TCC - Inconstitucionalidade das Emendas RP9 - Análise Jurídico-Política

TCC justificativa OBJETIVOS objetivo específico METODOLOGIA problema de pesquisa UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS MATEUS DE OLIVEIRA CHOCIAI A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS RP9 APONTAMENTOS JURÍDICOPOLÍTICOS DE DECISÃO COLEGIADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PONTA GROSSA 2023 MATEUS DE OLIVEIRA CHOCIAI A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS RP9 APONTAMENTOS JURÍDICOPOLÍTICOS DE DECISÃO COLEGIADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do título de Bacharel em Direito na Universidade Estadual de Ponta Grossa Setor de Ciências Jurídicas Orientador Pedro Manhães Fauth Miranda PONTA GROSSA 2023 MATEUS DE OLIVEIRA CHOCIAI A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS RP9 APONTAMENTOS JURÍDICOPOLÍTICOS DE DECISÃO COLEGIADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentad o para obtenção do título de Bacharel em Direito na Universidade Estadual de Ponta Grossa Paraná Setor de Ciências Jurídicas Ponta Grossa dede Pedro Fauth Manhães Miranda Doutor em Direito Pontifícia Universidade Católica do Paraná Igor Sporch da Costa Doutor em Direito Universidade Estadual do Rio de Janeiro Reshad Tawfeiq Doutor em Ciências Sociais Aplicadas Universidade Estadual de Ponta Grossa E seja sobre nós a formosura do Senhor nosso Deus e confirma sobre nós a obra das nossas mãos sim confirma a obra das nossas mãos Salmo 9017 AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar sempre à Deus que nunca permitiu meu desvio para caminho longe da retidão e dos meus valores Nas noites de pouco sono meu único ombro amigo em momentos difíceis Aos meus pais Elizeu e Liliane pelas incontáveis vezes em que abdicaram de sonhos bens e conquistas pelo sucesso de um filho Que eu nunca esqueça dos meus valores ensinados no berço e de quê basta o trabalho bem feito o valor de um homem encontrase na sua dedicação e não em ser o melhor Ao meu irmão Filipe Melhor amigo inspiração ombro amigo e bússola para a conclusão deste curso Ao professor Pedro Miranda temível pelo nome que se tornou grande amigo e companheiro ao decorrer desta pesquisa Que entre as diferenças vençam sempre as convergências Aos meus avós Eugênio in memorian e Wanda pelo ousado ato de largar uma vida em busca de estudos e uma vida melhor aos seus filhos Talvez o marco zero para estar onde estou hoje À minha avó Anita representando meu falecido avô José Airton que nunca mediu esforços em cuidar ensinar e amar A vida sempre será melhor com a senhora À Associação Atlética de Direito UEPG e os amigos que dela vieram meu segundo lar onde viví os cinco melhores anos da vida e tive a honra de servir como seu presidente no ano de 2023 realizando a melhor campanha da história da Atlética em Jogos Jurídicos Paranaense Vida longa à Gloriosa caveira LISTA DE SIGLAS ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental EMENDAS RP9 Emendas de relator geral TCU Tribunal de Contas da União STF Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO Introdução Fundamentos constitucionais Sistema de freios e contrapesos Os princípios da administração pública As emendas RP9 vulgo Orçamento Secreto Evolução cronológica Dicotomia entre as emendas PIX e o orçamento secreto em contexto atual Orçamento secreto e constitucionalidade Julgamento em plenário Reflexos antidemocráticos e possíveis crimes Conclusão Referências Introdução No âmbito da administração pública a efetividade e a transparência das políticas públicas são princípios inalienáveis que devem nortear todas as relações governamentais Nesse contexto este estudo se propõe a analisar e compreender em profundidade a declaração de inconstitucionalidade das emendas RP9 mais conhecidas como o infame orçamento secreto Recentemente a relação entre os Poderes vem sendo corriqueiramente discutida no contexto jurídico e político do país No centro destas discussões está a divisão de poder e o equilíbrio necessário para garantir o bom funcionamento das instituições democráticas Nesse contexto o papel do Supremo Tribunal Federal STF como protetor da Constituição e árbitro das disputas constitucionais tornase cada vez mais importante Uma das prerrogativas fundamentais do STF é analisar a constitucionalidade das normas sejam elas leis decretos ou emendas à Constituição Em particular a alteração constitucional é uma ferramenta importante para reformar o sistema jurídico tornandoo capaz de se adaptar ao desenvolvimento da sociedade e às necessidades do país No entanto o debate sobre a constitucionalidade destas alterações pode gerar debates complexos e acesos Neste cenário as chamadas emendas de relatorgeral têm sido objeto de intensa polêmica Estas mudanças foram adotadas com o objetivo de introduzir alterações significativas em importantes áreas do direito abordando temas que vão desde questões económicas à questões de direitos fundamentais Com as informações dadas denominase como fator comum o seguinte problema quais os principais apontamentos jurídicopolíticos na decisão colegiada que declarou inconstitucional a execução de emendas do relatorgeral do Orçamento de tal maneira visando analisar os impactos políticos da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca das ADPFs 850 851 854 e 1014 Apesar de ainda recente a pesquisa é justo citar a precariedade de documentação indireta com a ausência de livros específicos sobre o tema Com sua recente popularização neste período eleitoral houve um aumento na produção de artigos reportagens teses dissertações e monografias sobre o tema porém com a nova decisão do Supremo Tribunal Federal abrese um leque para desenvolvimento de pesquisa ao entorno dos 11 votos que apesar de formarem maioria entregam total divergência em diversos pontos jurídicos e políticos dos Ministros Durante o transcurso da minha graduação sempre nutri um profundo interesse pelo funcionamento do Estado tanto sob a perspectiva política quanto socioeconômica Esse interesse se consolidou principalmente nas matérias de Direito Constitucional Administrativo e Eleitoral Motivado pela necessidade premente de esclarecer os cidadãos distantes sobre o funcionamento da complexa engrenagem pública o intricado ordenamento de despesas voltadas às políticas públicas e os desafios inerentes à elaboração das leis orçamentárias que englobam uma diversidade de tipos de emendas rubricas e terminologias técnicas Embora a criação do orçamento secreto remonte a 2019 quando foi inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 sua notoriedade e controvérsia se ampliaram à medida que nos aproximávamos do período eleitoral Quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPFs foram protocoladas para debater essa questão e diversos Ministros do Supremo Tribunal Federal emitiram decisões monocráticas a respeito Tornase imperativo enfatizar a relevância de debater um tema tão recente como o orçamento secreto concluído somente em dezembro de 2022 e com desdobramentos do Governo eleito na última eleição repleto de implicações constitucionais seja para sustentar ou refutar as emendas do relator Este debate exige um profundo entendimento da máquina pública e a necessidade premente de desenvolver um Orçamento participativo transparente proporcional e acima de tudo ético O orçamento secreto oriundo das emendas do relatorgeral do Orçamento emergiu no cenário político como um suposto instrumento de coalizão que segundo as futuras afirmações teria suas raízes no Poder Executivo e serviria para aprovar pautas cruciais no Congresso Nacional resultando no crescimento da influência do atual mandatário É de se considerar um fato alarmante que desde a redemocratização do País em 1988 nunca o povo brasileiro esteve tão apático desinteressado e indiferente com a construção de políticas públicas em especial a política econômica de administração e organização financeira do Estado permitindose discutir tão somente pontos ideológicos que convergem para a polarização do amplo debate político Tendo em base o estudo Alienação eleitoral no Brasil Democrático do Instituto Votorantim podemos afirmar que o desinteresse eleitoral tem crescido de forma lenta gradual e progressiva Analisando a soma das abstenções passivas e ativas somando abstenções nulos e brancos vimos um salto de 18 em 2006 reeleição para o 2º mandato do presidente Luis Inácio Lula da Silva para 25 eleição em que era o atual presidente era o nome que liderava as pesquisas eleitorais até ser inviabilizado pelo exjuiz e atual Senador pelo Paraná Sérgio Moro Já na escolha para deputados federais em todo o País o crescimento foi de dez pontos passando de 27 em 2006 para 37 em 2018 As eleições ao Senado são as que apresentam a maior incidência de alienação hoje com 264 Em 2006 327 dos eleitores aptos a votar deixaram de escolher um senador Contudo a validade constitucional dessas alterações tem sido questionada gerando uma série de ações judiciais e argumentos jurídicos Esta monografia busca analisar meticulosamente os apontamentos necessários sobre a declaração de inconstitucionalidade das emendas RP9 pelo Supremo Tribunal Federal remetendo às alegações de inconstitucionalidade das emendas RP9 Um objetivo central é compreender as bases jurídicas e os argumentos utilizados pelo Tribunal para avaliar a conformidade destas alterações com os princípios e valores consagrados na Constituição Além disso procura examinar o impacto destas decisões na balança dos Poderes no Estado de direito e na estabilidade institucional Por fim a monografia examinará detalhadamente as decisões tomadas pelo STF analisando a base jurídica e os possíveis efeitos a longo prazo dessas decisões no sistema jurídicopolítico do país Neste momento tornase oportuno apresentar a ideia de estabelecer objetivos específicos dois deles no campo conceitual de aplicação acadêmica e teórica para debates subsequentes sendo eles Recapitular conceitos princípios e formas constitucionais necessárias à aplicação orçamentária das emendas RP9 Interpretar o conteúdo constitucional político e administrativo que envolve as emendas de relator RP9 Dentro dos parâmetros traçados por este projeto de pesquisa cabe salientar a importância de fornecer um objetivo técnico no campo de aplicação prático do dia a dia da Administração pública analisando o contexto inicial das emendas de relator acompanhando sua transformação instrumental e estrutural que culminou na decisão de invalidálo Este trabalho busca portanto fornecer clareza sobre os objetivos delineados através de uma pesquisa qualitativa abrangente Inicialmente propõese realizar uma revisão bibliográfica minuciosa dos principais acontecimentos a evolução da legislação pertinente e todo o processo histórico que desemboca diretamente na decisão do Supremo Tribunal O objetivo é fundamentar de forma sólida a não constitucionalização da atual emenda em questão Com base no método histórico a pesquisa abordará as questões constitucionais observadas e relacionadas estabelecendo uma análise dialética com os eventos ocorridos no período em que a emenda de relator RP9 foi concebida e submetida a análise Isso permitirá o desenvolvimento de argumentos embasados em fatores essenciais e primordiais fundamentados em dados obtidos por meio de pesquisas em bases de dados confiáveis A preferência será por artigos publicados entre 2016 e 2023 buscando manter a atualização e a pertinência das informações Essa abordagem meticulosa tem o propósito de fornecer uma base técnica sólida para as análises apresentadas no desenvolvimento deste artigo enriquecendo o entendimento e a discussão sobre um tema de tão grande relevância no cenário político e jurídico atual INDICATIVO DE RESULTADOS curta demonstração da apresentação em ordem lógica dos resultados FORNECER UM BREVE RESUMO SOBRE COMO A ESTRUTURA DOS OBJETIVOS SE TRANSFORMAM EM CAPÍTULOS QUANDO ESTIVER COMPLETO 6 Conclusão da monografia duas á três páginas Indicar o problema de pesquisa e como foi respondido Mostrar os resultados obtidos e o que se concluiu de maneira geral Retorne aos objetivos inicialmente definidos se os resultados foram atingidos justificando como as teorias foram comprovadas enquanto outras foram negadas