19 maio 2021 Disponível em httpsbitly3IAkvMQ BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BRASIL Senado Federal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília Senado Federal out 1988 Ipea Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada EDITORIAL Chefe do Editorial Aeromilson Trajano de Mesquita Assistentes da Chefia Rafael Augusto Ferreira Cardoso Samuel Elias de Souza Supervisão Camilla de Miranda Mariath Gomes Everson da Silva Moura Revisão Alice Souza Lopes Amanda Ramos Marques Ana Clara Escórcio Xavier Clícia Silveira Rodrigues Idalina Barbara de Castro Olavo Mesquita de Carvalho Regina Marta de Aguiar Reginaldo da Silva Domingos Brena Rolim Peixoto da Silva estagiária Nayane Santos Rodrigues estagiária Editoração Anderson Silva Reis Cristiano Ferreira de Araújo Danielle de Oliveira Ayres Danilo Leite de Macedo Tavares Leonardo Hideki Higa Capa Aline Cristine Torres da Silva Martins Projeto Gráfico Danielle de Oliveira Ayres Flaviane Dias de Santana The manuscripts in languages other than Portuguese published herein have not been proofread Composto em linux libertine 1013 texto Ubuntu bold títulos gráficos e tabelas BrasíliaDF Missão do Ipea Aprimorar as políticas públicas essenciais ao desenvolvimento brasileiro por meio da produção e disseminação de conhecimentos e da assessoria ao Estado nas suas decisões estratégicas