Manual de Emendas ao Orçamento da União para 2023

Congresso Nacional Outubro2022 Manual de Emendas Orçamento da União para 2023 PLN 322022 Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamentos Fiscalização e Controle Senado Federal Endereços na internet httpwww2camaralegbrorcamentodauniao httpwwwsenadogovbrsforcamento PROCESSO ORÇAMENTÁRIO PARA 2023 INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE EMENDAS AO PLN 322022CN Para informações adicionais entrar em contato com Secretaria da CMO Câmara dos Deputados Anexo II Ala C sala 08 Térreo 3216689168926893 Consultorias Senado Federal Anexo II Bloco A Ala Filinto Müller Gab 9 33033318 33031213 Câmara dos Deputados Anexo II Ala B sala 116B 1º andar 32165109 Coordenação Técnica do Processo Orçamentário SF Vinícius Amaral 33033318 ou vamaralsenadolegbr Maurício Macêdo 33033318 ou mmacedosenadolegbr Rita dos Santos 33033318 ou ritasantsenadolegbr CD Marcelo Rezende 32165160 ou marcelomacedocamaralegbr Artenor Bosio 32165157 ou artenorbosiocamaralegbr Hélio Rêgo 32165102 ou helioregocamaralegbr Área Temática I Infraestrutura CD Edson Morais 32165173 ou edsonmoraiscamaralegbr Elisângela Batista 32165156 ou elisangelabatistacamaralegbr Fábio Holanda 32165107 ou fabioholandacamaralegbr SF Luciano Gomes 33033320 ou lusouzasenadolegbr Otávio Gondim 33035736 ou ogondimsenadolegbr Área Temática II Saúde SF Marcel Pereira 33032240 ou marcelpsenadolegbr Aritan Maia 33033283 ou aritanbmsenadolegbr CD Mário Gurgel 32165171 ou mariogurgelcamaralegbr Rafael Araújo 32165164 ou rafaelaraujocamaralegbr Área Temática III Desenvolvimento Regional CD Bruno Rocha 32165167 ou brunorochacamaralegbr Vinicius Ribeiro 32165128 ou viniciusribeirocamaralegbr Tiago Almeida 32165166 ou tiagoalmeidacamaralegbr SF Helena Bastos 33033818 ou assafsenadolegbr Ana Cláudia 33033611 ou acborgessenadolegbr Área Temática IV Educação CD Marcos Mendlovitz 32165169 ou marcosmendlovitzcamaralegbr Cláudio Tanno 32165168 ou claudiotannocamaralegbr SF Murilo Carvalho 33035732 ou cmurilosenadolegbr Juci Junior 33033324 ou jucimjsenadolegbr Área Temática V Cidadania SF André Burello 33033846 ou aburellosenadolegbr CD Gardel 32165129 ou gardelamaralcamaralegbr Sidney Júnior 32165161 ou sidneyjuniorcamaralegbr Esporte SF Murilo Carvalho 33035732 ou cmurilosenadolegbr Juci Junior 33033324 ou jucimjsenadolegbr CD Gardel 32165129 ou gardelamaralcamaralegbr Sidney Júnior 32165161 ou sidneyjuniorcamaralegbr Área Temática VI Agricultura CD Wellington Araujo 32165105 ou wellingtonaraujocamaralegbr Edson Tubaki 32165112 ou edsontubakicamaralegbr SF Perezino 33035735 ou perezinosenadolegbr Área Temática VII Turismo e Cultura SF Róbison de Castro 33034233 ou rgcastrosenadolegbr Diogo Antunes 33031213 ou antunessenadolegbr CD Edson Tubaki 32165112 ou edsontubakicamaralegbr Wellington Araujo 32165105 ou wellingtonaraujocamaralegbr Área Temática VIII Defesa CD Fidelis Fantin 32165155 ou fidelisfantincamaralegbr Helio Tollini 32165108 ou heliotollinicamaralegbr SF Orlando Neto 33035184 ou orlandossenadolegbr Área Temática IX Justiça e Segurança Pública CD Fidelis Fantin 32165155 ou fidelisfantincamaralegbr Helio Tollini 32165108 ou heliotollinicamaralegbr SF Róbison de Castro 33034233 ou rgcastrosenadolegbr Área Temática X Economia Trabalho e Previdência SF André Burello 33033846 ou aburellosenadolegbr CD Túlio Cambraia 32165106 ou tuliocambraiacamaralegbr Mauro Silva 32165131 ou maurosilvacamaralegbr Economia Demais Áreas SF Joaquim Ornelas 33033845 ou ornelassenadolegbr CD Dayson Almeida 32165130 ou daysonalmeidacamaralegbr Paulo Bijos 32165103 ou paulobijoscamaralegbr Antônio DAvila 32165178 ou antoniocarloscarvalhocamaralegbr Área Temática XI Ciência Tecnologia e Comunicações CD Edson Morais 32165173 ou edsonmoraiscamaralegbr Elisângela Batista 32165156 ou elisangelabatistacamaralegbr Fábio Holanda 32165107 ou fabioholandacamaralegbr SF Perezino 33035735 ou perezinosenadolegbr Luiz Gonçalves 33035185 ou luizlimasenadolegbr Área Temática XII Meio Ambiente SF Helena Bastos 33033818 ou assafsenadolegbr Nilton Soares 33034330 ou ncesarsenadolegbr CD Tiago Almeida 32165166 ou tiagoalmeidacamaralegbr Vinicius Ribeiro 32165128 ou viniciusribeirocamaralegbr Bruno Rocha 32165167 ou brunorochacamaralegbr Área Temática XIII Presidência e Relações Exteriores CD Sergio Tadao 32165121 ou sergiotadaocamaralegbr SF Nilton Soares 33034330 ou ncesarsenadolegbr Área Temática XIV Minas e Energia CD Edson Morais 32165173 ou edsonmoraiscamaralegbr Elisângela Batista 32165156 ou elisangelabatistacamaralegbr Fábio Holanda 32165107 ou fabioholandacamaralegbr SF Luciano Gomes 33033320 ou lusouzasenadolegbr Área Temática XV Poderes CD Sergio Tadao 32165121 ou sergiotadaocamaralegbr SF Ana Cláudia 33033611 ou acborgessenadolegbr Área Temática XVI Mulheres Família e Direitos Humanos SF Luiz Gonçalves 33035185 ou luizlimasenadolegbr Joaquim Ornelas 33033845 ou ornelassenadolegbr CD Sidney Júnior 32165161 ou sidneyjuniorcamaralegbr Gardel 32165129 ou gardelamaralcamaralegbr Receita SF Renan Milfont 33034213 ou milfontsenadolegbr Joao Pederiva 33035734 ou pederivasenadolegbr Tarcisio Barroso 33035733 ou tbarrososenadolegbr CD Marcia Moura 32165176 ou marciamouracamaralegbr Comitê de Exame de Admissibilidade de Emendas CD Eugenio Greggianin 32165162 ou eugeniogreggianincamaralegbr Graciano Rocha 32165113 ou gracianorochacamaralegbr SF Otávio Gondim 33035736 ou ogondimsenadolegbr João Barbosa 33033323 ou joaobjsenadolegbr Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves COI CD Vinícius Fragoso 32165127 ou viniciusfragosocamaralegbr Ricardo Volpe 32165170 ou ricardovolpecamaralegbr SF Fernando Veiga 33033644 ou ferveigasenadolegbr Atendimento ao Usuário do Sistema Lexor CENIN 32163636 PRODASEN 33032000 Informática CONOFCD Simplício 32165177 Gabriel 32165110 Fernando 32165123 Rodrigo 32165118 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 I LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO 5 I1 ORIENTAÇÕES GERAIS RESOLUÇÃO Nº 1 de 2006CN 5 I2 PPA 20202023 7 I3 ART 169 1º II DA CONSTITUIÇÃO 9 II EMENDAS COLETIVAS 9 III SISTEMA DE ELABORAÇÃO DE EMENDAS ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS LEXOR 14 III1 INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE EMENDAS 18 III11 Emendas à Despesa de Apropriação e de Remanejamento 18 III12 Emenda para Inclusão de Nova Programação apropriaçãoinclusão 20 III13 Emenda para Acréscimo de Despesa 31 III14 Emenda de Cancelamento de Despesa 37 III15 Emenda ao Texto da Lei 39 III2 EXPORTAÇÃOIMPORTAÇÃO DE EMENDAS Planilhas 41 III3 APRESENTAÇÃO DE EMENDAS À CMO 48 III4 GLOSSÁRIO 55 IV ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE EMENDAS POR ÁREA TEMÁTICA 57 IV1 INFRAESTRUTURA 59 IV2 SAÚDE 70 IV3 DESENVOLVIMENTO REGIONAL 80 IV4 EDUCAÇÃO 102 IV5 CIDADANIA E ESPORTE 114 IV6 AGRICULTURA 129 IV7 TURISMO E CULTURA 138 IV8 DEFESA 148 IV9 JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 155 IV10 ECONOMIA TRABALHO E PREVIDÊNCIA 160 IV11 CIÊNCIA TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES 169 IV12 MEIO AMBIENTE 176 IV13 PRESIDÊNCIA E RELAÇÕES EXTERIORES 183 IV14 MINAS E ENERGIA 186 IV15 PODERES 188 IV16 MULHERES FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS 190 V EMENDAS À RECEITA 207 ANEXO PROCEDIMENTOS PARA O ACESSO REMOTO 220 4 INTRODUÇÃO Este manual apresenta regras procedimentos e orientações para a elaboração e apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária para 2023 PLOA 2023 A Parte I trata de considerações gerais acerca da apresentação de emendas tomando por base a legislação aplicável ao processo orçamentário A Parte II contém anexo com informações sobre emendas coletivas Já a Parte III aborda o funcionamento do Sistema de Elaboração de Emendas LexOr e os procedimentos necessários para o seu acesso remoto A Parte IV apresenta informações complementares para elaboração de emendas nas áreas temáticas da despesa Por fim a Parte V traz informações relacionadas às emendas à receita Em anexo estão orientações divulgadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal sobre o acesso remoto dos computadores das duas casas Embora o acesso ao LexOr seja feito preferencialmente por meio do navegador Chrome ele só pode ser realizado por meio dos computadores das duas Casas Portanto é fundamental que os computadores remotos estejam habilitados para o acesso Até o momento não houve manifestação do CAE para orientar as emendas ao PLOA 2023 Optou se então por divulgar as orientações que historicamente vem sendo adotadas Eventuais mudanças serão devidamente comunicadas durante o período de elaboração de emendas A par das informações constantes deste manual recomendase consulta ao Cadastro de Ações para informações detalhadas sobre todas as ações orçamentárias incluindo descrição e formas de execução possíveis O Cadastro de Ações está disponível em httpswwwcamaralegbrinternetcomissaoindexmistaorcaorcamentoOR2023propostai nfocomplemPLOA2023pdf O PLOA 2023 PLN 322022 pode ser acessado no seguinte endereço eletrônico httpswww2camaralegbrorcamentodauniaoleis orcamentariasloa2023tramitacaopropostadopoderexecutivo Para mais informações sobre o PLOA 2023 consulte a Nota Técnica Conjunta nº 52022 disponível em httpswwwcamaralegbrinternetcomissaoindexmistaorcaorcamentoOR2023notastecn icasNTC05pdf Alguns Ministérios encaminharam orientações para a elaboração de emendas em suas respectivas áreas temáticas que se encontram no item 2 Cartilhas dos órgãos por Área Temática no seguinte endereço httpswww2camaralegbrorcamentodauniaoleis orcamentariasloa2023tramitacaoemendasaoprojetodeleiexcetoasdareceita 5 I LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO I1 ORIENTAÇÕES GERAIS RESOLUÇÃO Nº 1 de 2006CN As disposições gerais sobre emendas individuais e coletivas estão contidas na Resolução nº 1 de 2006CN incluindo alterações posteriores em especial nos arts 37 a 50 e 140 a 147 O prazo para apresentação de emendas à despesa e à receita inclusive renúncia de receita independe de prévia apresentação do relatório preliminar e será de 1º de outubro a 14 de novembro httpswwwcamaralegbrinternetcomissaoindexmistaorcaorcamentoOR2023cronoalteradopdf A emenda à despesa arts 37 a 40 45 e 48 classificase nos seguintes tipos a emenda de apropriação é a que propõe acréscimo de dotação em programação existente no PLOA ou inclusão de nova programação e como fonte de recursos a anulação de dotações da Reserva de Recursos eou de outras definidas no Parecer Preliminar b emenda de remanejamento é a que propõe acréscimo de dotação em programação existente no PLOA ou inclusão de nova programação e como fonte exclusiva de recursos a anulação de dotações constantes do projeto de lei exceto as da Reserva de Contingência e c emenda de cancelamento é a que propõe exclusivamente a redução de dotações constantes do projeto As emendas ao PLOA têm que ser compatíveis com o Plano Plurianual 20202023 Lei nº 13971 de 2019 conforme item I2 deste manual e atender às disposições da Resolução nº 1 de 2006CN particularmente aos arts 37 a 50 e 140 a 147 Procurando refletir a estrutura da Administração Pública Federal o projeto de lei orçamentária é dividido nas seguintes áreas temáticas ajustadas conforme a Instrução Normativa nº 2 de 2021 da CMO I Infraestrutura II Saúde III Desenvolvimento Regional IV Educação V Cidadania e Esporte VI Agricultura VII Turismo e Cultura VIII Defesa IX Justiça e Segurança Pública X Economia Trabalho e Previdência XI Ciência Tecnologia e Comunicações XII Meio Ambiente XIII Presidência e Relações Exteriores XIV Minas e Energia XV Poderes e XVI Mulheres Família e Direitos Humanos 6 A quantidade máxima de emendas individuais é 25 vinte e cinco O valor total reservado no PLOA 2023 para as emendas individuas é de R 117 bilhões que corresponde ao limite financeiro das emendas por congressista a R 1970489700 Do valor apresentado por cada parlamentar no mínimo a metade deve ser destinada para ações e serviços públicos de saúde ASPS Id Uso 6 As emendas individuais e coletivas somente poderão alocar recursos para programação de natureza discricionário art 76 da LDO 2023 portanto não poderão incidir sobre programação destinada a despesa financeira RP 0 ou primária obrigatória RP 1 As emendas individuais impositivas art 166A da Constituição Federal poderão alocar recursos aos entes subnacionais por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida sendo vedada a utilização para pagamento com pessoal e encargos sociais e encargos ao serviço da dívida Na transferência especial os recursos repassados não dependerão de celebração de convênio e pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira e serão aplicados em programações finalísticas do Poder Executivo do ente federado sendo que pelo menos 70 das transferências especiais deverão ser aplicados em despesas de capital exceto encargos referentes ao serviço da dívida Já os recursos transferidos com finalidade definida serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência da União Será facultativa a identificação da entidade beneficiária endereço e nome dos responsáveis das emendas individuais em razão da alteração da Resolução nº 012006CN e das alterações promovidas na Lei 130192014 pela Lei 132042015 As emendas exclusivamente destinadas à receita ao texto da lei ao cancelamento parcial ou total de dotação à renúncia de receitas e aos relatórios preliminares ficam excluídas dos limites dos arts 44 1º 47 1º e 49 caput da Resolução nº 1 de 2006CN Compete ao Comitê de Admissibilidade de Emendas CAE propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual inclusive as de Relator Importante a A execução de dotação que envolve transferência de recursos decorrentes de emendas parlamentares a entidade privada sem fins lucrativos por meio de termos de colaboração ou fomento prescinde de chamamento público conforme expressamente ressalvado no art 29 da Lei 13019 de 2014 alterada pela Lei 13204 de 2015 b Os valores mínimos para as transferências de recursos a entidades privadas é de R 10000000 cem mil para execução de custeio ou aquisição de equipamento e de R 25000000 duzentos e cinquenta mil para obras e serviços de engenharia conforme definido nos arts 3º e 9º IV e V da Portaria Interministerial nº 424 de 2016 c As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais que na impossibilidade de atuação do órgão concedente poderão atuar como mandatárias da União para execução e supervisão conforme art 99 da LDO 2023 Nesses casos as despesas administrativas com tarifas de serviços da mandatária serão deduzidas do valor total da emenda parlamentar a ser transferido ao ente ou entidade beneficiária conforme cláusula prevista no instrumento de celebração correspondente até o limite de 45 Eventuais excedentes da tarifa de serviço correrão à conta de dotação própria do órgão concedente d Em decorrência da EC 95 de 2016 que estabeleceu o Novo Regime Fiscal e fixou limites individualizados aplicáveis à despesa primária do Poder Executivo de cada órgão dos demais Poderes do MPU do CNMP e da DPU e considerando a Instrução Normativa nº 12017CMO a apresentação e aprovação de emendas que aumentem despesa primária sujeita ao teto do NRF ficarão condicionadas 7 à indicação de cancelamento compensatório no âmbito do mesmo Poder no caso do Poder Executivo exceto DPU ou do mesmo órgão com teto individualizado nos demais casos incluindo DPU Em razão disso o sequencial de cancelamento a ser indicado pelo autor dependerá do órgão destinatário da emenda e não poderá incidir sobre despesa obrigatória No caso de emendas individuais impositivas destinadas a órgãos do Poder Executivo exceto DPU poderá ser indicado o cancelamento nos sequenciais nº 1626 saúde nº 3301 demais oriundo de reservas já incluídas no PLOA No caso das emendas impositivas de bancada poderão ser indicados indistintamente os sequenciais nº 1627 saúde e nº 3302 demais Para a DPU e demais órgãos com teto individualizado a fonte de cancelamento deverá ser indicada no mesmo órgão sujeito ao teto não cabendo a opção pelo cancelamento nos sequenciais das reservas de emendas impositivas sob pena de inadmissão da emenda No caso das emendas não impositivas para cumprimento da referida legislação recomendase 1 nos Poderes Legislativo e Judiciário MPU CNMP e DPU indicar cancelamento no mesmo órgão sujeito ao teto ou 2 no Poder Executivo exceto DPU indicar cancelamento em um de seus órgãos Ressavase que os cancelamentos indicados nas emendas de apropriação não vinculam a atuação dos relatores que podem indicar outros recursos para atendimento das referidas emendas conforme procedimentos previstos na Resolução nº 012006CN e autorização no Parecer Preliminar a ser aprovado pela Comissão Mista de Orçamento I2 PPA 20202023 Plano Plurianual da União PPA é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que define diretrizes objetivos e metas com propósito de viabilizar a implementação dos programas Lei nº 139712019 art2º inciso VIII Compõe o PPA 20202023 os Anexos IProgramas Finalísticos IIProgramas de Gestão III Investimentos Plurianuais Prioritários e IVInvestimentos Plurianuais das Empresas Estatais não Dependentes Os programas do PPA estarão expressos nas LOAs e nas leis de créditos adicionais e as ações orçamentárias estarão expressas exclusivamente nas LOAs e nos créditos adicionais sendo que cada ação estará vinculada a apenas um programa exceto as ações padronizadas As vinculações entre ações e programas constarão nas LOAs Volume II do PLOA 2023 A emenda ao PLOA 2023 deve ser compatível com o PPA 20202023 Para tanto ela deve se enquadrar em algum Programa do PPA 20202023 O Anexo III do PPA 20202023 é composto pelos investimentos plurianuais prioritários definidos entre as ações do tipo projeto dos programas finalísticos integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social exceto os investimentos relacionados exclusivamente às transferências da União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiípios Foram incluídos no Anexo III os programas previstos para serem concluídos até 2023 ou que tivessem execução financeira acumulada superior a 20 do custo total estimado em 30 de junho de 2019 O Anexo III é dividido em duas seções com a seção II composta por investimentos plurianuais que estão condicionados à abertura de espaço fiscal nos exercícios financeiros do PPA 20202023 A Lei nª 13971 de 2019 faz referência no art 8ª a projeto de investimento de grande vulto que seriam os projetos com valor superior a R 50 milhões se financiados com recursos dos orçamentos fiscal ou da seguridade social ou do orçamento de investimentos de empresas estatal dependente ou R 100 8 milhões se financiados com recursos do orçamento de investimentos das empresas estatais independentes sob responsabilidade de empresa de capital aberto ou sua subsidiária A Lei do PPA também determina que a partir de 2021 os novos projetos de grande vulto somente poderão ser iniciados se constarem do registro centralizado previsto no 15 do art 165 da Constituição Federal Em 28 de setembro de 2020 o Poder Executivo editou o Decreto nº 10496 que instituiu o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento em Infraestrutura financiados com recursos dos orçamentos fiscal ou da seguridade social no âmbito do Poder Executivo A emenda inadmitida por incompatibilidade com o PPA ou com outras normas aplicáveis não poderá receber recursos dos Relatores nem ser objeto de destaque I2a Programas Finalísticos São um conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias suficientes para enfrentar problema da sociedade conforme objetivos e metas regionalizadas Os programas finalísticos conterão 1 um objetivo e 1 uma meta assim como desdobra as diretrizes governamentais em 66 sessenta e seis programas focados na eliminação ou mitigação das causas dos problemas O perfeito relacionamento entre o objetivo constante no PPA 20202023 e a ação do PLOA 2023 é que assegura a compatibilidade entre os dois instrumentos conforme se observa no Volume II do PLOA 2023 No caso de a emenda propor inclusão de ação no PLOA 2023 é necessário verificar a compatibilidade com algum objetivo do PPA 20202023 I2b Programas de Gestão Programas de gestão são aqueles que reúnem um conjunto de ações destinadas ao apoio à gestão e à manutenção da atuação governamental Nesse caso a verificação da compatibilidade considera apenas o programa que deve constar do PPA 20202023 e do PLOA 2023 A ação constante da emenda deverá ser compatível com o programa I2c Operações Especiais Os programas destinados exclusivamente a operações especiais que abrangem despesas relativas a amortização juros e encargos da dívida pagamento de aposentadorias e pensões e cumprimento de sentenças judiciais não integram o PPA 20202023 Portanto não há necessidade de verificação de compatibilidade uma vez que tais programas constam somente no PLOA 2023 A consuta à Lei nª 13971 de 2019 PPA 20202023 e seus Anexos pode ser feita por meio do link httpswww2camaralegbrorcamentodauniaoleisorcamentariasppa20202023ppa2020 2023PPA20202023Lei 9 I3 ART 169 1º II DA CONSTITUIÇÃO As emendas ao Anexo V do PLOA 2023 destinadas à criação eou provimento de cargos empregos e funções deverão ser apresentadas com a correspondente emenda à despesa A emenda destinada à alteração de estrutura de carreira e aumento de remuneração caso apresentada deverá observar o disposto no art 116 da LDO 2023 A emenda à despesa com pessoal deverá acrescer recursos na ação 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal Primária no respectivo órgão ou unidade orçamentária e deverá ser elaborada a partir da seleção da opção Acréscimo de Despesa se já houver dotação no PL ou Inclusão de Despesa quando não houver dotação de pessoal no PL para tal finalidade após o que devem ser incluídos os seguintes detalhamentos GND 1 MA 90 e RP 2 despesa efetivamente discricionária durante a tramitação As emendas ao Anexo V e as que promovam acréscimo ou inclusão de dotações para o atendimento de pessoal e encargos sociais não serão apreciadas pelas Relatorias Setoriais mas somente pelo RelatorGeral em razão do disposto no art 65 da Resolução nº 1 de 2006CN que lhe atribui a competência para apreciar a Reserva de Contingência e o texto da lei Por essa razão o Parecer Preliminar tem previsto que o RelatorGeral deve avaliar as despesas com pessoal e encargos sociais constantes da proposta orçamentária inclusive quanto ao Anexo V do PLOA 2023 e às dotações correspondentes II EMENDAS COLETIVAS As comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as comissões mistas permanentes do Congresso Nacional no âmbito de suas competências regimentais poderão apresentar até 8 oito emendas ao PLOA sendo no máximo 4 quatro de apropriação e 4 quatro de remanejamento Devem ter caráter institucional e representar interesse nacional vedada a destinação a entidades privadas salvo se contemplaram programação contante da PLOA As emendas de remanejamento somente poderão propor acréscimos e cancelamentos em dotações do mesmo órgão orçamentário e do mesmo grupo de natureza de despesa observada a compatibilidade das fontes de recursos As bancadas estaduais poderão apresentar emendas ao PLOA relativas a matérias de interesse de cada estado ou Distrito Federal O valor global previsto para emendas de bancada estadual de execução obrigatória apresentadas ao PLOA 2023 classificadas com RP 7 é de R 7692908292 Caso seja adotado o critério de divisão igualitária entre as bancadas caberá a cada uma o valor máximo de R 284885492 O número de emendas de bancada estadual é o constante da tabela disponibilizada pela CMO httpswwwcamaralegbrinternetcomissaoindexmistaorcaCCBEnumassbancLOApdf Salientamos que podem ocorrer eventuais alterações nas definições relativas às emendas de bancada De acordo com o 20 do art 166 da Constituição Federal decorrente da Emenda Constitucional nº100 de 2019 As programações de que trata o 12 deste artigo quando versarem sobre o início de investimento com duração de mais de 1 um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual a cada exercício até a conclusão da obra ou do empreendimento O 13 do mesmo artigo prevê que As programações orçamentárias previstas nos 11 e 12 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica O caput art 82 da LDO 2023 Lei nº 14436 de 2022 reforça este mandamento Art 82 A garantia de execução referente a programações incluídas ou acrescidas por emendas de bancada estadual aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 com RP 7 observará o disposto na Emenda à Constituição nº 100 de 2019 e compreenderá cumulativamente o empenho e o pagamento sem prejuízo da aplicação do disposto do 3º do art 75 Já o 1º do art 82 da LDO 2023 dispõe que 10 1º As programações de que trata o caput I quando dispuserem sobre o inicio de investimentos com duração superior a um exercício financeiro deverão corresponder preferencialmente a projetos constantes da Seção II do Anexo III à Lei nº 13971 de 2019 II serão destinadas prioritariamente a projetos em andamento sem prejuízo do disposto no inciso II e III quando dispuserem sobre o início de investimento com duração superior a um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual a cada exercício até a conclusão do investimento O art 47 2º da Resolução nº 1 de 2006CN por sua vez dispõe que os projetos contemplados por emendas de bancada que já tiveram mais de 20 de execução física devem ser repetidos Importante As tabelas a seguir indicam as condições gerais para a apresentação de emendas coletivas que vem sendo aplicadas nos últimos anos tendo como fundamento a Resolução nº 1 de 2006CN e os pareceres da CMO que aprovaram os relatórios de atividades do CAE com o objetivo de preencher eventuais lacunas existentes no conjunto de normas de admissibilidade e contribuir para uma atuação mais segura de parlamentares bancadas e comissões na apresentação de emendas Ainda não houve manifestação do CAE para orientar as emendas ao PLOA 2023 por isso optouse por divulgar as orientações que historicamente vem sendo adotadas Eventuais mudanças serão devidamente comunicadas CONDIÇÕES EXIGIDAS DAS EMENDAS DE COMISSÃO NA RESOLUÇÃO Nº1 DE 2006CN máximo 8 emendas sendo até 4 de apropriação e até 4 de remanejamento AÇÃO CONDIÇÕES CUMULATIVAS DISPOSITIVO Qualquer Ação ProjetoAtividade Operação Especial 1 Competência da Comissão nos termos do Regimento Interno Art 43 2 Emendas acompanhadas da ata da reunião Art 44 I 3 Emendas com caráter institucional e representar interesse nacional Art 44 II 4 Identificação precisa do objeto Art 44 II e 47 II 5 Não pode resultar na execução em transferências voluntárias para mais de um ente da federação ressalvado o item 7 e quando a emenda contemplar subtítulo constante do PLOA Art 44 II e 47 II 6 Justificação deve conter elementos de custo cronograma e financiamento Art 44 II e 47 V 7 No caso de transferência voluntária com política pública existente a justificação deve conter os elementos critérios e fórmulas da distribuição de recursos indicando a respectiva legislação lei ou ato normativo Art 44 III Ação que contemple Obra ProjetoAtividade Operação Especial Condições 1 a 7 acima 8 Emenda deve contemplar única obra empreendimento exceto quando contemplar subtítulo constante do PLOA Art 44 II e 47 II 9 Modalidade de aplicação compatível Art 47 II e IV Ação que NÃO contemple Obra ProjetoAtividade Operação Especial Condições 1 a 7 acima 10 Modalidade de aplicação compatível Art 44 II e 47 IV 11 Vedada a destinação de recursos para entidades privadas salvo se contemplar programação constante do projeto com MA 50 Art 44 II 11 CONDIÇÕES EXIGIDAS DAS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL NA RESOL Nº 1 DE 2006CN CONFORME O OBJETO DA AÇÃO AÇÃO CONDIÇÕES CUMULATIVAS DISPOSITIVO Qualquer Ação ProjetoAtividade Operação Especial 1 Objeto deve ser de interesse estadual Art 46 2 Emendas acompanhadas da ata da reunião Art 47 I 3 Identificação precisa do objeto Art 47 II 4 Não pode resultar na execução em transferências voluntárias para mais de um ente da federação ou entidade privada No caso de entidade privada ou de Consórcio Público o nome da entidade e do município devem constar do subtítulo Art 47 II 5 Justificação deve conter elementos de custo cronograma e financiamento Art 47 V Ação que contemple OBRA ProjetoAtividade Operação Especial Condições 1 a 5 acima 6 Emenda deve contemplar única obra ou empreendimento ressalvada a indicação de RM ou RIDE que deverá ser nominalmente identificada no subtítulo Art 47 II 7 Projetos já contemplados por emendas em anos anteriores devem ser concluídos Art 47 2º 8 Modalidade de aplicação compatível Obs A utilização da MA 40 será inadmitida no caso de o subtítulo não identificar o município uma vez que permitiria a transferência a mais de um ente Art 47 II e IV Ação que NÃO contemple Obra ProjetoAtividade Operação Especial Condições 1 a 5 acima 9 Aquisição de Equipamento eou Material Permanente ou Reforma GND 3 Outras Despesas Correntes desde que a ação pretendida esteja identificada no subtítulo Modalidade de Aplicação compatível Obs A utilização da MA 40 será inadmitida no caso de o subtítulo não identificar o município uma vez que permitiria a transferência a mais de um ente Art 47 II e IV 10 Demais despesas só pode na modalidade de aplicação 30 estados e 90 aplicação direta Art 47 IV As bancadas somente poderão propor emendas de remanejamento quando acréscimos e cancelamentos ocorrerem no âmbito da respectiva unidade federativa Estado ou DF do mesmo órgão e do mesmo grupo de natureza de despesa observada a compatibilidade das fontes de recursos conforme arts 38 e 48 da Resolução Já as emendas de remanejamento propostas por Comissões somente poderão propor acréscimos e cancelamentos em dotações de caráter institucional e de interesse nacional no âmbito do mesmo órgão orçamentário e do mesmo grupo de natureza de despesa observada a compatibilidade das fontes de recursos conforme art 45 da Resolução QUANTITATIVO DE EMENDAS POR BANCADA ESTADUAL Podendo ser alterado tendo em vista a apreciação do Projeto de Resolução nº 03 de 2019 CN Bancada Estadual UF Código Quantidade de emendas Apropr Remanej ACRE AC 7102 15 3 ALAGOAS AL 7103 15 3 AMAPA AP 7105 15 3 AMAZONAS AM 7104 15 3 BAHIA BA 7106 18 3 CEARA CE 7107 16 3 DISTRITO FEDERAL DF 7108 15 3 ESPIRITO SANTO ES 7109 15 3 GOIAS GO 7110 15 3 MARANHAO MA 7111 16 3 MATO GROSSO MT 7112 15 3 MATO GROSSO SUL MS 7113 15 3 MINAS GERAIS MG 7114 19 3 PARA PA 7115 15 3 PARAIBA PB 7116 15 3 PARANA PR 7117 17 3 PERNAMBUCO PE 7118 16 3 PIAUI PI 7119 15 3 12 RIO DE JANEIRO RJ 7120 18 3 RIO GRANDE DO NORTE RN 7121 15 3 RIO GRANDE DO SUL RS 7122 17 3 RONDONIA RO 7123 15 3 RORAIMA RR 7124 15 3 SANTA CATARINA SC 7126 15 3 SAO PAULO SP 7125 20 3 SERGIPE SE 7127 15 3 TOCANTINS TO 7128 15 3 APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA MAIS DE UM ENTE OU ENTIDADE PRIVADA EMENDAS DE BANCADA E COMISSÃO TIPO DE AÇÃO SUBTÍTULO MODALIDADE DE APLICAÇÃO SITUAÇÃO PROJETO NACIONAL 30 ESTADOS VEDADO 40 MUNICÍPIOS VEDADO 50 ENTIDADES PRIVADAS SOMENTE UMA 71 CONSÓRCIOS PÚBLICOS SOMENTE UM identificado no subtítulo 90 APLICAÇÕES DIRETAS UNIÃO PERMITIDO NO ESTADO X 30 ESTADOS PERMITIDO 40 MUNICÍPIOS VEDADO 50 ENTIDADES PRIVADAS SOMENTE UMA 71 CONSÓRCIOS PÚBLICOS SOMENTE UM identificado no subtítulo 90 APLICAÇÕES DIRETAS UNIÃO PERMITIDO NO MUNICÍPIO Y 30 ESTADOS PERMITIDO 40 MUNICÍPIOS PERMITIDO 30 e 40 simultaneamente VEDADO 50 ENTIDADES PRIVADAS SOMENTE UMA 71 CONSÓRCIOS PÚBLICOS SOMENTE UM identificado no subtítulo 90 APLICAÇÕES DIRETAS UNIÃO PERMITIDO ATIVIDADE OU OPERAÇÃO ESPECIAL NACIONAL 30 ESTADOS VEDADO 40 MUNICÍPIOS VEDADO 50 ENTIDADES PRIVADAS VEDADO 71 CONSÓRCIOS PÚBLICOS VEDADO 90 APLICAÇÕES DIRETAS UNIÃO PERMITIDO NO ESTADO X 30 ESTADOS PERMITIDO 40 MUNICÍPIOS VEDADO 50 ENTIDADES PRIVADAS VEDADO 71 CONSÓRCIOS PÚBLICOS VEDADO 30 e 90 simultaneamente PERMITIDO 90 APLICAÇÕES DIRETAS UNIÃO PERMITIDO NO MUNICÍPIO Y 30 ESTADOS PERMITIDO 40 MUNICÍPIOS VEDADO 50 ENTIDADES PRIVADAS VEDADO 71 CONSÓRCIOS PÚBLICOS VEDADO 30 e 90 simultaneamente PERMITIDO 90 APLICAÇÕES DIRETAS UNIÃO PERMITIDO 13 SISTEMA LEXOR 14 III SISTEMA DE ELABORAÇÃO DE EMENDAS ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS LEXOR A elaboração de emendas e seu envio à CMO depende da utilização de sistema informatizado desenvolvido para essa finalidade Tratase do Sistema de Elaboração de Emendas às Leis Orçamentárias LEXOR Portanto é imprescindível que o usuário saiba utilizálo Recomendase o uso do navegador Google Chrome para o adequado funcionamento do sistema ATENÇÃO O acesso ao sistema LEXOR só pode ser feito por meio de estações de trabalho dos ambientes da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal Para o acesso remoto ao sistema é imprescindível que o usuário esteja logado em máquina de seu local de trabalho Em anexo estão extraídas as principais informações dos documentos que foram encaminhados aos servidores para o acesso remoto para aqueles que ainda não o fizeram Qualquer dúvida quanto ao acesso o usuário deve entrar em contato com o serviço de atendimento do CENIN Câmara dos Deputados ou do PRODASEN Senado Federal SOLICITAÇÃO DE SENHAS SISTEMA LEXOR USUÁRIOS PARLAMENTARES Em princípio todos os parlamentares já possuem senha para o acesso ao Lexor conforme utilização em anos anteriores Caso o Parlamentar ainda não possua senha a CMO ciente dessa condição avisará o parlamentar que será concedido o acesso e que receberá um email para trocar a senha no primeiro acesso O email terá as instruções para o acesso Os parlamentares não tem necessidade de preencher a tela de cadastro do Sistema Lexor para solicitar uma senha USUÁRIOS DE GABINETE USUÁRIOS EXTERNOS Os usuários de gabinete usuários externos que ainda não tenham senha de acesso ao sistema Lexor deverão entrar na tela principal do Sistema e fazer um cadastro com bastante atenção na grafia do EMAIL Não existe mais o gerador de senha Para os usuários de gabinete da Câmara dos Deputados só há necessidade de preenchimento do cadastro na tela do Lexor O usuário informará a sua própria senha Também existe um botão para o esquecimento da senha para os que já tem O nome do login é pelo numero do CPF Para os usuários de gabinete do Senado serão utilizadas as senhas para acesso a Rede Senado USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PELO ENVIO DE LOTE DE EMENDAS DE BANCADAS E COMISSÕES Esses usuários devem solicitar a CMO a criação dos seus logins na rede senado caso ainda não tenham A CMO encaminhará esses pedidos à area responsável no prodasen SUAPE TEXTO DO EMAIL RECEBIDO PARA TROCA DE SENHA Caro a usuárioa Sua senha para o Sistema de Leis Orçamentárias foi redefinida Acesse o sistema no endereço httpslegissenadogovbrlexor com a seguinte senha provisória paObmDTxX0C 15 Funções da CMO Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização no processo de emendamento ao PLOA A CMO formada por 12 senadores e 33 deputados com igual número de suplentes é responsável dentre outras atribuições por emitir parecer sobre os projetos orçamentários e sobre as emendas a eles apresentadas cadastrar os projetos de lei PL cadastrar o usuário Autor inclusive Secretários de Comissão e fornecerlhe código e senha de acesso ao LEXOR liberar o sistema para cadastramento de emendas momento a partir do qual o usuário poderá cadastrar emendas ainda que não seja permitido o envio de lote abrir o prazo de apresentação dos lotes de emendas quando o usuário autor poderá além de cadastrar as emendas montar o lote e enviálo à CMO por meio do sistema encerrar o prazo de apresentação de emendas a partir do que a CMO não receberá lotes de emendas registrar a apresentação dos lotes de emendas recibo de entrega retirar os lotes de emendas entregues a pedido dos autores O manual trata de emendas à despesa apropriação inclusão ou acréscimo à receita emenda de cancelamento e emendas de texto Tipos de Usuários Os usuários do LEXOR são de dois tipos distintos o usuário autor PARLAMENTAR e o usuário externo Assessor os quais podem1 Solicitar senha através de um cadastro na própria tela do sistema USUÁRIO EXTERNO no Link cadastrar usuário telas a seguir Tenha certeza do seu email estar correto 1 Existem ainda os usuários chamados especialistas Secretários de Comissão CMO e Consultorias da Câmara e do Senado que não serão objeto específico deste manual 16 solicitar nova senha de acesso no link esqueci minha senha cadastrar emendas exportar emendas válidas para outros usuários cancelar exportações de emendas caso o usuário de destino ainda não tenha executado a importação importar ou recusar emendas de outros usuários imprimir espelhos e relações gerais de emendas cadastradas Usuário Autor Somente parlamentar bancada por meio do coordenador de bancada e comissão por meio de seus Secretários podem ser cadastrados pela CMO como usuário autor ao qual compete a exportar emenda montar e numerar o lote de emendas e por meio do sistema enviálo à CMO b cancelar o envio de lote desde que o recibo de entrega não tenha sido apresentado à CMO c imprimir o recibo de entrega do lote enviado pelo sistema e apresentálo na CMO para formalizar a entrega do lote procedimento necessário para que as emendas sejam consideradas entregues d solicitar à CMO a retirada do lote de emendas quando o recibo de entrega já tiver sido apresentado Usuário Externo ASSESSOR Qualquer pessoa física com acesso à intranet do Senado ou da Câmara dos Deputados pode se cadastrar como usuário externo no LEXOR Compete ao usuário externo a efetuar o seu cadastro no sistema do qual constará o número do CPF e definir sua senha b alterar seus dados cadastrais inclusive para manter atualizado o email canal para a obtenção de senha de acesso ao sistema c cadastrar minutas de emendas que possam subsidiar usuário autor na proposição de emendas O usuário externo não pode entregar lote de emendas à CMO Emendas ao PLOA A emenda é o instrumento por meio do qual o autor propõe modificação a um projeto de lei No sistema as emendas podem ser 17 à despesa de apropriação acréscimo e inclusão de remanejamento acréscimo e inclusão ou de cancelamento à receita inclusive de renúncia e ao texto 18 III1 INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE EMENDAS O endereço de acesso ao sistema é httpslegissenadogovbrlexor Após incluirconfirmar CPF e senha e confirmar voce irá para uma nova tela conforme abaixo onde deverá informar as informações solicitadas Devese informar o PLano 322022 Caso não haja outro PL carregado ele já estará como padrão Caso seja usuário AUTOR faça também a opção desejada caso queira atuar no processo de elaboração de emendas como autor ou coordenador de bancada ou presidente de comissão Nos termos da Resolução nº 1 de 2006CN as emendas à despesa podem ser de apropriação remanejamento ou de cancelamento No LEXOR as emendas de apropriação e de remanejamento estão detalhadas ainda como de acréscimo e de inclusão De acordo com o art 49 da Resolução nº 1 de 2006CN cada congressista poderá apresentar no máximo vinte e cinco emendas limitado ao montante de R 1970489700 Não há limite financeiro para a apresentação de emendas por Comissões Observe as características e limites para emenda de Bancadas que serão estabelecidas durante o processo orçamentário junto à CMO III11 Emendas à Despesa de Apropriação e de Remanejamento A distinção entre as emendas de apropriação e remanejamento diz respeito à origem e vinculação dos cancelamentos geradores dos recursos para atendimento da emenda A emenda de apropriação propõe acréscimo de dotação em programação existente no PLOA ou inclusão de nova programação e como fonte de recursos o cancelamento de dotações da Reserva de Recursos e de outras dotações definidas no Parecer Preliminar Tendo em vista o disposto na EC nº 95 de 2016 teto dos gastos que estabeleceu o Novo Regime Fiscal e fixou limites individualizados aplicáveis à despesa primária do Poder Executivo de cada órgão dos demais Poderes do MPU do CNMP e da DPU e considerando a Instrução Normativa nº 12017 CMO recomendase a indicação do sequencial de cancelamento compensatório adequado no âmbito do mesmo Poder no caso do Poder Executivo exceto DPU ou do mesmo órgão nos demais casos 19 Assim para elaboração de emendas individuais impositivas apropriação em órgãos do Poder Executivo exceto DPU os cancelamentos compensatórios poderão incidir sobre os sequenciais de cancelamento do projeto de lei que já apresentam os recursos disponíveis para seu atendimento haja vista que os recursos já se encontram reservados para tal finalidade em unidades orçamentárias do próprio Poder Executivo Fundo Nacional de Saúde e Reserva de Contingência Resumidamente o quadro abaixo informa os sequencias para cancelamento conforme a condição da emenda Indicação de cancelamento Poder Executivo exceto DPU Emendas de apropriação Programações da saúde ASPS Sequencial Outras programações Sequencial Emendas individuais 1626 Emendas individuais 3301 Emendas Impositivas de Bancada 1627 Emendas impositivas de Bancada 3302 Demais emendas Coletivas Verificar quadro pgs 6 e 7 Demais Emendas Coletivas Verificar quadro pgs 6 e 7 Poder Executivo exceto DPU Emendas de remanejamento Emendas coletivas de remanejamento sequencial adequado do próprio órgão Defensoria Pública da União DPU Qualquer tipo de emenda e autor sequencial adequado do próprio órgão Poderes Legislativo e Judiciário e Ministério Público Qualquer tipo de emenda e autor sequencial adequado do próprio órgão As relatorias poderão adequar de ofício os sequenciais de cancelamento em caso de erro na indicação somente emendas de apropriação no Poder Executivo A emenda de remanejamento propõe acréscimo de dotação em programação existente no PLOA ou inclusão de nova programação e como fonte exclusiva de recursos o cancelamento de dotações constantes do projeto de lei orçamentária não cabendo a utilização da Reserva de Recursos Deve o autor indicar o cancelamento de dotações relativas a sequenciais constantes do PLOA 2023 observadas as restrições impostas pela Resolução nº 1 de 2006CN e pelo parecer preliminar Os procedimentos para elaboração uma emenda de remanejamento serão os mesmos para elaborar uma emenda de apropriação A única mudança para elaborar a emenda de remanejamento será na categoria emenda de remanejamento e escolher um sequencial de cancelamento que não seja a de reserva de contingência Após definir se pretende elaborar emenda de apropriação ou de remanejamento o usuário deverá selecionar no menu Emendas a opção Apropriação ou Remanejamento Neste manual utilizaremos como exemplo uma emenda de apropriação Se a emenda objetivar acrescentar recursos a uma programação já existente no PLOA 2023 cujo menor nível é o subtítulo o usuário deverá selecionar a opção Acréscimo de Despesa Nesse caso a emenda aumentará a dotação relativa a um sequencial existente Se a emenda objetivar incluir recursos em novo subtítulo ainda que não seja novo em relação à LOA 2022 ou anterior o usuário deverá selecionar a opção Inclusão de Despesa para criar uma nova programação Nesse caso a emenda dará origem a um novo sequencial 20 III12 Emenda para Inclusão de Nova Programação apropriaçãoinclusão Para incluir nova programação subtítulo novo selecione a opção Apropriaçãoe após Inclusão de Despesa no menu Emendas Depois clique no botão Novo na nova página selecionada 21 Aparecerá uma tela de preenchimento da emenda com 5 três abas Dados Básicos Subtítulo Lançamentos Justificativa Situação Preenchimento da Aba Dados Básicos Para o preenchimento da aba Dados Básicos o usuário deverá primeiro preencher o campo Ementa Tratase de um campo livre em que o usuário dará um nome à sua emenda resumindo o objeto da despesa proposta Definição de programação por meio da Geratriz O campo Digite o texto a pesquisar ajudará o usuário a escolher os elementos da emenda Digite um termo a ser objetivo da sua busca por exemplo saúde Após ao clicar no botão check será disponibilizada uma geratriz menor Geratriz em forma de árvore para seleção com opções funcionais programáticas disponíveis para a geração da emenda Caso queira limpar a pesquisa e recomeçar clique no botão APAGAR símbolo do apagador e digite o novo termo A geratriz visa facilitar a definição da funcionalprogramática da emenda que pretenda incluir nova programação Após chegar ao último nível de classificação na geratriz o LEXOR exibe código relativo às classificações funcional e programática exceto o subtítulo o qual está associado à descrição da ação correspondente Clique sobre esse código Feito isso o sistema preencherá diversos campos chamados de ELEMENTOS DA DESPESA no lado direito da tela com dados da emenda em elaboração esfera unidade orçamentária função subfunção programa e ação Após isso clique no botão SALVAR A nova tela informará que a emenda está inválida por ainda estar faltando outros detalhamentos subtítulo lançamento e justificativa Clique no nome da emenda para continuação da elaboração dessa emenda Observe as telas seguintes 22 MONTAGEM DO SUBTÍTULO O passo seguinte é a definição do subtítulo menor nível da categoria de programação utilizado especialmente para especificar a localização física da ação localidade Clique no aba Subtítulo e 23 selecione o Tipo de Localidade região a tabela contém as cinco regiões brasileiras além de Nacional e Exterior unidade da federação ou município Caso se opte por definir o subtítulo a partir da escolha do município o LEXOR exigirá que se preencha também campo relativo à unidade da federação Após a seleção do município o LEXOR fornece sua população segundo o último censo do IBGE 24 Algumas ações das áreas de saúde e de desenvolvimento urbano dependem da população do município Nesses casos devese verificar se a população do município é compatível com a ação Não havendo compatibilidade selecionar outra ação Veja instruções específicas sobre cada área temática neste manual Se o objeto da emenda deve ser realizado no âmbito de diversos municípios emenda genérica o Tipo de Localidade será UF devendo o subtítulo ser definido a partir da identificação do Estado correspondente ou do Distrito Federal Se for realizado no âmbito de diferentes Estados de uma mesma região o Tipo de Localidade será Região devendo o subtítulo ser definido a partir da identificação da região correspondente Se for realizado no âmbito de diferentes Estados de regiões distintas o Tipo de Localidade será Região devendo o subtitulo ser definido a partir da identificação da região Nacional Recomendase evitar a repetição no subtítulo de informações já constantes de outros campos da estrutura programática por exemplo é desnecessário mencionar no subtítulo estruturação em ações alusivas a estruturação ou ainda no município de quando prevista MA 40 Complemento de Localidade destinase ao registro de dados adicionais sobre localidades e obras quando a referência ao município não for suficiente para a definição do subtítulo Isso costuma ocorrer no caso de melhorias urbanas obras de drenagem e outros Por exemplo Rio Iguataí Av N Sra da Salete Vila Sofia Distr de Queimados etc Na montagem do subtítulo esse complemento será lançado antes da designação do município estado ou região Em decorrência de definições relativas a funcional programática o sistema poderá requerer outros detalhamentos para o subtítulo Quando o autor pretende inserir outra informação no subtítulo além da localizaçãocomplemento e de outras requeridas pelo sistema podese clicar no pequeno quadrado próximo ao campo açãosubtítulo destinado ao ajuste do subtítulo e fazer a inclusão A partir de definições relativas à localidadecomplemento inclusão de dados requeridos e de outras informações o LEXOR automaticamente montará o subtítulo O usuário deverá prestar atenção na redação final a qual apresenta a descrição da ação conjugada com a do subtítulo Essa redação será a que constará da lei orçamentária caso não exija ajustes da parte dos relatores setoriais eou geral caso das ações atípicas por exemplo 25 Se a redação final apresentada pelo LEXOR atender ao objeto da emenda clique no botão salvar Esse último procedimento destinase apenas à inclusão de algum detalhamento da ação INFORMAÇÕES ADICIONAIS modalidade 50 timeout e situação da emenda Em determinadas situações onde exijam informações adicionais essas deverão ser incluídas na justificativa da emenda como por exemplo as beneficiárias na modalidade 50 Se durante a execução dos trabalhos o sistema ficar sem utilização por mais de 12 horas time out o usuário perderá o acesso e conseqüentemente os registros não gravados com sucesso serão perdidos Para evitar isso o usuário poderá gravar a emenda com preenchimento parcial das telas e posteriormente continuar sua elaboração Devese lembrar de que enquanto a emenda não estiver total e corretamente elaborada não poderá compor a lista de entrega de emendas lote de emendas a ser encaminhado à Secretaria da Comissão Mista Na tela que contém a relação das emendas aquela gravada parcialmente ou com alguma informação incorreta será exibida como inválida Para verificar quais são as incorreções ou inconsistências que deverão ser corrigidas basta selecionar a aba situação PREENCHIMENTO DA ABA LANÇAMENTO Nesta tela devese informar a meta para o produto decorrente da execução da ação no campo Quantidade de meta a alterar A meta deve ser informada em número inteiro e ser compatível com o valor da emenda Aqui também serão detalhados o GND o indicador de resultado primário a modalidade de aplicação e o próprio valor da emenda além da programação que será cancelada para obtenção do valor igual ao solicitado na emenda Das orientações específicas de cada área temática constante deste Manual há informações relativas a custos unitários médios as quais podem auxiliar na estimativa de meta O sistema apresenta ao lado do campo Quantidade de meta a alterar a descrição do produto decorrente da execução da ação bem como a unidade de medida para a meta associada a esse produto No exemplo acima o produto é Projeto apoiado e a unidade é unidade 26 Outros exemplos de produtos gerados pela execução das ações orçamentárias município apoiado obra executada família atendida agricultor assistido profissional capacitado trecho construído zoneamento realizado etc Outros exemplos de unidade de medida são de execução Km Km2 etc Para preencher a área de Acréscimos clique no botão Adicionar Em seguida selecione códigos correspondentes ao GND grupo de modalidade de despesa ao RP indicador de resultado primário e à MA modalidade de aplicação que devam constar da emenda Digite o valor a ser registrado nessa linha Observe na definição do valor os padrões de custos unitários médios aplicáveis ao caso e à amplitude do empreendimento Devese repetir o procedimento caso se pretenda incluir linha com outro GND Importante Não se deve digitar os zeros indicativos dos centavos nem pontos ou vírgula Se o valor acrescido ou deduzido pela emenda for de R 14500000 devese digitar apenas 145000 Para excluir um acréscimo basta clicar no quadrado ao lado esquerdo da linha de acréscimo correspondente e após clicar no botão Remover que estará localizado ao lado do botão Adicionar Em decorrência da EC 95 de 2016 que estabeleceu o Novo Regime Fiscal e fixou limites individualizados aplicáveis à despesa primária do Poder Executivo de cada órgão dos demais Poderes do MPU do CNMP e da DPU e considerando a Instrução Normativa nº 12017CMO emendas à despesa que levem ao descumprimento dos limites individualizados deverão indicar sequencial de cancelamento compensatório adequado no âmbito do mesmo Poder no caso do Poder Executivo exceto DPU ou do mesmo órgão nos demais casos Em razão disso o sequencial de cancelamento a ser indicado pelo autor dependerá do órgão destinatário da emenda e não poderá incidir sobre despesa obrigatória Abaixo repetimos as opções para indicação de cancelamento conforme o caso da emenda Indicação de cancelamento Poder Executivo exceto DPU Emendas de apropriação Programações da saúde ASPS Sequencial Outras programações Sequencial Emendas individuais 1626 Emendas individuais 3301 Emendas Impositivas de Bancada 1627 Emendas impositivas de Bancada 3302 Demais emendas Coletivas Verificar quadro pgs 6 e 7 Demais Emendas Coletivas Verificar quadro pgs 6 e 7 Poder Executivo exceto DPU Emendas de remanejamento Emendas coletivas de remanejamento sequencial adequado do próprio órgão Defensoria Pública da União DPU Qualquer tipo de emenda e autor sequencial adequado do próprio órgão Poderes Legislativa e Judiciário e Ministério Público Qualquer tipo de emenda e autor sequencial adequado do próprio órgão As relatorias poderão adequar de ofício os sequenciais de cancelamento em caso de erro na indicação somente emendas de apropriação no Poder Executivo 27 Pra procurar um sequencial de cancelamento observe as telas abaixo Clique em adicionar do quadro de cancelamentos Para consultas com sequencias já conhecidos e obter resultados imediatos digite o numero sequencial desejado e use o botão check e na tela seguinte clique em OK 28 Pra consulta mais detalhada clique na lupa Na tela seguinte clique em filtrar Há vários parâmetros que podem ser utilizados para uma consulta detalhada ao sequencial de cancelamento Após escolher os diversos parâmetros clique em pesquisar e na tela seguinte clique em cima da linha do sequencial selecionado pelo sistema 29 Ao clicar em OK todos os dados desse sequencial escolhido serão transferidos para a ABA cancelamento da FICHA Lançamento da emenda Digite o valor de cancelamento para essa emenda Para a validade da emenda o TOTAL DE ACRESCIMOS TERÁ QUE SER IGUAL AO TOTAL DE CANCELAMENTOS Clique no botão Salvar para finalizar a fase de lançamentos da emenda 30 Caso haja necessidade de escolha dos sequenciais de cancelamento o usuário deverá observar que a dedução em recursos próprios de empresa estatal ou de entidade da administração indireta só pode ser realizada para custear ações na própria empresa ou entidade As fontes de cancelamento devem ser compatíveis com as ações a serem acrescidas à programação o que limita a indicação de fontes aos acréscimos desejados Por exemplo se o acréscimo pretendido se refere à programação pertinente ao orçamento fiscal não se pode indicar cancelamentos em fontes vinculadas ao orçamento da seguridade social PREENCHIMENTO DA ABA JUSTIFICATIVA Após finalizar os dados da ABA Lançamento o sistema te levará a tela principal Obseve que a emenda ainda está com situação inválida pois falta a justificativa Clique na linha da emenda para ter acesso a ela e entre na ABA justificativa para a ultima fase de validação O preenchimento da aba Justificativa é efetuado em um campo de texto onde o usuário deverá redigir as razões que motivaram a apresentação da emenda e os resultados ou efeitos pretendidos bem como apresentar os dados complementares julgados essenciais à apreciação da proposição Esse campo não possui limitação de caracteres podendo ser usada a barra de rolagem da tela para percorrer o texto digitado Caso a justificativa seja extensa podese utilizar um editor de textos para a redação Posteriormente podese acessar o sistema e colar o texto elaborado no campo Justificativa da respectiva emenda Esse procedimento é recomendado para evitar retrabalho no caso de perda de acesso ao sistema Após digitar o texto pressionar o botão SALVAR para salvar as informações da emenda Aparecerá a tela com resumo de todas emendas realizadas Se todos os passos foram corretos a situação da emenda será válida Caso esteja inválida você pode retornar aos dados da emenda clicando no nome da ação da mesma e verificar a ABA Situação 31 III13 Emenda para Acréscimo de Despesa Caso a ação constante do PLOA 2023 esteja prevista na geratriz e a intenção do autor for aumentar a dotação de determinado subtítulo devese elaborar emenda de acréscimo caso em que será necessário informar o código sequencial da programação identificada no projeto Se a emenda objetivar acrescer recursos a um subtítulo existente no PL nº 322022CN o usuário deverá selecionar a opção Acréscimo de Despesa no menu Emendas Depois clique no botão NOVO da barra de ferramentas A diferença primordial entre a emenda de inclusão anteriormente no texto deste manual e a emenda de acréscimo diz respeito a escolha de um sequencial de despesa na tela dos dados básicos para acréscimo desses recursos na ação indicada sequencial indicado Observe as telas a seguir com o objetivo de buscar determinado sequencial Após clicar na lupa podese filtar órgãos unidades orçamentárias e etc ou apenas digitar o numero sequencial 33 O sequencial é um número de seis dígitos podem ser digitados apenas 4 sem os zeros que pode ser localizado no quadro Detalhamento das Ações da unidade orçamentária nos volumes III IV e V do avulso grafado entre parênteses e precedido do indicativo Seq ou no quadro LISTAGEM DE DESPESA NO LEXOR Cada funcionalprogramática que detalha a despesa até o nível de subtítulo definida dentro de uma esfera e Unidade Orçamentária específicas terá um sequencial Após ter sido digitado o sequencial clique em para pesquisar os dados da despesa existente O sistema preencherá de forma automática os dados gerais do subtítulo contendo órgão unidade orçamentária programa ação subtítulo produto localidade função subfunção esfera e composição da despesa O preenchimento das abas Lançamento e Justificativa é idêntico ao preenchimento das abas correspondentes da Emenda Apropriação Inclusão de Despesa Para o preenchimento do campo acréscimo de meta a nova meta proposta deverá ser compatível com o valor proposto pela emenda Se a emenda desejar acrescer recursos sem alterar a quantidade da meta o campo Acréscimo de meta deverá ser preenchido com 0 zero Uma vez encerrados os lançamentos de AcréscimosCancelamentos preencher a guia Justificativa Alteração de Emenda Para alterar uma emenda já gravada o usuário pode voltar à tela inicial do sistema selecionar na barra de menu a opção Emendas e escolher o tipo da emenda que pretende alterar Também é possível 34 acessar qualquer emenda em LISTA GERAL DE EMENDAS Devese efetuar as modificações e gravar a emenda novamente clicando no botão SALVAR Exclusão de Emenda de Despesa Entre na LISTA GERAL DE EMENDAS e observe as telas a seguir Clique no pequeno quadrado das emendas que deseje excluir Ao clicar ativará o Menu de Ferramentas e clique no botão vermelho EXCLUIR A função EXCLUIR também pode ser executada no menu específico da emenda Apropriação Acréscimo etc da mesma forma ou seja selecionando o quadrado do lado da emenda e clicar no botão EXCLUIR Tenha certeza do que está excluindo pois o sistema não tem backup dessas emendas somente de emendas entregues 35 Duplicação de Emenda de Despesa Marcar a emenda a ser duplicada conforme figura a seguir 36 O botão Duplicar será ativado Clique no botão para duplicar a emenda Clique na linha relativa à emenda duplicada Cópia de e altere a ementa a localidade a justificativa e o valor de acréscimo e cancelamento se for o caso Gravar o registro após as alterações Esse recurso pode ser utilizado nos casos em que o parlamentar deseje apresentar emendas para uma mesma ação em diversas localidades 37 III14 Emenda de Cancelamento de Despesa A emenda de cancelamento tem por objetivo diminuir parcialmente ou cancelar totalmente dotação constante do projeto devido a erros ou omissões bem como em razão de o autor considerálas excessivas ou desnecessárias Para incluir emenda de cancelamento clique no menu emendas e selecione a opção Cancelamento de Despesa Clique no botão NOVO da barra de ferramentas Aparecerá uma tela de preenchimento da emenda com 3 três abas 38 Dados Básicos Justificativa Situação Preenchimento da Aba Dados Básicos Para o preenchimento da aba Dados Básicos o usuário deverá primeiro preencher o campo Ementa Tratase de um campo livre para que o usuário dê um nome à sua emenda A seguir no campo Sequencial da Despesa deve indicar o número sequencial constante do PLOA 2023 correspondente à programação que se deseja cancelar Encontrando o Sequencial os dados do mesmo serão carregados na tela Se a intenção da emenda for cancelar integralmente os valores constantes da programação marcar a caixa Cancelamento Total Os valores serão automaticamente lançados na coluna Valor Cancelado Se a intenção da emenda for cancelar parcialmente algum valor constante da programação clique no campo Valor Cancelado de determinada linha e informe o valor de cancelamento Após vá a aba justificativa preencha e salve a emenda Se todos os passos foram corretos a situação da emenda será válida 39 III15 Emenda ao Texto da Lei Este tipo de emenda permite a proposição de alterações em dispositivo artigo parágrafo inciso ou alínea do texto do projeto de lei ou de seus anexos As emendas ao texto subdividemse em quatros tipos Aditiva acrescenta um novo dispositivo Supressiva suprime total ou parcialmente o conteúdo do dispositivo Substitutiva altera a redação de grupos de dispositivos em seu conjunto Para incluir novo dispositivo ao texto do projeto de lei selecione na barra de menu a opção Emendas e nesta a opção Texto O sistema apresentará a tela Emendas ao Texto da Lei Acione o botão NOVO da barra de ferramentas Aparecerá uma tela de preenchimento da emenda com 3 três abas Dados Básicos Justificativa Situação Preenchimento da Aba Dados Básicos O primeiro campo a ser preenchido é a Ementa Tratase de um campo livre para que o usuário dê um nome à emenda Para buscar a referência ao texto da lei abaixo do termo Digite o texto a pesquisar voce pode buscar o termo de referência na lei local onde deseja fazer a alteração da mesma forma que uma busca na 40 geratriz ou seja clique no ícone à esquerda do nome A árvore expandirá e mostrará os artigos eou incisos que compõem a seleção A seguir clique no dispositivo que se pretende alterar Ao clicar o texto selecionado se transferirá para o campo Texto Atual da emenda Neste momento voce escolhe se quer uma emenda aditiva modificativa supressiva ou substitutiva Se for supressiva o LEXOR preencherá o campo texto proposto com Suprimase o texto atual No caso de emenda aditiva o LEXOR dará a voce a oportunidade de selecionar se a adição será ANTES OU APÓS o texto atual texto de referência Após digite o novo texto no campo texto proposto Caso ainda sua opção seja por uma emenda modificativa ou substitutiva apenas digite o novo texto que SUBSTITUIRÁ o texto atual texto de referência Após salvar entre na aba justificativa digite a mesma e salve a emenda 41 III2 EXPORTAÇÃOIMPORTAÇÃO DE EMENDAS Planilhas As emendas elaboradas por qualquer usuário autor ou não registrado pelo CPF podem ser exportadas para outro usuário como sugestões de emenda que pode ou não ser importadaapresentada pelo usuário autor destinatário Importante Não se deve confundir a exportação de emenda para uma comissão usuário autor com o envioapresentação da emenda à CMO Para exportar emendas siga os seguintes passos 42 1 Em LISTA GERAL DE EMENDAS selecione as emendas a exportar clicando nos quadrinhos correspondentes 2 Busque o usuário destinatário pela sua categoria e pelo nome ou parte do nome 3 Selecione o destinatário entre os usuários listados 4 Confirme clicando em OK As exportações podem ser verificadas e até canceladas antes que o destinatário as importe clicandose na opção EXCLUIR Importante as emendas não aparecerão automaticamente na tela de Lista Geral de Emendas do destinatário Elas serão encontradas no botão Importar Emendas Somente depois de importadas aparecerão na lista de emendas do usuário para ediçãoalteração montagem de lote e envio à CMO Para importar emendas siga os seguintes passos 1 Clique no botão Importar emendas 2 Selecione as emendas que deseja importar clicando nos quadrinhos correspondentes 3 Confirme clicando em Importar emendas 43 Após clicar em importar aparecerá na tela as emendas que exportaram para você Ao clicar no quadrado ao lado da emenda você poderá importar a emenda recusar a importação ou transformar os dados da TELA numa planilha excel O botões respectivos estão no lado direito superior da tela Ao importar a emenda importada imediatamente entrará na sua listagem geral de emendas e também nas categorias específicas 44 Caso você queira recusar uma importação ao marcar a emenda no quadrado do lado da emenda e clicando no botão vermelho polegar para baixo a emenda será excluída da lista de emendas a serem importadas 45 Para transformar os dados da TELA numa planilha excel siga os seguinte passos nas telas a seguir 46 Observe que os dados da planilha são os mesmos da TELA de importações do sistema Podese ver a qualquer tempo as emendas exportadas eou recusadas no botão Emendas Exportadas Também podese ver as emendas importadas em relatório específico em emendas importadas Outra funcionalidade é uma planilha contendo as emenda importadas resumo somente a tela e as emendas exportadas por mim e para mim dados detalhados Esse botão encontrase na listagem geral de emendas 47 ATENÇÃO É necessário o cadastro de Atas das reuniões para as emendas de bancada 48 III3 APRESENTAÇÃO DE EMENDAS À CMO As emendas só serão consideradas apresentadas à CMO quando cumpridas as etapas previstas no Lista de Entrega funcionalidade visível somente a usuário autor parlamentar bancada ou comissão Lote de Emendas ou Lista de Entrega O lote de emendas ou Lista de Entrega é o conjunto de emendas que um autor poderá entregar à CMO Somente o usuário autor pode montar e enviar lote o qual deve conter pelo menos uma emenda O autor pode ordenar as emendas no lote após sua montagem Ao enviar o lote é gerada uma chave de segurança única que fica impressa na parte inferior do recibo de entrega A chave de segurança é utilizada pela CMO para confirmar se o recibo apresentado corresponde ao lote enviado pelo autor Sempre que o envio do lote for cancelado o recibo deverá ser descartado pois o novo recibo virá com outra chave de segurança O controle da quantidade de emendas e do limite de valores é realizado automaticamente pelo LEXOR em função dos limites e dos parâmetros definidos na Resolução nº 1 de 2006CN Os limites são apresentados na tela de montagem do lote e quando não houver informação de controle para um determinado tipo de emenda significa que não há limite cadastrado como é o caso das emendas de texto e de cancelamento Montagem do lote lista de entrega As emendas de um autor devem ser encaminhadas à CMO em lista lote único devido à conferência dos limites relativos à quantidade e ao valor das emendas Todas as emendas devem constar dessa lista lote Para entrega da lista de emendas preparatório à apresentação de emendas à CMO siga os seguintes passos Selecione apenas emendas VÁLIDAS Observe a sequencia de telas a seguir para o procedimento de entrega 49 1 Entre na Listagem Geral de Emendas 2 Marque as emendas escolhidas para entrega nos quadrados pequenos ao lado de cada emenda Emendas ainda inválidas não podem ser selecionadas para incorporação ao lote 3 Na barra de Ferramentas clique em incluir na lista de entrega à CMO 4 Após essa operação observe que nas emendas selecionadas na coluna incluída na lista de entrega o status da emenda passou de NÃO para SIM Essas emendas com SIM estão agora NÃO EDITÁVEIS Para desfazer a operação clique no quadrado na lateral da emenda correspondente e clique em retirar da lista de entrega à CMO A emenda terá status NÃO e voltará a se tornar editável 5 Certo das emendas que irão para a lista de entrega à CMO vá em LISTA DE ENTREGA no menu emendas Observe que APENAS as emendas selecionadas para entrega estarão nessa nova tela 50 Após selecionar as emendas clique em Entrega de Emendas 1 Clicando nas SETAS você poderá Ordenar modificando a ordem das emendas para fins de numeração e listagem das mesmas Para isso basta clicar nos botões subir ou descer 2 Você também poderá retirar as emendas do Lote já nessa tela ao clicar no botão ao lado do valor na linha de ordenação das emendas Lembrese que ao retirar ela não será entregue e também se tornará editável Na tela da Listagem Geral de Emendas ela já aparecerá como Não incluída no Lote 3 Outra forma de retirar a emenda do lote é saindo da tela de envio à CMO e na tela da lista geral de emendas clicar no quadradinho ao lado da emenda e ir ao botão retirar da lista de entrega 4 Antes de clicar no botão ENVIO À CMO confirme 41 número e valor das emendas à despesa 42 ordenação das emendas conforme preferência 43 existência de emendas válidas de outra espécie cancelamento ou texto 44 caso você deseje retirar alguma emenda utilize o botão na linha de identificação da emenda ao lado do valor Ou se desejar faça isso na Lista Geral de Emendas Terá o mesmo efeito 5 Se tudo estiver OK clique EM ENVIO À CMO 51 Outra forma de retirar a emenda do lote é saindo da tela de envio à CMO e na tela da lista geral de emendas clicar no quadradinho ao lado da emenda e ir ao botão retirar da lista de entrega 54 O envio das emendas será apenas por meio digital não sendo necessária a entrega do recibo pessoalmente na Comissão As emendas constante da lista de entrega lote estarão congeladas não editáveis e permanecerão na mesma ordem solicitada Caso ainda queria fazer alteração você não precisa ir à CMO neste momento Basta entrar no sistema LEXOR novamente e clicar no botão CANCELAR ENVIO As emendas permanecerão na lista de entrega mas voce poderá alterar a ordenação Caso queira editálas retire as mesmas da lista de entrega à CMO clicando no botão existente na linha de identificação da emenda ao lado do valor ou vá na lista geral de emendas e retire da lista de entrega à CMO Terá o mesmo efeito Se o autor fez a entrega do recibo definitivo à CMO e dentro do prazo regimental queira fazer alteração o credenciado ou o autor pode solicitar à CMO a reversão da entrega Após essa reversão o usuário deve ainda no LEXOR cancelar o envio da lista de entrega lote à CMO para permitir que o mesmo faça as alterações necessárias 55 III4 GLOSSÁRIO APRESENTAR LOTE lista de entrega apresentar na CMO o recibo Entrega de Lote A CMO fará o registro do recebimento do lote no sistema e assinará o recibo entregue garantindo ao autor que suas emendas foram entregues AUTOR parlamentar comissão ou bancada que tem direito de propor emendas CANCELAR ENVIO A CMO cancelar o envio eletrônico da lista de entrega à CMO Somente é possível se o autor ainda não apresentou o recibo de entrega na CMO CANCELAR EXPORTAÇÃO cancelar a exportação de emenda possível somente enquanto o destinatário ainda não tiver executado a importação CHAVE DE SEGURANÇA chave única que identifica o lote do autor e é necessária para registrar a entrega do lote na CMO CPF número do cadastro de pessoas físicas utilizado para identificação do usuário externo EMENDA instrumento pelo qual o autor propõe modificação em um projeto de lei EMENTA informação pertencente à emenda que possibilita aos usuários identificála ENVIAR LOTE lista de entrega registrar eletronicamente o envio da lista de entrega à CMO EXPORTAR EMENDA Enviar cópia de uma ou várias emendas do usuário de origem para outro usuário destino dentro do LEXOR IMPORTAR EMENDA Quando o usuário de destino tem emendas a serem recebidas e DADO SEU INTERESSE OPCIONAL quer ter cópias dessas emendas disponíveis na sua conta para posterior análise ou alteração sem obrigatoriedade de leitura ou de entrega a CMO LIMITE DE EMENDA quantidade de emendas que o autor pode entregar no lote Os limites são definidos por tipo de emenda e por tipo de autor LOTE LISTA DE ENTREGA conjunto de emendas que o autor entrega à CMO ORDENAR EMENDAS ordenar no lote as emendas que serão entregues pelo autor PRAZO DE EMENDAS prazo no qual o autor pode apresentar emendas ao projeto de lei RECUSAR EMENDA Quando o usuário de destino exclui uma emenda exportada para ele RETIRAR LOTE a pedido do autor a CMO registra no sistema a retirada do lote apresentado É necessário apresentar o recibo de entrega de lote assinado TIPO DE EMENDA ao projeto de lei orçamentária são apresentadas emendas à despesa apropriação e remanejamento de cancelamento de despesa à receita e ao texto corpo da lei e anexos USUÁRIO AUTOR perfil no sistema emendas de parlamentar comissão ou bancada que tem direito de apresentar emendas à CMO USUÁRIO EXTERNO usuário que uma vez cadastrado no sistema poderá elaborar minutas de emenda e exportálas para usuário autor ou outro usuário externo 56 ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE EMENDAS POR ÁREA TEMÁTICA IVORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE EMENDAS POR ÁREA TEMÁTICA 58 I INFRAESTRUTURA 59 IV1 INFRAESTRUTURA Esta área temática trata da programação orçamentária do órgão 39000 Ministério da Infraestrutura Rodovias federais De início cabe esclarecer algumas definições utilizadas pelo Poder Executivo na apresentação da programação orçamentária de modo a evitar que interpretações equivocadas prejudiquem a apreciação da emenda pelos relatores e em momento posterior a própria execução de eventual programação inserida2 Nessa esteira recomendase ademais a leitura do documento Terminologias Rodoviárias Usualmente Utilizadas versão 11 de agosto de 2007 elaborado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT3 A identificação das rodovias federais passa pela descrição legal dos componentes físicos da infraestrutura sob jurisdição da União Nesse sentido a Lei nº 12379 de 2011 dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação SNV mas não carreia os Anexos descritivos endereçados no seu art 43 em razão de veto político Este também alcançou o art 45 do projeto de lei o que operou a manutenção da existência e da eficácia parcial da Lei nº 5917 de 1973 que instituiu o Plano Nacional de Viação PNV Por não colidir com as disposições da nova norma a relação descritiva do antigo PNV não foi objeto de derrogação tácita e é de onde se extrai o rol das rodovias federais atualizado pelas alterações legislativas ulteriores4 As rodovias federais podem estar sob responsabilidade do DNIT podem ter sua exploração e administração concedidas a empresa privada ou ainda delegadas a município a estado ou ao Distrito Federal A competência legal do DNIT para a realização de obras restringese às rodovias federais que estiverem submetidas à sua administração direta Com respeito a essas rodovias em particular o DNIT é o órgão responsável pelos programas de operação manutenção conservação restauração e construção de trechos rodoviários Dessa forma à exceção dos casos ressalvados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 LDO 2023 não são admissíveis por via de regra emendas com o objetivo de destinar recursos à realização de qualquer tipo de intervenção em trechos rodoviários que não estejam sob a administração direta do DNIT Por decorrência em princípio não devem ser apresentadas emendas com o objetivo de destinar recursos para rodovias concedidas sendo recomendável que a assessoria do parlamentar busque informações junto ao DNIT ou à Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT a respeito das condições específicas do respectivo contrato de concessão antes de elaborar a emenda A ANTT administra atualmente 25 vinte e cinco concessões de rodovias totalizando 13166 km cujos trechos rodoviários de acordo com o rol divulgado no sítio da ANTT na internet são os seguintes Concessionária Rodovias Trecho Início da Concessão Prazo da Concessão Extensão km Autopista Fernão Dias BR381MGSP Belo Horizonte São Paulo 18022008 25 anos 56210 Autopista Fluminense BR101RJ Ponte Presidente Costa e Silva Divisa RJES 18022008 25 anos 32010 Autopista Litoral Sul BR116376PR e BR 101SC Curitiba Palhoça 18022008 25 anos 40594 Autopista Planalto Sul BR116PRSC Curitiba Divisa SCRS 18022008 25 anos 41270 Autopista Régis BR116SPPR São Paulo Curitiba 18022008 25 anos 40160 2 Nos casos de emenda que proponham inclusão de dotações consoante os arts 38 39 e 41 da Resolução nº12006 CN 3 Disponível em httpswwwgovbrdnitptbrdownloadrodoviasrodoviasfederaisterminologias rodoviariasterminologiasrodoviariasversao111pdf 4 Disponível em httpsservicosdnitgovbrdnitcloudindexphpsjAtFtJmndq2X2B2 60 Concessionária Rodovias Trecho Início da Concessão Prazo da Concessão Extensão km Bittencourt CCR RioSP BR116101SPRJ BR116101SPRJ Rodovia Presidente Dutra BR116RJ entre o entroncamento com a BR465 no município de Seropédica RJ e a divisa RJSP BR116SP entre a divisa RJSP e o entroncamento com a BR 381SP015 Marginal Tietê BR 101RJ entre o entroncamento com a BR465ARJ095 e a divisa RJSP e BR101SP entre a divisa RJSP e Praia Grande Ubatuba 01032022 30 anos 62580 CCR Via Costeira BR101SC BR101SC 07082020 30 anos 22042 CONCEBRA BR 060153262DFGO MG BR060 e BR153 do DF até a divisa MGSP e BR262 da BR153MG à BR 381MG 05032014 30 anos 117650 CONCER5 BR040MGRJ Rio de Janeiro Juiz de Fora 01031996 25 anos 17990 ECO050 Antiga MGO Rodovias BR050GOMG Entroncamento BR040 CristalinaGO Divisa MGSP 08012014 30 anos 43660 ECO101 BR101ESBA Entroncamento BA698 acesso a Mucuri Divisa ESRJ 10052013 25 anos 47590 Ecoponte BR101RJ Acesso à Ponte Presidente Costa e Silva Niterói Entr RJ71 linha Vermelha 01062015 30 anos 1320 EcoRioMinas BR 116465493RJMG BR116RJ Entroncamento com a BR 393B Jamapará até entroncamento com a BR040A493BRJ109 Duque de Caxias e entroncamento com a BR101B Rio de Janeiro até entroncamento com a BR465 Seropédica BR116MG Entroncamento com a BR381451B Governador Valadares até entroncamento com a BR262 A Realeza e entroncamento com a BR 262 B Realeza até Divisa MGRJ Além Paraíba BR465RJ Entroncamento com a BR116 até entroncamento com a BR101A BR 493RJ Entroncamento com a BR101 Manilha Itaboraí até entroncamento com a BR116A Santa Guilhermina Magé e entroncamento com a BR040116B Duque de Caxias até Porto de Itaguaí RJ 22092022 30 anos 72690 ECOSUL BR116293RS Pólo de Pelotas 30111998 28 anos 45730 Ecovias do Araguaia BR153TOGO BR 080GO BR414GO BR153TOGO entre o entroncamento com a TO070 Aliança do Tocantins até o entroncamento com a BR060 Anápolis BR414GO entre o entroncamento com a BR 080GO230A324 Assunção de Goiás até o entroncamento com a BR 08102021 35 anos 85070 5 5 Apesar de o prazo de concessão já ter expirado segundo informações obtidas na internet existem liminares que mantiveram o contrato de concessão da Concer httpsg1globocommgzonadamatanoticia20210226liminaresmantemcontratodeconcessaodaconcernabr040entrejuizde foraerjghtml 61 Concessionária Rodovias Trecho Início da Concessão Prazo da Concessão Extensão km 153GO222330 Anápolis BR 080GO entre o entroncamento com a BR414GO230B Assunção de Goiás até o entroncamento com a BR 153AGO342B Ecovias do Cerrado BR364365MGGO BR364 Divisa MGGO até entroncamento com a BR060A BR 365 Entroncamento com a BR364B divisa MGGO até entroncamento com a LMG749 Contorno Oeste de Uberlândia 20012020 30 anos 43700 MS VIA BR163MS Divisa com o MT divisa com o PR 11042014 30 anos 84720 Rodovia do Aço BR393RJ Divisa MGRJ Entroncamento com a Via Dutra 28032008 25 anos 20040 Rota do Oeste BR163MT BR163 e MT407 do MS até o entroncamento com a MT220 21032014 30 anos 85090 Transbrasiliana BR153SP Divisa MGSP Divisa SPPR 18022008 25 anos 32160 Via 040 BR040DFGOMG BrasíliaDF Juiz de ForaMG 22042014 30 anos 93680 Via Bahia BR116324BA e BA 526528 BR116 Feira de Santana divisa com MG BR324 Salvador Feira de Santana 17 Km das BA528BA526 que ligam a BR324 à Base Naval de Aratu 20102009 25 anos 68060 Via Brasil BR163MTPA e BR 230PA BR163MT Entroncamento com a MT220 Sinop até a divisa MTPA Guarantã do Norte BR163PA Divisa MTPA Novo Progresso até entroncamento com a BR230PA Itaituba BR230PA Entroncamento com a BR163PA Itaituba até início da travessia do Rio Tapajós Miritituba 04052022 10 anos 100950 ViaSul BR 101290386448RS BR101 divisa SCRS entrocamento com BR290 BR290 entrocamento BR101 km 981 BR386 entrocamento BR285377 entrocamento com BR470116 BR448 entrocamento BR116RS118 entrocamento BR290116 15022019 30 anos 47340 Total 1316556 Fonte httpswwwgovbranttptbrassuntosrodoviasconcessionarias Consoante o art 18 1º IV d da LDO 2023 as rodovias federais cujo domínio seja descentralizado aos estados e ao Distrito Federal podem receber aportes fiscais Nesse caso recomendase similar zelo na confirmação da situação do termo de transferência ou delegação junto ao DNIT eou à ANTT previamente à elaboração da proposta de emenda Situação distinta ampara as intervenções em rodovias dos estados Distrito Federal e municípios que também em princípio não devem ser contempladas com dotações no DNIT por ausência de competência legal deste órgão Nada obsta contudo que se proponham recursos destinados à transferência voluntária na unidade orçamentária Administração Direta UO 39101 por força de exceção expressa na LDO 2023 relativamente às obras em vias estaduais destinadas à integração de modais de transportes art 18 1º IV c Respeitante à tipologia das intervenções propostas pelos parlamentares elas se dividem nos seguintes principais grupos construção de trecho rodoviário adequação de trecho rodoviário conservação e recuperação de ativos adequação de travessia urbana construção de anel rodoviário e 62 construção de contorno rodoviário Segundo o DNIT essas intervenções podem ser descritas do seguinte modo a construção de trecho rodoviário É a intervenção destinada apenas à implantação ou à implantação com pavimentação Basicamente é a execução de uma obra que tem por objetivo promover a interligação de malhas viárias regionais e interligar sistemas modais existentes b adequação de trecho rodoviário É o conjunto de intervenções que introduz melhoramentos em uma rodovia existente ou em um segmento em travessia urbana neste caso denominado adequação de travessia urbana tais como alterações de características geométricas do traçado em planta ou perfil e em seção transversal alargamento de plataforma e de acostamentos ou duplicação de pista construção ou ampliação de vias laterais implantação de faixas adicionais construção modificação ou remanejamento de interseções e acessos incorporação modificação ou reforço de obras de arte especiais passarelas para travessia de pedestres e melhorias de drenagem Tem por objetivo suprimir pontos críticos melhorar a funcionalidade operacional aumentar a fluidez e a segurança de tráfego de veículos e de pedestres Pode incluir tanto construção de novas faixas quanto reabilitação de estruturas existentes em intervenções para duplicações de trechos rodoviários c conservação e recuperação de ativos É a intervenção destinada a manter a rodovia em condições satisfatórias de operação podendo ser preventiva ou corretiva De maneira geral a manutenção rodoviária se dá com a utilização de vários tipos de intervenção ou por intermédio de programas de manutenção São exemplos de obras de manutenção entre outros obras de restauração são caracterizadas pela adição ou substituição total ou parcial de camadas de revestimento recomposição ou substituição de camadas estruturais em pontos localizados de tal forma que a estrutura resultante restabeleça as condições originais da rodovia como segurança e conforto para o usuário obras de reconstrução têm o objetivo de reestruturar o pavimento mais especificamente adicionar ou substituir camadas estruturais do pavimento ou do revestimento de tal forma que a estrutura resultante possa suportar a repetição das cargas incidentes por eixo em condições de segurança e conforto para o usuário durante o novo período de projeto estabelecido obras de recapeamento são caracterizadas pela execução de um revestimento sobre outro já existente com a finalidade de restaurálo ou reforçálo obras de conservação têm o objetivo de preservar as características técnicas e operacionais de uma rodovia ou obra de arte de acordo com sua concepção original Pode ser corretiva periódica rotineira ou de emergência serviços de sinalização rodoviária e obras de recuperação de obra de arte As emendas destinadas a manutenção de trechos rodoviários são alocadas na ação 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União d construção de anel rodoviário É a intervenção em trecho de rodovia destinado à circulação de veículos na periferia das áreas urbanas de modo a evitar ou minimizar o tráfego no seu interior circundando completamente a localidade e construção de contorno rodoviário É a intervenção em trecho de rodovia destinado à circulação de veículos na periferia das áreas urbanas de modo a evitar ou minimizar o tráfego no seu interior sem circundar completamente a localidade Nos casos de emendas para construção adequação e conservação ou recuperação de ativos devem ser preenchidos nos campos apropriados do Lexor o tipo de localidade onde se realizará a obra estado ou município o código da BR bem como o início e o final do trecho rodoviário objeto da emenda se for o caso O início e o fim do trecho objeto da emenda podem corresponder por exemplo a localidades a quilometragens de início e fim de trecho ou a entroncamentos com outras rodovias devendo ser escolhida a opção que melhor definir o trecho Seguem alguns exemplos de emendas 63 a Emenda para adequação de trecho rodoviário Título ação Adequação de Trecho Rodoviário Entroncamento BR040 km 6692 Contorno de Montes Claros Trevo Mirabela km 2894 na BR135MG Subtítulo No Estado de Minas Gerais b Emenda para construção de trecho rodoviário Título ação Construção de Trecho Rodoviário Entroncamento BR153 Divisa MGGO na BR364MG Subtítulo No Estado de Minas Gerais c Emenda para construção de contorno rodoviário Título ação Construção de Contorno Rodoviário em Anápolis na BR153GO Subtítulo No Município de Anápolis GO d Emenda para conservação e recuperação de ativos manutenção Título ação Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União Subtítulo No Município de Anápolis GO Portos hidrovias e terminais fluviais A programação relativa a hidrovias e terminais hidroviários deve ser vinculada à unidade orçamentária 39252 Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT Já na Administração Direta do Ministério da Infraestrutura unidade orçamentária 39101 são viáveis as seguintes intervenções a aumentar a participação da União no capital das Companhias Docas bastando identificar a Docas de interesse GND 5 MA 90 e b aportar recursos para dragagem revitalização ampliação modernização de portos entre outros bastando identificar o porto de interesse GND 3 ou 4 MA 90 Ferrovias No caso das obras ferroviárias aplicamse as mesmas restrições mencionadas para os casos de concessão de rodovias federais Uma vez se tratando de trechos concedidos atribuise contratualmente a responsabilidade pelas obras às empresas privadas concessionárias Lei nº 8987 de 1995 arts 25 e 31 I e IV Logo não é possível destinar recursos públicos a esses trechos exceto se restar demonstrada na justificação da emenda a existência de previsão formal no contrato de concessão da possibilidade de aporte de recursos públicos federais para a execução do objeto da emenda sob pena de ofensa ao princípio regente da vinculação ao edital CF art 37 XXI e Lei nº 8666 de 1993 art 41 e de desequilíbrio econômico financeiro do contrato Lei nº 8987 de 1995 art 9º 4º e Lei nº 8666 de 1993 art 65 II d Dita restrição quanto à aprovação de emendas orçamentárias para destinação de recursos federais para obras em ferrovias concedidas encontra exceção no caso da VALEC Engenharia Construções e Ferrovias SA empresa pública federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura e com programação de gastos consignada no Orçamento da União Consoante a Lei nº 11772 de 2008 a VALEC é detentora da concessão para construção uso e gozo da Ferrovia NorteSul EF151 no trecho entre BelémPA e PanoramaSP e das ferrovias EF267 EF334 Ferrovia de Integração OesteLeste e EF354 Ferrovia Transcontinental Dessa forma em que pese serem essas ferrovias concedidas nada obsta a que se apresentem emendas para elas no âmbito da unidade orçamentária VALEC Aviação civil Na elaboração de emendas que visem a destinar recursos para aeroportos ou aeródromos devese preliminarmente verificar se os aeroportos ou aeródromos objeto da intervenção pretendida estão sob concessão da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária INFRAERO 64 No caso de as emendas destinarem recursos a aeroportos administrados pela INFRAERO vale lembrar que a empresa pertence ao Orçamento de Investimento das empresas estatais Esses investimentos podem ser financiados de duas maneiras por cancelamentos propostos na programação da INFRAERO constante do Orçamento de Investimento ou por transferência do Fundo Nacional de Aviação Civil FNAC constante do Orçamento Fiscal por meio do aumento de participação acionária da União no capital daquela empresa Neste último caso a emenda deverá ser apresentada exclusivamente no âmbito do Orçamento Fiscal na forma de participação acionária da União no capital da empresa com a explicitação do fim a que se destinam os recursos cabendo às Relatorias a respectiva adequação técnica no Orçamento de Investimento Essa norma tem constado dos pareceres preliminares da Comissão Mista de Orçamentos Se os aeroportos não forem administrados pela INFRAERO as emendas deverão ser apresentadas ao FNAC no Orçamento Fiscal a depender do alcance da área de influência da infraestrutura contemplada na ação14UB Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional A descrição da ação 14UB no cadastro de ações do PLOA 2023 é a seguinte reforma ampliação e reaparelhamento de aeródromos e aeroportos constantes no Programa de Investimento em Aviação Regional PINAR incluindo serviços especializados de engenharia e atividades correlacionados aquisição e instalações de equipamentos operacionais e de Navegação Aérea para adequação das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil respectivamente visando desenvolver a infraestrutura aeroportuária e aeronáutica de interesse regional e suas facilidades para atender a demanda do transporte aéreo com segurança e conforto de forma aderente ao planejamento do setor conforme Plano Aeroviário Nacional PAN Observações sobre ações em infraestrutura urbana e de transporte ferroviário urbano Ações de infraestrutura urbana a exemplo de obras de pavimentação e drenagem urbana construção de pontes entre bairros calçamento de áreas em processo de urbanização adequação de vias para o transporte não motorizado passarelas calçadões ciclovias etc ações relacionadas ao transporte público urbano de passageiros metrôs por exemplo à sinalização de tráfego urbano e à acessibilidade entre outras NÃO são de competência desta área temática As emendas destinadas a essas ações devem ser apresentadas quando cabível na Área Temática III Desenvolvimento Regional Observações sobre dispositivos específicos da Resolução nº 1 de 2006CN Emendas em geral Uma restrição importante no que tange à apresentação de emendas tanto individuais como coletivas é a estabelecida no inciso III do art 41 da Resolução nº 12006CN O dispositivo determina como condição necessária à aprovação da emenda que ela não seja constituída de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas Emendas de Bancada Estadual Neste caso vale chamar a atenção para o inciso II do art 47 da Resolução nº 12006CN O dispositivo exige como condição necessária à aprovação da emenda que ela identifique com precisão a obra beneficiária da emenda por exemplo o trecho rodoviário Isso significa que poderá ser inadmitida a emenda que apresente um descritor genérico que permita que várias obras distintas possam ser beneficiadas pela emenda exceção feita às ressalvas expressas nas diretrizes e orientações do Relatório de Admissibilidade de Emendas do Comitê de Admissilidade de Emendas CAE Emendas Individuais De acordo com o inciso II do art 50 da Resolução nº 12006CN as emendas individuais deverão no caso de projetos resultar em seu conjunto em dotação suficiente para conclusão da obra ou da etapa do cronograma de execução a que se refere Dito de outro modo emenda para projeto somente será admitida se o valor solicitado for suficiente para que seja concluída ao menos uma etapa do cronograma da obra ressalvado o caso de apresentação de outras emendas com idêntico objeto e cuja soma dos valores atinja o mínimo retromencionado Assim por via de regra não é recomendável a apresentação de emendas que 65 proponham valores irrisórios ou incompatíveis com o porte da obra beneficiária tendo em vista a real possibilidade de a proposição ser inadmitida Custos unitários das ações mais frequentes em emendas apresentadas à Área Temática I A tabela abaixo elaborada a partir dos dados constantes nas Informações Complementares ao PLOA 2023 relaciona os custos unitários médios aproximados das intervenções mais frequentes objeto de emendas parlamentares nos últimos anos Esses dados devem servir como referência útil para a elaboração das emendas coletivas e seu cadastramento no Lexor Custos unitários médios aproximados utilizados pelo Poder Executivo na elaboração do PLOA 2023 Objeto da Ação Produto Unidade de medida Custo médio R Adequação de Trecho Rodoviário Trecho adequado Km 5000000 Adequação de Contorno Rodoviário Trecho adequado Km 5000000 Adequação de Acesso Rodoviário Trecho adequado Km 5000000 Adequação de Anel Rodoviário Trecho adequado Km 5000000 Adequação de Travessia Urbana Trecho adequado Km 5000000 Construção de Trecho Rodoviário Trecho construído Km 3000000 Construção de Contorno Rodoviário Trecho construído Km 3000000 Construção de Acesso Rodoviário Trecho construído Km 3000000 Construção de Anel Rodoviário Trecho construído Km 3000000 Construção de Ponte Obra Executada de execução física Entre 3000000 e 18000000 Duplicação de Ponte Obra Executada de execução física Entre 3000000 e 18000000 Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional Aeroporto Adequado de execução física Entre 2000000 e 24000000 Adequação de RamalLinha Ferroviário Obra Executada 22000 Dica para elaboração de emendas no Lexor Antes da elaboração da emenda no Lexor verifique primeiramente se a ação e o correspondente subtítulo estão no PLOA 2023 o que pode ser consultado no link a seguir httpswwwcamaralegbrinternetcomissaoindexmistaorcaorcamentoOR2023propostapropostapdf Em caso positivo opte por fazer uma emenda de Acréscimo de Despesa utilizando o correspondente sequencial Seq Segue abaixo um exemplo de ação com sequencial Em caso negativo hipótese em que a ação e o correspondente subtítulo não estão no PLOA 2023 opte por fazer uma emenda de Inclusão de Despesa É importante destacar que mesmo que a ação e o correspondente subtítulo não estejam no PLOA ainda assim é possível que estejam cadastrados no Lexor 66 em razão de terem constado de leis orçamentárias anteriores Nesse caso se você já conhece o código da ação ou quer pesquisar por uma palavrachave opte pelo caminho Atípico previsto na Geratriz Como exemplo a imagem a seguir apresenta os passos para a elaboração de emendas de Inclusão de Despesa na área de Transportes Rodovias Federais 67 Caso não encontre a ação no Lexor será necessário propor a criação de uma nova ação Para isso percorra um dos demais caminhos da Geratriz para montar o título e subtítulo da ação conforme o objetivo da emenda Por exemplo na área de Transportes Rodovias Federais existem dentre da Geratriz as opções Atípico AcessoTrevo de Acesso Anel Rodoviário Contorno Rodoviário Estudos e Proj de Engenharia Ponte Travessia urbana Trecho Rodoviário e Viaduto Como exemplo a imagem a seguir apresenta os passos para a elaboração de emendas de Inclusão de Despesa na área de Transportes Rodovias Federais na opção Trecho RodoviárioAdequação de Capacidade 68 Em caso de dúvidas contate a área de Infraestrutura das Consultorias de Orçamento da Câmara ou Senado Por fim durante a tramitação do PLOA 2022 o Ministério da Infraestrutura ofereceu aos parlamentares publicação denominada Obras Federais Prioritárias para o País Emendas Parlamentares com o intuito de apresentar um conjunto de obras prioritárias por região que podem ser apoiadas por iniciativas parlamentares Caso o Ministério apresente publicação contendo oportunidades de emendas para o PLOA 2023 sugerese a consulta ao documento antes da elaboração da emenda A publicação se apresentada pode ser consultada no link a seguir httpswww2camaralegbrorcamentodauniaoleisorcamentariasloa2023tramitacaoemendasao projetodeleiexcetoasdareceita 69 II SAÚDE 70 IV2 SAÚDE 1 Considerações Gerais A área temática II Saúde compreende a programação do órgão 36000 Ministério da Saúde e suas unidades orçamentárias Ao elaborar emendas para esta área observar 11 Emendas Individuais Mínimo da Saúde R 985244900 Pelo menos metade do montante das emendas individuais deve ser obrigatoriamente destinada a Ações e Serviços Públicos de Saúde ASPS nos termos do art 166 9º da Constituição Federal Nem todas as despesas do Ministério da Saúde fazem parte das ASPS gênero de despesas definido pela Lei Complementar nº 1412012 As ações que se enquadram como ASPS são identificadas no projeto e no autógrafo pelo Identificador de Uso IU 6 As que não se enquadram são marcadas com IU 0 12 Emendas Individuais Valor da emenda As emendas individuais cuja execução demande celebração de convênios e contratos de repasse devem observar o limite mínimo a ser fixado pelo Poder Executivo nos termos do art 103 da LDO 2023 13 Impedimentos técnicos na Saúde sugestões para evitar ou superar A execução impositiva de emendas está sujeita a impedimentos Convém atentar ao art 72 2º da LDO 2023 que elenca sete hipóteses de impedimento Na área da Saúde quatro ações orçamentárias 8535 8581 2E89 e 2E90 representaram em 2022 91 do número das emendas apresentadas Dessa forma a apresentação de 4 quatro emendas por autor para estruturação e incremento ao custeio da saúde básica ou especializada para cada uma das ações 8535 8581 2E89 e 2E90 ainda que com valor reduzido com subtítulo genérico No Estado de assegura a possibilidade de remanejamento de valores entre tais emendas no caso de eventuais impedimentos técnicos sem necessidade de PLNs créditos adicionais O detalhamento em subtítulo tem sido a principal causa de impedimentos na área da saúde em razão da eventual impossibilidade de se executar uma finalidade específica ou atender determinada localidade ou entidade quando expressas no subtítulo de forma que o subtítulo de abrangência estadual pode ser interessante para evitar problemas na execução 14 Natureza da entidade executora da ação Para que uma entidade seja considerada pública não basta que ela preste serviços públicos ou seja de utilidade pública Necessariamente ela deverá integrar a estrutura administrativa do Estado Município ou Distrito Federal Não pertencendo a esses entes federados a beneficiária será entidade privada e a modalidade de aplicação MA deverá ser 50 No âmbito do SUS não será exigida contrapartida nas transferências aos entes federados art 93 da LDO 2023 15 Unidades não atendidas por programações do Ministério da Saúde Os hospitais universitários se vinculam orçamentariamente ao Ministério da Educação e não ao Ministério da Saúde Emendas em favor de hospitais universitários devem ser realizadas em programações específicas daquele Ministério 16 Orientação para cancelamento da despesa em emendas da Saúde O quadro abaixo mostra os sequenciais para o cancelamento compensatório nas emendas do Ministério da Saúde Ministério da Saúde Cancelamento em emendas de apropriação Programações da saúde ASPS Sequencial Programações não ASPS Sequencial Emendas individuais 1626 Emendas individuais 3301 Emendas coletivas 1627 Emendas coletivas 3302 Ministério da Saúde Cancelamento em emendas de remanejamento Emendas coletivas de remanejamento sequencial adequado do próprio órgão As relatorias poderão adequar de ofício os sequenciais de cancelamento em caso de erro na indicação somente emendas de apropriação no Poder Executivo 71 2 Emendas em ASPS para destinação da metade do valor das Emendas Individuais Os quadros que seguem orientam com base na geratriz do Lexor sistema informatizado para apresentação de emendas a elaboração de emendas no Ministério da Saúde para ASPS EMENDAS PARA PROGRAMAÇÕES CLASSIFICADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ASPS ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE UO 36901 Fundo Nacional de Saúde FNS As despesas afetas à implantação aparelhamento eou adequação ampliação eou reforma de unidades de saúde aquisição de unidade móvel de saúde aparecem como estruturação Tratase de termo genérico que abrange todas as possibilidades mencionadas Geratriz Lexor Tipos de Unidades de Saúde Ação Orçamentária Realizações possíveis Codificadores Usuais Tipo de Realização Modalidade de Intervenção Produto Unidade de Medida GND MA Estruturação de Unidades de Saúde construçãoadequ açãoaparelhamen toaquis unid móvel Atenção Primária UBS Centro Posto Saúde da Família Saúde Bucal Postos de Saúde Centros de Saúde Unidades de Saúde da Família Unidade Móvel 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde ver item 13 Implantação reforma e ampliação de postos de saúde centros de saúde unidades básicas de saúde UBS e unidades da saúde da família USF Aquisição de equipamentos para tais unidades inclusive para saúde bucal além de veículos para transporte sanitário eletivo consultórios móveis ou utilitários saúde da família exceto ambulâncias conforme regulamentação do Ministério da Saúde 4 3 some nte refor ma 41 31 99 não admit e MA 50 Produto Serviço Estruturado unidade Estruturação de Unidades de Saúde construçãoadequ açãoaparelhamen toaquis unid móvel Atenção Especializada Hospitais Policlínicas Unid Especializadas Saúde mental Hospitais Policlínicas Santas Casas Unidades de Saúde Mental Unid de Atenção Especializada em Saúde Centro de Atenção Psicossocial CAPS Centros Especializados em Reabilitação CERs Pronto Socorro Geral e Especializado Laboratórios de Apoio Diagnóstico Unidades de Acolhimento Unidade Móvel 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde ver item 13 Implantação reforma e ampliação de hospitais policlínicas unidades de atenção especializada em saúde Centros Especializados em Reabilitação CERs e unidades de saúde mental¹ como Centros de Atenção Psicossocial CAPS Aquisição de equipamentos e adequação física para sua instalação bem como para aquisição de unidades móveis de saúde como ambulâncias tipo A conforme regulamentação do Ministério da Saúde ¹ Desde 2019 a antiga ação 20B0 relativa à saúde mental foi incorporada à atenção especializada Não é possível a aquisição nesta ação de veículo para transporte sanitário eletivo ver ação 8581 ou Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU Ver ação 8933 Emendas para estruturação de hospitais institutos ou instalações de unidades do próprio MS devem ser elaboradas como emenda de acréscimo com indicação do sequencial Ver adiante quadro com programações e sequenciais Laboratórios de Apoio Diagnóstico ações e serviços que se utilizam de recursos físicos e tecnológicos ex Raios X Ultrassonografia Ressonância Magnética Análises Clínicas Laboratoriais Eletrocardiografia Endoscopia etc com o objetivo de auxiliar de forma complementar a determinação da natureza de uma doença ou estado ou a diferenciação entre elas melhorando a tomada de decisão assistencial 4 3 some nte refor ma 50 31 41 99 Produto Unidade Estruturada unidade 72 EMENDAS PARA PROGRAMAÇÕES CLASSIFICADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ASPS ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE UO 36901 Fundo Nacional de Saúde FNS Geratriz Lexor Tipos de Unidades de Saúde Ação Orçamentária Realizações possíveis Codificadores Usuais Tipo de Realização Modalidade de Intervenção Produto Unidade de Medida GND MA Estruturação de Unidades de Saúde construçãoadequ açãoaparelhamen toaquis unid móvel Unidades de Urgência e Emergência Unidades de Urgência e Emergência Unidades de Pronto Atendimento UPAs Unidade Móvel SAMU 192 USB USA 8933 Estruturação de Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial Implantação reforma e ampliação de unidades do Sistema Nacional de Atenção às Urgências com seus componentes pré hospitalar fixo préhospitalar unidade móvel SAMU 192 USBUSA hospitalar e póshospitalar inclui a Central de Regulação SAMU 192 e passa a atender Unidades de Pronto Atendimento UPAs conforme regulamentação do Ministério da Saúde OBS nos termos da regulamentação vigente art 13 da Portaria 12632021 o financiamento de ambulâncias para o SAMU 192 será realizado exclusivamente para renovação de frota 4 3 some nte refor ma 41 31 50 99 Produto Unidade Estruturada unidade Hematologia Hemoterapia ImplantaçãoApar elham Adequação Unidades de Hematologia Hemoterapia Hematologia Hemoterapia 21D9 Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia Implantação e construção de áreas físicas aquisição e instalação de equipamentos modernização gerencial e operacionalização dos serviços de hemoterapia e hematologia 4 3 some nte refor ma 31 Produto Serviço Estruturado unidade GND utilizadas Nas emendas de estruturação usar GND 3 despesas correntes para reformas e GND 4 investimentos para implantação construção ampliação e aparelhamento com eventual adequação das instalações de unidades de saúde além de aquisição de unidades móveis de saúde Atenção uma mesma emenda de estruturação 8581 8535 8933 e 21D9 pode conter recursos tanto em GND 3 quanto em GND 4 MA modalidades de aplicação mais utilizadas Certificarse do código adequado para a forma de execuçãotipo de entidade beneficiária pretendida Unidades Móveis de Saúde as LDOs têm delegado ao MS a regulamentação da aquisição de unidades móveis de saúde OBS O Cadastro de Ações que acompanha o PL em geral não explicita claramente os objetos itens ou serviços abrangidos por cada ação orçamentária do FNS de forma que as orientações deste manual baseiamse eventualmente em informações não normatizadas ou então nas constantes do Sistema de Gerenciamento de Objetos do MS httppropostasaudegovbrloginEntidadejsf EMENDAS PARA PROGRAMAÇÕES CLASSIFICADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ASPS Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde Laboratórios de Saúde Pública LACEN UO 36901 Fundo Nacional de Saúde FNS Tipo de Realização Modalidade de Intervenção Ação Orçamentária Realizações possíveis Codificadores Usuais Produto Unidade de Medida GND MA Laboratório S Pública SISLABLacenCo ntrole Doença Vig Epidemiológica Vigilância em Saúde SISLABLacen Rede FrioCentro D Ampl 20YJ Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde Financiar ações desenvolvidas por Laboratórios Centrais de Saúde Pública LACENs Laboratórios de Referência Regionais e Nacionais e Laboratórios de Fronteira que compõem o Sistema de Laboratórios de Saúde Pública Investir nos centros de controle de zoonoses com apoio nas reformas e construção aquisição de equipamentos Promover a vigilância prevenção controle e diagnóstico em HIVAids e outras ISTs Apoiar organizações não governamentais para o desenvolvimento de ações educativas de comunicação e mobilização em tuberculose hanseníase tracoma filariose esquistossomose oncocercose geohelmintíases 3 reformas e despesas correntes 4 construção ampliação equipamentos 31 41 90 Produto População Coberta unidade 73 EMENDAS PARA PROGRAMAÇÕES CLASSIFICADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ASPS MANUTENÇÃO CUSTEIO E OUTRAS UO 36901 Fundo Nacional de Saúde FNS Tipo de Realização Modalidade de Intervenção Ação Orçamentária Realizações possíveis Codificadores Usuais Produto Unidade de Medida GND MA Custeio Incremento Temporário GND 3 Despesas Correntes Incremento PAP ou MAC GND 3Fundo a Fundo 2E89 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas ver item 13 Destinação de recursos correntes GND 3 para manutenção de unidades de saúde básica que integrem o SUS para reforço das dotações repassadas a título de piso de atenção primária básica constituindo tais valores acréscimos aos pisos transferidos pela União para cumprimento de metas estabelecidas OBS a transferência é realizada sempre em benefício de fundo de saúde modalidade fundo a fundo sendo a destinação final dos recursos realizada pelo gestor local Não há possibilidade portanto de transferência direta a entidade privada por convênio OBS esta ação não permite a execução de reformas de unidades de saúde para as quais existem ações próprias de Estruturação e também não permite a compra de medicamentos 3 41 31 99 não admit e MA 50 Produto Unidade Apoiada unidade Custeio Incremento Temporário GND 3 Despesas Correntes Incremento PAP ou MAC GND 3Fundo a Fundo 2E90 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas ver item 13 Destinação de recursos correntes GND 3 para manutenção de unidades de saúde especializada públicas ou privadas sem fins lucrativos que integrem o SUS mantenham contrato convênio ou instrumento congênere com o ente beneficiado para reforço das dotações repassadas a título de procedimentos de média e alta complexidade constituindo tais valores acréscimos aos tetos transferidos pela União para cumprimento de metas estabelecidas OBS a transferência é realizada sempre em benefício de fundo de saúde modalidade fundo a fundo sendo a destinação final dos recursos realizada pelo gestor local Não há possibilidade portanto de transferência direta a entidade privada por convênio OBS Esta ação não permite a execução de reformas de unidades de saúde para as quais existem ações próprias de Estruturação e também não permite a compra de medicamentos 3 41 31 99 não admit e MA 50 Produto Unidade Apoiada unidade Rede SARAH Kubitschek Pioneiras Sociais Contrato de Gestão Atenção Não utilizar a geratriz no sistema ir para Emenda de Apropriação Acréscimo e selecionar o sequencial nº 1695 para indicar a programação a ser acrescida Utilizar GND 3 e MA 50 6148 Assistência Médica Qualificada e Gratuita a Todos os Níveis da População e Desenvolvimento de Atividades Educacionais e de Pesquisa no Campo da Saúde Rede SARAH de Hospitais de Reabilitação Nacional Desenvolvimento de ações e serviços de saúde estabelecido no contrato de gestão ou correlato como prestação de assistência na área da medicina do aparelho locomotor formação e qualificação de profissionais de saúde pesquisa científica operacionalização das ações de desenvolvimento institucional assessoria ensino e pesquisa na Rede Sarah de Hospitais etc 3 não admite GND 4 50 Produto Pessoa Atendida unidade 74 EMENDAS PARA PROGRAMAÇÕES CLASSIFICADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ASPS MANUTENÇÃO CUSTEIO E OUTRAS UO 36901 Fundo Nacional de Saúde FNS Tipo de Realização Modalidade de Intervenção Ação Orçamentária Realizações possíveis Codificadores Usuais Produto Unidade de Medida GND MA Sem Previsão no Sistema Atípica Atípica Somente para programações novas não constantes do Projeto ou não previstas na Geratriz do sistema para apresentação de emendas Deve conter na aba Ação Atípica elementos para o Cadastro da Ação como descrição objeto forma de implementação finalidade e base legal duração e custo no caso de projeto Informar a UO e a classificação completa adequada à finalidadeforma de execução Obs Se a programaçãolocalização já constar do projeto e a emenda pretende apenas adicionar recursos não usar a geratriz atípica mas emenda de apropriaçãoacréscimo selecionando a programação do Ministério da Saúde pelo número do sequencial em httpswwwcamaralegbrinternetcomis saoindexmistaorcaorcamentoOR2023 proposta4VolumeIVTomoIpdf pág 291 Ministério da Saúde Esta orientação aplicase também para ações não enquadradas como ASPS Emendas para a Assistência Farmacêutica Medicamentos desde o Acórdão TCU nº 12672011Plenário a execução de emendas para medicamentos vem sofrendo gradativa redução Dessa forma ações para assistência farmacêutica não constam da geratriz do sistema para apresentação de emendas Incrementos Temporários ao Custeio 2E89 e 2E90 conforme determinado pela LDO 2023 art 46 5º cabe ao MS a regulamentação das mencionadas transferências EMENDAS PARA PROGRAMAÇÕES CLASSIFICADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ASPS ESTRUTURAÇÃO DE HOSPITAIS INSTITUTOS INSTALAÇÕES OU SERVIÇOS DO PRÓPRIO MINISTÉRIO DA SAÚDE Emendas para estruturação de hospitais institutos instalações ou serviços de unidades do próprio MS devem ser elaboradas como emenda de acréscimo com indicação do sequencial correspondente à programação da UO no PL No quadro abaixo alguns exemplos Para tais emendas utilizase GND 3 reformas ou 4 e MA 90 Institutohospitalserviçoinstituição federal beneficiada Ação Sequencial UO 36201 Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz Instituto Nacional de Saúde da Mulher da Criança e do Adolescente 8305 1532 Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos RJ 13DW 1533 Construção da Fábrica de Plataformas Vegetais de Produção de Imunobiológicos da Fiocruz CE 15VW 1534 Construção do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde CDTS RJ 15VX 1535 Construção da Sede da Fiocruz Rondônia RO 15VY 1536 Construção da Sede da Fiocruz Amazonas AM 15VZ 1537 Modernização de Unidades da Fundação Oswaldo Cruz Nacional 21DA 1530 UO 36210 Hospital Nossa Senhora da Conceição SA Grupo Hospitalar Conceição Conceição Fêmina Cristo Redentor CETPS RS 6217 1551 Centro de Oncologia e Hematologia do Grupo Hospitalar Conceição RS 15W3 1552 UO 36901 Fundo Nacional de Saúde FNS Hospital Geral dos Servidores RJ 6217 1696 Hospital Geral de Bonsucesso RJ 6217 1697 Hospital Federal Cardoso Fontes RJ 6217 1698 Hospital Geral de Ipanema RJ 6217 1699 Hospital Geral do Andaraí RJ 6217 1700 Hospital Geral da Lagoa RJ 6217 1701 Instituto Nacional de Cardiologia INC 8755 1733 Instituto Nacional de Câncer INCA 8758 1734 Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia INTO 8759 1735 Construção do Complexo Integrado do Instituto Nacional de Câncer INCA 125H 1737 Implantação da nova Sede do Instituto Nacional de Cardiologia INC 15EG 1738 EMENDAS PARA PROGRAMAÇÕES CLASSIFICADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ASPS AÇÕES DE SANEAMENTO UO 36211 Fundação Nacional de Saúde FUNASA 75 EMENDAS PARA PROGRAMAÇÕES CLASSIFICADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ASPS AÇÕES DE SANEAMENTO UO 36211 Fundação Nacional de Saúde FUNASA Importante em decorrência no novo Marco Legal do Saneamento Lei nº 114452007 alterada pela Lei nº 140262020 a aplicação de recursos de emendas para saneamento básico está sujeita a novos requisitos legais como conformidade com plano de saneamento e estruturação de prestação regionalizada dos serviços entre outros A inobservância das novas regras pode gerar impedimento de emendas conforme art 72 da LDO 2023 Tipo de Realização Modalidade de Intervenção Ação Orçamentária Custo Unitário Médio R Realizações Possíveis Codificadores Usuais Produto Unidade de Medida GND MA Melhorias Sanitárias Melhorias Sanitárias Domiciliares 21CI Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50000 Habitantes 6000 Construção de melhorias sanitárias domiciliares relacionadas ao uso da água à higiene e ao destino dos esgotos domiciliares como ligação domiciliarintradomiciliar de água poço freático raso captação e armazenamento da água de chuva reservatórios utensílios sanitários conjunto sanitário pia de cozinha tanque de lavar roupa filtro doméstico destinação de águas residuais tanque sépticofiltro biológico sumidouro valas de filtração ou infiltração sistemas de aproveitamento de água ligação intradomiciliar de esgoto entre outras 4 40 30 99 Produto Domicílio Atendido unidade Saneamento em Comunidades Rurais Tradicionais e Especiais Água Esgoto e Melhoria Sanitária em Comunidade Rural 21C9 Implantação Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais Localidades de Pequeno Porte ou em Comunidades Tradicionais Remanescentes De Quilombos 3000 Ação voltada para quilombos assentamentos populações ribeirinhas e reservas extrativistas visando à resolução de problemas de saneamento prioritariamente o abastecimento público de água o esgotamento sanitário e as melhorias sanitárias domiciliares eou coletivas de pequeno porte visando à prevenção e ao controle de doenças e agravos 4 40 30 99 Produto Domicílio Atendido unidade Malária Drenagem e Manejo Ambiental Drenagem e Manejo Ambiental em Áreas Endêmicas 21CG Implantação e Melhoria de Serviços de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em Áreas Endêmicas de Malária 600000 Esgotamento de água pluvial canalização retificação limpeza e demais obras de melhoria do fluxo dágua Somente são financiadas intervenções em áreas endêmicas pex com vetor transmissor da malária ou dengue comprovados por meio de parecer entomológico e epidemiológico 4 40 Produto Município Beneficiado unidade Doença de Chagas Melhorias Habitacionais Melhorias Habitacionais em Áreas Endêmicas 21CH Implantação de Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas 30000 Melhoria das condições físicosanitárias de casas em áreas endêmicas da doença de Chagas por meio de restauração reforma reboco das paredes internas e externas e pintura das mesmas calçada em torno da casa cobertura piso cimentado ou de madeira recuperação de abrigo de animais e depósitos substituição de cercas e implantação eou recuperação de instalações sanitárias ou reconstrução em casos críticos 4 40 Produto Domicílio Atendido unidade 76 3 Emendas para programações não classificadas como ASPS Os quadros que seguem orientam com base na geratriz do sistema para apresentação de emendas a elaboração de emendas no Ministério da Saúde em programações que não são consideradas para o atendimento de metade do valor total das emendas em ASPS tais como as emendas propostas em qualquer outra área de governo X EMENDAS PARA PROGRAMAÇÕES NÃO CLASSIFICADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ASPS AÇÕES DE SANEAMENTO UO 36211 Fundação Nacional de Saúde FUNASA Importante em decorrência no novo Marco Legal do Saneamento Lei nº 114452007 alterada pela Lei nº 140262020 a aplicação de recursos de emendas para saneamento básico está sujeita a novos requisitos legais como conformidade com plano de saneamento e estruturação de prestação regionalizada dos serviços entre outros A inobservância das novas regras pode gerar impedimento de emendas conforme art 72 da LDO 2023 As ações de saneamento relativas a água esgoto e resíduos sólidos lixo constantes da programação do Ministério da Saúde estão voltadas a atender municípios com até 50 mil habitantes exclusive os de Regiões Metropolitanas RM ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico RIDE e não estão enquadradas entre as ASPS A restrição populacional em questão não se aplica a áreas rurais tradicionais ou especiais quilombos assentamentos e reservas extrativistas para as quais existe ação orçamentária específica 21C9 do quadro anterior classificada como ASPS e vinculada à subfunção Saneamento Rural Ações de saneamento também são executadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional área temática Desenvolvimento Regional Sendo assim caso as ações da Saúde não atendam à pretensão parlamentar sugerese examinar as opções oferecidas naquela área Tipo de Realização Modalidade de Intervenção Ação Orçamentária Custo Unitário Médio R Realizações Possíveis Codificadores Usuais Produto Unidade de Medida GND MA Abastecimento de Água não ASPS Municípios com até 50 mil habit exceto RM RIDE 21CA Implantação Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50000 Habitantes Exclusive em Regiões Metropolitanas RM ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico RIDE 3000 Desenvolvimento de projetos e obras para garantir o abastecimento público de água potável captações adutoras reservatórios estações elevatórias estações de tratamento redes de distribuição ligações domiciliares poços tubulares entre outras intervenções 4 40 Produto Domicílio Atendido unidade Esgotamento Sanitário não ASPS Municípios com até 50 mil habit exceto RM RIDE 21CB Implantação Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios com até 50000 Habitantes Exclusive em Regiões Metropolitanas RM ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico RIDE 3000 Desenvolvimento de projetos e obras necessárias à coleta tratamento e disposição adequada de efluentes redes coletoras interceptores estações elevatórias estações de tratamento emissários entre outras intervenções 4 40 Produto Domicílio Atendido unidade Resíduos Sólidos Lixo não ASPS Municípios com até 50 mil habit exceto RM RIDE 21CC Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50000 Habitantes Exclusive em Regiões Metropolitanas RM ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico RIDE 100 Implantação e melhorias nos sistemas de resíduos sólidos urbanos por meio de investimentos em a coleta abrangendo a aquisição de veículos e equipamentos para a coleta e transporte b destinação tratamento construção eou ampliação de unidades de recuperação de recicláveis e pátios de compostagem aquisição de equipamentos c disposição final adequada dos rejeitos abrangendo a implantação de aterros sanitários e aquisição de equipamentos e veículos 4 40 71 Produto Domicilio Atendido unidade 77 X EMENDAS PARA PROGRAMAÇÕES NÃO CLASSIFICADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ASPS ACADEMIAS DE SAÚDE UO 36901 Fundo Nacional de Saúde FNS Tipo de Realização Modalidade de Intervenção Ação Orçamentária Custo Unitário Médio R Realizações Possíveis Codificadores Usuais Produto Unidade de Medida GND MA Academias da Saúde não ASPS Estruturação 20YL Estruturação de Academias da Saúde 100000 Implantação ampliação reforma e melhoria de espaços e equipamentos públicos para o desenvolvimento de práticas corporais e atividades físicas e outras de promoção à Saúde 4 3 some nte reform a 40 Produto Academia da Saúde Estruturada unidade Produto Pólo Atendido unidade GND 3 para reformas sem ampliação 4 Transferências a Entidades Privadas 41 Emendas para Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos A Resolução nº 012006CN deixou de exigir a identificação de entidades privadas sem fins lucrativos e seus dirigentes para apresentaçao de emendas individuais Para emendas de Bancadas Estaduais continua a exigência de identicação da entidade no subtítulo e as Comissões só poderão apresentar emendas de acréscimo entidades mencionadas nas programações do PLOA Cabe atentarse porém a eventuais mudanças nas regras de apresentação de emendas coletivas previstas na Resolução nº 12006CN Elas estão sendo discutidas no bojo do Projeto de Resolução do Cogresso Nacional nº 3 de 2019 pendente de apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional 42 Chamamento Público e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil Não se aplica o chamamento público para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS art 3º IV da Lei nº 13019 de 2014 cc art 199 1º da CF No entanto para a área de saúde nos termos do art 87 XIII e 12 da LDO 2023 e do Decreto nº 6170 de 2007 tais entidades deverão comprovar atividade regular na área nos últimos três anos 43 Normas regulamentares sobre transferências a entidades privadas A execução de transferências a entidades privadas sem fins lucrativos está disciplinada em várias normas do Poder Executivo tais como a Lei Complementar nº 187 de 16122021 o Decreto nº 6170 de 25072007 a Portaria Interministerial MPMFCGU nº 424 de 30122016 que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse a Portaria nº 1074GMMS de 29052008 e a Portaria nº 723 de 24072007 da Funasa Para atuação na área da Saúde as entidades beneficentes devem constar do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES e ofertar a prestação de seus serviços ao SUS arts 4º e 5º da Lei nº 12101 de 2009 44 Dirigentes de entidades vedações A LDO para 2023 art 87 4º e o Decreto nº 6170 de 25072007 vedam a destinação de recursos a entidades em que o agente público seu cônjuge ou companheiro ou parente até o segundo grau seja integrante do quadro de dirigente da entidade A LDO art 87 11º veda ainda a destinação de recursos à entidade privada de cuja direção participe pessoa inelegível pela Lei Complementar nº 64 de 1990 45 Principais normas da LDO sobre transferências a entidades privadas Estabelece regras para a destinação no orçamento de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos a título de subvenção social contribuições e auxílios REQUISITOS PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS A ENTIDADES PRIVADAS Conforme LDO 2023 78 REQUISITOS PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS A ENTIDADES PRIVADAS Conforme LDO 2023 SUBVENÇÃO SOCIAL art 83 Despesas Correntes GND 3 Art 83 A transferência de recursos a título de subvenções sociais nos termos do art 16 da Lei nº 4320 de 1964 atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social saúde ou educação observado o disposto na legislação em vigor e desde que tais entidades I sejam constituídas sob a forma de fundações incumbidas regimental e estatutariamente para atuarem na produção de fármacos medicamentos produtos de terapia celular produtos de engenharia tecidual produtos de terapia gênica produtos médicos definidos em legislação específica e insumos estratégicos na área de saúde ou II prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente nos termos do disposto na Lei Complementar nº 187 de 16 de dezembro de 2021 Parágrafo único A certificação de que trata o inciso II do caput poderá ser I substituída pelo pedido de renovação da certificação devidamente protocolizado e ainda pendente de análise junto ao órgão competente nos termos do disposto na legislação vigente e II dispensada para execução de ações programas ou serviços em parceria com a administração pública federal nas seguintes áreas a atenção à saúde dos povos indígenas b atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso abuso ou da dependência de substâncias psicoativas c combate à pobreza extrema d atendimento às pessoas idosas ou com deficiência e e prevenção de doenças promoção da saúde e atenção às pessoas com síndrome da imunodeficiência adquirida hepatites virais tuberculose hanseníase malária câncer e dengue AUXÍLIOS art 86 Despesas de Capital Investimentos GNDs 4 e 5 Art 86 A transferência de recursos a título de auxílios previstos no 6º do art 12 da Lei nº 4320 de 1964 somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam III de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e a obedeçam ao estabelecido no inciso II do caput do art 83 ou b sejam signatárias de contrato de gestão celebrado com a administração pública federal não qualificadas como organizações sociais nos termos do disposto na Lei nº 9637 de 1998 Os requisitos e restrições para transferências a entidades privadas podem ser verificados na LDO 2023 art 83 a 88 79 III DESENVOLVIMENTO REGIONAL 80 IV3 DESENVOLVIMENTO REGIONAL Essa Área Temática engloba as programações do Ministério do Desenvolvimento Regional MDR Órgão 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional cujas Unidades Orçamentárias são as seguintes 53101 Ministério do Desenvolvimento Regional Administração Direta 53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba CODEVASF 53202 Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia Sudam 53203 Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste Sudene 53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS 53207 Superintendência do Desenvolvimento do CentroOeste SUDECO 53208 Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre SA TRENSURB 53209 Companhia Brasileira de Trens Urbanos CBTU 53210 Agência Nacional de Águas ANA 53906 Fundo Nacional de Habitação De Interesse Social FNHIS Para essa área temática os programas de maior interesse para emendamento são os seguintes 2217 Desenvolvimento Regional Territorial e Urbano 2218 Gestão de Riscos e Desastres 2219 Mobilidade Urbana 2220 Moradia Digna 2221 Recursos Hídricos 2222 Saneamento Básico Na proposta orçamentária para 2022 houve diversas alterações de códigos das ações do setor que foram em sua maioria mantidas para o PLOA 2023 Apesar disso as finalidades das ações não foram alteradadas Para cada ação antiga criouse uma nova ação correspondente com mesmo objeto divergindo apenas o código A tabela ao final deste tópico traz os novos códigos de ações inclusive das criadas no PLOA 2023 e o caminho para encontrálos na geratriz Caso a ação de interesse não se encontre neste manual é possível a apresentação de emenda atípica No sistema escolher Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Atípico Não previsto no Sistema e Atípico O texto que segue traz orientações para a elaboração de emendas nessa área temática especialmente nas ações orçamentárias que despertaram maior interesse nos últimos exercícios Parte das instruções aqui apresentadas foram transcritas ainda que sem uso de aspas do cadastro de ações e de orientações6 publicadas pelo MDR ainda que em exercícios anteriores 6 httpswwwgovbrmdrptbrassuntosemendasparlamentares 81 Programa 2217 DESENVOLVIMENTO REGIONAL TERRITORIAL E URBANO Ação 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado antiga ação 7K66 Produto Projeto apoiado Classificação Funcional Programática 20608221700SXxxxx Esta ação tem por objetivo o apoio à infraestrutura produtiva compreendendo construção e manutenção de vias e obras rodoviárias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo obras de pavimentação de estradas vicinais destinadas à integração com rodovias federais estaduais e municipaisimplantação de infraestrutura produtiva e obras complementares aquisição de máquinas e equipamentos de apoio à produção desenvolvimento e implantação de tecnologias sustentáveis e inovadoras de apoio à produção bem como realização de serviços e elaboração de estudos e projetos intrínsecos De acordo com o manual do MDR para esta ação7 é pressuposto para utilização desta ação a adoção de soluções que promovam a produtividade local Conforme este documento a ação comporta quatro modalidades Modalidade 1 Construção manutenção e conservação de estradas vicinais destinadas à integração com rodovias federais estaduais e municipais Serviços Admitidos Construção manutenção e conservação em estradas vicinais Pavimentação em áreas rurais Implantação de pontes passagem molhada e viadutos em estradas vicinais Implantação de iluminação como obra complementar à pavimentação da estrada vicinal Implantação de calçadas como obra complementar à pavimentação da estrada vicinal Pavimentação em área urbana como obra complementar a pavimentação iniciada em área rural restrita a um único eixo de ligação entre a via rural pavimentada objeto do repasse e o equipamento urbano integrante do sistema produtivo local mediante justificativa devidamente aprovada pela unidade gestora ou concedente utilizandose a mesma técnica construtiva da via rural pavimentada Obs Para pavimentação em área urbana recomendase utilizar a ação 00T1 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária Modalidade 2 Pavimentação de rodovias estaduais e municipais destinadas ao escoamento produtivo Serviços Admitidos Pavimentação e manutenção em rodovias estaduais e municipais Implantação de pontes e viadutos em rodovias estaduais e municipais Implantação de iluminação como obra complementar à pavimentação da rodovia estadual e municipais Implantação de calçadas como obra complementar à pavimentação da rodovia estadual e municipais Modalidade 3 Implantação de infraestrutura produtiva 7 Disponível em httpswwwgovbrmdrptbrassuntosemendasparlamentarescartilhaemendasparlamentares20222023sitepdf 82 Estruturas Admitidas Mercados armazéns feiras e edificações que beneficiam a industrialização dos produtos locais podendo ser localizadas em área urbana ou rural desde que estejam beneficiando a comercialização dos produtores locais Abatedouros públicos Construção de poço Sistema de abastecimento de água em área rural Modalidade 4 Aquisição de equipamentos para apoio à produção que favoreçam a melhoria da infraestrutura básica rural de forma ampla beneficiando os produtores locais Equipamentos Admitidos Usina de asfalto Trator agrícola de pequeno e médio porte Retroescavadeira Pá carregadeira Escavadeira hidráulica Motoniveladora Rolo compactador Trator de esteira Mini Carregadeira Caminhão basculantecaçamba Caminhão pipa Excepcionalmente outros equipamentos que não os descritos anteriormente poderão ser aprovados mediante justificativa que esclareça a utilização do equipamento e seu benefício ao conjunto de produtores locais e à infraestrutura básica rural Fica vedada o aceite de proposta cujo objeto ou meta preveja a aquisição dos seguintes equipamentos equipamentos avulsos como motores painéis solares compressores implementas agrícolas e outros salvo quando complementares a um projeto em implantação ou já implantado bem como recursos de custeio De acordo com o mesmo manual no caso de obras complementares devese observar o limite de 40 do valor de repasse da proposta ou respectivo instrumento pactual é possível incluir a elaboração de projeto básico na composição do investimento para execução de obras limitado a 5 do valor total Podem pleitear recursos desta ação Municípios Estados e DF Consórcios Públicos No sistema de emendas escolher Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Desenvolvimento Sustentável e 83 Apoio a Projetos Ação 214S Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas Rotas de Integração Nacional Produto Atividade produtiva apoiada Classificação Programática 206082217214SXXXX Essa ação tem por objetivo o provimento de infraestruturas para o desenvolvimento das atividades produtivas em suas múltiplas escalas rurais e urbanas por meio da resolução de gargalos em todos os elos da cadeia produtiva promovendo sua dinamização inclusive com implantação de estruturas físicas para produção beneficiamento comercialização e de apoio logístico além de aquisição de equipamentos materiais e insumos bem como o desenvolvimento e a difusão de novas tecnologias estudos e projetos técnicos promoção de capacitações formação de multiplicadores intercâmbio de produtores instalação de unidades demonstrativas eventos técnicos e de comercialização e fomento ao associativismo e cooperativismo como opção de organização social e produtiva Atuase principalmente nas Rotas de Integração Nacional que são redes de Arranjos Produtivos Locais APLs que apresentam simultaneamente uma dimensão territorial e setorial em sua concepção Podem pleitear recursos desta ação Municípios Estados e DF Consórcios Públicos No sistema de emendas escolher Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Atividades Produtivas e Estruturação Ação 00SY Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas antiga ação 10T2 Produto Projeto apoiado Classificação Programática 15451221700SYXXXX A Ação 00YS será implementada por intermédio de 2 duas modalidades Modalidade 1 Apoio à Elaboração de Projetos e Execução de Obras e Serviços de Reabilitação e Urbanização Acessível em Áreas Urbanas São possíveis as seguintes contratações elaboração de projeto urbanístico básico eou executivo execução de obra A modalidade prevê a elaboração de projetos específicos de reabilitação ou expansão urbana bem como a elaboração de projetos e a execução de obras de implantação ampliação restauração reforma eou adaptação de espaços e logradouros públicos urbanos dentro de um perímetro urbano definido como praças parques feiras públicas áreas de lazer calçadões ciclovias integradas aos passeios rotas acessíveis estruturas para a prática de atividades físicas cemitérios e demais lugares de convívio social É admitida a elaboração de projetos e execução de obras complementares de implantação ampliação melhoria eou adaptação de infraestrutura urbana redes de distribuição de água e esgoto drenagem pluvial subterrânea ou superficial resíduos sólidos pavimentação contenção de taludes iluminação pública telefonia enterramento de fiação elétrica eou telefônica implantação de cabeamento óptico ou 84 redes de gás reforma de áreas administrativas de equipamentos públicos entre outras desde que essenciais para a garantia da plena funcionalidade das ações propostas O apoio para execução de obras complementares será limitado a 40 do valor de repasse do contrato O apoio para elaboração de Projetos será restrito a 5 do valor da obra Não são admitidos nesta modalidade projetos e obras que envolvam apenas aquisição de equipamentos eletromecânicos investimento em edificações de órgãos da administração pública direta indireta efundacional tais como sedes de prefeituras e câmaras de vereadores assim como de empresas prestadoras de serviços públicos Modalidade 2 Apoio à implantação do Programa Fortalecimento das Capacidades Governativas Subnacionais Modernização tecnológica para Planejamento Urbano Objetiva fomentar a implantação de tecnologia e comunicação para assegurar o desenvolvimento urbano no âmbito do Programa Fortalecimento das Capacidades Governativas Subnacionais visando otimizar a prestação dos diversos serviços públicos à população garantindo o desenvolvimento urbano sustentável o apoio a estratégias programas projetos produtos e ações com soluções inteligentes vinculadas a gestão urbana e a capacitação de servidores e agentes municipais para conhecimento uso e operação dos sistemas tecnológicos utilizados São possíveis as seguintes contratações elaboração de projeto urbanístico básico eou executivo execução de obra aquisição de equipamentos Admitese a contratação dos itens a seguir Geração de energia renovável iluminação pública inteligente sistemas inteligentes e automatizados de distribuição de energia smart grids eficiência energética Abastecimento de água Monitoramento tratamento e destinação correta de resíduos em córregos rios e sistemas de macrodrenagem e microdrenagem utilização de novas tecnologias no monitoramento e correta destinação de resíduos sólidos em Rios córregos sistemas de microdrenagem e utilização de novas tecnologias para prevenção de alagamentos em centros urbanos e destinação correta de resíduos sólidos existentes no rios córregos e sistemas de macro e micro drenagem Infraestrutura para resiliência e segurança em espaços públicos prevenção de crimes e monitoramento segurança predial mapeamento de crime em tempo real detecção sonora de disparos de armas de fogo sistemas avançados de vigilância e reconhecimento facial câmeras detectoras de calorsistemas de registro de ocorrências etc otimização dasrespostas a emergências operações de campo controle de semáforos etc sistemas de alertas de emergência ocorrência de eventos climáticos extremos aplicativos de alerta pessoais e domésticos monitoramento de multidões Telecomunicações e internet de alta velocidade infraestrutura de dados e internet redes de fibra óptica roteadores públicos etc Desenvolvimento econômico e governo eletrônico sistemas eletrônicos plataformas abertas para disseminação de dados e informações públicas e bases cadastrais Capacitação capacitação técnica de servidores e agentes municipais para conhecimento dossistemas inteligentes previstos nos itens anteriores limitado a 3 três por cento do valor financiado nesta modalidade Podem pleitear recursos desta ação 85 Municípios Estados e DF No sistema de emendas escolher Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Reabilitação Acessibilidade e Modernização Tecnológica e Ações de Ação 10BC Implantação de Projetos de Irrigação Produto Projeto apoiado Classificação Programática 20607221710BCXXXX Essa ação tem por objetivo a Implantação de obras necessárias à promoção do desenvolvimento da agricultura irrigada Podem pleitear recursos desta ação Municípios Estados e DF Consórcios Públicos No sistema de emendas escolher Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Irrigação e ImplantaçãoInstalaçãoAmpliação Programa 2218 GESTÃO DE RISCOS E DESASTRES Ação 8348 Apoio a Obras Emergenciais de Mitigação para Redução de Desastres Produto População beneficiada Classificação Programática 0618222188348XXXX Essa ação tem por objetivo o apoio à realização de ações de caráter mitigador que possuam características diferenciadas de urgência e celeridade destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade dos desastres Essas medidas referemse à execução de obras e serviços de engenharia relacionados com intervenções em áreas de risco de desastres Podem pleitear recursos desta ação Municípios Estados e DF No sistema de emendas escolher Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Defesa Civil Obras para Redução de Desastres e Apoio aoaos 86 Ação 00T5 Apoio à Realização de Estudos Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais antiga ação 14RL Produto Projeto executado Classificação Programática 18541221800T5XXXX Essa ação tem por objetivo a realização de estudos projetos e obras para implantação eou recuperação de infraestruturas para contenção ou amortecimento de cheias e inundações e para contenção de erosões marinhas e fluviais inclusive infraestruturas de contenção previstas no Plano Nacional de Segurança Hídrica PNSH São elegíveis os seguintes objetos Elaboração de Plano de Drenagem de bacias hidrográficas Estudos para recomposição do leito natural do rio Estudos para implantação de infraestruturas hídricas Estudos de projetos de barragens de regularização e armazenamento associadas ou não ao uso múltiplo Execução de obras de implantação eou recuperação de sistemas de contenção de cheias reservatórios desassoreamento contenção e recuperação de processos erosivos em orlas e margens Podem pleitear recursos desta ação Estados e DF Municípios No sistema de emendas escolher Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Obra para controle de cheia e Implantação Ação 00TL Apoio à Implantação Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios Integrantes da Região do Semiárido Produto Domicílio atendido Classificação Funcional Programática 17512221800TLxxxx Esta ação objetiva apoiar a implantação a ampliação ou melhorias em sistemas de abastecimento de água em áreas urbanas ou rurais em municípios integrantes da região do semiárido por meio de ações que assegurem a ampliação da oferta e do acesso aos serviços públicos de saneamento básico proporcionando à população o acesso ao abastecimento de água potável visando o seu bem estar a melhoria da saúde e o desenvolvimento econômico A ação consiste no apoio à implantação de infraestruturas de captação de água recalque adução tratamento reservação distribuição ligações domiciliares e intradomiciliares e sistemas simplificados além de ações estruturantes de capacitação planejamento gestão fortalecimento institucional elaboração de estudos planos e projetos Os empreendimentos também devem contemplar ações de educação ambiental e mobilização social Podem pleitear recursos desta ação 1 Estados e Distrito Federal 2 Consórcios Públicos que envolvam mais de 150 mil habitantes 87 3 Municípios No sistema de emendas escolher Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Abastecimento de Água e Ações de Programa 2219 MOBILIDADE URBANA Ação 00T1 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária antiga ação 1D73 Produto Projeto apoiado Classificação Programática 15451221900T1XXXX Essa ação tem por objetivo a implantação e qualificação de infraestrutura viária urbana de forma integral contemplando a pavimentação calçamento sinalização viária acessibilidade e demais soluções para deslocamento de pessoas e cargas Atenção O escopo desta ação foi significativamente reduzido a partir do exercício de 2021 Até o exercício de 2020 abrangia além da implantação e qualificação viária ações de abastecimento de água esgotamento sanitário manejo de resíduos sólidos urbanos drenagem urbana saneamento integrado elaboração de estudos planos e projetos regularização fundiária acesso à moradia e urbanização dentre outras caracterizadas como desenvolvimento urbano As emendas apresentadas nesta ação ao PLOA 2023 deverão ter por objetivo a implantação e qualificação viária compreendendo a pavimentação as adequações de vias e a implantação de pontes e travessias em desnível Itens acessórios8 como redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário contenção de encostas e outros itens podem integrar as propostas até 40 do valor do repasse não sendo admitida a contratação de forma isolada A localização das intervenções deve ser dentro do perímetro urbano Para áreas rurais recomendase avaliar a adequação da ação 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado antiga ação 7K66 Podem pleitear recursos desta ação Estados e Distrito Federal Municípios independentemente do porte populacional No sistema de emendas escolher Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Implantação e Qualificação Viária p Desenvolvimento Urbano e Apoio aoaos 8 Para maior detalhamento dos itens acessórios consultar o item 83 do Manual específico da ação 1D73 elaborado pelo MDR disponível em httpswwwgovbrmdrptbrassuntosmobilidadeeservicosurbanosprogramaseacoesacao1D73finalpdf 88 Ação 00T3 Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano antiga ação 10SS Produto Projeto apoiado Classificação Funcional Programática 15453221900T3xxxx Implantação e requalificação de infraestrutura de sistemas de transporte público coletivo urbano de passageiros aquisição de veículos de transporte público incluindo equipamentos sistemas de informática eou telecomunicação embarcados sobre pneus sobre trilhos aquaviário e mobilidade vertical funicular planos inclinados elevadores teleféricos e modernização de veículos de transporte público sobre trilhos e outras intervenções necessárias para a operação como pavimentação sinalização e microdrenagem Visa apoiar a melhoria da infraestrutura da mobilidade urbana de transporte público coletivo em conformidade com a Política Nacional de Mobilidade Urbana instituída pela Lei nº 12587 de 3 de janeiro de 2012 Podem pleitear recursos desta ação Estados e DF Municípios Consórcios Públicos No sistema de emendas escolher Desenv Urbano Habit Saneamento e Infraestrutura Mobilidade Urbana MotorizVias Urbanas e Ações de Ação 00SZ Apoio ao Transporte NãoMotorizado antiga ação 10ST Produto Projeto apoiado Classificação Funcional Programática 15451221900SZxxxx Esta ação contempla intervenções que promovam a implantação e requalificação de infraestrutura destinada ao transporte não motorizado contemplando vias para pedestres com acessibilidade universal calçadas calçadões passeios ciclovias e ciclofaixas passarelas e travessias para pedestres e ciclistas sistemas de rotas acessíveis e cicláveis além de bicicletários e paraciclos Visa melhorar as condições de deslocamento de pedestres e ciclistas em conformidade com as prioridades estabelecidas na Política Nacional de Mobilidade Urbana instituída pela Lei nº 12587 de 03012012 Podem pleitear recursos desta ação Municípios Estados e DF Consórcios Públicos No sistema de emendas escolher Desenv Urbano Habit Saneamento e Infraestrutura Sistemas de Circ NãoMotorizado Ações de 89 Programa 2220 MORADIA DIGNA Ação 00TI Apoio à Produção Habitacional de Interesse Social antiga ação 10SJ Produto Projeto apoiado Valor de referência o valor máximo admitido é de R 96 mil por família variável conforme a UF e as características de porte e inserção regional do município Prérequisito as familias beneficiadas devem ter renda mensal equivalente ao Gurb 1 e ao Grural 1 do Programa Casa Verde e Amarela Forma de execução contrato de repasse Classificação Funcional Programática 16482222000TIxxxx Esta ação visa a transferência de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social ao poder público e a entidades privadas sem fins lucrativos para apoio a projetos de produção observadas as condições estabelecidas nos manuais de instruções disponibilizados no Portal do Ministério do Desenvolvimento Regional com o objetivo de desenvolver ações integradas e articuladas que resultem em acesso à moradia digna destinada à população de baixa renda em localidades urbanas ou rurais Por meio desta ação podem ser alocados recursos para os seguintes objetos produção ou aquisição de unidades habitacionais produção ou aquisição de lotes urbanizados e requalificação de imóveis urbanos O repasse necessário para atualização ou elaboração dos estudos planos e projetos técnicos necessários à execução do empreendimento é limitado a 5 cinco por cento do valor do investimento Para maiores detalhes consultar o manual específico da ação9 Podem pleitear recursos desta ação Estados e DF Municípios No sistema de emendas escolher Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Produção de Habitações Urbanas e Rurais e Ações de Ação 00TH Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social antiga ação 10S6 Produto Intervanção apoiada Classificação Funcional Programática 16451222000THxxxx Esta ação visa a transferência de recursos do Orçamento da União para apoiar o poder público na urbanização e melhoria das condições de habitabilidade das famílias de baixa renda que vivem em assentamentos precários em áreas urbanas ou rurais A urbanização de assentamentos precários pode compreender obras e serviços de melhoria e produção habitacional saneamento básico infraestrutura 9 httpswwwgovbrmdrptbracessoainformacaolegislacaosecretarianacionaldehabitacaoManual00TIPortaria12662022pdf 90 urbana recuperação ambiental proteção contenção e estabilização do solo construção de equipamentos públicos regularização fundiária desenvolvimento de trabalho social e comunitário É possível beneficiar a população mais necessitada com unidades habitacionais próprias conforme limites constantes na Portaria nº 114 de 09 de fevereiro de 2018 do Ministério das Cidades10 A área de intervenção deverá ser ocupada predominantemente por familias com renda de até 3 salários mínimos há pelo menos 5 anos ou por qualquer período se for área de risco insalubre em local proibido para ocupação ou sinistrada por calamidade pública Pode ser apoiado Elaboração de projeto Aquisição de terreno Regularização fundiária Aquisição edificação ou melhorias de unidades habitacionais Melhorias Habitacionais Infraestrutura abastecimento de água esgotamento sanitário pavimentação drenagem energia elétrica e iluminação pública Proteção contenção e estabilização do solo Recuperação de área degradada Equipamentos públicos Trabalho social e Assistência técnica para obras executadas em regime de mutirão autoconstrução autogestão ou administração direta Podem pleitear recursos desta ação Estados e Distrito Federal Municípios No sistema de emendas escolher Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento HabitaçãoMelh Habitabilid Ações de Ação 00SW Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas antiga ação 8866 Produto projeto apoiado Forma de Execução Contrato de Repasse Termo de Execução Descentralizada TED Prérequisitos Núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda Classificação Funcional Programática 15127222000SWxxxx Esta ação visa o apoio a atividades específicas de regularização fundiária urbana assistência técnica capacitação de atores locais e apoio técnico jurídico administrativo e financeiro para regularização fundiária de áreas urbanas fomento e promoção de articulação interinstitucional inclusive universidades à remoção de obstáculos legais às ações de regularização fundiária urbana e à institucionalização de 10 Disponível em httpswwwingovbrmateriaassetpublisherKujrw0TZC2Mbcontentid3216370do120180214portarian114 de9defevereiro20183216366 91 programas de regularização fundiária urbana pelos estados e municípios desenvolvimento de estudos e pesquisas monitoramento e avaliação da política nacional de regularização fundiária urbana Por meio desta ação podem ser alocados recursos para Assessoria e consultoria técnicas nas áreas social jurídica urbanística e administrativa Levantamentos de dados elaboração de pesquisas laudos estudos mapeamentos plantas pareceres perícias e avaliações em geral Projetos de regularização fundiária urbana Projetos de infraestrutura urbana bem como cronogramas e orçamentos Serviços cartográficos incluindo aquisição de fotografias aéreas imagens de satélite contratação de levantamentos topográficos serviços de levantamento e restituição aerofotogramétrica e congêneres Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal em atividades específicas de regularização fundiária Produção e distribuição de material de comunicação e divulgação bem como publicações técnicas Aquisição de materiais de consumo Aquisição de equipamentos necessários à realização das atividades incluindo hardware software Ações de sensibilização mobilização informação capacitação e envolvimento da população moradora para participação no processo de regularização fundiária Trabalho Social Podem pleitear recursos desta ação Estados e DF Municípios No sistema de emendas escolher Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Regularização Fundiária UrbanaMelhoria Habitacional E Ações de Ação 00TJ Apoio à Melhoria Habitacional antiga ação 8875 Produto família beneficiada Forma de Execução Contrato de Repasse Prérequisitos Atendimento à população residente em áreas ocupadas há mais de cinco anos por pelo menos 60 das famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos que não tenham situação de conflito fundiário ou constituam área de preservação ambiental ou de risco afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais ou sejam áreas sinistradas por calamidade pública Classificação Funcional Programática 16482222000TJxxxx Esta ação visa a transferência de recursos para estados Distrito Federal municípios e entidades privadas sem fins lucrativos visando a melhoria ou reforma de unidades habitacionais para famílias de baixa renda por meio de prestação de serviços de assistência técnica em suas várias modalidades especificadas bem como de aquisição de material de construção Podese apoiar ações que objetivam solucionar problemas de insalubridade e insegurança tais como a ausência de banheiro telhado inadequado quantidade insuficiente de cômodos instalações 92 elétricas ou hidráulicas incompletas ou precárias ausência de piso reboco e acabamentos em geral entre outros A listagem detalhada pode ser consultada no manual da ação11 Podem pleitear recursos desta ação Estados e DF Municípios No sistema de emendas escolher Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Regularização Fundiária UrbanaMelhoria Habitacional E Ações de Ação 00CW Subvenção Econômica Destinada a Ampliação do Acesso ao Financiamento Habitacional Produto volume contratado Classificação Funcional Programática 28846222000CWxxxx Esta ação visa a Concessão de subvenção econômica com o objetivo de facilitar a aquisição de imóvel residencial no âmbito da habitação popular compreendendo os custos operacionais inerentes inclusive eventual remuneração pela gestão do recurso Para maiores detalhes consultar a Portaria 2745 de 5 de setembro de 202212 que regulamenta a concessão de subvenção econômica com recursos do Orçamento Geral da União alocados por meio de emenda parlamentar às operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS firmadas com pessoas físicas no âmbito dos programas da área de Habitação Popular No sistema de emendas escolher Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Financiamento Habitacional e Subvenção Econômica Programa 2221 RECURSOS HÍDRICOS Ação 00TB Apoio à Implantação Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas para Segurança Hídrica antiga ação 14VI Produto Projeto Apoiado Classificação Programática 18544222100TBXXXX Apoio da União para viabilizar a implantação ampliação ou melhorias de infraestruturas de oferta de água com o objetivo de ampliar a segurança hídrica para o abastecimento humano urbano e difuso e para os usos múltiplos Compreende a execução de obras civis a aquisição e montagem de equipamentos as condicionantes do licenciamento ambiental a elaboração de estudos e projetos e demais operações necessárias e suficientes para o planejamento a execução e a entrega operacional dos empreendimentos As infraestruturas hídricas podem compreender intervenções como barragens canais e sistemas adutores dentre as quais as listadas no PNSH e também sistemas simplificados de abastecimento para 11 httpswwwgovbrmdrptbracessoainformacaolegislacaosecretarianacionaldehabitacaoManual8875vs02pdf 12 httpswwwingovbrenwebdouportarian2745de5desetembrode2022427615608 93 atender comunidades dispersas incluindo cisternas equipamentos de captação e todas as tecnologias sustentáveis de acesso à água Podem pleitear recursos desta ação Municípios Estados e DF Consórcios Públicos No sistema de emendas escolher Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Infraestrutura Hídrica e Implantação Ação 1851 Aquisição de Equipamentos eou Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno e Médio Vulto Produto Intervenção Apoiada Classificação Programática 1854422211851XXXX Essa ação tem por objetivo a aquisição de equipamentos eou execução de estudos projetos e obras de segurança hídrica como barragens açudes canais e sistemas adutores inclusive com captação em poços profundos todos de pequeno e médio vulto Essa ação pode ser utilizada quando não for possível identificar o objeto da ação barragem açude adutora Podem pleitear recursos desta ação Municípios Estados e DF Consórcios Públicos No sistema de emendas escolher Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Infraestrutura Hídrica e Implantação Ação 20VR Conservação e Recuperação de Bacias Hidrográficas Produto Subbacia com intervenção realizada Classificação Programática 18544222120VRXXXX Essa ação tem por objetivo a promoção e apoio às atividades de conservação recuperação manejo e uso sustentável dos recursos naturais implementação de atividades socioambientais e de revitalização ambiental reflorestamento recuperação de áreas de proteção permanente recomposição da cobertura vegetal redução dos processos erosivos conservação da biodiversidade promoção da educação ambiental mobilização e capacitação socioambiental articulação interinstitucional e sociocultural apoio e disseminação de práticas sustentáveis promoção de atividades ecoturísticas Objetivase com isso preservar conservar e recuperar os recursos naturais das bacias hidrográficas visando a melhoria da disponibilidade de água em quantidade e qualidade para os diversos usos A ação tem atribuições e guarda afinidade com os objetivos de desenvolvimento sustentávelODS nº 6 Água potável e saneamento e nº 15 Vida terrestre definidos pela Organização das Nações UnidasONU Agenda 2030 Podem pleitear recursos desta ação 94 Municípios Estados e DF Consórcios Públicos No Sistema de Emendas escolher Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Bacias Hídricas ConservaçãoRecuperação Programa 2222 SANEAMENTO BÁSICO Ação 00TN Apoio à Implantação Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento antiga ação 10SC Produto Domicílio atendido Forma de Execução Contrato de repasse Classificação Funcional Programática 17512222200TNxxxx Esta ação objetiva oferecer apoio a Estados Distrito Federal e Municípios para implantação ampliação dos sistemas de abastecimento de água em municípios com população total superior a 50 mil habitantes ou integrantes de Regiões Metropolitanas RMs ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento RIDEs ou consórcios públicos com população total maior que 150 mil habitantes constituídos para a prestação dos serviços proporcionando à população o acesso ao abastecimento de água potável visando o seu bem estar a melhoria da saúde e o desenvolvimento econômico A ação consiste no apoio à implantação de infraestruturas de captação recalque adução tratamento reservação distribuição ligações domiciliares e intradomiciliares e sistemas simplificados Os empreendimentos também devem contemplar ações de educação ambiental e mobilização social Podem pleitear recursos desta ação Estados e Distrito Federal Consórcios Públicos que envolvam mais de 150 mil habitantes Municípios a Com população total superior a 50 mil habitantes b Integrantes de Regiões Metropolitanas RM legalmente instituídas c Integrantes de Regiões Integradas de Desenvolvimento RIDE No sistema de emendas escolher Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Abastecimento de Água e Ações de Ação 00UN Apoio à Implantação Ampliação Melhorias ou Adequação de Sistemas de Abastecimento de Água em Áreas de Atuação da CODEVASF antiga ação 21DH Produto Domicílio atendido Classificação Funcional Programática 18544222200UNxxxx 95 Esta ação objetiva a elaboração de estudos e projetos implantação e pré operação de sistemas de abastecimento de água Esse projeto objetiva dotar os domicílios com abastecimento público de água adequado visando à prevenção e ao controle de doenças e agravos No sistema de emendas escolher Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Abastecimento de Água e Ações de Ação 00TO Apoio à Implantação Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento antiga ação 1N08 Produto Domicílio atendido Forma de execução Convênio execução direta Classificação Funcional Programática 17512222200TOXXXX Esta ação objetiva oferecer apoio a Estados Distrito Federal e Municípios para a implantação ampliação dos sistemas de esgotamento sanitário em municípios com população total superior a 50 mil habitantes ou integrantes de Regiões Metropolitanas RMs ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento RIDEs ou de consórcios públicos com população total maior que 150 mil habitantes constituídos para a prestação do serviços proporcionando à população acesso aos serviços de coleta e tratamento de esgotos sanitários visando seu bemestar a melhoria da saúde o desenvolvimento econômico e a preservação da qualidade dos corpos dágua A ação consiste no apoio à implantação de infraestruturas de redes coletoras e coletores tronco interceptores e emissários estações elevatória ligações domiciliares e intradomiciliares estações de tratamento de esgoto kits sanitários somente para população de baixa renda e soluções individuais fossa séptica ligações e kits sanitários Os empreendimentos também devem contemplar ações de educação ambiental e mobilização social Podem pleitear recursos desta ação 1 Estados e Distrito Federal 2 Consórcios Públicos 3 Municípios a Com população total superior a 50 mil habitantes b Integrantes de Regiões Metropolitanas RM legalmente instituídas c Integrantes de Regiões Integradas de Desenvolvimento RIDE No sistema de emendas escolher Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Esgotos Sanitários e Ações de Ação 00UM Apoio à Implantação Ampliação Melhoria ou Adequação de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf antiga ação 21DL Produto Domicílio atendido Classificação Funcional Programática 17512222200UMxxxx Esta ação objetiva a elaboração de estudos e projetos aquisição de equipamentos e implantação ampliação melhoria ou adequação dos sistemas de coleta e tratamento de esgotos sanitários envolvendo 96 as atividades de coleta elevação tratamento destino final do efluentes microdrenagem quando necessária à manutenção da integridade do sistema ligações domiciliares e e sistemas simplificados de tratamento de esgoto pré operação dos sistemas Esse projeto objetiva proporcionar à população acesso aos serviços de coleta e tratamento de esgotos sanitários visando seu bemestar a melhoria da saúde o desenvolvimento econômico e a preservação da qualidade dos corpos de água Podem pleitear recursos desta ação 1 Estados e Distrito Federal 2 Consórcios Públicos que envolvam mais de 150 mil habitantes 3 Municípios a Com população total superior a 50 mil habitantes b Integrantes de Regiões Metropolitanas RM legalmente instituídas c Integrantes de Regiões Integradas de Desenvolvimento RIDE No sistema de emendas escolher Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Saneamento Básico e Ações de Ação 00TM Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento antiga ação 10S5 Produto Domicílio atendido Forma de Execução Contrato de repasse Classificação Funcional Programática 17512222200TMxxxx Esta ação objetiva o apoio a Estados Distrito Federal e Municípios para implementação de intervenções de saneamento integrado em municípios com população superior a 50 mil habitantes ou integrantes de Regiões Metropolitanas RMs ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento RIDEs proporcionando à população residente em áreas urbanas regulares acesso aos serviços de saneamento básico visando o seu bem estar a melhoria da saúde o desenvolvimento econômico e a preservação dos mananciais e corpos dágua As intervenções propostas deverão ter como objetivo precípuo a implantação de ações que contemplem simultaneamente mais de uma modalidade de saneamento básico em uma mesma localidade urbana necessárias à salubridade e habitabilidade da população localizada em áreas urbanas regulares por meio de ações conjuntas de abastecimento de água esgotamento sanitário drenagem urbana ou resíduos sólidos urbanos Além disso incluem iniciativas destinadas à regularização fundiária quando for o caso aquisição ou edificação de unidades habitacionais pra população de baixa renda pavimentação e obras viárias equipamentos comunitários e iluminação pública Estão incluídos elaboração de projetos executivos infraestrutura de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ligações prediais domiciliares ou ramais prediais de água ou esgotos ligações intradomiciliares de água ou esgotos instalações de kits sanitários infraestrutura de sistemas de drenagem pluvial tais como obras de implantação de rede bacia de amortecimento de cheias e dragagem e desassoreamento dos corpos dágua existentes e 97 outros serviços complementares Podem pleitear recursos desta ação 1 Estados e Distrito Federal 2 Consórcios Públicos que envolvam mais de 150 mil habitantes 3 Municípios a Com população total superior a 50 mil habitantes b Integrantes de Regiões Metropolitanas RM legalmente instituídas c Integrantes de Regiões Integradas de Desenvolvimento RIDE No sistema de emendas escolher Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Saneamento Básico e Ações de Ação 00TQ Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Produto Domicílio atendido Forma de Execução Contrato de repasse Classificação Funcional Programática 17512222200TQxxxx Esta ação objetiva ampliar a cobertura e a eficiência dos serviços públicos de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos contribuindo para a universalização e o incremento da qualidade dos serviços prestados A ação compreende a implantação da infraestrutura necessária para erradicar lixões construir aterros sanitários com prioridade para os regionalizados combinados com unidades de triagem compostagem e biodigestão acelerada e da infraestrutura complementar para recuperação energética do biogás eou para reduzir emissões de gases de efeito estufa desde que implantada a coleta seletiva regular A ação valoriza os mecanismos indutores da autosustentação econômica social e ambiental e ações de educação ambiental contemplando inclusive a inclusão social de catadores Com vistas a promover a gestão adequada da disposição final dos resíduos sólidos urbanos possibilita o ressarcimento dos recursos aportados a título de contrapartida à implantação do aterro sanitário desde que observado o cumprimento de condicionalidades previamente pactuadas com os proponentes Assim adotará mecanismos de aferição de resultados para a sustentação econômica dos empreendimentos envolvendo sempre que possível mecanismos de controle social Podem pleitear recursos desta ação 1 Estados e Distrito Federal 2 Consórcios Públicos que envolvam mais de 150 mil habitantes 3 Municípios a Com população total superior a 50 mil habitantes b Integrantes de Regiões Metropolitanas RM legalmente instituídas c Integrantes de Regiões Integradas de Desenvolvimento RIDE No sistema de emendas escolher 98 Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos e Ações de 99 Ministério do Desenvolvimento Regional PLOA2023 x Ações de maior interesse Ação Área de Governo Tipo Realização Modalidade Intervenção Unidade Orçamentária 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado antiga ação 7K66 Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Desenvolvimento Sustentável Apoio a Projetos 53101 Ministério do Des Regional Adm Direta 53201 CODEVASF 53204 DNOCS 53202 SUDAM 53203 SUDENE 53207 SUDECO 214S Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas Rotas de Integração Nacional Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Atividades Produtivas Estruturação 53101 Ministério do Des Regional Adm Direta 53201 CODEVASF 53202 SUDAM 53203 SUDENE 53207 SUDECO 00SY Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas antiga ação 10T2 Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Reabilitação Acessibilidade e Modernização Tecnológica Ações de 53101 Ministério do Des Regional Adm Direta 53202 SUDAM 53207 SUDECO 10BC Implantação de Projetos de Irrigação Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Irrigação ImplantaçãoI nstalaçãoAm pliação 53101 Ministério do Des Regional Adm Direta 53201 CODEVASF 53204 DNOCS 8348 Apoio a Obras Emergenciais de Mitigação para Redução de Desastres Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Defesa Civil Obras para Redução de Desastres Apoio aoaos 53101 Ministério do Des Regional Adm Direta 00T5 Apoio à Realização de Estudos Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais antiga ação 14RL Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Obra para Controle de Cheia Implantação 53101 Ministério do Des Regional Adm Direta 00TL Apoio à Implantação Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios Integrantes da Região do Semiárido Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Abastecimento de Água Ações de 53101 Ministério do Des Regional Adm Direta 00T1 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária antiga ação 1D73 Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Implantação e Qualificação Viária p Desenvolvimento Urbano Apoio aoaos 53101 Ministério do Des Regional Adm Direta 53201 CODEVASF 53202 SUDAM 00T3 Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano antiga ação 10SS Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Mobilidade Urbana MotorizVias Urbanas Ações de 53101 Ministério do Des Regional Adm Direta 00SZ Apoio ao Transporte Não Motorizado antiga ação 10ST Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Sistemas de Circ Não Motorizado Ações de 53101 Ministério do Des Regional Adm Direta 00TI Apoio à Produção Habitacional de Interesse Social antiga ação 10SJ Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Produção de Habitações Urbanas e Rurais Ações de 53906 Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS 00TH Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social antiga ação 10S6 Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento HabitaçãoMelh Habitabilid Ações de 53906 Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS 00SW Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas antiga Desenvolvimento Regional Urbano Regularização Fundiária UrbanaMelhoria Ações de 53101 Ministério do Des Regional Adm Direta 100 Ação Área de Governo Tipo Realização Modalidade Intervenção Unidade Orçamentária ação 8866 Habitação Saneamento Habitacional 00TJ Apoio à Melhoria Habitacional antiga ação 8875 Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Regularização Fundiária UrbanaMelhoria Habitacional Ações de 53906 Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS 00CW Subvenção Econômica Destinada a Ampliação do Acesso ao Financiamento Habitacional Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Financiamento Habitacional Subvenção Econômica 53101 Ministério do Des Regional Adm Direta 00TB Apoio à Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica antiga ação 14VI Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Infraestrutura Hídrica Implantação 53101 Ministério do Des Regional Adm Direta 53201 CODEVASF 53204 DNOCS 1851 Aquisição de Equipamentos eou Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno e Médio Vulto Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Infraestrutura Hídrica Implantação 53101 Ministério do Des Regional Adm Direta 53201 CODEVASF 53204 DNOCS 20VR Conservação e Recuperação de Bacias Hidrográficas Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Bacias Hídricas Conservação Recuperação 53101 Ministério do Des Regional Adm Direta 00TN Apoio à Implantação Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes Integrantes de RMs ou de RIDEs antiga ação 10SC Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Abastecimento de Água Ações de 53101 Ministério do Des Regional Adm Direta 00UN Apoio à Implantação Ampliação Melhorias ou Adequação de Sistemas de Abastecimento de Água em Áreas de Atuação da CODEVASF antiga ação 21DH Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Abastecimento de Água Ações de 53201 CODEVASF 00TO Apoio à Implantação Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes Integrantes de RMs ou de RIDEs antiga ação 1N08 Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Esgotos Sanitários Ações de 53101 Ministério do Des Regional Adm Direta 00UM Apoio à Implantação Ampliação Melhoria ou Adequação de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf antiga ação 21DL Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Esgotos Sanitários Ações de 53201 CODEVASF 00TM Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento antiga ação 10S5 Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Saneamento Básico Ações de 53101 Ministério do Des Regional Adm Direta 00TQ Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Desenvolvimento Regional Urbano Habitação Saneamento Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Apoio aoaos 53101 Ministério do Des Regional Adm Direta 101 IV EDUCAÇÃO 102 IV4 EDUCAÇÃO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Área Temática IV envolve a programação do órgão Ministério da Educação que possui 154 cento e cinquenta e quatro unidades orçamentárias as quais reúnem além da Administração Direta o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE os Centros Federais de Educação Tecnológica CEFETs os Institutos Federais de Educação IFETs as Universidades Federais os Hospitais Universitários a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares SA EBSERH entre outras vinculadas ao órgão O sistema direciona a elaboração de emendas para as ações com maior demanda parlamentar estruturando a programação por área de governo tipo de realização modalidade de intervenção programa e ação conforme Quadro Síntese das Principais Ações Objeto de Emendas a seguir cujas descrições são detalhadas nos itens subsequentes deste manual A opção ATÍPICA deve ser utilizada apenas quando a programação pretendida não estiver disponível no sistema Quadro Síntese das Principais Ações Objeto de Emendas para a Educação ÁREA DE GOVERNO EDUCAÇÃO Tipo de Realização Modalidade de Intervenção Unidade Orçamentária Programa Ação Item do manual EDUCAÇÃO BÁSICA Apoio 26298 FNDE 5011 Educação Básica de Qualidade 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica 211 Infraestrutura 26298 FNDE 20RP Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica 212 Aquisição de Transporte Escolar 26298 FNDE 0E53 Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica Caminho da Escola 213 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA Apoio à Expansão das Instituições Federais 26101 Administração Direta 5012 Educação Profissional e Tecnológica 15R4 Apoio à Consolidação e Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica 221 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais UO da instituição 20RG Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica 222 Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais 26101 Administração Direta 219U Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica 223 Funcionamento das Instituições Federais UO da instituição 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica 224 Fomento aos Sistemas de Ensino 26298 FNDE 21B4Fomento ao Desenvolvimento e Modernização dos Sistemas de Ensino de Educação Profissional e Tecnológica 225 103 ENSINO SUPERIOR Apoio à Expansão das Instituições Federais 26101 Administração Direta 5013 Educação Superior Graduação Pós Graduação Ensino Pesquisa e Extensão 15R3 Apoio à Consolidação Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 231 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais UO da instituição 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 232 Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais 26101 Administração Direta 219V Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior 233 Funcionamento das Instituições Federais UO da instituição 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 234 Fomento às Instituições Federais 26101 Administração Direta ou UO da instituição 20GK Fomento às Ações de Graduação PósGraduação Ensino Pesquisa e Extensão 235 Apoio às Entidades Não Federais 26298 FNDE 0048 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais 236 HOSPITAL UNIVERSITÁRIO Reestruturação e Modernização 26443Ebserh ou 26378 CHUFRJ 20RX Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universítários Federais REHUF 241 Adequação e Modernização 26445HUnifesp ou 26294HCPA 21D8 Adequação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais 242 Funcionamento das Instituições Federais 26443Ebserh 26378CHUFRJ 26445HUnifesp ou 26294HCPA 4086 Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais 243 ATÍPICO AtípicaOutras 99999 Atípica 999X Atípico 9999 Atípica Na sequência serão apresentadas informações sobre as principais programações contidas nessas áreas de governo e a descriçãofinalidade de cada uma das ações com vistas a orientar o trabalho de elaboração das emendas Os custos médios informados são meramente referenciais e utilizam como fonte de dados as dotações relativas a cada ação constante do PLOA 2023 das informações complementares do projeto do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento SIOP e outros elementos 2 ÁREA DE GOVERNO EDUCAÇÃO Esta área de governo abrange a programação do Ministério da Educação MEC no tocante à Educação Básica Educação Profissional e Tecnológica Ensino Superior e Hospitais Universitários As opções previstas pelo sistema são as seguintes 21 EDUCAÇÃO BÁSICA 211 Apoio Programa 5011 Educação Básica de Qualidade Ação 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica Item de Mensuração Projeto apoiado Custo Médio a depender do objeto proposto Devese no entanto observar para transferências aos entes públicos o valor mínimo de R 100 mil ou de 104 R 250 mil no caso de execução de obras e serviços de engenharia em conformidade com o art 9º incisos IV e V da Portaria Interministerial nº 4242016 Apoio a iniciativas voltadas para o desenvolvimento a universalização e a melhoria do processo educacional em todas as etapas e modalidades da educação básica apoio a instituições públicas de todas as esferas do governo para o desenvolvimento de ações que visem à melhoria da qualidade do ensino apoio à implementação de programas e políticas para a educação básica geridos pelo MEC e unidades vinculadas apoio a ações de valorização e cooperação entre os profissionais da educação bem como divulgação e replicação de práticas exitosas em educação ATENÇÃO 1 Transferências voluntárias a Estados Distrito Federal e Municípios ver item 31 2 Transferências a entidades privadas ver item 32 212 Infraestrutura Programa 5011 Educação Básica de Qualidade Ação 20RP Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica Produto Projeto apoiado Custo Médio a depender do objeto proposto Devese no entanto observar para transferências aos entes públicos o valor mínimo de R 100 mil ou de R 250 mil no caso de execução de obras e serviços de engenharia em conformidade com o art 9º incisos IV e V da Portaria Interministerial nº 4242016 Apoio técnico material e financeiro para construção ampliação reforma e adequação de espaços escolares e para aquisição de mobiliário e equipamentos para todas as etapas e modalidades da educação básica e da rede física escolar pública das escolas comuns inclusivas escolas especiais escolas bilíngues de surdos centros de atendimento educacional especializado Apoio à infraestrutura e ao uso pedagógico das tecnologias de informação e comunicação para todas as etapas e modalidades da educação básica com o objetivo de melhorar o processo de ensino aprendizagem ATENÇÃO 1 Transferências voluntárias a Estados Distrito Federal e Municípios ver item 31 213 Aquisição de Transporte Escolar Programa 5011 Educação Básica de Qualidade Ação 0E53 Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica Caminho da Escola Item de Mensuração Veículo adquirido Valores conforme pregão eletrônico realizado pelo FNDE Os veículos permitem acesso ao estudante com deficiência ou com mobilidade reduzida Para Ônibus Urbano Escolar Acessível ONUREA 13 ONUREA Piso Alto até 29 estudantes sentados pregão fora de vigência ONUREA Piso Baixo até 21 estudantes sentados pregão fora de vigência Para Ônibus Rural Escolar ORE14 13 Disponível em httpwwwfndegovbrindexphpacoescomprasgovernamentaiscomprasnacionaisprodutositemlistcategory636 C3B4nibusescolar Acessado em 21092022 Até a elaboração deste Manual de Emendas não estava vigente o pregão eletrônico para os veículos ONUREA 105 ORE 1 até 29 estudantes sentados R 33800000 ORE 2 até 44 estudantes sentados pregão fora de vigência ORE 1 4x4 até 29 estudantes sentados R 48500000 ORE ZERO 4x4 até 13 estudantes sentados pregão fora de vigência ORE 3 até 59 estudantes sentados R 41500000 Aquisição de veículos padronizados inclusive de acessórios de segurança e apoio às atividades inerentes à certificação para transporte escolar dos estudantes das redes públicas de educação básica prioritariamente da zona rural com o objetivo de promover o acesso e a permanência dos estudantes e reduzir a evasão escolar ATENÇÃO 1 Transferências voluntárias a Estados Distrito Federal e Municípios ver item 31 2 Modalidade de Aplicação 30 eou 40 22 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA 221 Apoio à Expansão das Instituições Federais Programa 5012 Educação Profissional e Tecnológica Ação 15R4 Apoio à Consolidação e Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica Produto Projeto apoiado Custo Médio R 702 mil PLOA Obs apenas na modalidade de aplicação 90 e UO 26101 MECAdministração Direta Apoio à execução de planos de consolidação e reestruturação dos Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica Centros Federais de Educação Profissional e Colégio Pedro II por meio da ampliação e adequação da infraestrutura física compreendendo serviços obras e instalações além da aquisição de materiais e equipamentos que visem ampliar a oferta das atividades didáticospedagógicas e administrativas Apoio à execução de planos de reestruturação dessas instituições para a melhoria e ampliação da oferta de cursos e a redução da evasão por meio da adequação da estrutura física das instituições englobando aquisição de veículos máquinas equipamentos mobiliários e de laboratórios locação de veículos e máquinas além do atendimento das demandas de custeio inerentes ao processo de reestruturação 222 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais Programa 5012 Educação Profissional e Tecnológica Ação 20RG Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica Produto Projeto viabilizado Custo Médio a depender do objeto proposto 14 Pregão Eletrônico nº 022022 FNDE vigente até 29122022 Disponível em httpwwwfndegovbrindexphpacoescomprasgovernamentaiscompras nacionaisprodutositemlistcategory670C3B4nibusescolar acessado em 21092022 Até a elaboração deste Manual de Emendas não estavam vigentes os pregões eletrônicos para os veículos ORE 2 e ORE ZERO 4x4 106 Obs 1 apenas modalidade de aplicação 90 na UO da Inst Federal não usar na UO 26101 MEC Administração Direta e 2 caso a despesa não esteja prevista no Plano de Reestruturação devese utilizar a ação 20RL Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional Científica e Tecnológica Apoio ou execução de planos de reestruturação e modernização na Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica para a ampliação e melhoria da oferta de cursos e a redução da evasão por meio da adequação e da modernização da estrutura física das instituições da aquisição de imóveis veículos máquinas equipamentos mobiliários e laboratórios da locação de imóveis veículos e máquinas necessários para a reestruturação da execução de pequenas obras incluindo reforma construção materiais e serviços do atendimento das necessidades de custeio inerentes ao processo de reestruturação considerando a otimização das estruturas existentes e o equilíbrio da relação alunoprofessor e da modernização tecnológica de laboratórios visando à implementação da pesquisa aplicada desenvolvimento tecnológico e inovação Considerase projeto viabilizado o plano de trabalho elaborado por Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica Centros Federais de Educação Profissional e Colégio Pedro II que tenha recebido recursos desta ação orçamentária 223 Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais Programa 5012 Educação Profissional e Tecnológica Ação 219U Apoio ao Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica Produto Instituição apoiada Custo Médio R 126 mil PLOA Obs apenas na modalidade de aplicação 90 e UO 26101 MECAdministração Direta Esta ação visa apoiar o funcionamento e modernização dos Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica Centros Federais de Educação Profissional e Colégio Pedro II por meio de ações de qualificação e capacitação de pessoal manutenção de infraestrutura física mediante mediante reforma adaptação aquisião ou reposição de materiais que não caracterize expansão da estrutura já existente observados os limites da legislação vigente aquisição de equipamentos e material permanente promoção de subsídios para estudos análises diagnósticos pesquisas e publicações científicas bem como demais atividades necessárias ao funcionamento das unidades 224 Funcionamento das Instituições Federais Programa 5012 Educação Profissional e Tecnológica Ação 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica Produto Estudante matriculado Custo Médio a depender do objeto proposto Obs apenas modalidade de aplicação 90 na UO da Inst Federal não usar na UO 26101 MEC Administração Direta Gestão administrativa financeira e técnica e desenvolvimento de ações visando ao funcionamento dos cursos dos Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica Centros Federais de Educação Profissional e Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais manutenção de serviços terceirizados pagamento de serviços públicos manutenção de infraestrutura física por meio de reforma adaptação aquisição ou reposição de materiais observados os limites da legislação vigente aquisição e ou reposição de acervo bibliográfico e 107 veículos capacitação de servidores em temas e ferramentas de uso geral prestação de serviços à comunidade promoção de subsídios para estudos análises diagnósticos pesquisas e publicações científicas bem como demais atividades necessárias à gestão e administração da unidade 225 Fomento aos Sistemas de Ensino Programa 5012 Educação Profissional e Tecnológica Ação 21B4 Fomento ao Desenvolvimento e Modernização dos Sistemas de Ensino de Educação Profissional e Tecnológica Produto Estudante matriculado Custo Médio a depender do objeto proposto Devese no entanto observar para transferências aos entes públicos o valor mínimo de R 100 mil ou de R 250 mil no caso de execução de obras e serviços de engenharia em conformidade com o art 9º incisos IV e V da Portaria Interministerial nº 4242016 Suporte à implementação da expansão de matrículas de educação profissional e tecnológica em instituições públicas e privadas incluindo a promoção das ações previstas da Lei nº 125132011 e do itinerário formativo da formação técnica e profissional prevista na Lei nº 134152017 compreende ainda a modernização das instalações físicas de laboratórios bem como a aquisição de máquinas equipamentos desenvolvimento e disponibilização de ferramentas e materiais didáticos e pedagógicos para instituições não federais pertencentes aos sistemas públicos de ensino de Educação Profissional e Tecnológica visando possibilitar a elevação de escolaridade de jovens e adultos incluindo formação e capacitação de docentes e gestores e assegurar as condições técnicas e administrativas necessárias ao desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica OBS UO responsável 26298 FNDE Para as emendas parlamentares que visam ao fomento do itinerário da formação técnica e profissional do novo ensino médio usar modalidade de aplicação 90 execução direta e gnd 3 custeio Para as emendas que têm como beneficiárias as secretarias estaduais de educação usar modalidade de aplicação 30 transferências aos Estados e DF ATENÇÃO 1 Transferências voluntárias a Estados Distrito Federal e Municípios ver item 31 2 Transferências a entidades privadas ver item 32 23 ENSINO SUPERIOR 231 Apoio à Expansão das Instituições Federais Programa 5013 Educação Superior Graduação PósGraduação Ensino Pesquisa e Extensão Ação 15R3 Apoio à Consolidação Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior Produto Projeto apoiado Custo Médio R 1929 mil PLOA Obs apenas na modalidade de aplicação 90 e UO 26101 MECAdministração Direta Apoio à execução de planos de consolidação e reestruturação das Instituições Federais de Ensino Superior por meio da aquisição de materiais e equipamentos destinados às atividades finais que proporcionem a consolidação e por meio da ampliação da estrutura física compreendendo serviços obras e instalações 108 Apoio à execução de planos de reestruturação nas Instituições Federais de Ensino Superior para a ampliação e melhoria da oferta de cursos e a redução da evasão por meio da adequação e da modernização da estrutura física das instituições da aquisição de veículos máquinas equipamentos mobiliários e de laboratórios da locação de veículos e máquinas necessários para a reestruturação e do atendimento das necessidades de custeio inerentes ao processo de reestruturação 232 Expansão e Reestruturação das Instituições Federais Programa 5013 Educação Superior Graduação PósGraduação Ensino Pesquisa e Extensão Ação 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior Produto Projeto apoiado Custo Médio a depender do objeto proposto Obs 1 apenas modalidade de aplicação 90 na UO da Inst Federal não usar na UO 26101 MEC Administração Direta e 2 caso a despesa não esteja prevista no Plano de Reestruturação devese utilizar a ação 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior Apoio ou execução de planos de reestruturação e modernização na Rede Federal de Ensino Superior para a ampliação e melhoria da oferta de cursos e a redução da evasão por meio da adequação e da modernização da estrutura física das instituições da aquisição de imóveis veículos máquinas equipamentos mobiliários e laboratórios da locação de imóveis veículos e máquinas necessários para a reestruturação da execução de pequenas obras incluindo reforma construção materiais e serviços do atendimento das necessidades de custeio inerentes ao processo de reestruturação considerando a otimização das estruturas existentes e o equilíbrio da relação alunoprofessor e da modernização tecnológica de laboratórios visando à implementação da pesquisa aplicada desenvolvimento tecnológico e inovação 233 Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais Programa 5013 Educação Superior Graduação PósGraduação Ensino Pesquisa e Extensão Ação 219V Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior Produto Instituição apoiada Custo Médio R 250 mil PLOA Obs apenas na modalidade de aplicação 90 e UO 26101 MECAdministração Direta Apoio ao funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior IFES por meio de ações de qualificação e capacitação de pessoal manutenção de infraestrutura física mediante reforma adaptação aquisição ou reposição de materiais observados os limites da legislação vigente aquisição de equipamentos e material permanente promoção de subsídios para estudos análises diagnósticos pesquisas e publicações científicas bem como demais atividades necessárias ao funcionamento das unidades 234 Funcionamento das Instituições Federais Programa 5013 Educação Superior Graduação PósGraduação Ensino Pesquisa e Extensão Ação 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior Produto Estudante matriculado Custo Médio a depender do objeto proposto 109 Obs apenas modalidade de aplicação 90 na UO da Inst Federal não usar na UO 26101 MEC Administração Direta Apoio à gestão administrativa financeira e técnica e ao desenvolvimento de ações para o funcionamento dos cursos de Educação Superior nas modalidades presencial e à distância tais como serviços manutenção de infraestrutura física por meio de reforma adaptação aquisição ou reposição de materiais observados os limites da legislação vigente aquisição de equipamentos e material permanente capacitação de servidores em temas e ferramentas de uso geral promoção de subsídios para estudos análises diagnósticos pesquisas e publicações científicas bem como demais atividades necessárias à gestão e administração da unidade 235 Fomento às Instituições Federais Programa 5013 Educação Superior Graduação PósGraduação Ensino Pesquisa e Extensão Ação 20GK Fomento às Ações de Graduação PósGraduação Ensino Pesquisa e Extensão Produto Projeto apoiado Custo Médio a depender do objeto proposto Obs apenas na modalidade de aplicação 90 Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos no âmbito das Instituições de Ensino Superior IES voltados a pesquisa tutoria e extensão na graduação e na pósgraduação implementação de ações educativas e culturais formação aperfeiçoamento e pesquisa de interesse do Sistema Nacional de PósGraduação SNPG incentivo e promoção de ações de integração ensinoserviçocomunidade apoio à implantação de novas diretrizes curriculares de cursos de graduação no âmbito das IES públicas apoio à promoção e incentivo à participação em congressos seminários e simpósios científicos e culturais apoio a premiação de pesquisadores bem como demais atividades inerentes às ações de pesquisa tutoria e extensão apoio à edição de obras científicas e educacionais assim como à permanência de estudantes e pesquisadores em missão de estudo no exterior suporte a iniciativas e projetos que visem à consolidação dos conhecimentos com a prática mediante atividades voltadas à coletividade viabilizando a indissociabilidade entre pesquisa tutoria e extensão bem como a vivência social e comunitária e a integração entre a IES e hospitais universitários e a comunidade inclusive por meio de oferta de bolsas formação de grupos tutoriais de alunos visando otimizar seu potencial acadêmico e promover a integração entre a atividade acadêmica com a futura atividade profissional melhorando as condições de ensino aprendizagem 236 Apoio às Entidades Não Federais Programa 5013 Educação Superior Graduação PósGraduação Ensino Pesquisa e Extensão Ação 0048 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais Item de Mensuração Entidade apoiada Custo Médio a depender do objeto proposto Auxílio financeiro repassado às instituições públicas não federais de ensino superior com a finalidade de auxiliar na construção ampliação e manutenção dessas instituições promovendo a melhoria da qualidade do ensino de graduação e o aumento da oferta de vagas ATENÇÃO 1 Transferências voluntárias a Estados Distrito Federal e Municípios ver item 31 110 2 Devese observar para transferências aos entes públicos o valor mínimo de R 100 mil ou de R 250 mil no caso de execução de obras e serviços de engenharia em conformidade com o art 9º incisos IV e V da Portaria Interministerial nº 4242016 24 HOSPITAL UNIVERSITÁRIO 241 Reestruturação e Modernização Programa 5013 Educação Superior Graduação PósGraduação Ensino Pesquisa e Extensão Ação 20RX Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais REHUF Produto Instituição apoiada Custo Médio a depender do objeto proposto Obs 1 apenas modalidade de aplicação 90 e 2 caso a despesa não esteja prevista no Plano de Reestruturação devese utilizar a ação 4086 Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais 3 Emendas para o Hospital Universitário da UNIFESP UO 26445 e o Hospital das Clínicas de Porto Alegre UO 26294 ver próximo item 242 4 À exceção do Complexo Hospitalar e de Saúde da UFRJ15 UO 26378 e dos 2 HUFs relacionados no item 242 devese alocar os recursos na Ebserh UO 26443 tendo em vista contrato de gestão assinado com os demais HUFs PARA HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS ESTADUAIS VER NA ÁREA DA SAÚDE Promoção de mecanismos de aprimoramento das atividades nos hospitais universitários federais que prestem assistência integralmente ao SUS considerando os planos de reestruturação apresentados por meio da recuperação da capacidade instalada melhoria dos processos de gestão reestruturação do quadro de recursos humanos revitalização e reestruturação da infraestrutura física e modernização do parque tecnológico visando criar condições materiais e institucionais para que os hospitais universitários federais possam desempenhar plenamente suas funções em relação a ensino pesquisa extensão e assistência à saúde 242 Adequação e Modernização Programa 5013 Educação Superior Gradução PósGraduação Ensino Pesquisa e Extensão Ação 21D8 Adequação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais Produto Instituição apoiada Custo Médio a depender do objeto proposto Obs 1 apenas na modalidade de aplicação 90 2 Esta ação deve ser utilizada apenas para o Hospital Universitário da UNIFESP UO 26445 e o Hospital das Clínicas de Porto Alegre UO 26294 3 Para os demais Hospitais Universitários Federais ver item anterior 241 Promoção de mecanismos de aprimoramento das atividades dos hospitais universitários federais não elegíveis para o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais 15 O Complexo Hospitalar e de Saúde da UFRJ engloba nove unidades Hospital Universitário Clementino Fraga Filho HUCFF Instituto de Atenção à Saúde São Francisco de Assis Hospital Escola São Francisco de Assis HESFA Instituto do Coração Edson Saad Ices Instituto de Doenças do Tórax IDT Instituto de Ginecologia IG Instituto de Neurologia Deolindo Couto INDC Instituto de Psiquiatria Ipub Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira IPPMG e Maternidade Escola ME 111 Universitários Federais Rehuf por meio da melhoria dos processos de gestão reestruturação do quadro de recursos humanos reestruturação e modernização da infraestrutura física bem como atendimento das necessidades de custeio inerentes ao processo de reestruturação visando ao desempenho de suas funções relacionadas a ensino pesquisa extensão e assistência à saúde 243 Funcionamento das Instituições Federais Programa 5013 Educação Superior Graduação PósGraduação Ensino Pesquisa e Extensão Ação 4086 Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais Produto Instituição apoiada Custo Médio a depender do objeto proposto Obs 1 apenas na modalidade de aplicação 90 2 À exceção do Complexo Hospitalar e de Saúde da UFRJ UO 26378 do Hospital Universitário da UNIFESP UO 26445 e do Hospital das Clínicas de Porto Alegre UO 26294 devese alocar os recursos para o funcionamento na Ebserh UO 26443 tendo em vista contrato de gestão assinado com os demais HUFs Gestão administrativa financeira e técnica das atividades necessárias ao funcionamento e manutenção da prestação de serviços hospitalares à população e de formação profissional em saúde bem como manutenção e melhoria das instalações hospitalares por meio de obras e reformas de pequeno vulto aquisição e reposição de materiais e equipamentos bem como demais atividades necessárias à gestão e administração da unidade tendo vista sua finalidade precípua de formação dos profissionais da saúde PARA HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS ESTADUAIS VER NA ÁREA DA SAÚDE 3 OBSERVAÇÕES RELATIVAS A TRANSFERÊNCIAS PARA ENTIDADES PRIVADAS E PARA ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS Emendas destinadas a entidades privadas modalidade de aplicação 50 e a Estados Distrito Federal e Municípios transferências voluntárias modalidades de aplicação 30 e 40 devem observar as seguintes normas a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal LRF arts 25 transferências voluntárias e 26 a 28 entidades privadas b Lei nº 13019 de 31 de julho de 2014 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil MROSC que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração em termos de fomento ou em acordos de cooperação define diretrizes para a política de fomento de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil Redação dada pela Lei nº 1320415 c Lei nº 14436 de 9 de agosto de 2022 LDO 2023 arts 83 a 88 entidades privadas arts 89 a 92 transferências voluntárias e arts 98 a 103 disposições gerais d Decreto nº 6170 de 25 de julho de 2007 atualização consolidada até o Decreto nº 104262020 que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse e dá outras providências Este Decreto regulamenta os convênios e os contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e 112 da Seguridade Social da União art 1º redação dada pelo Decreto nº 10426 de 2020 Não se aplica aos termos de fomento e de colaboração e aos acordos de cooperação previstos na Lei nº 13019 de 2014 e Decreto nº 8726 de 27 de abril de 2016 que regulamenta a Lei nº 13019 de 31 de julho de 2014 para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil f Portaria Interministerial CGUMFMP nº 424 de 30 de dezembro de 2016 atualização consolidada até 04082022 que estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6170 de 25 de julho de 2007 que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse revoga a Portaria Interministerial nº 507MPMFCGU de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências 31 Transferências voluntárias a Estados Distrito Federal e Municípios 311 Valor mínimo É vedada a celebração de instrumentos com valor de repasse inferior a R 10000000 cem mil reais para a execução de despesas de custeio ou para aquisição de equipamentos e inferior a R 25000000 duzentos e cinquenta mil reais para execução de obras e serviços de engenharia art 9º incisos IV e V da Portaria Interministerial nº 4242016 312 Valor de contrapartida Não será exigida contrapartida financeira como requisito para as transferências previstas na forma do disposto nos art 83 art 84 e art 86 facultada a contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis ressalvado o disposto em legislação específica LDO 2023 art 88 313 Emendas de execução obrigatória Como disposto na CF art 166 11 12 e 16 a transferência a Estados ao Distrito Federal e a Municípios decorrente de emendas individuais e de bancada de execução obrigatória independerá da adimplência do ente federativo destinatário 32 Transferências a entidades privadas 321 Exigência ou não de processo seletivo O art 29 da Lei nº 13019 de 2014 redação dada pela Lei nº 132042015 estabelece como regra geral que os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público Assim nas emendas individuais o parlamentar poderá optar por identificar ou não a entidade privada No caso das Comissões só poderão ser apresentadas emendas para entidades privadas desde que estas já constem no PLOA art 44 inciso II da Resolução nº 12006 322 Vedação a dirigentes inclusive cônjuges ou parentes pertencentes à administração pública A destinação de recursos a entidade privada não será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público ou Defensores Públicos da União tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental ou seu cônjuge ou companheiro e parente em linha reta colateral ou por afinidade até o segundo grau seja integrante de seu quadro dirigente ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão legal ou que sejam beneficiados em situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2023 art 87 4º na Lei nº 1301914 art 39 inciso III 5º e 6º e Decreto nº 617007 art 2º inciso II 113 323 Exigência de exercer atividades nos 3 últimos anos e outras Para celebrar as parcerias com a União a entidade privada sem fins lucrativos deverá comprovar ainda efetivo exercício durante os últimos 3 três anos de atividades referentes à matéria objeto da parceria LDO 2023 art 87 inciso XIII Lei nº 1301914 art 33 inciso V alínea a e Decreto nº 617007 art 2º inciso IV É vedada à administração pública federal a celebração de convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham em suas relações anteriores com a União incorrido em pelo menos uma das condutas elencadas no Decreto nº 617007 art 2º inciso V 324 Subvenções sociais custeio GND 3 Destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada na área de educação prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente nos termos da Lei Complementar nº 187 de 16 de dezembro de 2021 que pode ser substituída pelo pedido de renovação da certificação devidamente protocolizado e ainda pendente de análise junto ao órgão competente nos termos da legislação vigente e dispensada para execução de ações programas ou serviços em parceria com a administração pública federal quando no atendimento às pessoas idosas ou com deficiência LDO 2023 art 83 325 Auxílios investimentos GND 4 A transferência de recursos a título de auxílios somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos desde que seja destinada para a aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos e b aquisição de material permanente As entidades devem exercer atividades de natureza continuada e prestar atendimento direto e gratuito ao público na área de educação serem voltadas para educação especial educação básica ou educação bilíngue de surdos e terem certificação de entidade beneficente nos termos da Lei Complementar nº 187 de 16 de dezembro de 2021 que pode ser substituída pelo pedido de renovação da certificação devidamente protocolizado e ainda pendente de análise junto ao órgão competente nos termos da legislação vigente e dispensada para execução de ações programas ou serviços em parceria com a administração pública federal quando no atendimento às pessoas idosas ou com deficiência A transferência de recursos dependerá ainda da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público LDO 2023 art 86 caput e inciso I cc art 87 caput e inciso I 114 V CIDADANIA E ESPORTE IV5 CIDADANIA E ESPORTE 1 ASPECTOS GERAIS A Área Temática Cidadania e Esporte abrange duas áreas de governo e é composta pela programação do órgão Ministério da Cidadania código 55000 conforme abaixo Quadro I Órgãos e Unidades Orçamentárias da Área Temática V Área de Governo Órgão Orçamentário Unidade Orçamentaria 115 Assistência Social Ministério da Cidadania M Cidadania 55101 Ministério da Cidadania Administração Direta 55901 Fundo Nacional de Assistência Social FNAS Esporte Ministério da Cidadania M Cidadania 55101 Ministério da Cidadania Administração Direta 2 GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA GND Uma dúvida recorrente quando da elaboração das emendas referese à classificação do gasto por Grupo Natureza de Despesa GND Em seguida são apresentados exemplos de alocação de recursos classificados em função dos GNDs mais utilizados para emendamento GND 3 Outras Despesas Correntes Custeio a Materiais de consumo os quais em razão do seu uso normalmente perdem sua identidade física mesmo quando incorporados ao bem eou têm sua utilização limitada a dois anos tais como gêneros alimentícios utensílios vestuário materiais pedagógicos materiais de expediente combustível etc b Pagamento de serviços de terceiros c Adaptação quando a obra se limitar à execução de serviços dentro do perímetro do prédio construído com o intuito de adequar o espaço existente ao desenvolvimento de novas propostas de uso considerando as necessidades verificadas d Reforma quando a obra se limitar à execução de serviços dentro do perímetro do prédio construído tais como pintura revisão de instalações elétricas e hidráulicas reposição de pisos telhados e esquadrias bem como modificações internas de alvenaria GND 4 Investimentos a Construção ampliação e conclusão b Aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos c Aquisição de material permanente A Lei nº 43201964 classifica como material permanente aquele com duração superior a 2 anos GND 5 Inversões Financeiras a Aquisição de imóveis b Participação da União em aumento de capital de empresas estatais 3 VALOR MÍNIMO É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R 10000000 ou no caso de execução de obras e serviços de engenharia exceto elaboração de projetos de engenharia nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R 25000000 Decreto nº 61702007 art 2º I e Portaria Interministerial nº 4242016 art 9º IV e V Nas transferências Fundo a Fundo tais limites não são aplicáveis 4 CHAMAMENTO PÚBLICO 116 A Lei nº 132042015 originária da Medida Provisória nº 6842015 efetuou diversas alterações na Lei nº 130192014 Uma das alterações desobrigou do chamamento público a execução de ações com recursos originários de emendas parlamentares art 29 da Lei nº 130192014 5 EMENDAMENTO NO MINISTÉRIO DA CIDADANIA 51 ASSISTÊNCIA SOCIAL Os convênios no âmbito do FNAS não são firmados diretamente com entidades privadas sem fins lucrativos mas somente com governos dos estados Distrito Federal e municípios Assim o autor da emenda deverá utilizar as modalidades de aplicação 30 Transferências a Estados e DF 40 Transferências a Municípios 31 Transferências a Estados e ao Distrito Federal Fundo a Fundo ou 41 Transferências a Municípios Fundo a Fundo No caso de transferências nas modalidades de aplicação 30 e 40 utilizadas para a destinação de recursos para obras em unidades públicas executadas mediante contrato de repasse é vedado ao contratado transferir a terceiros a execução do objeto do instrumento celebrar subconvênio eou quaisquer outros instrumentos que prevejam a transferência dos recursos a outros entes ou entidades Por sua vez nas modalidades de aplicação 31 e 41 desde que atendidas as condições previstas na legislação o ente federado poderá transferir o recurso para entidade privada socioassistencial mediante celebração de Termo de Colaboração observado o disposto na Lei nº 130192014 Não é possível a aplicação de recursos para atendimento ao público específico de outras políticas saúde educação esporte trabalho etc na aquisição de órteses e próteses cestas básicas material escolar kits de qualquer espécie medicamentos equipamentos de segurança em educação especial na contratação de profissionais de saúde fisioterapeutas enfermeiros fonoaudiólogos entre outros em creches centros comunitários centros de múltiplo uso associações de moradores clubes e assemelhados pagamento de taxas bancárias multas impostos tarifas públicas taxas de administração despesas com publicidade ou qualquer despesa que tenha por finalidade ainda que indiretamente ou por via reflexa auxiliar subvencionar ou contribuir para o aumento de capital de entidade privada sem fins lucrativos Na área de segurança alimentar no âmbito do Ministério da Cidadania Administração Direta os convênios serão celebrados de acordo com as legislações pertinentes preferencialmente com as administrações municipais estaduais e distrital Também podem ser celebradas parcerias com organizações da sociedade civil qualificadas como Oscips O quadro a seguir apresenta as programações mais emendadas nos anos anteriores com indicação dos atributos a serem selecionados no Sistema Lexor quando da elaboração das emendas desejadas Quadro II Programações mais emendadas em anos anteriores na área de Assistência Social Área de Governo Tipo de Realização Modalidade de intervenção Unidade Orçamentária Programa Ação Orçamentária Produtounid medida Assistência Social Atenção à famíliaCriançaAdolescId oso Pessoa com defic Apoio aoos 55901FNAS 5031Proteção Social no âmbito do SUAS 219G Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social SUAS Produto Ente Federado Apoiado unidade 55101M Cidadania Adm Direta 5024 Atenção Integral à Primeira Infância 217M Desenvolvimento Integral na Primeira Infância Criança Feliz Produto Criança Atendida unidade Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável Apoio aoos 55101 M Cidadania Adm Direta 5027 Inclusão Produtiva de Pessoas em 215F Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária Associativismo e 117 Área de Governo Tipo de Realização Modalidade de intervenção Unidade Orçamentária Programa Ação Orçamentária Produtounid medida Situação de Vulnerabilidade Social Cooperativismo Produto Empreendimento apoiado unidade Segurança Alimentar Implementação de 55101 M Cidadania Adm Direta 5033Segurança Alimentar e Nutricional 8948 Implantação de Equipamentos e de Tecnologia Social de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos Produto Tecnologia Implantada unidade Alimentos Aquisição de 55101 M Cidadania Adm Direta 5033Segurança Alimentar e Nutricional 2798 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para a Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional Produto Família agricultora beneficiada unidade Prevenção Combate a Drogas Prevenção de 55101 M Cidadania Adm Direta 5032 Rede de Suporte Social ao Dependente Químico Cuidados Prevenção e Reinserção Social 20R9 Redução da Demanda de Drogas Produto Pessoa atendida unidade As principais informações sobre essas programações orçamentárias são apresentadas em seguida Ação 219G Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social SUAS Descrição da ação Cofinanciamento federal por meio de repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS aos Municípios Estados e Distrito Federal para qualificar unidades de serviços assim como manter e prover os serviços socioassistenciais ofertados Os recursos destinados a unidades da Proteção Social Especial poderão ter como beneficiários os municípios os estados e o Distrito Federal enquanto os recursos destinados a unidades da Proteção Social Básica serão direcionados apenas aos municípios e ao Distrito Federal Os repasses cujo objeto seja construir ampliar reformar adaptar e recuperar somente poderão beneficiar unidades socioassistenciais governamentais sendo realizados por meio de contratos de repasse Os recursos alocados nessa ação buscam prover manter incrementar equipar e modernizar as unidades públicas da Rede de Serviços de Proteção Social Básica e Especial do SUAS e os serviços nacionalmente tipificados do SUAS por elas ofertados por meio da alocação específica temporária e complementar para determinados entes subnacionais de recursos advindos de iniciativas parlamentares e do próprio Executivo Os entes favorecidos poderão observados os normativos aplicáveis ao SUAS beneficiar unidades não governamentais integrantes da rede de serviços de proteção social do SUAS cadastradas no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social CNEAS em consonância com o nível de proteção social desde que ainda que indiretamente ou por via reflexa a aplicação dos recursos não auxilie subvencione ou contribua para o aumento do capital das referidas unidades e que essas unidades não governamentais prestem os serviços nacionalmente tipificados do SUAS Os repasses de recursos visando prover manter equipar e modernizar as unidades governamentais da Rede de Serviços do SUAS também poderão ocorrer por meio de convênios Os recursos da ação são utilizados ainda para viabilizar a aquisição de forma centralizada de veículos com recursos federais para que esses sejam integrados ao MOBSUAS na forma do regulamento A ação também custeará as despesas decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado com instituição financeira que atue como mandatária da União para operacionalização de contratos de repasse 118 O objetivo da ação é estruturar a rede socioassistencial do SUAS com a realização de obras em unidades governamentais a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as unidades que ofertam os serviços nacionalmente tipificados de proteção social básica e especial do SUAS bem como a manutenção e provisão dos serviços ofertados por meio do incremento temporário de transferências regulares e automáticas visando a melhoria das condições de atendimento e a ampliação do acesso aos serviços na forma do regulamento Observações Obras em geral construção ampliação conclusão reformas adaptação etc GND 4 eou 3 não é possível a execução de obras de quaisquer espécies em entidades privadas de Assistência Social mesmo que estas entidades e organizações não tenham finalidade lucrativa As obras poderão beneficiar apenas unidades públicasestatais Aquisição de Equipamentos Materiais Permanentes e Veículos GND 4 As transferências para aquisição de equipamentos material permanente e veículos ocorrem na modalidade fundo a fundo Os equipamentos materiais permanentes ou veículos adquiridos são destinados às Unidades públicas ou Entidades e Organizações Privadas sem fins lucrativos de base territorial responsáveis pela organização e oferta de serviços da proteção social básica e especial do SUAS É de responsabilidade do ente público que recebe os recursos adquirir os bens e repassálos às unidades públicas e em sendo o caso mediante prévia celebração de Acordo de Cooperação às entidades privadas de Assistência Social sem fins lucrativos Incremento Temporário do Piso de Proteção Básica GND 3 A modalidade de incremento temporário compreende os recursos de programação própria ou de emendas parlamentares classificados como custeio e repassados por tempo determinado na modalidade fundo a fundo a fim de atender à oferta dos serviços socioassistenciais Esses recursos podem ser destinados à aquisição de materiais de consumo tanto para equipamentos públicos CRAS e Centros de Convivência como para entidades privadas de Assistência Social sem fins Lucrativos Se o recurso repassado pelo FNAS ao ente federado tiver que ser transferido para execução por parte de entidade privada o ente federado deverá transferir os recursos para a respectiva entidade mediante celebração de Termo de Colaboração Incremento Temporário dos Pisos da Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade GND 3 compreende os recursos de programação própria ou de emendas parlamentares classificados como custeio e repassados por tempo determinado na modalidade fundo a fundo a fim de atender à oferta dos serviços socioassistenciais Os recursos podem ser destinados à aquisição de materiais de consumo tanto para equipamentos públicos CREAS Centro POP Centro Dia e Unidades Públicas de Acolhimento como para entidades privadas de Assistência Social sem fins lucrativos Se o recurso repassado pelo FNAS ao ente federado for transferido para execução por parte de entidade privada o ente federado deverá transferir os recursos para a respectiva entidade ou organização mediante celebração de Termo de Colaboração O que pode ser apoiado Centro de Referência de Assistência Social CRAS O CRAS é a unidade pública do município ou Distrito Federal responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do SUAS em seu território de abrangência Caracterizase como a principal porta de entrada do SUAS possibilitando o acesso das famílias e indivíduos à rede de proteção social de assistência social e a outras políticas públicas Públicoalvo Famílias e indivíduos residentes nos territórios e abrangência dos CRAS em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza do precário ou nulo acesso aos serviços públicos da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social Centro Público de Convivência CC Os Centros Públicos de Convivência são unidades públicas da rede de Proteção Social Básica referenciadas a um CRAS destinadas à oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV que visa promover o fortalecimento de vínculos sociais e familiares entre crianças adolescentes jovens adultos e idosos por meio de atividades de convivência esportivas culturais e de integração familiar voltadas à qualidade de vida à convivência social à promoção da 119 cidadania à participação social e à integração intergeracional dos usuários Públicoalvo Crianças adolescentes jovens e idosos com prioridade para aqueles que se encontram em situação de isolamento trabalho infantil vivência de violência ou negligência fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2 anos em situação de acolhimento em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto egressos de medidas socioeducativas em situação de abuso ou exploração sexual com medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente crianças e adolescentes em situação de rua bem como pessoas com deficiência Entidade e Organização de Assistência Social sem fins lucrativos integrante da Rede de Serviços de Proteção Social Básica Unidade socioassistencial privada entidades e organizações sem fins lucrativos integrante da rede de serviços de proteção social básica inscrita no respectivo Conselho de Assistência Social e cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social CNEAS É indispensável que a entidade socioassistencial seja referenciada a um CRAS e oferte o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos a público constituído de crianças adolescentes jovens adultos e idosos por meio de atividades de convivência esportivas culturais e de integração familiar realizadas em grupo voltadas à qualidade de vida à convivência social à promoção da cidadania à participação social e à integração dos usuários com o objetivo de promover a reflexão sobre as vivências dos participantes e a sua transformação Ressaltase a necessidade de observar ao que estabelece a Lei 130192014 especialmente à necessidade de formalização de Termo de Colaboração conforme disposto em seu artigo 2º inciso VII Públicoalvo Crianças adolescentes jovens adultos e idosos com prioridade para aqueles que se encontram em situação de isolamento trabalho infantil vivência de violência ou negligência fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2 anos em situação de acolhimento em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto egressos de medidas socioeducativas em situação de abuso ou exploração sexual com medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente crianças e adolescentes em situação de rua bem como pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional que é o local de referência nos territórios da oferta de trabalho social especializado no SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social por violação de direitos O CREAS desenvolve suas ações em articulação com outras unidades e serviços do SUAS das demais políticas públicas e órgãos de garantia e defesa de direitos Públicoalvo Famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos tais como violência física ou psicológica negligência maus tratos e abandono abuso ou exploração sexual afastamento do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção situação de rua trabalho infantil discriminação em decorrência da orientação sexual ou raçaetnia adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade dentre outras Centro de Referência Especializado para População em Situação De Rua Centro POP O Centro POP é a unidade pública e estatal de Proteção Social Especial de Média Complexidade responsável pelo atendimento especializado à população em situação de rua Os serviços ofertados no centro POP visam o desenvolvimento de sociabilidades orientação individual e grupal e encaminhamento a outros serviços socioassistenciais e outras políticas públicas contribuindo para a construção da autonomia a inserção social a proteção de situações de violência a redução das violações dos direitos seus agravamentos ou reincidência a redução de danos provocados por situações violadoras de direitos e a construção de novos projetos de vida Públicoalvo Famílias e indivíduos em situação de rua Unidades de acolhimento Unidades públicas que executam serviços especializados de acolhimento e proteção a indivíduos e famílias afastados temporariamente do seu núcleo familiar eou comunitário bem como que se encontram em situação de abandono ameaça ou violação de direitos Funcionam como moradia provisória até que a pessoa possa retornar à família seja encaminhada para família substituta quando for o caso ou alcance a sua autonomia Observando o público a que se destinam é fundamental que as unidades conforme a seguir denominadas ofertem o Serviço de Acolhimento Institucional ou especificamente em Repúblicas o Serviço de Acolhimento em Repúblicas 1 Para crianças e adolescentes Abrigo Institucional e Casa Lar 120 2 Para adultos e famílias Abrigo Institucional e Casa de Passagem 3 Para idosos Abrigo Institucional Instituição de Longa Permanência para Idosos ILPI Casa Lar República 4 Para mulheres em situação de violência Abrigo Institucional 5 Para jovens e adultos com deficiência Residência Inclusiva 6 Para jovens entre 18 e 21 anos República 7 Para adultos em processo de saída das ruas República Públicoalvo Famílias eou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados com a finalidade de garantir proteção integral Centro Dia de Referência para Pessoa com Deficiência Idosa e suas Famílias O Centro Dia é uma unidade pública de Proteção Social Especial de Média Complexidade destinada ao atendimento no período diurno de pessoas idosas e com deficiência em situação de vulnerabilidade social que possuam limitações para a realização de Atividades para a Vida Diária AVD cujos cuidados não possam ser dispensados no domicílio ou em outros serviços da rede O Centro Dia proporciona atendimento especializado visando à preservação do convívio familiar e comunitário a potencialização da autonomia e a melhoria da qualidade de vida Os serviços devem atender às necessidades pessoais básicas e ofertar atividades socioeducativas e apoio sociofamiliar apoiando a família em sua função de proteção e cuidado prevenindo o isolamento e a institucionalização da pessoa idosa e da pessoa com deficiência Públicoalvo Pessoas idosas e com deficiência em situação de vulnerabilidade social que possuam limitações para a realização de Atividades para a Vida Diária AVD Entidade e Organização de Assistência Social sem fins lucrativos integrante da Rede de Serviços de Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade Unidade socioassistencial privada entidades e organizações sem fins lucrativos integrante da rede de serviços de proteção social especial inscrita no respectivo Conselho de Assistência Social e cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social CNEAS É indispensável que a entidade socioassistencial seja referenciada a um CREAS ou à Proteção Social Especial ente federado que oferte Serviço de Proteção Social Especial observando o disposto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais Resolução CNAS 1092009 Ressaltase a necessidade de observar ao que estabelece a Lei 130192014 especialmente à necessidade de formalização de Termo de Colaboração conforme disposto em seu art 2º inciso VII Públicoalvo da Proteção Social Especial de Média Complexidade famílias e indivíduos com seus direitos violados mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos Públicoalvo da Proteção Social Especial de Alta Complexidade famílias e indivíduos que se encontram em situação de abandono ameaça ou violação de direitos Funcionam como moradia provisória até que a pessoa possa retornar à família seja encaminhada para família substituta quando for o caso ou alcance a sua autonomia Abrigo Institucional Casa Lar Casa de Passagem República O que não é permitido Obra em entidades privadas indicação de emendas parlamentares para pagamento de folha de servidores públicos indicação de emendas parlamentares para unidades que não ofertem serviços e indicação de emendas parlamentares para execução dos serviços de Proteção Social Básica por intermédio de estados Ação 217M Desenvolvimento Integral na Primeira Infância Criança Feliz Descrição da ação Promoção do desenvolvimento humano pela ação estratégica no período mais propício ao desenvolvimento de competências 0 a 6 anos que viabilizam a capacidade de aprendizagem solução de conflitos saúde convivência pacífica e produtividade ao longo de toda vida por meio do acompanhamento das crianças em situação de vulnerabilidade e risco social gestantes e suas famílias que devem receber visitas domiciliares visando promover seu desenvolvimento integral Por meio dessas visitas domiciliares ou atendimento remoto realizadas por agentes especializados em técnicas de desenvolvimento infantil integral ou por sistema informatizado será feito aconselhamento dos pais 121 informações sobre desenvolvimento infantil e sobre recursos da comunidade suporte emocional modelos educativos e lúdicos com o objetivo de estimular o desenvolvimento saudável dos filhos na primeira infância de maneira contínua e permanente da gestação aos 6 anos de idade Serão destinados recursos exclusivamente para os municípios que participam do Programa Criança Feliz com a finalidade de adquirir equipamentos materiais permanentes e veículos Estes serão executados por meio de transferência fundo a fundo modalidade de aplicação 31 ou 41 para despesas correntes ou de capital GNDs 3 ou 4 observandose a legislação aplicável Uma observação importante é que o recurso terá que ser executado diretamente pelo município não podendo ser repassado a instituições privadas Tampouco pode ser utilizado em finalidades diferentes daquelas estabelecidas pelo Programa Criança Feliz tais como distribuição de alimentos de enxovais de brindes de kits etc Públicoalvo Gestantes e crianças de até 6 anos e suas famílias Ação 215F Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária Associativismo e Cooperativismo Descrição da ação Fomento e fortalecimento da Economia Solidária por meio do repasse de recursos para apoio assessoramento técnico aquisição eou instalação de equipamentos incubação de associações cooperativas e empreendimentos econômicos solidários com a estruturação dos processos de produção comercialização e consumo A ação prevê ainda o fomento a iniciativas de finanças solidárias e a promoção de atividades de formação em economia solidária Públicoalvo Pessoas em situação de vulnerabilidade social beneficiárias de programas sociais preferencialmente inscritas no Cadastro Único ou excluídas do mercado formal de trabalho organizadas coletivamente em Empreendimentos Econômicos Solidários EES 8948 Implantação de Equipamentos e de Tecnologia Social de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos Descrição da ação Implantação de tecnologias sociais sistemas coletivos de abastecimentos e outras estruturas e equipamentos de acesso à água A ação busca a promoção do uso sustentável de recursos hídricos envolvendo processos de capacitação e mecanismos de gestão que viabilizem atividades de inserção produtiva e social associados à maior disponibilidade da água proporcionada por tais tecnologias e equipamentos garantindo à população em situação de pobreza e extrema pobreza o acesso à água potável para consumo domiciliar bem como para a produção agroalimentar visando melhores condições de saúde segurança alimentar e nutricional e a geração de renda para as famílias beneficiárias PúblicoAlvo Famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais e escolas públicas localizadas na zona rural e atingidas pela seca ou falta regular de água para o consumo humano e produção de alimentos na zona rural 2798 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional Descrição da ação Aquisição de alimentos sementes e demais materiais propagativos produzidos pela agricultura familiar e distribuição gratuita a entidades da rede socioassistencial e da rede pública de saúde educação e justiça e a famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional com o objetivo de garantir o direito humano a alimentação adequada e saudável e incentivo à produção da agricultura Apoio à operacionalização do Programa pelos entes executores PúblicoAlvo Agricultores familiares e suas organizações conforme definido na Lei nº 113262006 entidades da rede socioassistencial da rede pública de saúde educação e justiça equipamentos públicos 122 de segurança alimentar e nutricional e pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional conforme definido na Resolução do Grupo Gestor do PAA de nº 812018 20R9 Redução da Demanda de Drogas Descrição da ação Promoção de ações para a redução da demanda de drogas prevenção ao uso de tabaco e seus derivados de álcool e outras drogas tratamento acolhimento recuperação e apoio ao dependente químico e seus familiares reinserção social com foco na geração de emprego e renda formação qualificação capacitação estudos pesquisa e avaliações desenvolvimento e implementação de estratégias e ações de prevenção cuidados e de inclusão social à mãe nutriz e à primeira infância PúblicoAlvo População em situação de vulnerabilidade com uso problemático de álcool e outras drogas e público em geral 52 ESPORTE O sistema direciona a elaboração de emendas para as ações com maior demanda parlamentar estruturando a programação por área de governo tipo de realização modalidade de intervenção programa e ação conforme Quadro Síntese das Principais Ações Objeto de Emendas A opção ATÍPICA deve ser utilizada apenas quando a programação pretendida não estiver disponível no sistema Quadro VIII Síntese das Principais Ações Objeto de Emendas para o Esporte Tipo de Realização Modalidade de Intervenção Programa Ação Item do manual ESPORTE EDUCACIONAL RECREATIVO E DE LAZER Funcionamento e Apoio a Projetos 5026 Esporte 20JP Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte Educação Lazer e Inclusão Social 111 21CK Promoção e Desenvolvimento do Paradesporto Nacional 112 Implantação Modernização 00SL Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional Recreativo e de Lazer 113 Apoio a Projetos 20JO Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor 114 ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO Recuperação Ampliação Custeio Manutenção 216T Gestão Manutenção e Aperfeiçoamento da Rede Nacional de Treinamento 121 Preparação e Capacitação 20YA Preparação de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento 122 ATÍPICA AtípicaOutras 999X Atípico 9999 Atípica Nesta área de governo as emendas têm sido concentradas principalmente na ação que tem por objetivo apoiar a implantação de infraestrutura esportiva nos municípios código 00SL antiga 5450 No sistema de emendas figuram as opções descritas a seguir Os custos médios informados são meramente referenciais e utilizam como fontes de dados as dotações relativas a cada ação constante do PLOA 2022 511 ESPORTE EDUCACIONAL RECREATIVO E DE LAZER 5111 Funcionamento e Apoio a Projetos Ação 20JP 123 Programa 5026 Esporte Ação 20JP Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte Educação Lazer e Inclusão Social Produto pessoa beneficiada custo médio R 935 Desenvolvimento de atividades de esporte educação lazer e inclusão social para atender crianças adolescentes jovens adultos e idosos prioritariamente em área de vulnerabilidade social incluindo pessoas com deficiência indígenas povos e comunidades tradicionais por meio da oferta de múltiplas vivências esportivas estimulando o convívio social e contribuindo para o acesso pleno às práticas esportivas e ao lazer ATENÇÃO 1 Transferências voluntárias a Estados Distrito Federal e Municípios ver item 61 2 Transferências a entidades privadas ver item 62 5112 Funcionamento e Apoio a Projetos Ação 21CK Programa 5026 Esporte Ação 21CK Promoção e Desenvolvimento do Paradesporto Nacional Produto projeto apoiado custo médio R 170 mil Fomento a instalações infraestrutura equipamentos pesquisas apoio a eventos e projetos diversos com vista a implementação de política pública de desenvolvimento do paradesporto nacional ATENÇÃO 1 Transferências voluntárias a Estados Distrito Federal e Municípios ver item 61 2 Transferências a entidades privadas ver item 62 5113 ImplantaçãoModernização Programa 5026 Esporte Ação 00SL Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional Recreativo e de Lazer Produto equipamento instalado custo médio R 220 mil Implementação de infraestrutura esportiva para o desenvolvimento do esporte educacional recreativo e de lazer mediante disponibilização de equipamentos e instalações esportivas bem como a aquisição e instalação de equipamentos e bens permanentes Buscase assim disponibilizar e modernizar áreas para a prática de esporte e lazer assim como instalações e equipamentos adequados à prática esportiva contribuindo para reduzir a exclusão e o risco social e para melhorar a qualidade de vida mediante garantia de acessibilidade a espaços esportivos modernos ATENÇÃO 1 Transferências voluntárias a Estados Distrito Federal e Municípios ver item 61 2 Transferências a entidades privadas ver item 62 5114 Apoio a Projetos Programa 5026 Esporte Ação 20JO Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor Produto projeto apoiado custo médio R 133 mil 124 Desenvolvimento de programas e ações de incentivo à prática do futebol masculino e feminino visando a plena potencialidade desta modalidade esportiva na cadeia produtiva do país por meio da implantação de núcleos de futebol de base realização de estudos técnicos e pesquisas eventos de integração social apoio a realização torneios e campeonatos de participação regional e nacional ATENÇÃO 1 Transferências voluntárias a Estados Distrito Federal e Municípios ver item 61 2 Transferências a entidades privadas ver item 62 512 ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO 5121 Recuperação Ampliação Custeio Manutenção Programa 5026 Esporte Ação 216T Gestão Manutenção e Aperfeiçoamento da Rede Nacional de Treinamento Produto projeto apoiado custo médio R 1100 mil Implementação gestão manutenção custeio adequação e aperfeiçoamento das instalações da Rede Nacional de Treinamento Despesas relativas à modernização e adequação de espaços físicos aquisição e contratação de serviços gerais especializados e de pessoal aquisição de equipamentos e materiais laboratoriais tecnológicos esportivos e de apoio despesas com transporte de bens e pessoas com manutenção dos centros de treinamento construídosmodernizados para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 com a realização de cursos seminários intercâmbios e outros ligados ao desenvolvimento de estudo e da prática do esporte de alto rendimento no âmbito das ciências do esporte e das práticas esportivas de rendimento e com operacionalização e funcionamento da Rede Nacional de Treinamento Prover ainda o meio desportivo de condições para o desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica na área do esporte treinamento e aperfeiçoamento de atletas com o intuito de detectar selecionar e desenvolver talentos esportivos especialmente nas modalidades olímpicas e paralímpicas e sistematizar e divulgar métodos processos técnicas e resultados de pesquisas científicas ATENÇÃO 1 Transferências voluntárias a Estados Distrito Federal e Municípios ver item 61 2 Transferências a entidades privadas ver item 62 5122 Preparação e Capacitação Programa 5026 Esporte Ação 20YA Preparação de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento Produto pessoa beneficiada custo médio R 12 mil Apoio financeiro complementar visando prover condições necessárias para a detecção formação preparação e de treinamento de atletas de alto rendimento Apoio às seleções brasileiras de alto rendimento em todas as modalidades esportivas no intuito de prover condições para o máximo desempenho esportivo para representação oficial do Brasil em competições esportivas internacionais Nesse sentido os recursos destinamse à capacitação de recursos humanos para o esporte de alto rendimento ao pagamento de pessoal especializado e de apoio ao custeio de equipe técnica multidisciplinar para planejamento treinamento e acompanhamento de atletas à contratação de serviços e a aquisição de equipamentos técnicoesportivo material de apoio e administrativo Apoio à organização realização e participação em eventos esportivos cursos seminários congressos conferências intercâmbios e outros eventos ligados ao desenvolvimento de estudo e da prática do esporte de alto rendimento Os recursos destinamse ainda a viabilizar a participação de representações brasileiras em competições internacionais e em treinamentos e intercâmbios internacionais E prover ainda o meio desportivo de condições para o desenvolvimento de inovações pesquisa científica e tecnológica na área do esporte 125 ATENÇÃO 1 Transferências voluntárias a Estados Distrito Federal e Municípios ver item 61 2 Transferências a entidades privadas ver item 62 6 OBSERVAÇÕES RELATIVAS A TRANSFERÊNCIAS PARA ENTIDADES PRIVADAS E PARA ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS 61 Transferências voluntárias a Estados Distrito Federal e Municípios 611 Valor mínimo 6111 Na área da Assistência Social Os valores mínimos para as emendas destinadas às ações orçamentárias na área da Assistência Social variam conforme a finalidade pretendida Além disso no caso de transferência fundo a fundo em que não se aplica o montante mínimo de repasse previsto na Portaria Interministerial nº 4242016 de acordo com a Resolução nº 5802020 do Ministério da Cidadania o valor mínimo não poderá ser inferior a R 2500000 vinte e cinco mil reais para os municípios de Pequeno Porte I e Pequeno Porte II e a R 5000000 cinquenta mil reais para os municípios de Médio Porte Grande Porte Metrópoles Distrito Federal e estados 6112 Na área do Esporte É vedada a celebração de instrumentos com valor de repasse inferior a R 10000000 cem mil reais para a execução de despesas de custeio ou para aquisição de equipamentos e inferior a R 25000000 duzentos e cinquenta mil reais para execução de obras e serviços de engenharia art 9º incisos IV e V da Portaria Interministerial nº 4242016 612 Valor de contrapartida Não será exigida contrapartida financeira como requisito para as transferências previstas na forma do disposto nos arts 83 84 e 86 da LDO 2023 facultada a contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis ressalvado o disposto em legislação específica LDO 2023 art 88 613 Emendas de execução obrigatória Como disposto na CF art 166 11 12 e 16 a transferência a Estados ao Distrito Federal e a Municípios decorrente de emendas individuais e de bancada de execução obrigatória independerá da adimplência do ente federativo destinatário 62 Transferências a entidades privadas 621 Exigência ou não de processo seletivo O art 29 da Lei nº 13019 de 2014 redação dada pela Lei nº 132042015 estabelece como regra geral que os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público Assim nas emendas individuais o parlamentar poderá optar por identificar ou não a entidade privada No caso das Comissões só poderão ser apresentadas emendas para entidades privadas desde que estas já constem no PLOA art 44 inciso II da Resolução nº 12006 622 Vedação a dirigentes inclusive cônjuges ou parentes pertencentes à administração pública 126 A destinação de recursos a entidade privada não será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público ou Defensores Públicos da União tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro bem como parente em linha reta colateral ou por afinidade até o segundo grau seja integrante de seu quadro dirigente ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão legal ou que sejam beneficiados em situações previstas na LDO 2023 art 87 4º na Lei nº 1301914 art 39 inciso III 5º e 6º ou no Decreto nº 617007 art 2º inciso II 623 Exigência de exercer atividades nos 3 últimos anos e outras Para celebrar as parcerias com a União a entidade privada sem fins lucrativos deverá comprovar ainda efetivo exercício durante os últimos 3 três anos de atividades referentes à matéria objeto da parceria LDO 2023 art 87 inciso XIII Lei nº 1301914 art 33 inciso V alínea a e Decreto nº 617007 art 2º inciso IV É vedada à administração pública federal a celebração de convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham em suas relações anteriores com a União incorrido em pelo menos uma das condutas elencadas no Decreto nº 617007 art 2º inciso V 624 Subvenções sociais custeio ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GND 3 Destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada na área de assistência social prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente nos termos da Lei Complementar nº 1872021 que pode ser substituída pelo pedido de renovação da certificação devidamente protocolizado e ainda pendente de análise junto ao órgão competente nos termos da legislação vigente e dispensada para execução de ações programas ou serviços em parceria com a administração pública federal nas seguintes áreas a atenção à saúde dos povos indígenas b atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso abuso ou da dependência de substâncias psicoativas c combate à pobreza extrema d atendimento às pessoas idosas ou com deficiência e e prevenção de doenças promoção da saúde e atenção às pessoas com síndrome da imunodeficiência adquirida hepatites virais tuberculose hanseníase malária câncer e dengue LDO 2023 art 83 625 Contribuições correntes custeio ÁREA DE ESPORTE GND 3 Destinadas a entidades sem fins lucrativos observada a legislação em vigor e quando não autorizada em legislação específica dependerá de publicação para cada entidade beneficiada de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora o qual conterá o critério de seleção o objeto o prazo do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade LDO 2023 art 84 626 Auxílios investimentos ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GND 4 A transferência de recursos a título de auxílios somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos relacionadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social desde que possuam certificação de entidade beneficente nos termos da Lei Complementar nº 1872021 que pode ser substituída pelo pedido de renovação da certificação devidamente protocolizado e ainda pendente de análise junto ao órgão competente nos termos da legislação vigente e dispensada para execução de ações programas ou serviços em parceria com a administração pública federal nas seguintes áreas a atenção à saúde dos povos indígenas b atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso abuso ou da dependência de substâncias psicoativas c combate à pobreza extrema d atendimento às pessoas idosas ou com deficiência e e prevenção de doenças promoção da saúde e atenção às pessoas com síndrome da imunodeficiência adquirida hepatites virais tuberculose hanseníase malária câncer e dengue Para permitir transferência a título de auxílio as ações devem se destinar a a idosos jovens crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou risco pessoal e social b habilitação reabilitação e integração de pessoa com deficiência ou doença crônica ou c acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares LDO 2023 art 86 VI 127 A LDO autoriza ainda a destinação de auxílios a entidades voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social risco pessoal e social violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda nos casos em que ficar demonstrado o interesse público art 86 VIII A transferência de recursos dependerá também da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público além de outras condições estabelecidas pelo art 87 da LDO 2023 627 Auxílios investimentos ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO GND 4 Destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos desde que sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas desde que seja formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais e seja demonstrada pelo órgão concedente a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade oportunidade e importância para o setor público LDO 2023 art 86 inciso V Além disso o art 87 da referida norma relaciona diversas outras condições a serem observadas com destaque para aplicação de recursos de capital exclusivamente para aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos e aquisição de material permanente 128 VI AGRICULTURA 129 IV6 AGRICULTURA 1 ORIENTAÇÕES GERAIS a Subtítulo da emenda deve ser utilizado pelo autor para especificar a localidade onde sua emenda será executada não podendo conter a indicação de mais de uma localidade OBS Nos casos em que for necessário indicar o CNPJ do beneficiário este deverá ser informado na justificativa nunca no subtítulo b Transferências voluntárias para entidades privadas sugerese atenção especial ao disposto na Lei nº 130192014 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil MROSC De acordo com essa norma os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público As emendas para entidades privadas Modalidade de Aplicação 50 destinadas à agricultura como regra geral deverão contemplar despesas no Grupo de Natureza de Despesa GND 3 Outras Despesas Correntes Poderão receber auxílios GND 4 Despesas de Capital as entidades privadas sem fins lucrativos direcionadas às atividades de extrativismo manejo de florestas de baixo impacto sistemas agroecológicos pesca aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos indígenas povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares constituídas sob a forma de associações e cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social na forma prevista em regulamento do Poder Executivo Federal hipótese em que caberá ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos na forma prevista em regulamento do Poder Executivo art 86 X da LDO 2023 c Custos unitários são indicativos e correspondem ao custo médio da unidade de meta da ação constante do PLOA OBS Preços referenciais de máquinas e equipamentos agrícolas podem ser obtidos no portal Mais Alimentos httpssistemasagriculturagovbrmaisalimentosconsulta publicaresultadopesquisaavancada d Limites mínimos para contrato de repasse e convênio Os atuais limites para celebração estão definidos no art 3º da Portaria Interministerial nº 424 de 30 de dezembro de 2016 cabendo destacar os seguintes obras e serviços de engenharia valores de repasse iguais ou superiores a R 25000000 duzentos e cinquenta mil reais custeio ou aquisição de equipamentos valores de repasse iguais ou superiores a R 10000000 cem mil reais OBS Em comunicado aos parlametares de 13092022 o Mininstério da Agricultura Pecuária e Abastecimento informa que com o objetivo de tornar mais eficiente a execução foi instituído um valor mínimo para as Emendas Individuais Impositivas de R 10500000 no âmbito daquele Órgão Estão disponibilizadas a seguir informações quadro resumo e detalhes sobre as Ações Orçamentárias que têm sido objeto de maior número de emendas 130 2 INSTRUÇÕES PARA EMENDAS DE INCLUSÃO ÁREA DE GOVERNO AGRICULTURA ações com maior frequência de emendas Tipo de Realização Modalidade de Intervenção Programa UO AÇÃO Setor Agropecuário Fomento ao 1031 Agropecuária Sustentável 22101 Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário Agricultura Familiar Promoção Fomento doda 1031 Agropecuária Sustentável 22101 Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento 210V Estruturação e Inclusão Produtiva dos Agricultores Familiares e dos Pequenos e Médios Produtores Rurais Cooperativismo Associativismo Promoção Fomento doda 1031 Agropecuária Sustentável 22101 Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento 8622 Promoção do Cooperativismo e Associativism21y0o para o Desenvolvimento Agropecuário Assist Tecnica e Ext Rural Funcionamento doda 1031 Agropecuária Sustentável 22101 Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento 21B6 Assistência Técnica e Extensão Rural Defesa Agropecuária Modernização deda 2202 Defesa Agropecuária 22101 Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento 214W Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária Aquicultura e Pesca Desenvolvimento de 1031 Agropecuária Sustentável 22101 Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento 20Y0 Desenvolvimento da Aquicultura Cadeia Produtiva Pesqueira Desenvolvimento de 1031 Agropecuária Sustentável 22101 Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento 20Y1 Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Pesca Pesquisa Agropecuaria Desenvolvimento de 2203 Pesquisa e Inovação Agropecuária 22202 Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural EMBRAPA 20Y6 Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária Tecnologia Agropecuária Transferência de 2203 Pesquisa e Inovação Agropecuária 22202 Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural EMBRAPA 8924 Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária AssistTecnica e ExtRural Fomento ao 1031 Agropecuária Sustentável 22201 Instituto de Colonização e Reforma Agrária INCRA 21B6 Assistência Técnica e Extensão Rural Reforma Agrária Fomento ao 1040 Governança Fundiária 22201 Instituto de Colonização e Reforma Agrária INCRA 211C Reforma Agrária e Regularização Fundiária Educação no Campo PromoçãoFomen to doda 1040 Governança Fundiária 22201 Instituto de Colonização e Reforma Agrária INCRA 210T Promoção da Educação no Campo Assentamentos Rurais Consolidação de 1040 Governança Fundiária 22201 Instituto de Colonização e Reforma Agrária INCRA 211A Consolidação de Assentamentos Rurais EMENDAS ATÍPICAS Tipo de Realização Modalidade de Intervenção UO AÇÃO ATÍPICO Não Previsto no Atipica Outras Cada ÁREA DE GOVERNOUO contém opções de emendas atípicas para as ações que não Ação Atípica 131 Sistema estiverem previstas no sistema UO 22101 Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento Programa 1031 Agropecuária Sustentável Ação 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário Produto Unidade de Medida Projeto apoiado unidade Custo Unitário Médio R variável conforme o projeto Descrição Promoção da agropecuária nacional pela difusão de tecnologias estudos e pesquisas afins inclusive em agricultura irrigada estudos de Infraestrutura e Logística da Produção INFRALOG promoção e participação em exposições e feiras agropecuárias apoio ao desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas agrícolas e pecuárias apoio ao desenvolvimento das cadeias produtivas pecuárias sustentável da aquicultura fomento à Indicação Geográfica de Produtos Agropecuários IG e a outros signos distintivos fomento à inovação no agronegócio inclusive na agroindústria fomento à conservação e ao uso sustentável de recursos genéticos para agricultura e alimentação fomento ao uso de boas práticas de manejo e conservação de solo e água fomento à implementação de sistemas integrados de produção agropecuária apoio ao desenvolvimento do associativismo rural e do cooperativismo bem como incentivo e apoio ao pequeno e médio produtor agropecuário mediante a aquisição de patrulhas mecanizadas e apoio à formalização e comercialização da produção com a finalidade de promover o desenvolvimento do setor agropecuário OBS Exemplos de objetos financiáveis Instrução Normativa nº 16 de 2021 Mapa Aquisição de máquinas agrícolas Construção de agroindústria e de estruturas para beneficiamento e conservação de produtos agropecuários Aquisição de máquinas e equipamentos para a agroindústria e beneficiamento de produtos agropecuários Adequação ou readequação de estradas vicinais Construção de laboratórios agropecuários Agroindústria Construção eou reforma de mercado para produtos agropecuários Construção de entreposto eou reforma silos depósitos armazéns para apoio à comercialização de produtos agropecuários Construção eou reforma de feira livre para produtos agropecuários Construção eou reforma de parque de exposição agropecuária eou feira de comercialização de animais de pequeno e grande porte Formação de pomares hortas viveiros lavouras comunitárias Acesso à energia elétrica Apoio a ações de divulgação da produção integrada Suporte hídrico à produção Aquisição de equipamentos e melhoria de infraestrutura para prestação de Serviços de Inspeção Municipal de forma individual ou em consórcio Construção eou reforma de centro de treinamento Aquisição de máquinas e equipamentos para o desenvolvimento da produção orgânica Programa 1031 Agropecuária Sustentável Ação 210V Estruturação e Inclusão Produtiva dos Agricultores Familiares e dos Pequenos e Médios Produtores Rurais Produto Unidade de Medida Agricultor assistido unidade Custo Unitário Médio R 244859 Descrição Promover apoiar e fomentar as ações de estruturação dos Sistemas Produtivos dos agricultores familiares pequenos e médios produtores assentados da reforma agrária e povos e comunidades tradicionais e seus empreendimentos visando o fortalecimento das cadeias produtivas geração de renda superação da pobreza e melhoria da qualidade de vida no meio rural Aquisição distribuição e fomento à produção de insumos com vistas a melhoria da capacidade produtiva Promoção de sistemas de produção sustentáveis Promoção e fomento à certificação diferenciada de produtos Apoio à inclusão nos processos de agroindustrialização Fomento a projetos de ciência e tecnologia ensino e extensão para estruturação produtiva Apoio execução monitoramento e fiscalização de projetos de fomento infraestrutura e serviços de estruturação de produtiva Monitoramento e fiscalização de contratos de gestão repasses convênios e outros instrumentos congêneres Apoio ao desenvolvimento rural sustentável no semiárido 132 brasileiro Implantação e gestão de sistemas de cadastro e gerenciamento de informações dos agricultores suas atividades e organizações produtivas Promoção da inclusão produtiva sustentável Apoio técnico ao GarantiaSafra Identificação dos diversos públicos beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar Lei 113262006 e cadastramento das Unidades Familiares de Produção Agrária UFPA os Empreendimentos Familiares Rurais EFR e as Formas Associativas da Agricultura Familiar no CAF OBS Exemplos de objetos financiáveis Instrução Normativa nº 16 de 2021 Mapa Aquisição de máquinas e veículos e construção de estruturas que facilitem e garantam o escoamento da produção em áreas de difícil acesso inclusive pontes de madeira abertura de estradas vicinais e pavimentação poliédrica e asfáltica e nos municípios rurais Construção ampliação e adequação de unidades de formaçãocapacitação de agricultores familiares Aquisição de tratores e implementos para apoio e estruturação produtiva nos municípios Construção reforma recuperação ampliação ou adequação da infraestrutura de unidades destinadas à produção conservação processamento beneficiamento comercialização e demais etapas do processo produtivo de qualificação e de comerciaização de produtos Aquisição e instalação de máquinas equipamentos e bens para processamento beneficiamento industrialização e conservação de produtos e alimentos Atividades de capacitação e formação de técnícos e agricultoresas familiares oferecidos pelas instituições públicas de ensino e pesquisa agropecuária em parceria com organizações sociais Programa 1031 Agropecuária Sustentável Ação 8622 Promoção do Cooperativismo e Associativismo para o Desenvolvimento Agropecuário Produto Unidade de Medida Empreendimento apoiado unidade Custo Unitário Médio R 2011223 Descrição Fortalecer o cooperativismo e o associativismo visando o desenvolvimento agropecuário com a melhoria da organização e sustentabilidade dos arranjos e cadeias produtivas geração de trabalho emprego e renda inclusão social e redução das desigualdades regionais Fomento às estruturas associativas e apoio às práticas de desenvolvimento inclusivo contemplando mulheres e jovens para orientar na melhoria da eficiência econômica e na qualidade de vida dos produtores rurais e na igualdade de oportunidades Apoio e fomento de políticas públicas que consolidam a atuação do cooperativismo e do associativismo para o setor agropecuário elaboração de projetos que visem à agregação de valor ao produto das cooperativas e a inclusão produtiva Apoio à geração de renda e de oportunidades de trabalho mediante a profissionalização da gestão das cooperativas e associações Apoio na estruturação e otimização do processo produtivo da organização da infraestrutura e da base produtiva agregação de valor da produção com a participação organizada de produtores e consumidores ao longo das cadeias produtivas e de abastecimento por meio da capacitação contínua gerencial e tecnológica do quadro social e funcional das cooperativas e associações e suas entidades representativas Apoio às ações de intercooperação internacionalização e acesso a mercados Formação e capacitação de gestores e associados Promoção do cooperativismo e associativismo por meio da disponibilização de informações institucionais institucionais técnicas e didáticas ao público em geral mediante publicações participação em eventos Apoio a capacitação e formação de técnicos e agentes de desenvolvimento ao cooperativismo e associativismo Programa 1031 Agropecuária Sustentável Ação 21B6 Assistência Técnica e Extensão Rural Produto Unidade de Medida Produtor assistido unidade Custo Unitário Médio R 588717 Descrição Viabilização ampliação e qualificação dos serviços de assistência técnica e extensão rural presencial e remota educação formal e não formal no campo e capacitação promovendo a inovação e a sustentabilidade dos sistemas produtivos de agricultores familiares pequenos e médios produtores assentados da reforma agrária povos e comunidades tradicionais e seus empreendimentos além da formação e capacitação de agentes de ATER e da produção de conhecimentos tecnológicos apropriados Estruturação de mecanismos para produção e transferência de conhecimento e de inovações tecnológicas gerenciais ambientais mercadológicas e sociais aos produtores e comunidades rurais Apoio à formação dos agricultores jovens e mulheres Apoio a estruturação dos órgãos e entidades públicos de assistência técnica e extensão rural e a Agência Nacional de Assistência Técnica ANATER e sua viabilização junto aos Estados Municípios e seus consórcios Apoio a organização social dos Agricultores cooperativas e arranjos e cadeias produtivas locais Apoio ao desenvolvimento agrário e comunitário 133 Programa 2202 Defesa Agropecuária Ação 214W Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária Produto Unidade de Medida Atividade realizada unidade Custo Unitário Médio R 6355408 Descrição A Ação visa a promoção da sanidade na agropecuária com a finalidade de manter e ampliar a situação das zonas livres de pragas e doenças fortalecendo sua vigilância prevenção erradicação e controleAlém disso objetivase a promoção da sanidade e qualidade dos alimentos e bebidas com a finalidade de reduzir resíduos e contaminantes em produtos de origem vegetal e animal de forma a não afetar a saúde dos consumidores Para isso realizase a inspeção vigilância controle e comercialização de insumos e serviços demandados na agropecuária serviços agrícolas serviços pecuários material genético animal insumos destinados à alimentação animal produtos de uso veterinário fertilizantes corretivos inoculantes sementes e mudas agrotóxicos e afins bem como atividades com organismos geneticamente modificados padronização classificação e inspeção de produtos vegetais inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal vigilância prevenção controle e erradicação de doenças dos animais aquáticos realização da vigilância e fiscalização do trânsito interestadual de vegetais seus produtos e insumos e a modernização do gerenciamento da Rede Nacional de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária Programa 1031 Agropecuária Sustentável Ação 20Y0 Desenvolvimento da Aquicultura Produto Unidade de Medida Serviço prestado unidade Custo Unitário Médio R variável conforme o projeto Descrição Promoção de ações voltadas ao ordenamento e desenvolvimento da cadeia produtiva tais como realização de estudos e pesquisas visando à sustentabilidade da atividade elaboração das normas de ordenamento da aquicultura fortalecimento das instituições de extensão ensino pesquisa e laboratórios apoio na assistência técnica e extensão promoção da difusão e inovação tecnológica aquisição de bens materiais serviços e objetos compatíveis com projetos e atividades aquícolas apoio à realização de eventos fiscalização de cessão de uso de águas da União e monitoramento ambiental da atividade OBS Exemplos de objetos financiáveis Instrução Normativa nº 16 de 2021 Mapa Eventos técnicos simpósios semináriosrelacionados com as atividades pesqueira e aquícola Itens de custeio GND 3 Programa 1031 Agropecuária Sustentável Ação 20Y1 Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Pesca Produto Unidade de Medida Serviço prestado unidade Custo Unitário Médio R variável conforme o projeto Descrição Promoção de ações voltadas ao ordenamento e desenvolvimento da pesca nacional tais como subsídios técnicos científicos à elaboração das regras de acesso aos recursos pesqueiros implantação e desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas na cadeia produtiva da pesca apoio a iniciativas sociais e econômicas da cadeia produtiva da pesca aquisição de bens materiais serviços e objetos compatíveis com projetos e atividades para a pesca apoio à realização de eventos OBS Exemplos de objetos financiáveis Instrução Normativa nº 16 de 2021 Mapa Infraestrutura e equipamentos GND 4 UO 22202 Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural EMBRAPA Programa 2203 Pesquisa e Inovação Agropecuária Ação 20Y6 Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária Produto Unidade de Medida Pesquisa desenvolvida unidade Custo Unitário Médio R variável conforme o projeto Descrição 134 Financiamento de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias voltadas à geração de conhecimento e viabilização de soluções inovadoras para a agropecuária incluindo a agricultura familiar Os projetos de PD serão executados buscando como resultado a geração de conhecimento eou produtos com foco nas cadeias de produtos de origem animal e vegetal incluindo a operacionalização do Sistema de Monitoramento Agrometeorológico e o apoio ao desenvolvimento das atividades agropecuárias Programa 2203 Pesquisa e Inovação Agropecuária Ação 8924 Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária Produto Unidade de Medida Ação implementada unidade Custo Unitário Médio R variável conforme o projeto Descrição Articulação negociação e transferência de soluções tecnológicas para o setor agropecuário por meio da gestão de ativos estruturação de parcerias planejamento e posicionamento de mercado para a inserção dos ativos nas cadeias produtivas e fortalecimentos das ações de relacionamento com o público de interesse e a sociedade Programa 2203 Pesquisa e Inovação Agropecuária Ação 215C Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa Produto Unidade de Medida Infraestrutura adaptadamodernizada unidade Custo Unitário Médio R variável conforme o projeto Descrição Manutenção e modernização continuada da infraestrutura física das Unidades da Embrapa oferecendo condições para que a empresa execute de maneira competitiva as atividades de pesquisa desenvolvimento e inovação PDI e de transferência de tecnologia necessárias para a geração de conhecimentos e a incorporação de soluções inovadoras pelas cadeias produtivas de forma a garantir a competitividade e o crescimento sustentável da agropecuária brasileira em médio e longo prazo UO 22201 Instituto de Colonização e Reforma Agrária INCRA Programa 1031 Agropecuária Sustentável Ação 21B6 Assitência Técnica e Extensão Rural Produto Unidade de Medida Produtor assistido unidade Custo Unitário Médio R 49020 Descrição Viabilização ampliação e qualificação dos serviços de assistência técnica e extensão rural presencial e remota educação formal e não formal no campo e capacitação promovendo a inovação e a sustentabilidade dos sistemas produtivos de agricultores familiares pequenos e médios produtores assentados da reforma agrária povos e comunidades tradicionais e seus empreendimentos além da formação e capacitação de agentes de ATER e da produção de conhecimentos tecnológicos apropriados Estruturação de mecanismos para produção e transferência de conhecimento e de inovações tecnológicas gerenciais ambientais mercadológicas e sociais aos produtores e comunidades rurais Apoio à formação dos agricultores jovens e mulheres Apoio a estruturação dos órgãos e entidades públicos de assistência técnica e extensão rural e a Agência Nacional de Assistência Técnica ANATER e sua viabilização junto aos Estados Municípios e seus consórcios Apoio a organização social dos Agricultores cooperativas e arranjos e cadeias produtivas locais Apoio ao desenvolvimento agrário e comunitário Programa 1040 Governança Fundiária Ação 211C Reforma Agrária e Regularização Fundiária Produto Unidade de Medida Título emitido unidade Custo Unitário Médio R 3810 Descrição Identificação e efetivação da destinação das terras públicas federais não destinadas por meio da afetação para uso de interesse público da doação para Estados e Municípios ou da regularização fundiária dos ocupantes que atendam os critérios da Lei nº 119522009 Lei 86291993 ou Art 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias além de 135 possuidores a qualquer título e dependentes da regularização fundiária Custeio das ações administrativas de regularização da estrutura fundiária das ocupações em terras públicas federais rurais que atendam os critérios da lei 11952 de 2009 e legislação correlata Promoção da gestão da malha fundiária assim como da segurança jurídica no campo e acesso às políticas públicas de desenvolvimento sustentável serviços administrativos ou de apoio manutenção de frota veicular manutenção e conservação de bens imóveis próprios da União cedidos ou alugados despesas com tecnologia de informação e comunicações sob a ótica meio despesas com viagens e locomoção incluindo aquisição de passagens pagamento de diárias e afins e demais atividadesmeio necessárias à gestão e à administração da unidade Apoio à regularização fundiária indireta realizada pelos Estados para viabilizar a regularização das ocupações rurais em terras públicas estaduais Promoção da discriminação e arrecadação de terras públicas devolutas para fins de regularização fundiária e reforma agrária Transferências de áreas federais para estados municípios e demais entes e órgãos da administração pública Promover os meios necessários à regularização fundiária de imóveis rurais no tocante às ocupações em áreas particulares de interesse público Regularização e titulação de Projetos de Reforma Agrária Custeio manutenção e desenvolvimento de sistemas eletrônicos digitais de uso nacional Georreferenciamento e Certificação de imóveis rurais Auditoria e monitoramento das bases georreferenciadas Auditoria e gestão das ações de certificação de imóveis rurais Programa 1040 Governança Fundiária Ação 210T Promoção da Educação no Campo Produto Unidade de Medida Pessoa capacitada unidade Custo Unitário Médio R 100000 Descrição Viabilização ampliação e qualificação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural ATER através da formação e capacitação de agentes de ATER e de agricultores e da produção de conhecimentos tecnológicos apropriados à agropecuária bem como a formação e capacitação de jovens e adultos desde a alfabetização com oferta de cursos de nível médio superior pósgraduação e treinamento de qualificação técnica promovendo o diálogo e a pesquisa científica entre as comunidades assentadas e as instituições de ensino ofertantes dos cursos inclusive nas áreas de Reforma Agrária e do Crédito Fundiário além da articulação para apoio à melhoria de infraestrutura das escolas dos assentamentos e da formação de educadores e técnicos com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento rural e sustentável dos assentamentos bem como promover a inovação e a sustentabilidade dos sistemas produtivos de agricultores familiares e médios produtores assentados da Reforma Agrária e seus empreendimentos Programa 1040 Governança Fundiária Ação 211A Consolidação de Assentamentos Rurais Produto Unidade de Medida Projeto consolidado unidade Custo Unitário Médio R variável conforme o projeto Descrição Viabilização conforme prioridade da implantação ou a recuperação de infraestrutura dos projetos de assentamento e territórios quilombolas reconhecidos a realização da concessão do acompanhamento e fiscalização da aplicação dos créditos de instalação pelas famílias beneficiárias do programa de reforma agrária além das ações de supervisão ocupacional gestão ambiental titulação e demais ações visando proporcionar as condições necessárias para o desenvolvimento sustentável e a consolidação dos projetos de assentamento UO 22211 Companhia Nacional de Abastecimento CONAB Programa 1031 Agropecuária Sustentável Ação 20Y7 Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar Produto Unidade de Medida Cadeia de abastecimento organizadamantida unidade Custo Unitário Médio R variável conforme o projeto Descrição Captação de informações de safra preços agropecuários e custo de produção realização de melhorias e modernização em Unidades Armazenadoras da CONAB levantamento de dados para atender ao Sistema Nacional de Cadastro das Unidades Armazenadoras estudos o desenvolvimento da póscolheita de grãos e divulgação de informações sobre o abastecimento agroalimentar 136 UO 22106 Serviço Florestal Brasileiro Programa 1041 Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais Ação 20WA Cadastro Recomposição e Produção Florestal Produto Unidade de Medida Área ampliada ha Custo Unitário Médio R 1221 Descrição Apoio às iniciativas e desenvolvimento de estudos que subsidiem a oferta de florestas públicas para concessões florestais Implementação das ações relativas ao planejamento para concessões florestais Ampliação da oferta de florestas públicas para concessões florestais de forma que seja assegurado o uso sustentável dos recursos naturais o cumprimento dos compromissos legais e contratuais e o desenvolvimento da economia florestal local Implementação de sistemas informatizados de controle da cadeia de custódia e rastreamento da produção florestal Promoção de um ambiente de legalidade nas áreas das concessões florestais e também em seu entorno e em áreas de florestas públicas a serem licitadas Monitoramento e fiscalização das atividades florestais e de obrigações contratuais relacionadas de forma a garantir a sustentabilidade das florestas gerando benefícios sociais econômicos e ambientais conforme Lei nº 112842006 e Decreto nº 60632007 Promoção no âmbito das competências em nível federal a regularização ambiental dos imóveis rurais por meio da implantação do Cadastro Ambiental Rural CAR incluindo o apoio às unidades federativas para a realização da análise das informações declaradas do Programa de Regularização Ambiental PRA e das Cotas de Reserva Ambiental CRA visando a conservação manutenção e recomposição da cobertura florestal nos imóveis rurais O CAR identificará os imóveis rurais e seus atributos ambientais permitindo o monitoramento e o controle dos processos de recomposição dos passivos ambientais desses imóveis o planejamento ambiental e econômico e o combate ao desmatamento Programa 1041 Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais Ação 20WB Pesquisa e Informações Florestais Produto Unidade de Medida Informação disponibilizada unidade Custo Unitário Médio R 59400000 Descrição Gestão e aprimoramento do Sistema Nacional de Informações Florestais SNIF para a disponibilização contínua de informações sobre os recursos florestais a gestão dos recursos florestais a produção florestal de bens e serviços sobre as florestas do país Gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal FNDF Desenvolvimento e apoio de projetos de pesquisas em espécies florestais e produtos florestais madeireiros e não madeireiros e sua industrialização para subsidiar as ações do Serviço Florestal Brasileiro e a sociedade como um todo Estímulo e fomento à prática de atividades florestais sustentáveis incluindo a criação e gestão de programas de treinamento capacitação pesquisa e assistência técnica UO 22906 Fundo de Defesa da Economia Cafeeira Programa 1031 Agropecuária Sustentável Ação 20Y8 Desenvolvimento da Cafeicultura Produto Unidade de Medida Produtor beneficiado unidade Custo Unitário Médio R 379145 Descrição Execução de trabalhos de apoio ao desenvolvimento do setor cafeeiro com investimentos em pesquisa desenvolvimento e inovação capacitação e treinamento dos agentes do agronegócio café ações promocionais dos Cafés do Brasil no país e no exterior entre outras despesas amparadas pela legislação do Funcafé 137 VII TURISMO E CULTURA 138 IV7 TURISMO E CULTURA 71 Considerações Gerais Durante a apreciação do PLOA 2023 nesta Área Temática estarão compreendidas as ações e respectivas emendas voltadas ao desenvolvimento do Turismo e da Cultura Para um maior entendimento a respeito dessa área temática recomendados a leitura da Cartilha Parlamentar elaborada pelo Ministério da Cultura httpswwwgovbrturismoptbrcentraisdeconteudopublicacoescartilhaparlamentar 72 TURISMO A Portaria MTur nº 392017 determina que 90 dos recursos oriundos de programação orçamentária do MTur devem contemplar obrigatoriamente municípios que fazem parte do Mapa do Turismo Brasileiro httpswwwmapaturismogovbrmapainithtmlhome estabelecido no âmbito do Programa de Regionalização do Turismo A Portaria também sugere aos parlamentares direcionarem suas emendas orçamentárias às localidades incluídas no Mapa do Turismo Brasileiro observando a categorização aplicável O processo de categorização agrupa municípios de acordo com o desempenho de suas economias do turismo sendo cinco as categorias de municípios A B C D e E Programas e Ações de Maior Interesse TIPOS DE SUBTÍTULOS COM MAIOR INCIDÊNCIA DE EMENDAS AÇÃO PRETENDIDA POR ÁREA DE GOVERNO TIPO DE REALIZAÇÃO MODALIDADE DE INTERVENÇÃO UNIDADE ORÇAMEN TÁRIA TURISMO 10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística Infraestrutura Turística Apoio a Projetos Ministério do Turismo 20Y3 Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional Eventos Turísticos Promoção Fomento do da Ministério do Turismo 20Y3 Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional Campanha Educativa Publicitária Promoção Fomento do da Ministério do Turismo 4590 Qualificação e Certificação no Turismo Turismo Qualificação de para Ministério do Turismo IMPORTANTE 1 Na definição do subtítulo das Emendas de Bancadas Estaduais e de Comissões devemse observar com atenção as restrições impostas pela Resolução nº 012006CN 2 Nas Emendas de Bancadas Estaduais e de Comissões está vedada a utilização da Modalidade de Aplicação 99 tendo em vista o disposto no art 47 II da Resolução nº 12006CN 3 No caso dos subtítulos atípicos aqueles em que o sistema de emendas não oferece opção para o preenchimento automático dos campos sobre as classificações Tipo de Realização Atípico Não Previsto no Sistema explicite na justificativa o objetivo pretendido com a proposição a fim de que as Consultorias possam proceder aos ajustes necessários sem desvirtuar o propósito original da emenda 4 No decorrer do processo orçamentário é fundamental acompanhar os pareceres emitidos em relação a cada emenda apresentada 139 721 Ação 10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística Unidade Orçamentária Ministério do Turismo Descrição Desenvolvimento do turismo nos municípios brasileiros com recursos do OGU e contrapartida do tomador principalmente por meio de estudos projetos e obras para a adequação da infraestrutura turística de forma que permita a expansão das atividades e a melhoria da qualidade do produto para o turista Produto projeto realizado unidade Observações 1 Objetos propostos de acordo com o Ministério do Turismo16 construção revitalização e reforma de i infraestrutura urbana para adequação de espaços de interesse turístico saneamento básico sistemas de drenagem urbana paisagismo sinalização turística e praças parques urbanos pavimentação execução de calçadas passeios iluminação pública e cicloviasciclo faixas se os projetos estiverem associados a parques praças orlas e outros atrativos turísticos sendo necessária a apresentação de mapa croqui que evidencie a associação àqueles atrativos ii infraestrutura de estradas e rodovias de interesse turístico iii terminais rodoviários intermunicipais e interestaduais de aeroportos de ferrovias e estações férreas de interesse turístico iv obras de arte especiais de interesse turístico v infraestrutura de orlas e terminais fluviais lacustres ou marítimos de interesse turístico vi edificações de uso público ou coletivo destinadas a atividades indutoras de turismo como centros de cultura museus teatros casas de memória centros de convenções feiras centros de eventos e centros de apoio ao turista vii mirantes viii centros de qualificação de mão deobra para os setores de gastronomia hotelaria e turismo ix parques naturais e de exposições x portais xi sinalização turística e interpretativa xii centros de comercialização de produtos associados ao turismo xiii aquisição de equipamentos necessários à funcionalidade dos objetos apoiados 2 Utilizar GND 4 inclusive para reformas 3 Custo Unitário Médio depende do dimensionamento e características de cada projeto valor mínimo de R 25000000 para a celebração de convênio referente à execução de obras e serviços de engenharia1 4 Para atender ao disposto no art 47 inciso II da Resolução nº 012006CN as Emendas de Bancada e de Comissão deverão indicar no subtítulo a identificação precisa do objeto 722 Ação 20Y3 Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional Unidade Orçamentária Ministério do Turismo Descrição Proposição apoio planejamento coordenação e acompanhamento das ações e dos projetos de marketing promoção propaganda e divulgação do turismo brasileiro no mercado nacional bem como seus produtos associados Produto iniciativa implementada unidade Observações 1 A Ação 20Y3 compreende os seguintes planos orçamentários 0002 Campanha para Promoção do Turismo no Mercado Nacional 0004 Promoção de Eventos para a Divulgação do Turismo Interno e 0006 Participação do Ministério do Turismo em eventos nacionais 16 Portaria nº 39 de 10 de março de 2017 do Ministério do Turismo 140 2 Objetos propostos para a realização de eventos de acordo com o Ministério do Turismo1 eventos de caráter tradicional e de notório conhecimento popular que comprovadamente contribuam para a promoção o posicionamento do destino no mercado turístico e fomento da atividade turística 3 Objetos propostos para a realização de campanhas promocionais de acordo com o Ministério do Turismo1 campanhas promocionais e publicitárias desde que veiculadas em rádio TV jornal revista internet mídia OOH mídia indoor e outdoor além da produção das respectivas peças e criação e produção de materiais promocionais tais como banners cartazes catálogos mapas folders folhetos guias livros manuais revistas sacolas pôsteres postais conteúdos digitais vídeos filmes aplicativos promocionais para mobile sítios promocionais e criaçãoatualização de logomarcas promocionais 4 Utilizar GND 3 5 Custo Unitário Médio depende do dimensionamento e características de cada iniciativa valor mínimo de R 10000000 para a celebração de convênios1 723 Ação 4590 Qualificação e Certificação no Turismo Unidade Orçamentária Ministério do Turismo Descrição Apoio a ações de qualificação e de incentivo à certificação de pessoa física e jurídica da cadeia produtiva do turismo Produto pessoa beneficiada unidade Observações 1 Objetos propostos de acordo com o Ministério do Turismo1 elaboração de diagnóstico com objetivo de identificar a demanda por qualificação para o setor elaboração de Plano de Qualificação Municipal Estadual e Distrital para o turismo implementação de projetosatividades de qualificação cursos seminários e oficinas entre outros destinados aos a trabalhadores do setor turístico b técnicos e tecnólogos c graduados e pós graduados em turismo e áreas afins d estudantes professores e pesquisadores e microempreendedores individuais com atuação no turismo f produtores locais associados ao turismo g gestores públicos e h projetosatividades de certificação profissional e de serviços turísticos 2 Utilizar GND 3 3 Custo Unitário Médio cerca de R 67500 por pessoa beneficiada de acordo com os valores médios constantes do PLOA 2023 73 CULTURA CONSIDERAÇÕES INICIAIS A programação orçamentária na área da Cultura encontrase distribuída na Administração Direta e entre oito unidades orçamentárias no âmbito do Ministério do Turismo São elas Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Iphan Instituto Brasileiro de Museus Ibram Agência Nacional do Cinema Ancine Fundação Casa de Rui Barbosa FCRB Fundação Cultural Palmares FCP Fundação Nacional de Artes Funarte Fundação Biblioteca Nacional FBN e Fundo Nacional de Cultura FNC No sistema de emendas a programação em tela está distribuída na área de governo Cultura 141 O sistema direciona a elaboração de emendas para as ações com maior demanda parlamentar estruturando a programação por área de governo tipo de realização modalidade de intervenção programa e ação conforme Quadro Síntese das Principais Ações Objeto de Emendas a seguir cujas descrições são detalhadas nos itens subsequentes deste manual A opção ATÍPICA deve ser utilizada apenas quando a programação pretendida não estiver disponível no sistema Quadro Síntese das Principais Ações Objeto de Emendas ÁREA DE GOVERNO CULTURA Tipo de Realização Modalidade de Intervenção Programa Ação Item do manual ESPAÇO CULTURAL Implantação Modernização 5025 Cultura 14U2 Implantação Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais 7311 Funcionamento doda Ação 211F Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais 7312 PROJETOS CULTURAIS Fomento 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 7321 PATRIMÔNIO CULTURAL Proteção Preservação 20ZH Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro 7331 ATÍPICO AtípicaOutras 999X Atípico 9999 Atípica Na sequência serão apresentadas informações sobre as principais programações contidas nessas áreas de governo e a descriçãofinalidade de cada uma das ações com vistas a orientar o trabalho de elaboração das emendas Os custos médios informados são meramente referenciais e utilizam como fonte de dados as dotações relativas a cada ação constante do PLOA 2023 das informações complementares do projeto do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento Siop e outros elementos ÁREA DE GOVERNO CULTURA Esta área de governo engloba a programação do Ministério do Turismo e suas unidades orçamentárias voltadas à área da Cultura Estão disponíveis no sistema de emendas as seguintes opções 731 ESPAÇOS CULTURAIS 7311 ImplantaçãoModernização Programa 5025 Cultura Ação 14U2 Implantação Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais Produto Espaço cultural implantadomodernizado custo a depender do objeto proposto Devese no entanto observar para transferências aos entes públicos o valor mínimo de R 100 mil ou de R 250 mil no caso de execução de obras e serviços de engenharia art 9º incisos IV e V da Portaria Interministerial nº 4242016 Essa ação visa à implantação instalação e modernização de equipamentos e espaços culturais permanentes ou provisórios bem como garantia de sua operação e do acesso do público à programação aos produtos e aos bens culturais No âmbito dessa ação podem ser contempladas as seguintes realizações entre outras 142 INSTALAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS CULTURAIS UO 54101 Administração Direta Abrange projetos e serviços ligados à construção ampliação reforma modernização melhoria de espaços culturais cineteatros espaço memória museus comunitários bibliotecas espaços multiuso além de outras infraestruturas públicas de fruição cultural aquisição de bens desde que vinculados a metas de obrasreformas As propostas devem ter em foco a facilitação do acesso das pessoas com deficiência agregando equipamentos de acessibilidade rampas pisos tácteis barras de segurança e outros bem como promover o uso ambiental sustentável geração fotovoltaica reuso de água telhas termoacústicas e outros e serem realizadas com entes públicos IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS DA CULTURA AFROBRASILEIRA UO 54204 Fundação Cultural Palmares Contempla implantação adequação e modernização de espaços voltados para a valorização e divulgação da cultura afrobrasileira bem como aquisição de equipamentos e outros insumos necessários para implantação de espaços da cultura negra Tratamento modernização digitalização e atualização dos acervos bibliográficos e arquivísticos da Fundação Cultural Palmares FCP Apoio a aquisições publicações e reedições de livros cds dvds e outros materiais que versem sobre a cultura afrobrasileira cultura negra e africanidades bem como para distribuição à sociedade Contratação de serviços com vistas a otimizar a gestão documental da Fundação Cultural Palmares Realização de palestras lançamento de livros e outros eventos no âmbito da Biblioteca Oliveira Silveira da Fundação Cultural Palmares IMPLANTAÇÃO INSTALAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS UO 54101 Administração Direta 54208 Instituto Brasileiro de Museus e UO 54902 Fundo Nacional de Cultura Contempla equipamentos e espaços culturais permanentes ou provisórios Abrange construção reforma modernização melhorias aquisição de bens ampliação e demais atividades relacionadas à operação dos espaços e ao acesso do público à programação aos produtos e aos bens culturais ATENÇÃO 1 Transferências voluntárias a Estados Distrito Federal e Municípios ver item 74 2 Transferências a entidades privadas ver item 742 7312 Funcionamento doda Programa 5025 Cultura Ação 211F Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais Produto Público atendido custo a depender do objeto proposto Devese no entanto observar para transferências aos entes públicos o valor mínimo de R 100 mil ou de R 250 mil no caso de execução de obras e serviços de engenharia art 9º incisos IV e V da Portaria Interministerial nº 4242016 Promoção do funcionamento de equipamentos e espaços culturais permanentes ou provisórios provendo de meios que garantam a sua atualização modernização segurança dentre outros em padrões técnicos e operacionais satisfatórios oferecendo ao produtor cultural e aos artistas uma alternativa para o desenvolvimento de suas atividades de modo a garantir a atratividade e acessibilidade de público e criar condições para sua sustentabilidade Manutenção física de bibliotecas teatros museus salas de exposições auditórios dentre outros envolvendo todas as despesas características ao adequado funcionamento desses equipamentos e espaços de cultura ATENÇÃO 1 Transferências voluntárias a Estados Distrito Federal e Municípios ver item 74 2 Transferências a entidades privadas ver item 742 143 732 PROJETOS CULTURAIS 7321 Fomento Programa 5025 Cultura Ação 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira Produto Projeto apoiado custo a depender do objeto proposto Devese no entanto observar para transferências aos entes públicos o valor mínimo de R 100 mil em conformidade com o art 9º inciso V da Portaria Interministerial nº 4242016 Essa ação visa contribuir para a criação produção divulgação e circulação do produto cultural brasileiro proporcionando a fruição e o acesso amplo da população aos bens culturais em suas diversas áreas e segmentos e nos seus mais diversos aspectos manifestações e linguagens No âmbito dessa ação podem ser contempladas as seguintes realizações entre outras FOMENTO E PROMOÇÃO A PROJETOS EM ARTE E CULTURA UO 54205 Fundação Nacional de Artes Abrange a realização eou apoio a projetos voltados para a produção promoção circulação divulgação inclusive concessão de prêmios e criação de selos nas áreas de arte e cultura bem como aquisição de equipamentos para dotar espaços destinados às atividades artísticas e culturais além da realização de ações complementares abrangendo capacitação de recursos humanos e bolsas inerentes aos projetos Engloba as áreas de música artes cênicas artes visuais artes integradas e cultura brasileira proporcionando a fruição e o acesso amplo da população aos bens culturais PROMOÇÃO E FOMENTO À CULTURA BRASILEIRA UO 54101 Administração Direta 54205 Fundação Nacional de Artes 54208 Instituto Brasileiro de Museus e UO 54902 Fundo Nacional de Cultura Abrange a criação produção divulgação e circulação do produto cultural brasileiro com vistas à promoção e ao acesso à cultura brasileira no Brasil e no Exterior PROMOÇÃO E INTERCÂMBIO DE EVENTOS CULTURAIS NA ÁREA DO LIVRO E DA LEITURA UO 54203 Fundação Biblioteca Nacional BN Realização eou apoio a festivais exposições cursos palestras feiras nacionais e internacionais mostras concursos dentre outros bem como participação de produtores artistas escritores e técnicos da área cultural e de servidores da Instituição em eventos no País e no exterior Promover o livro a leitura e o patrimônio bibliográfico arquivístico e documental nacional por meio da realização apoio eou participação de artistas produtores técnicos escritores e estudiosos e servidores em eventos culturais no País e no exterior possibilitando a difusão e a socialização de conhecimentos e de experiências visando divulgar a literatura e os autores contribuir para o estímulo do hábito da leitura além de favorecer a difusão do patrimônio bibliográfico arquivístico e documental brasileiro para a sociedade em geral FOMENTO PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DA CULTURA AFROBRASILEIRA UO 54204 Fundação Cultural Palmares Visa apoiar e realizar cursos festas típicas seminários feiras exposições e intercâmbios nacionais e internacionais objetivando dar visibilidade à produção cultural negra brasileira troca de experiências aprendizado acesso a novas tecnologias e o aperfeiçoamento técnicoprofissional da população afrobrasileira Apoio promoção e participação na produção cinematográfica de curta e longa metragem e de vídeos sobre a história de líderes negros os africanismos brasileiros e as histórias de articulação de movimentos sociais negros Promoção 144 de editais e premiações sobre a cultura negra brasileira em todas as suas expressões e para difusão da cultura negra no Brasil e no Exterior Apoio à publicações produção de materiais gráficos de audio e de audiovisual que tratem da temática negra brasileira Cobertura de despesas com o deslocamento de servidores e de colaboradores e aquisição de equipamentos ATENÇÃO 1 Transferências voluntárias a Estados Distrito Federal e Municípios ver item 74 2 Transferências a entidades privadas ver item 742 733 PATRIMÔNIO CULTURAL 7331 ProteçãoPreservação do Programa 5025 Cultura Ação 20ZH Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro Produto Bem preservado custo a depender do objeto proposto Devese no entanto observar para transferências aos entes públicos o valor mínimo de R 100 mil ou de R 250 mil no caso de execução de obras e serviços de engenharia em conformidade com o art 9º incisos IV e V da Portaria Interministerial nº 4242016 Realização de projetos e atividades que contribuam direta ou indiretamente para a preservação de bens de natureza material e imaterial e acervos culturais incluindo o desenvolvimento de estudos pesquisas normas monitoramento fiscalização e acompanhamento além de eventos que contribuam para a preservação do patrimônio cultural brasileiro ATENÇÃO 1 Transferências voluntárias a Estados Distrito Federal e Municípios ver item 74 2 Transferências a entidades privadas ver item 742 74 OBSERVAÇÕES RELATIVAS A TRANSFERÊNCIAS PARA ENTIDADES PRIVADAS E PARA ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS Emendas destinadas a entidades privadas modalidade de aplicação 50 e a Estados Distrito Federal e Municípios transferências voluntárias modalidades de aplicação 30 e 40 devem observar as seguintes normas g Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal LRF arts 25 transferências voluntárias e 26 a 28 entidades privadas h Lei nº 13019 de 31 de julho de 2014 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil MROSC que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração em termos de fomento ou em acordos de cooperação define diretrizes para a política de fomento de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil Redação dada pela Lei nº 1320415 i Lei nº 14436 de 9 de agosto de 2022 LDO 2023 arts 83 a 88 entidades privadas arts 89 a 92 transferências voluntárias e arts 98 a 103 disposições gerais j Decreto nº 6170 de 25 de julho de 2007 atualização consolidada até o Decreto nº 104262020 que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse e dá outras providências Este Decreto regulamenta os convênios e os contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas projetos e atividades que envolvam a 145 transferência de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União art 1º redação dada pelo Decreto nº 10426 de 2020 Não se aplica aos termos de fomento e de colaboração e aos acordos de cooperação previstos na Lei nº 13019 de 2014 k Decreto nº 8726 de 27 de abril de 2016 que regulamenta a Lei nº 13019 de 31 de julho de 2014 para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil l Portaria Interministerial CGUMFMP nº 424 de 30 de dezembro de 2016 que estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6170 de 25 de julho de 2007 que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse revoga a Portaria Interministerial nº 507MPMFCGU de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências Consolidada com as alterações das Portarias Interministeriais Portaria Interministerial nº 101 de 20 de abril de 2017 Portaria Interministerial nº 277 de 3 de outubro de 2017 Portaria Interministerial nº 451 de 18 de dezembro de 2017 Portaria Interministerial nº 114 de 7 de maio de 2018 Portaria Interministerial nº 235 de 23 de agosto de 2018 Portaria Interministerial nº 558 de 10 de outubro de 2019 Portaria Interministerial nº 134 de 30 de março de 2020 Portaria Interministerial nº 414 de 14 de dezembro de 2020 e Portaria Interministerial MECGU nº 4481 de 23 de maio de 2022 741 Transferências voluntárias a Estados Distrito Federal e Municípios 7411 Valor mínimo É vedada a celebração de instrumentos com valor de repasse inferior a R 10000000 cem mil reais para a execução de despesas de custeio ou para aquisição de equipamentos e inferior a R 25000000 duzentos e cinquenta mil reais para execução de obras e serviços de engenharia art 9º incisos IV e V da Portaria Interministerial nº 4242016 7412 Valor de contrapartida Não será exigida contrapartida financeira como requisito para as transferências previstas na forma do disposto nos art 83 art 84 e art 86 da LDO 2023 facultada a contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis ressalvado o disposto em legislação específica LDO 2023 art 88 7413 Emendas de execução obrigatória Como disposto na CF art 166 11 12 e 16 a transferência a Estados ao Distrito Federal e a Municípios decorrente de emendas individuais e de bancada de execução obrigatória independerá da adimplência do ente federativo destinatário 742 Transferências a entidades privadas 7421 Exigência ou não de processo seletivo O art 29 da Lei nº 13019 de 2014 redação dada pela Lei nº 132042015 estabelece como regra geral que os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público Assim nas emendas individuais o parlamentar poderá optar por identificar ou não a entidade privada No caso das Comissões só poderão ser apresentadas emendas para entidades privadas desde que contemple programação constante do PLOA art 44 inciso II da Resolução nº 12006 7424 Contribuições correntes custeio ÁREA DE TURISMO E CULTURA GND 3 146 Destinadas a entidades sem fins lucrativos observada a legislação em vigor e quando não autorizada em legislação específica dependerá de publicação para cada entidade beneficiada de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora o qual conterá o critério de seleção o objeto o prazo do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade LDO 2023 art 84 147 VIII DEFESA 148 IV8 DEFESA A Área Temática VIII Defesa é composta unicamente pelo órgão orçamentário 52000 Ministério da Defesa ao qual estão vinculadas as seguintes unidades orçamentárias 52101 Administração Direta 52111 Comando da Aeronáutica 52121 Comando do Exército 52131 Comando da Marinha 52133 Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar 52211 Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica 52221 Indústria de Material Bélico do Brasil Imbel 52222 Fundação Osório 52232 Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha CCCPM 52233 Amazônia Azul Tecnologias de Defesa SA Amazul 52901 Fundo do Ministério da Defesa 52902 Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas 52903 Fundo do Serviço Militar 52911 Fundo Aeronáutico 52921 Fundo do Exército 52931 Fundo Naval e 52932 Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo As programações relativas a essas unidades do Ministério da Defesa constam do Volume IV Tomo I do PLOA 2023 Adicionalmente no Volume VI referente às estatais nãodependentes do PLOA 2023 constam as unidades 52231 Empresa Gerencial de Projetos Navais Emgepron e 52234 NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea SA O acréscimo a projetos e atividades já constantes no PLOA 2023 deve ser realizado utilizandose o sequencial da dotação orçamentária e classificado na Modalidade de Aplicação 90 Aplicação Direta Para facilitar a inclusão de novas programações o Sistema de Emendas apresenta uma Geratriz contendo as ações mais demandadas nos últimos anos Caso a ação não seja encontrada na Geratriz o usuário deverá buscar a opção Tipo de Realização ATÍPICADESNECESSÁRIA Nesse caso ganha especial importância o preenchimento do campo JUSTIFICAÇÃO da emenda contendo informações que permitam a avaliação da intenção desejada A seguir relacionamos as programações do Ministério da Defesa por Unidade Orçamentária UO sobre as quais usualmente incide maior interesse parlamentar Na Unidade Ministério da Defesa UO 52101 1211 Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte essa ação não consta do PLOA 2023 mas está disponível na Geratriz do Sistema de Emendas Descritor realização de obras de infraestrutura básica principalmente para os setores de comunicações defesa educação energia saneamento básico saúde e transporte aí incluídas as despesas administrativas provenientes dos convênios Consiste em construção eou 149 reforma tais como creches escolas bibliotecas postos de saúde sede de Câmaras Municipais centros administrativos equipamentos agrícolas armazéns de carga sede de quartéis delegacias e presídios pontes praças instalação de silos ginásios pistas poliesportivas Ademais adquire equipamentos como caminhões de coleta de lixo ambulâncias dentre outros Tratase da principal ação da chamada vertente desenvolvimentista civil do Programa Calha Norte PCN e abrange 442 municípios17 em dez Estados das regiões Norte e CentroOeste Tem por objetivo aumentar a presença do poder público em sua área de atuação o que favorece a consolidação de nossas fronteiras e a manutenção da Soberania Nacional Ao proporcionar assistência às populações carentes mormente localizadas em munícipios isolados por vezes ermos e sem estrutura promovese a valorização da cidadania e a sustentação dos meios mínimos necessários à subsistência e fixação do homem à região De acordo com a Portaria Normativa nº 1152020 do Ministério da Defesa a celebração do convênio ou contrato de repasse tem como limite valores de repasse até R 750000000 para execução de obras e serviços de engenharia bens permanentes veículos equipamentos e implementos agrícolas A citada portaria estabelece os objetos dos convênios celebrados no âmbito do PCN que podem ser modificados caso o projeto de obra ou aquisição de equipamentos apresente problemas por ocasião das análises para a aprovação ou para o recebimento final do convênio celebrado Portanto pode ser mais conveniente indicar a finalidade ou objeto da ação apenas na justificação e não no título Na LOA 2023 as ações do PCN deverão ser associadas à Função 05 Defesa Nacional à Subfunção 244 Assistência Comunitária e ao Programa 6011 Cooperação com o Desenvolvimento Nacional Podese classificar a emenda na Modalidade de Aplicação 90 Aplicação Direta 30 Transferência a Estados e ao DF ou 40 Transferência a Municípios conforme for o interesse do autor 20IG Apoio ao Programa Forças no Esporte e Projeto João do Pulo Seq 2397 Descritor A ação se destina à implantação e implementação do Programa Forças no Esporte PROFESP e do Projeto João do Pulo PJP com a finalidade de reduzir riscos sociais de fortalecer a cidadania e de favorecer a inclusão e a integração social dos beneficiados por meio do acesso à prática de atividades esportivas e físicas saudáveis e de atividades socialmente inclusivas A ação abrange ainda as despesas com logística pagamento de diárias aquisição de passagens melhoria da infraestrutura aquisição e preparação de alimentação aquisição e manutenção de materiais equipamentos e uniformes contratação de professores ou outros profissionais necessários ao eficiente desenvolvimento das atividades desportivas paradesportivas e socialmente inclusivas 6557 Formação CívicoProfissional de Jovens em Serviço Militar Soldado Cidadão Seq 2401 Descritor Qualificação dos jovens brasileiros incorporados às fileiras das Forças Armadas por intermédio de cursos profissionalizantes complementando sua formação cívicacidadã e facilitando seu ingresso no mercado de trabalho após a prestação de Serviço Militar No Comando da Aeronáutica UO 52111 20X8 Prestação de Ensino de Graduação e PósGraduação do Instituto Tecnológico de Aeronáutica ITA Seq 2446 Descritor Realização de cursos de graduação e de pósgraduação nas diversas áreas de ensino bem como o Programa de Pósgraduação em Aplicações Operacionais relacionados ao 17 Os municípios situados na área de atuação do PCN podem ser consultados na página do Ministério da Defesa na internet httpswwwgovbrdefesaptbrassuntosprogramassociaiscopyofprogramacalhanorte 150 desenvolvimento de estudos projetos pesquisa e atividades de interesse do Setor Aeroespacial A ação compreende adequação da infraestrutura escolar como laboratórios salas de aula salas de docentes despesas com tecnologia de informação e comunicações que incluem o desenvolvimento de sistemas de informações aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos relacionados com a atividade acadêmica despesas com viagens e locomoção para participar das iniciativas de intercâmbio e eventos previstos nos diversos acordos com instituições de ensino no país e no exterior Desenvolvimento de habilidades e competências a Oficiais da Aeronáutica em particular das Forças Armadas em geral e de civis para o desempenho de atividades de pesquisa produção e desenvolvimento de projetos e de conhecimentos de interesse do Setor Aeroespacial 2E74 Estruturação e Modernização de Unidades de Saúde das Forças Armadas essa ação não consta do PLOA 2023 mas está disponível na Geratriz do Sistema de Emendas Descritor Apoio a estruturação aparelhamento e modernização do setor de saúde dos órgãos da administração federal compreendendo investimentos em obras equipamentos e material de consumo visando a melhoria no atendimento aos usuários dos serviços de saúde prestados diretamente pelas forças armadas 219D Adequação de Ativos de Infraestrutura de Organizações Militares Seq 2450 Descritor Adequação das unidades militares com a finalidade de estabelecer uma adequada infraestrutura operacional e de apoio ao pessoal envolvendo obras de ampliação recuperação reparação reforma adequação adaptação de instalações e pequenas construções em organizações militares existentes abrangendo ainda a obtenção e instalação de equipamentos fixos Inclui aquisição de diárias passagens meios e serviços necessários a estudos projetos e fiscalização das obras No Comando do Exército UO 52121 20XM Prestação de Ensino Assistencial nos Colégios Militares Seq 2458 Descritor Funcionamento do ensino nos colégios militares para habilitar seus alunos ao prosseguimento dos estudos seja pelo despertar das vocações militares seja pela preparação para os processos seletivos ao ensino superior bem como na preparação para a sociedade do futuro marcada pelo avanço tecnológico pelo mercado de trabalho volátil e competitivo segundo os valores costumes e tradições do Exército Brasileiro 20XE Manutenção e Modernização de Sistemas de Comando e Controle do Exército Seq 2475 Descritor desenvolvimento e integração dos sistemas de comunicações de redes de telecomunicação e de informações Envolve a aquisição de material contratação de serviços de comunicações para o tráfego de dados voz e vídeo aquisição de material e contratação de serviços de manutenção da operacionalidade e da segurança dos sistemas corporativos de telemática militar de guerra eletrônica de defesa cibernética de vigilância e monitoramento e das redes corporativas de comunicações do Exército Brasileiro desenvolvimento de softwares hardwares e ferramentas de tecnologia da informação e comunicações aquisição de material e contratação de serviços para elaboração de produtos suprimento e manutenção de material de geoinformação cartográfico manutenção de depósitos e laboratórios cooperação na área científicotecnológica intercâmbio de experiências e parcerias estratégicas pesquisas equipamentos insumos prestação de serviços e execução de atividades de natureza técnicocientíficas realização de visitas técnicas promoção e participação em eventos de ciência e tecnologia no país e no exterior publicidade das atividades para o público interno e externo 219D Adequação de Ativos de Infraestrutura de Organizações Militares Seq 2479 151 Descritor Adequação das unidades militares com a finalidade de estabelecer uma adequada infraestrutura operacional e de apoio ao pessoal envolvendo obras de ampliação recuperação reparação reforma adequação adaptação de instalações e pequenas construções em organizações militares existentes abrangendo ainda a obtenção e instalação de equipamentos fixos Inclui aquisição de diárias passagens meios e serviços necessários a estudos projetos e fiscalização das obras 21A0 Aprestamento das Forças Seq 2480 Descritor Preparação operativa da Força compreendendo entre outras as atividades de planejamento organização e articulação instrução e adestramento desenvolvimento de doutrina e pesquisas específicas inteligência e estruturação da Força de sua logística e mobilização Inclui aquisição e manutenção de bens materiais equipamento e insumos contratação de serviços e instrução e adestramento de pessoal para o aprimoramento da eficiência operacional 2E74 Estruturação e Modernização de Unidades de Saúde das Forças Armadas essa ação não consta do PLOA 2023 mas está disponível na Geratriz do Sistema de Emendas Descritor Apoio a estruturação aparelhamento e modernização do setor de saúde dos órgãos da administração federal compreendendo investimentos em obras equipamentos e material de consumo visando a melhoria no atendimento aos usuários dos serviços de saúde prestados diretamente pelas forças armadas 156M Modernização Estratégica e Operacional do Exército Brasileiro Seq 2492 Descritor Ampliação das capacidades militares terrestres por intermédio da modernização operacional de Organizações Militares da adequação da infraestrutura da reestruturação da governança corporativa e de atividades de planejamento estratégico de acordo com a Estratégia Nacional de Defesa e o Plano Estratégico do Exército Delineiase pelas atividades de construção reestruturação e adequação de Organizações Militares Operacionais Logísticas e de apoio ao pessoal de saúde residencias de lazer culturais e escolares tecnologia da informação e comunicações entre outras Compreende ainda aquisições no Brasil e no exterior de equipamentos materiais e a contratação de serviços No Comando da Marinha UO 52131 219D Adequação de Ativos de Infraestrutura de Organizações Militares Seq 2520 Descritor Adequação das unidades militares com a finalidade de estabelecer uma adequada infraestrutura operacional e de apoio ao pessoal envolvendo obras de ampliação recuperação reparação reforma adequação adaptação de instalações e pequenas construções em organizações militares existentes abrangendo ainda a obtenção e instalação de equipamentos fixos Inclui aquisição de diárias passagens meios e serviços necessários a estudos projetos e fiscalização das obras 2E74 Estruturação e Modernização de Unidades de Saúde das Forças Armadas essa ação não consta do PLOA 2023 mas está disponível na Geratriz do Sistema de Emendas Descritor Apoio a estruturação aparelhamento e modernização do setor de saúde dos órgãos da administração federal compreendendo investimentos em obras equipamentos e material de consumo visando a melhoria no atendimento aos usuários dos serviços de saúde prestados diretamente pelas forças armadas Na Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar UO 52133 2345 Apoio Logístico à Pesquisa Científica na Antártica Seq 2531 Descritor Apoio logístico às atividades científicas brasileiras na Antártica a fim de permitir a manutenção da presença brasileira naquela região Envolve abastecimento de materiais 152 necessários às atividades científicas e logísticas transporte de pesquisadores e de equipes de manutenção e guarnecimento da Estação Antártica Comandante Ferraz EACF provimento da infraestrutura necessária às instituições operacionais logísticas e administrativas participantes no desenvolvimento da ação e manutenção e reparo das unidades navais e aeronavais que participam das Operações Antárticas 2E97 Operação do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul SisGAAz Seq 2533 Descritor Implementação do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul SisGAAz revitalização dos meios navais e aeronavais de pequeno porte segurança marítima monitoramento de áreas marítimas e fluviais do território ou sob jurisdição nacional implantação de programas de planejamento e gestão da Zona Costeira e Planejamentos Espaciais Marinhos O sistema contribuirá para o aprimoramento da infraestrutura de apoio à navegação e das atividades de controle marítimo e fluvial em especial quanto à vigilância segurança marítima emergências de busca e salvamento prevenção à poluição e gestão de recursos naturais para a geração e disponibilização de dados ambientais para o desenvolvimento da exploração sustentável de recursos minerais e uso compartilhado do espaço marinho e ampliará a capacidade de responder prontamente a qualquer ameaça agressão ou ilegalidade tais como pirataria narcotráfico tráfico de armas contrabando descaminho imigração ilegal e demais ilícitos No Fundo Aeronáutico UO 52911 20XB Pesquisa e Desenvolvimento no Setor Aeroespacial Seq 2592 Descritor Execução de pesquisas básicas e aplicadas contratação de serviços e desenvolvimentoaquisição de sistemas subsistemas e componentes visando desenvolver projetos na área de Tecnologia Aeroespacial e de Defesa a fim de dotar a Força Aérea Brasileira de equipamentos específicos às suas missões e diminuir a dependência externa brasileira em Sistemas de Alta Tecnologia capacitando a indústria nacional do setor para que conquiste autonomia em tecnologias estratégicascríticas que contribuam com a segurança e a defesa do país e a qualificação técnicoprofissional No Fundo Naval UO 52931 21A0 Aprestamento das Forças Seq 2612 Descritor Preparação operativa da Força compreendendo entre outras as atividades de planejamento organização e articulação instrução e adestramento desenvolvimento de doutrina e pesquisas específicas inteligência e estruturação da Força de sua logística e mobilização Inclui aquisição e manutenção de bens materiais equipamento e insumos contratação de serviços e instrução e adestramento de pessoal para o aprimoramento da eficiência operacional 21BY Fiscalização da Navegação Aquaviária Seq 2613 Descritor Execução de atividades voltadas à segurança da navegação aquaviária nas Águas Jurisdicionais Brasileiras atinentes a fiscalização a vistoria e a inspeção abrangendo a realização de ações de inspeção naval e vistorias fiscalização de embarcações civis operação e manutenção da rede de comunicações e controle do tráfego marítimo desenvolvimento atualização manutenção e operação do Sistema de Monitoramento das Atividades do Petróleo nas bacias petrolíferas brasileiras e b contratação de serviços e aquisição de materiais equipamentos sistemas embarcações viaturas instalações e outros meios para emprego nas atividades elencadas incluindo a capacitação técnica de pessoal a manutenção e o suporte logístico correlatos 154 IX JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 155 IV9 JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA A Área Temática IX é composta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 O detalhamento da nova organização para o orçamento de 2023 está disposto da seguinte forma Ao órgão orçamentário Ministério da Justiça e Segurança Pública estão vinculadas as seguintes Unidades Orçamentárias 30101 Ministério da Justiça e Segurança Pública Administração Direta 30103 Arquivo Nacional 30107 Departamento de Polícia Rodoviária Federal 30108 Departamento de Polícia Federal 30202 Fundação Nacional do Índio FUNAI 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica Cade 30905 Fundo de Defesa de Direitos Difusos 30907 Fundo Penitenciário Nacional 30911 Fundo Nacional de Segurança Pública e 30912 Fundo Nacional Antidrogas O emendamento em programação já existente no PLOA 2023 deve ser realizado utilizandose o sequencial da dotação orçamentária constante do PLN nº 32 de 2022CN A programação relativa ao Ministério da Justiça e Segurança Pública consta do Volume IV Tomo I A programação constante da Geratriz assim como deste manual mostrará as opções mais demandadas Lembrando que a Geratriz se aplica ao caso em que não se deseja emendar o subtítulo já existente sequencial no PLOA ou seja a Geratriz visa a inclusão de subtítulo novo Para alguns desses casos ao final de uma breve descrição das ações sugeridas colocamos dicas para facilitar a localização da ação na Geratriz contendo a Área de Governo o Tipo de Realização e a Modalidade de Intervenção Tratandose de ação nova não encontrada na Geratriz e não constante do PLOA o usuário deverá buscar a opção Tipo de Realização ATÍPICADESNECESSÁRIA Nesse caso ganha especial importância o preenchimento do campo JUSTIFICAÇÃO da emenda com as informações essenciais a avaliar a intenção desejada Importante Ações que não sejam de competência da União exclusiva ou concorrentemente nos termos da Constituição não podem receber recursos e caso seja a intenção de utilização de recursos em programações acolhidas no PLOA essas programações terão dificuldades de execução Observar especialmente o disposto no Art 18 V da Lei 144362022 LDO2023 Enquadramse nessa situação por exemplo ações que visem investimentos em Câmaras de Vereadores Assembleias Legislativas e Tribunais de Justiça dos Estados Assim recomendase não apresentar emenda para tais finalidades 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 30000 CARTILHA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Além das orientações aqui disponíveis podese obter orientações mais detalhadas na Cartilha de Emendas Parlamentares daquele Ministério que está à disposição dos parlamentares em versão impressa junto à Assessoria Parlamentar do MJSP bem como em meio digital em sua página de Internet no endereço httpswwwgovbrmjpt bracessoainformacaoacoeseprogramascartilhaCartilha2023VersoCompletapdf 156 Nesse sentido a seguir reportase de forma sucinta as ações do Ministério de Justiça e Segurança Pública sobre as quais recai maior expectativa de emendamento 30101 Ministério da Justiça Administração Direta 20I7 Política Nacional de Justiça A Política Nacional de Justiça tem sob sua tarefa o desafio de reconhecer os direitos violados enfrentamento da sua violação construir e reconhecer novos direitos dando ênfase à cidadania buscando fortalecêla quando violentada ou precarizada Desenvolvimento e aprimoramento das políticas públicas no âmbito da justiça e cidadania como é o caso do enfrentamento ao tráfico de pessoas da proteção e garantia dos direitos dos migrantes refugiados e apátridas do fortalecimento da cooperação jurídica internacional da classificação indicativa do registro de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP Ainda prestase à implementação de projetos de democratização do acesso à cidadania e à justiça e promoção de formas alternativas de prevenção e resolução de conflitos em parceria com instituições do sistema de Justiça e demais atores inclusive organismos internacionais com incentivo à mudança de cultura da judicialização Destacase nesse aspecto a promoção de uma estratégia nacional de redução de litígios e a realização de cursos de capacitação em autocomposição presenciais e a distância para operadores do Direito e para a sociedade em geral por meio da Escola Nacional de Mediação e Conciliação ENAM Atuação valendose de acordos de cooperação nacional e internacional Articulação interinstitucional para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico nos temas atinentes ao Sistema de Justiça e à efetivação de direitos com foco na viabilização da aprovação de projetos de lei desenvolvimento de ações voltadas à conscientização e à efetivação de direitos Implementação de Núcleos de Justiça Comunitária Implantação de Casas de Direitos objetivando levar serviços essenciais relacionados ao sistema de Justiça às áreas de vulnerabilidade social Implementação da Política Nacional de Migração e Refúgio PNMR e da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e apoio a órgãos do Governo Federal Estados Distrito Federal Municípios entidades da sociedade civil organismos internacionais e outros parceiros no fortalecimento da atuação conjunta e articulada No que se refere à proteção e garantia dos direitos de migrantes refugiados e apátridas fazse necessário o desenvolvimento e implementação de uma política migratória sob a perspectiva da justiça e da cidadania Nesse sentido buscase assegurar e expandir os direitos dos migrantes e refugiados provendo acolhimento assistência integração e moradia Dica de geratriz Justiça e Segurança PúblicaJustiçaPromoçãoFomento doda 21BM Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade Desenvolvimento de políticas projetos e atividades em Segurança Pública Prevenção e enfrentamento à criminalidade com ênfase no combate à corrupção ao crime organizado ao crime violento e fortalecimento da Segurança Pública Estruturação e modernização dos órgãos e instituições de segurança pública federais estaduais e municipais que estejam alinhados aos objetivos do Plano Nacional de Segurança Pública e às diretrizes estratégicas da Secretaria Nacional de Segurança Pública e Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública Desenvolvimento e apoio na realização de atividades de inteligência de operações integradas de incidentes e crises de integração entre agências e prevenção social foco em populações vulneráveis em áreas críticas Capacitação e valorização profissional Saúde no trabalho e qualidade de vida para os profissionais da segurança pública e defesa civil Dica de geratriz Justiça e Segurança PúblicaPolíticas de SegurançaFortalecimento doda 157 30107 Departamento de Polícia Rodoviária Federal 2723 Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais Combate à Violência no Trânsito e Ações Educativas Além de outras atividades relacionadas ao planejamento e realização de operações de fiscalização do transporte de pessoas e bens cargas prevenção de acidentes e controle de trânsito realiza operações policiais para combater crimes como tráfico de drogas e de armas roubo de cargas valores e ao transporte de passageiros contrabando descaminho e pirataria crimes contra a vida exploração sexual infantojuvenil trabalho escravo tráfico de seres e órgãos crimes ambientais segurança de autoridades entre outros Atua na composição e manutenção de equipes de saúde unidades de suporte básico e avançado de vida destinadas ao atendimento préhospitalar e resgate transporte inter hospitalar apoio de saúde a dignitários e a outros órgãos apoio de saúde a unidades e operações da PRF estudos e investigação relativa ao uso de álcool e outras drogas psicoativas realização de comandos de saúde nas rodovias federais e estabelecimento de parcerias correlacionadas à finalidade supracitada implantação e manutenção de sistemas finalísticos aquisição de materiais e equipamentos relacionados à finalidade da ação elaboração e atualização de manuais e documentos operacionais Dica de geratriz Justiça e Segurança PúblicaPolícia Rodoviária FederalReaparelhamentoModernização 154T Aprimoramento da Infraestrutura da Policia Rodoviária Federal Construção ampliação e reforma de postos delegacias e sedes administrativas com o objetivo de prover as instalações com estruturas modernas seguras representativas e funcionais que permitam o desenvolvimento das atividades da Instituição e a adequada integração entre os órgãos de segurança pública de governo de forma a representar e exercer efetivamente o poder de polícia nas diversas áreas do país Dica de geratriz Justiça e Segurança PúblicaPolícia Rodoviária FederalConstrAmplReforma 30108 Departamento de Polícia Federal 15F9 Aprimoramento Institucional da Polícia Federal Tem por fim a construção reforma ampliação e estruturação das unidades da polícia federal com a consequente aquisição de equipamentos e mobiliário necessários à operacionalização das unidades construídas reformadas ou ampliadas além de suas atualizações decorrentes visando propiciar uma estrutura adequada para a atuação de excelência do Departamento de Polícia Federal Dica de geratriz Justiça e Segurança PúblicaPolícia FederalConstrução dedado 2726 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens Serviços e Interesses da União Ação visa especialmente a suprir a Polícia Federal dos bens e serviços necessários para o cumprimento de suas ações finalísticas Dica de geratriz Justiça e Segurança PúblicaPolícia FederalAções de 30202 Fundação Nacional do Índio Funai 20UF Regularização Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados Política de Delimitação Demarcação e Regularização Fundiária de Terras Indígenas Política de Proteção Territorial de Terras Indígenas Política de Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato Dica de geratriz Justiça e Segurança PúblicaPovos Indígenas 158 21BO Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas Direitos sociais e cidadania ações de etnodesenvolvimento gestão ambiental e territorial preservação cultural dos povos indígenas Dica de geratriz Justiça e Segurança PúblicaPovos Indígenas 30907 Fundo Penitenciário Nacional Funpen 155N Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal Desenvolvimento de iniciativas voltadas à modernização do sistema penal a partir de projetos de construção e ampliação de estabelecimentos penais e de módulos de serviços saúde educação trabalho e outros implantação de centrais de monitoração eletrônica de pessoas aparelhamento de estabelecimentos penais das Unidades da Federação fomento ao uso da tecnologia e ao desenvolvimento e implementação de sistemas informatizados na política penalsegurança entre outros Repasse de recursos financeiros do FUNPEN para os Fundos Penitenciários Estaduais ou Municipais excepcionalmente a fim de atender as iniciativas acima Dica de geratriz Justiça e Segurança PúblicaPenitenciáriasConstruçãoAmpliação 21BP Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Implementação de ações que garantam e promovam os direitos das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional Promoção da ampliação e qualificação das alternativas penais em substituição à privação de liberdade Fomento e fortalecimento das corregedorias ouvidorias e conselhos da comunidade Mapeamento e atendimento das necessidades de estruturação e modernização do sistema penitenciário e aquisição de equipamentos de segurança monitoramento inteligência armamento etc Implantação de um conjunto de iniciativas que terão como resultado a produção de informações para subsidiar a tomada de decisões visando aprimorar o gerenciamento do sistema penitenciário com objetivo de atenuar a incidência de motins ou rebeliões no âmbito das unidades da federação e desarticular a estrutura do crime organizado Dica de geratriz Justiça e Segurança PúblicaPenitenciáriasApoio a Projetos 30911 Fundo Nacional de Segurança Pública FNSP A política de aplicação de recursos do FNSP está estabelecida na Lei nº 137562018 cabendo destacar que os recursos são destinados aos entes federados União estados e municípios podendo ser destinatário da dotação apenas órgãos públicos Em razão dos critérios de distribuição dos recursos estabelecidas na Lei que regulamentou o FNSP recomendase que a destinação de recursos adicionais de outras fontes para a área de Segurança Pública via emendas preferencialmente deve ser feita na Administração Direta do Ministério UO 30101 Ministério da Justiça na ação 21BM conforme informado anteriormente 30912 Fundo Nacional Antidrogas 20IE Articulação de Política Pública sobre Drogas Essa ação tem como foco promover a articulação institucional e a execução de ações para formação de atores da PNAD produção de conhecimento tecnologia ações de redução da oferta de drogas e apoio a projetos de prevenção ao uso de drogas Portanto seus recursos são especialmente voltados para atividades de repressão feita por órgãos policiais ao tráfico de drogas ilícitas visando a redução da oferta Dica de geratriz Justiça e Segurança PúblicaÓrgãos de SegurançaFortalecimento doda Importante a ação 20R9 Prevenção de Uso de Drogas Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que têm Problemas com Álcool e Outras Drogas que tem como foco a prevenção do uso e a recuperação de dependentes foi transferida para o Ministério da Cidadania cód 55000 A ação 20IE no 159 Ministério da Justiça e Segurança Pública está mais focada em informação policial e repressão X ECONOMIA TRABALHO E PREVIDÊNCIA 160 IV10 ECONOMIA TRABALHO E PREVIDÊNCIA 1 ASPECTOS GERAIS Com a reforma administrativa realizada pelo atual governo por meio da MP nº 870 de 1º de janeiro de 2019 convertida na Lei nº 13844 de 18 de junho de 2019 o Ministério da Economia assumiu as atribuições dos extintos Ministérios do Planejamento Desenvolvimento e Gestão da Fazenda da Indústria Comércio Exterior e Serviços e do Trabalho Posteriormente a Medida Provisória nº 1058 de 27 de julho de 2021 promoveu a recriação do Ministério do Trabalho e Previdência que reincorporou as unidades orçamentárias correlatas à temática Ambos os órgãos estão compreendidos no escopo da Área Temática X Economia O Ministério da Economia é identificado pelo código 25000 e compõese das seguintes unidades orçamentárias Quadro I Unidades Orçamentárias do Órgão Ministério da Economia UO Cod Descrição 25101 Ministério da Economia Administração Direta 25103 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil 25104 ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional 25202 Banco da Amazônia SA BASA 25203 Comissão de Valores Mobiliários 25207 Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO 25208 Superintendência de Seguros Privados 25210 Banco do Nordeste do Brasil SA BNB 25211 Casa da Moeda do Brasil CMB 25220 Caixa Econômica Federal CAIXA 25230 BB Tecnologia e Serviços SA 25234 Banco do Brasil SA BB 25246 BBTUR Viagens e Turismo Ltda Em liquidação 25276 Empresa Gestora de Ativos EMGEA 25277 ATIVOS SA Securitizadora de Créditos Financeiros 25294 Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social DATAPREV 25296 Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia Inmetro 25297 Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI 25298 Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA 25300 Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada 25301 Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 25302 Fundação Escola Nacional de Administração Pública 25903 Fundo de Compensação e Variações Salariais 25916 Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade FGPC 25918 Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES 25923 CEAGESP Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo Por sua vez ao Ministério do Trabalho e Previdência órgão 40000 estão vinculadas as seguintes unidades orçamentárias 161 Quadro II Unidades Orçamentárias do Órgão Ministério do Trabalho e Previdência UO Cod Descrição 40101 Ministério do Trabalho e Previdência Administração Direta 40201 Instituto Nacional do Seguro Social 40203 Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho 40206 Superintendência Nacional de Previdência Complementar 40901 Fundo de Amparo ao Trabalhador 40904 Fundo do Regime Geral de Previdência Social O Banco Central do Brasil que até o exercício de 2021 esteve vinculado ao Ministério da Economia na qualidade de unidade orçamentária UO 25201 passa doravante a corresponder a órgão orçamentário autônomo 83000 Banco Central do Brasil por força do disposto no art 6º da Lei Complementar nº 179 de 24 de fevereiro de 2021 A Área Temática X abrange ainda os seguintes órgãos orçamentários Quadro III Demais Órgáos da Área Temática Órgão Cod Descrição 71000 Encargos Financeiros da União 73000 Transferências a Estados Distrito Federal e Municípios 74000 Operações Oficiais de Crédito 75000 Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal No âmbito do órgão 73000 Transferências a Estados Distrito Federal e Municípios está contemplada a possibilidade de apresentação de emendas destinadas a transferências especiais em favor dos entes federados subnacionais conforme previsto pela Emenda Constitucional nº 105 Referida norma estabelece que as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária poderão transferir recursos para Estados DF e Municípios por meio de I Transferência especial e II Transferência com finalidade definida Em ambos os casos os recursos transferidos 1 não integrarão a receita do Estado do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo nos termos do 13 do art 166 e de endividamento do ente federado 2 não poderão ser destinados para pagamento de a despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas e b encargos referentes ao serviço da dívida Permanece a obrigatoriedade de aplicação do percentual mínimo de 50 em ações e serviços públicos de saúde ASPS no cômputo total dos recursos do parlamentar As transferências destinadas a essa finalidade somente serão admitidas na modalidade de transferência com finalidade definida 162 Principais características das duas modalidades de transferências Quadro IV Modalidades de Transferência I Transferência Especial II Transferência com Finalidade Definida Na modalidade de Transferência Especial os recursos transferidos 1 serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere 2 pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira 3 terão aplicação em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado e 4 deverão ser aplicados em despesas de capital em montante não inferior a 70 setenta por cento No sistema de emendas tal modalidade pode ser selecionada da seguinte forma Área de Governo Ações de Transferência Especial Tipo de Realização Transferências a Estados DF e Municípios Modalidade de Intervenção Transferências Especiais UO 73101 Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia Funcional 2884509030EC2XXXX Transferências Especiais Na modalidade de Transferência com Finalidade Definida os recursos 1 serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e 2 serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União O emendamento nessa modalidade segue o procedimento usualmente adotado nos processos orçamentários conforme a programação do Projeto de Lei Orçamentária Anual PLOA seguindo as orientações do Manual de Emendas As emendas para transferências voluntárias a Estados DF e Municípios se caracterizam como finalidade definida Outros esclarecimentos sobre as transferências especiais podem ser encontrados neste link 2 GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA GND Uma dúvida recorrente quando da elaboração das emendas referese à classificação do gasto por Grupo Natureza de Despesa GND Em seguida são apresentados exemplos de alocação de recursos classificados em função dos GNDs mais utilizados para emendamento GND 3 Outras Despesas Correntes Custeio e Materiais de consumo os quais em razão do seu uso normalmente perdem sua identidade física mesmo quando incorporados ao bem eou têm sua utilização limitada a dois anos tais como gêneros alimentícios utensílios vestuário materiais pedagógicos materiais de expediente combustível etc f Pagamento de serviços de terceiros g Adaptação quando a obra se limitar à execução de serviços dentro do perímetro do prédio construído com o intuito de adequar o espaço existente ao desenvolvimento de novas propostas de uso considerando as necessidades verificadas 163 h Reforma quando a obra se limitar à execução de serviços dentro do perímetro do prédio construído tais como pintura revisão de instalações elétricas e hidráulicas reposição de pisos telhados e esquadrias bem como modificações internas de alvenaria GND 4 Investimentos d Construção ampliação e conclusão e Aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos f Aquisição de material permanente A Lei nº 43201964 classifica como material permanente aquele com duração superior a 2 anos GND 5 Inversões Financeiras c Aquisição de imóveis d Participação da União em aumento de capital de empresas estatais 3 VALOR MÍNIMO É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R 10000000 ou no caso de execução de obras e serviços de engenharia exceto elaboração de projetos de engenharia nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R 25000000 Portaria Interministerial 4242016 art 9º Nas transferências Fundo a Fundo tais limites não são aplicáveis 4 CHAMAMENTO PÚBLICO A Lei nº 132042015 originária da Medida Provisória nº 6842015 efetuou diversas alterações na Lei nº 130192014 Uma das alterações desobrigou do chamamento público a execução de ações com recursos originários de emendas parlamentares art 29 da Lei nº 130192014 5 EMENDAMENTO NA ÁREA DE TRABALHO No âmbito da área de trabalho as ações orçamentárias estão sob responsabilidades do Ministério do Trabalho e Previdência Administração Direta código 40101 Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho Fundacentro código 40203 e Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT código 40901 O quadro a seguir apresenta as programações mais emendadas nos anos anteriores com indicação dos atributos a serem selecionados no Sistema de Emendas quando da elaboração das emendas desejadas 164 Quadro V Programações mais emendadas em anos anteriores na área de Trabalho Área de Governo Tipo de Realização Modalidade de Intervenção Unidade Orçamentária Programa Ação Orçamentária Produtounid medida GND Valor de Referência1 Trabalho Fiscalização do Trabalho Apoio aoos 40101 MTP 2213 Modernização Trabalhista e Trabalho Digno 20YU Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho Produto Fiscalização realizada unidade 3 eou 4 Sistemas de Informações Apoio aoos 40101 MTP 2213 Modernização Trabalhista e Trabalho Digno 21AZ Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas eSocial Produto Sistema mantido unidade 3 eou 4 Qualificação Social e Profissional Fomento ao 40901 FAT 2210 Empregabilidade 20Z1 Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores Produto Trabalhador Qualificado unidade 3 R 400000 Estudos e Pesquisas Apoio aoos 40901 FAT 2213 Modernização Trabalhista e Trabalho Digno 20YY Estudos Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho Emprego e Renda Produto Relatório emitido unidade 3 R 4000000 1 Fonte Informações apresentadas pelo Ministério do Trabalho Ação 20YU Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho Execução de ações fiscais para a verificação do cumprimento da legislação do trabalho em empregadores urbanos rurais portuários e aquaviários principalmente ao que se refere à erradicação do trabalho análogo à escravo e do trabalho infantil à formalização do registro de empregado à observância da regulamentação de segurança e saúde no trabalho ao recolhimento das contribuições do FGTS e da Contribuição Social e ao cumprimento das cotas legais de aprendizes e de pessoas com deficiência18 Ação 21AZ Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas eSocial O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas eSocial foi instituído pelo Decreto nº 83732014 para unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão validação armazenamento e distribuição constituindo ambiente nacional O projeto está sendo desenvolvido pelo Ministério da Economia e Instituto Nacional de Seguro Social INSS e seus custos devem ser rateados entre os partícipes A ação destinase a fazer face a despesas concernentes ao Ministério do Trabalho e Previdência Um dos princípios que regem o eSocial é o de viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas Nesse sentido as informações armazenadas no ambiente nacional são de extrema importância para a Inspeção do Trabalho uma vez que possibilitarão auditorias trabalhistas mais céleres precisas e direcionadas para onde haja irregularidades trabalhistas e do mesmo modo são fundamentais para garantir à Previdência e INSS um banco de dados hígido e confiável para concessão de benefícios e custeio adequado da seguridade social A ação é implementada diretamente pelo órgão central por meio de contrato com empresa para desenvolvimento e manutenção do ambiente nacional Após recebimento das informações estas são disponibilizadas aos órgãos partícipes do projeto Ministério do 18 Cadastro de açõesSIOP disponível em httpswww1siopplanejamentogovbracessopublicoppacessopublicoex0fpinicio 165 Trabalho e Previdência Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e Instituto Nacional do Seguro Social para alimentação de seus bancos de dados próprios19 Ação 20Z1 Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores Disponibilização de qualificação profissional de trabalhadores de forma presencial e a distância em articulação com os setores produtivos e com ações de intermediação de mão de obra com recursos do FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador Implementação por meio de instrumentos firmados com estados Distrito Federal municípios e entidades privadas com e sem fins lucrativos e Órgãos da União20 20YY Estudos Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho Emprego e Renda Cooperação técnicocientífica intercâmbio de dados conhecimentos e informações para a produção de estudos e relatórios sobre o mercado de trabalho Coordenação das atividades relativas à sistematização e disseminação de dados e informações estatísticas sobre o mercado de trabalho e políticas públicas de trabalho emprego e renda transparência ativa Gerenciamento e atualização das estatísticas derivadas da RAIS e do CAGED e outros cadastros administrativos na área do trabalho Promoção da orientação quanto ao uso das bases de dados estatísticos da RAIS e do CAGED Orientação e acompanhamento da rede nacional de observatórios do mercado de trabalho e a promoção do uso qualificado das estatísticas do trabalho nos estados e municípios Promoção de estudos e iniciativas destinadas à geração de conhecimento e inteligência em mercado de trabalho Desenvolvimento e fomento de pesquisas levantamentos e análises relativos a temas de competência da Secretaria de Trabalho A implementação se dá por meio da celebração de Termo de Execução Descentralizada com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada para realizar ações de cooperação técnicocientífica o desenvolvimento e publicação de estudos sobre as políticas públicas de trabalho e sobre os indicadores do mercado de trabalho Implementação e continuidade das ações de disseminação das estatísticas do trabalho e publicação de relatórios periódicos Implementação e continuidade da estruturação do Observatório Nacional do Mercado de Trabalho executando ações de coordenação orientação e acompanhamento da rede nacional de observatórios do mercado de trabalho Capacitação e orientação para estados e municípios sobre a utilização das bases de dado dos registros administrativos do Trabalho 21 6 EMENDAMENTO NA ÁREA DE PREVIDÊNCIA No âmbito da área de previdência as ações orçamentárias estão sob responsabilidades do Ministério do Trabalho e Previdência Administração Direta código 40101 Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social Dataprev código 25294 Instituto Nacional do Seguro Social INSS código 40201 e Fundo do Regime Geral de Previdência Social FRGPS código 40904 As emendas apresentadas nessa área concentramse na Ação 2000 Administração de Unidade que possui as seguintes classificações Programa 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo Área de Governo Previdência Social Tipo de Realização Unidades de Serviço Modalidade de Intervenção ReformaAdequação Unidade Orçamentária 40201 Instituto Nacional do Seguro Social GND 4 ou 5 Produto Unidade de Medida Valor de Referência 19 Idem 20 Idem 21 Cadastro de açõesSIOP disponível em httpswww1siopplanejamentogovbracessopublicoppacessopublicoex0fpinicio 166 Descrição Com a finalidade de constituir um centro de custos administrativos das unidades orçamentárias constantes dos orçamentos da União agregando as despesas que não são passíveis de apropriação em ações finalísticas a ação compreende serviços administrativos ou de apoio manutenção e uso de frota veicular manutenção e conservação de bens imóveis próprios da União cedidos ou alugados despesas com tecnologia de informação e comunicações sob a ótica meio que incluem o desenvolvimento de sistemas de informações aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos e administrativos de apoio desde que voltados à administração geral de cada Órgão capacitação de servidores em temas e ferramentas de uso geral despesas com viagens e locomoção incluindo aquisição de passagens pagamento de diárias e afins realização de estudos que têm por objetivo elaborar aprimorar ou dar subsídios à formulação de políticas públicas promoção de eventos para discussão formulação e divulgação de políticas etc produção e edição de publicações para divulgação e disseminação de informações sobre políticas públicas demais atividadesmeio necessárias à gestão e à administração da unidade Esta ação orçamentária suporta os custos com a contratação de obras e serviços de engenharia que propiciem a modernização e adequação das unidades do INSS 7 EMENDAMENTO NA ÁREA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Nesta área as ações orçamentárias estão sob responsabilidade do Ministério da Economia Administração Direta 25101 Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia INMETRO 25296 Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI 25297 e Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA 25298 O quadro a seguir apresenta as programações mais emendadas em anos anteriores Quadro VI Programações mais emendadas em anos anteriores na Área de Indústria Comércio e Micro e Pequenas Empresas Área de Governo Tipo de Realização Modalidade de Intervenção Unidade Orçamentária Ação Indústria Comércio e Micro e Pequenas Empresas Desenvolvimento Industrial Promoção Fomento DoDa 25101 Ministério da Economia 210E Promoção do Desenvolvimento Industrial Desenvolvimento da Amazônia Ocidental Apoio a Projetos 25298 SUFRAMA 210L Promoção do Desenvolvimento Econômico Científico Tecnológico e de Inovação na área de atuação da Suframa Artesanato Apoio e Incentivo a ao 25101 Ministério da Economia 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas Microeemprendedor Individual Potencial Empreendedor e Artesanato Desenv Micro e Pequenas Empresas Promoção Fomento do da 25101 Ministério da Economia 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas Microeemprendedor Individual Potencial Empreendedor e Artesanato IMPORTANTE 5 Na definição do subtítulo das Emendas de Bancadas Estaduais e de Comissões devese observar com atenção as restrições impostas pela Resolução nº 012006CN 6 Nas Emendas de Bancadas Estaduais e de Comissões está vedada a utilização da Modalidade de Aplicação 99 a definir tendo em vista o disposto no art 47 II da Resolução nº 12006 CN 7 No caso dos subtítulos atípicos aqueles em que o sistema de emendas não oferece opção para o preenchimento automático dos campos sobre as classificações Tipo de Realização Atípico Não Previsto no Sistema explicite na justificativa o objetivo pretendido com a proposição a fim de que as Consultorias possam proceder aos ajustes necessários sem desvirtuar o propósito original da emenda 167 8 No decorrer do processo orçamentário é fundamental acompanhar os pareceres emitidos em relação a cada emenda apresentada Ação 210E Promoção do Desenvolvimento Industrial Unidade Orçamentária Ministério da Economia Administração Direta Descrição Promoção da capacidade competitiva do setor produtivo brasileiro para buscar a superação de gargalos das cadeias produtivas frente à dinâmica concorrencial internacional Produto iniciativa implementada unidade Observações 1 Custo Unitário Médio depende do dimensionamento e características de cada iniciativa 2 Para atender ao disposto no art 47 inciso II da Resolução nº 012006CN as Emendas de Bancada e de Comissão deverão indicar no subtítulo a identificação precisa do objeto 210L Promoção do Desenvolvimento Econômico Regional da Amazônia Ocidental e Municípios de Macapá e Santana AP Unidade Orçamentária Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA Descrição Apoio e estímulo a projetos e iniciativas e elaboração de estudos na área de atuação da Suframa para promover o desenvolvimento econômico regional da Amazônia Ocidental e dos Municípios de Macapá e Santana AP Produto iniciativa implementada unidade Observações 1 Custo Unitário Médio depende do dimensionamento e características de cada iniciativa 2 Para atender ao disposto no art 47 inciso II da Resolução nº 012006CN as Emendas de Bancada e de Comissão deverão indicar no subtítulo a identificação precisa do objeto 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas Microeemprendedor Individual Potencial Empreendedor e Artesanato Unidade Orçamentária Ministério da Economia Administração Direta Descrição Formulação e execução de atividades de apoio assessoramento simplificação e incentivo ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas microempreendedores individuais potenciais empreendedores e do artesanato visando o fortalecimento e expansão desses segmentos Produto empresa apoiada unidade Observações 1 Custo Unitário Médio depende do dimensionamento e características de cada projeto 2 A Ação 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas Microeemprendedor Individual Potencial Empreendedor e Artesanato compreende os seguintes planos orçamentários 0000 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas Microeemprendedor Individual Potencial Empreendedor e Artesanato Despesas Diversas e 0001 Apoio ao Microempreendedor Individual potencial empreendedor e Artesão 0003 Sistemas Informatizados e 000E Implementação da Política Nacional de Apoio e desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas 168 XI CIÊNCIA TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES 169 IV11 CIÊNCIA TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES Considerações Iniciais A Área Temática 11 envolve a programação do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações MCTI e pelo Ministério das Comunicações MC criado em agosto de 2020 nos moldes das alterações propostas pela Medida Provisória nº 980 de 2020 convertida na Lei nº 14074 de 2020 As Unidades Orçamentárias das citadas Pastas estão demonstradas a seguir de acordo com o PLOA 2023 Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações MCTI UO descrição UO código Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações Administração Direta 24101 Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 24201 Comissão Nacional de Energia Nuclear 24204 Agência Espacial Brasileira 24205 Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada SA CEITEC 24209 Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 24901 Ministério das Comunicações MC UO descrição UO código Ministério das Comunicações Administração Direta 41101 Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL 41231 Telecomunicações Brasileiras SA TELEBRAS 41260 Empresa Brasil de Comunicação SA EBC 41261 Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST 41902 Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações FUNTTEL 41903 O sistema de emendas direciona a elaboração de emendas para as ações com maior demanda parlamentar estruturando a programação por área de governo tipo de realização modalidade de intervenção programa e ação conforme Quadro Síntese das Principais Ações Objeto No caso do Ministério das Comunicações elencamos as ações que pela descrição podem contribuir mais diretamente para a efetivação de políticas públicas nos diversos planos da federação Convém ressaltar que caso a programação pretendida não conste do sistema devese optar por programação atípica 170 Quadro Síntese das Principais Ações Objeto de Emendas ÁREA DE GOVERNO CIÊNCIA E TECNOLOGIA Tipo de Realização Modalidade de Intervenção Programa Ação AÇÕES DE CIÊNCIATECNOLGIA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO 2204Brasil na Fronteira do Conhecimento 00LV Formação Capacitação e fixação de Recursos Humanos para o Desenvolvimento Científico EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO Apoio a Projetos e Eventos 6702 Apoio a Projetos e Eventos de Educação Divulgação e Popularização da Pesquisa e Desenvolvimento PESQUISA DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO Fomento a 20US Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científica INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Fomento a 2208 Tecnologias Aplicadas Inovação e Desenvolvimento Sustentável 20V6 Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação a Tecnologias Digitais e ao Processo Produtivo Apoio a 20UQ Apoio a Projetos de Tecnologias Aplicadas ÁREA DE GOVERNO COMUNICAÇÕES Tipo de Realização Modalidade de Intervenção Programa Ação INCLUSÃO DIGITAL Implementação de 2205 Conecta Brasil 15UK Implementação de Projetos de Cidades Conectadas por Organização Social Implantação de 15UL Implantação de Infraestrutura para os Projetos Norte e Nordeste Conectados por Organização Social Apoio a 20V8 Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital 171 Na sequência serão apresentadas informações sobre as principais programações contidas nessas áreas de governo e a descriçãofinalidade de cada uma das ações com vistas a orientar o trabalho de elaboração das emendas I ÁREA DE GOVERNO CIÊNCIA E TECNOLOGIA AÇÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Programa 2204 Brasil na Fronteira do Conhecimento Ação 00LV Formação Capacitação e fixação de Recursos Humanos para o Desenvolvimento Científico Descrição Concessão de bolsas de pesquisa visando a qualificação de recursos humanos desde o início da cadeia de ensino estimulando a iniciação científica até a formação e consolidação de pesquisadores com capacidade para promover o desenvolvimento científico nacional e o avanço da ciência As bolsas são associadas a projetos de pesquisa que promovem o desenvolvimento científico a inserção dos bolsistas em instituições de relevância nacional e internacional bem como contribuem para o avanço das fronteiras do conhecimento Produto Benefício atendido INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Apoio Programa 2208 Tecnologias Aplicadas Inovação e Desenvolvimento Sustentável Ação 20UQ Apoio a Projetos de Tecnologias Aplicadas Descrição Apoio a projetos programas atividades de extensão tecnológica e eventos que contribuam para a implementação do programa PPA Tecnologias aplicadas Inovação e Desenvolvimento Sustentável de forma a disseminar e transferir novos conhecimentos gerar riqueza e promover a qualidade de vida e o bem estar dos brasileiros alinhados com as políticas públicas de inovação e desenvolvimento sustentável impulsionando as seguintes áreas estratégicas energias renováveis e eficiência energética smart cities saneamento tecnologias aplicadas à economia circular para resíduos sólidos urbanos e agropastoris tratamento de esgoto recuperação de metais nobres e terras raras de resíduos eletroeletrônicos gestão dos recursos hídricos tecnologias aplicadas para o reuso de águas pluviais e industrias dessalinização armazenamento e redução do desperdício da água nos sistemas urbanos de distribuição e de irrigação tecnologia assistiva em atendimento à lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência e ao estatuto do idoso tecnologias aplicadas à saúde telemedicina sistemas de gestão de espaços de saúde equipamentosprodutos hospitalares tecnologias aplicadas à educação tecnologias de gestão robótica espaço maker metodologias inovadoras de ensino tecnologias educacionais que promovam à acessibilidade em todas as modalidades Produto Projetoiniciativa apoiadoa Fomento Programa 2208 Tecnologias Aplicadas Inovação e Desenvolvimento Sustentável 172 Ação 20V6 Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação a Tecnologias Digitais e ao Processo Produtivo Descrição Realização de atividades de fomento ao desenvolvimento tecnológico ao empreendedorismo e à inovação nas empresas e cadeias produtivas em especial nas áreas de Nanotecnologia Fotônica Materiais Avançados Tecnologia Assistiva Tecnologias para Saúde Energia Biocombustíveis Recursos Minerais Petróleo e Gás Transportes e outras de interesse da economia nacional por meio do aprimoramento do arcabouço legal e do uso de instrumentos de financiamento para inovação da implantação e operação de ambientes de inovação como parques tecnológicos incubadoras de empresas e núcleos de inovação tecnológica do estímulo à proteção do conhecimento e à transferência de tecnologia da mobilização e difusão da inovação no ambiente empresarial da criação e consolidação de redes de serviços tecnológicos e de extensão tecnológica do suporte à pesquisa e desenvolvimento de projetos cooperativos entre ICTs e empresas da capacitação da infraestrutura laboratorial de serviços e de pesquisa do fomento à criação e consolidação de redes de pesquisa desenvolvimento e inovação da realização de estudos e prospecções setoriais da realização de eventos de divulgação científica e tecnológica tais como congressos seminários workshops exposições cursos e encontros empresariais e da cooperação internacional para a elevação da taxa de inovação nas empresas a elevação da participação dos gastos empresariais em PDI a criação de massa crítica e capacitaçãoformação de recursos humanos para pesquisa e inovação o aumento da quantidade de empresas instaladas em parques tecnológicos e o aumento da criação de empresas de base tecnológica em incubadoras de empresas com vistas ao aumento da agregação de valores aos produtos processos e serviços das empresas e suas cadeias produtivas bem como para contribuir com o surgimento e fortalecimento de empresas inovadoras para o aumento da competitividade do sistema produtivo brasileiro nas áreas citadas Apoio às atividades de pesquisa desenvolvimento e inovação para o setor de tecnologias da informação e comunicação TIC promoção do desenvolvimento de bens e serviços de TIC à produção de conteúdos digitais criativos desenvolvimento de componentes eletrônicos no Brasil semicondutores displays microeletrônicos e outros dispositivos para aplicações avançadas em áreas estratégicas e o desenvolvimento do setor de software promoção de iniciativas para atração e capacitação de recursos humanos e de serviços correlatos nas áreas de TICs gestão acompanhamento avaliação e divulgação dos resultados das atividades de Pesquisa e Desenvolvimento previstos na Lei no 824891 Lei de Informática Apoio à eventos de divulgação e debates sobre a indústria brasileira de tecnologias da informação e comunicação Apoio à formulação e à implementação da Estratégia Digital Brasileira mobilização e coordenação de atores dos setores públicos privados e da sociedade civil relacionados à agenda digital participação em fóruns e espaços de debate relacionados à agenda digital Desenvolvimento do ecossistema de Internet das Coisas IoT e da tecnologia de comunicação avançada Produto Projetoiniciativa apoiadoa EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO Apoio a Projetos e Eventos Programa 2204Brasil na Fronteira do Conhecimento Ação 6702 Apoio a Projetos e Eventos de Educação Divulgação e Popularização da Pesquisa e Desenvolvimento Descrição Fomento a projetos e iniciativas de eventos que se destinem a promoção da educação divulgação popularização e difusão da ciência e do conhecimento congressos encontros reuniões workshop fóruns palestras seminários debates exposições fixas e itinerantes cursos oficinas concursos científicos festivais e teatro científico atividades integradas de ciência cultura e arte produção de mídias digitais para divulgação científica produtos contemporâneos de comunicação pública em ciência implantação 173 aprimoramento ou expansão de espaços científicoculturais projetos museológicos e museógrafos planetário acervos bibliotecas e conteúdos educativos Apoio à participação de pesquisadores em eventos científicos nacionais e internacionais Ou seja contribuir para a aproximação da Ciência e conhecimento da sociedade Produto Projeto apoiado PESQUISA DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO Fomento Programa 2204Brasil na Fronteira do Conhecimento Ação 20US Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico Descrição Fomento à pesquisa e desenvolvimento científico para o avanço e ampliação do estoque de conhecimento na fronteira do campo das ciências propiciando a geração de dados e informações para o enfrentamento de questões em nível regional nacional e internacional Colabora por meio do fomento para o fortalecimento a ampliação da capacidade científica nacional instalada e para o reconhecimento e inserção brasileira como parceiro em nível internacional em redes e programas cooperados Portanto a ação de apoio a projetos de PD em todas as áreas do conhecimento regiões do País estimula trabalhos de forma autônoma trabalhos em redesprogramas de pesquisa cooperados além de intercâmbios científicos Produto Projeto apoiado II ÁREA DE GOVERNO COMUNICAÇÕES INCLUSÃO DIGITAL Apoio Programa 2205 Conecta Brasil Ação 20V8 Apoio a Projetos de Inclusão Digital Descrição Apoio a iniciativas que tenham como objetivo a inclusão digital proporcionada pela implantação de infraestrutura de conexão à internet formação e capacitação de servidores públicos e cidadãos bem como implementação de ações voltadas especialmente para atender às necessidades das populações de baixa renda e de comunidades isoladas rurais remotas e excluídas Realização de apoio a projetos de tecnologias de informação e comunicação tais como implantação e fortalecimento de Espaços Públicos de Inclusão Digital desenvolvimento e implementação de conteúdos digitais e de aplicativos adequados e adaptados à realidade local Apoio a projetos de implementação de infraestrutura de banda larga para Cidades Digitais e Cidades Inteligentes promovendo o acesso à Internet via rede de fibra ótica ou rede híbrida integrada cabeamento satélite radiofrequência etc Promover o desenvolvimento e implementação de soluções de governo eletrônico para garantir o acesso dos diversos órgãos e entes públicos e por conseguinte dos cidadãos atendidos por essas instituições contribuindo para o desenvolvimento social para a construção da cidadania para a integração de políticas e para o fortalecimento da gestão pública Produto projeto apoiado Implementação Programa 2205 Conecta Brasil Ação 15UK Implementação de Projetos de Cidades Conectadas por Organização Social 174 Descrição Execução de projetos de suporte à implantação de Cidades Digitais e Inteligentes alinhado à política pública de telecomunicações instituída pelo Decreto nº 9612 de 2018 Os investimentos atendem as diretrizes de uma política pública contínua e efetiva de inclusão digital da população quesito indispensável e contemporâneo da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos através de ações como disponibilização de acesso à Internet em alta capacidade para uso livre e gratuito da população conexão entre órgãos públicos ao nível dos municípios com alta capacidade de transmissão de dados e disponibilização de sistemas e soluções para cidades inteligentes visando uma gestão pública municipal mais eficiente transparente e integrada cujo acompanhamento possa ser feito em tempo real com efetiva participação da sociedade civil Produto Cidade conectada implantada Implantação Ação 15UL Implantação de Infraestrutura para os Projetos Norte e Nordeste Conectados por Organização Social Descrição Execução de projetos de suporte à implantação e expansão de infraestrutura de comunicações nas regiões Norte e Nordeste do país alinhados à política pública de telecomunicações instituída pelo Decreto nº 9612 de 2018 Os investimentos atendem às diretrizes de uma política pública contínua e efetiva de inclusão digital da população quesito indispensável e contemporâneo da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos Na região Norte objetivase expandir a infraestrutura de comunicações existente por meio da implantação de um backbone em fibra óptica de alta capacidade de modo a ampliar o acesso à Internet da região com possibilidade de integração aos países vizinhos que compõem a Pan Amazônia Na região Nordeste objetivase implantar equipamentos para permitir o tráfego de dados em alta capacidade em fibra óptica já existente de modo a prover acesso à banda larga para instituições de ensino unidades de saúde hospitais bibliotecas instituições de segurança tribunais dentre outros Produto Cidade conectada 175 XII MEIO AMBIENTE 176 IV12 MEIO AMBIENTE Esta Área Temática engloba a programação do Ministério do Meio Ambiente e respectivas Unidades Orçamentárias 44101 Ministério do Meio Ambiente Administração Direta 44201 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA 44206 Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro JBRJ 44207 Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio 44901 Fundo Nacional de Meio Ambiente FNMA e 44902 Fundo Nacional sobre Mudança do Clima FNMC Para essa área temática os programas de maior interesse para emendas são os seguintes 1041 Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais 1043 Qualidade Ambiental Urbana 1058 Mudança do Clima 6014 Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios nos Biomas A seguir são apresentadas as ações orçamentárias que devem despertar maior interesse As descrições delas foram basicamente transcritas do cadastro de ações22 na forma disponível nas informações complementares ao PLOA 2023 Caso a ação de interesse não se encontre neste manual é possível apresentar emendas para outras ações existentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente ou até mesmo a criação de novas ações se as existentes não se mostrarem adequadas Neste sentido sugere se a consulta ao cadastro de ações Nesse caso devese no sistema escolher no assistente de pesquisa ao PL geratriz Meio Ambiente e Amazônia Legal ATÍPICO Não Previsto no Sistema Atipica Outras Programa 1041 Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais Criação Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais Ação 20WM Apoio à Criação Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais ICMBio Implementação de infraestrutura e serviços necessários às Unidades de Conservação Federais UCs Estruturação e implementação de sistemas de informações para assegurar a integração dos dados e a disponibilização das informações Elaboração e revisão contínua dos planos de manejo das UCs Consolidação da gestão estratégica e da gestão por processos orientada para resultados Conservação e promoção das práticas e conhecimentos tradicionais associados ao uso sustentável da biodiversidade 22 Disponível em httpswwwcamaralegbrinternetcomissaoindexmistaorcaorcamentoOR2023propostainfocomplemPLOA2023pdf Acesso em 1992022 177 Envolvimento da sociedade na conservação da biodiversidade e promoção da educação ambiental Promoção da garantia de território e do desenvolvimento socioambiental das comunidades tradicionais Promoção das cadeias de produtos da sociobiodiversidade e do manejo florestal comunitário sustentável nas Unidades de Conservação Federais com o fortalecimento das organizações comunitárias para a atividade produtiva Identificação e definição do perfil das famílias beneficiárias nas Unidades de Conservação Federais Desenvolvimento de capacidades para manejar os recursos naturais Apoio à consolidação territorial proteção manejo e pesquisa nas UCs Elaboração de instrumentos de planejamento capacitação promoção da visitação pública educação ambiental e pesquisa científica Produção de materiais e meios de orientação às unidades descentralizadas do ICMBio às organizações comunitárias e às famílias das Unidades de Conservação Apoio das ações que visem o desenvolvimento de práticas econômicas sustentáveis no interior e no entorno das unidades Análise autorização vistoria e monitoramento de planos de manejo florestal madeireiros comunitários em Unidade de Conservação de Uso Sustentável Análise e aproveitamento do potencial de exploração de produtos madeireiros nos plantios florestais existentes dentro de Unidades de Conservação Federais Desenvolvimento de mecanismos para uso das UCs com ênfase na geração de serviços e negócios ampliando a quantidade e a qualidade dos bens e serviços ofertados pelas Unidades de Conservação Federais Aumento da representatividade e conectividade dos biomas protegidos em UCs aprimorando procedimentos de criação alteração de limites ou categoria das UCs Promoção de instrumentos de gestão às UCs Monitoramento da efetividade da gestão das UCs Organização e divulgação de informações Pagamento das indenizações de propriedades ou posses Levantamento fundiário vistoria e avaliação de imóveis rurais Demarcação e sinalização do perímetro das UCs Desapropriação de imóveis ou da indenização de benfeitorias sob regime de posses de boa fé por via administrativa ou judiciais ultimando com a transferência das terras privadas ou posses ao ICMBio Compensação de reserva legal Identificação dos imóveis e transferência da gestão para o ICMBIo mediante Concessão de Direito Real de Uso ou outro instrumento legal Realizar a compra direta Aplicação de recursos de compensação ambiental decorrentes de licenciamento ambiental Objetivase com isso disponibilizar à sociedade por meio das Unidades de Conservação Federais Coordenações Regionais e Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sócio biodiversidade Associada a Povos e Comunidades Tradicionais o uso público bens e serviços ambientais e promover o desenvolvimento socioambiental dos povos e comunidades tradicionais de forma a garantir que os objetivos previstos para as UCs sejam alcançados Regularizar a situação fundiária das Unidades de Conservação Federais de domínio público e consolidar o território dessas Unidades No Sistema de Emendas caso o objetivo seja a inclusão de despesa escolher no assistente de pesquisa ao PL geratriz Meio Ambiente e Amazônia Legal Unidades de Conservação Promoção da proteção conservação e uso sustentável da biodiversidade Ação 21A8 Formulação e Implementação de Estratégias para Promover a Conservação a Recuperação e o Uso Sustentável da Biodiversidade da Vegetação Nativa e do Patrimônio Genético Ministério do Meio Ambiente Administração Direta Proposição e avaliação de políticas normas iniciativas definição de estratégias promoção e apoio às atividades para a implementação de programas em temas relacionados com a conservação o uso sustentável a recuperação e o monitoramento da biodiversidade do patrimônio genético bem como dos ecossistemas naturais e seus serviços na escala de paisagens a proteção e a valorização do conhecimento tradicional associado à biodiversidade e ao patrimônio genético e à repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes do seu uso a biossegurança concernente aos organismos geneticamente modificados e à biologia sintética a prevenção da introdução e da dispersão e o controle de espécies exóticas invasoras as unidades de conservação e os espaços territoriais especialmente protegidos Participação e implementação de acordos internacionais relativos à biodiversidade Formulação e coordenação de estratégias e políticas para a prevenção e combate ao desmatamento ilegal dos incêndios florestais e queimadas e da proteção da vida silvestre nos biomas bem como para a recuperação uso 178 sustentável e a redução da degradação da vegetação nativa especialmente para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal Conservação dos Estoques de Carbono Florestal Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal REDD no bioma Amazônia Proposição de políticas e estratégias para promover e fomentar os serviços ambientais e demais instrumentos econômicos e financeiros para a conservação e recuperação da vegetação nativa Um dos Planos Orçamentários desta Ação é a Consolidação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza No Sistema de Emendas caso o objetivo seja a inclusão de despesa escolher no assistente de pesquisa ao PL geratriz Meio Ambiente e Amazônia Legal Biodiversidade Implementação de Gestão do Uso Sustentável da Biodiversidade e Recuperação Ambiental Ação 2140 Gestão do Uso Sustentável da Biodiversidade e Recuperação Ambiental IBAMA Normatização controle e execução de ações federais referentes à autorização manejo e uso dos recursos florestais florísticos e faunísticos e à recuperação ambiental Implementação de acordos nacionais e internacionais sobre o uso sustentável e controle da biodiversidade e florestas com vistas a conservação de espécies e ecossistemas brasileiro Apoio técnico aos órgãos de meio ambiente na aplicação dos procedimentos de licenciamento de planos de manejo florestal sustentável autorização de supressão de vegetação reposição florestal e controle de transporte de produtos e subprodutos florestais Disponibilização aos Estados de sistemas informatizados para a gestão da fauna e dos recursos florestais Monitoramento e controle para a proteção conservação e uso sustentável de espécies nativas envolvendo prioritariamente as espécies ameaçadas de extinção bem como as espécies de potencial uso econômico Promoção de condições para reintrodução de animais apreendidos em ações fiscalizatórias ou resgatados favorecendo o seu bemestar a sua manutenção em cativeiro de forma adequada o manejo e sua reintegração aos ambientes originais Manutenção e estruturação de Centros de Triagem de Animais Silvestres CETAS Controle da introdução e da translocação nos diversos ambientes de espécies exóticas e alóctones Desenvolvimento e implementação de ações para prevenção detecção precoce erradicação e monitoramento de espécies exóticas invasoras Gestão de programas e projetos de conversão de multas para a melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente Controle e gestão da importação e exportação de produtos e subprodutos de espécies da biodiversidade nativa e execução das funções sob responsabilidade da Autoridade Administrativa e Científica da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção CITES No Sistema de Emendas caso o objetivo seja a inclusão de despesa escolher no assistente de pesquisa ao PL geratriz Meio Ambiente e Amazônia Legal Biodiversidade Gestão Sustentável Educação Ambiental Ação 20VY Implementação de Ações de Cidadania e Educação Ambiental Ministério do Meio Ambiente Administração Direta Formulação e implementação de políticas públicas e programas de educação e cidadania ambiental Inserção das temáticas de educação e cidadania ambiental nas demais políticas públicas Fortalecimento da educação ambiental e da cidadania ambiental no Sistema Nacional de Meio Ambiente 179 SISNAMA no Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC e outros Promoção da interlocução entre os educadores ambientais e os ministérios setoriais responsáveis pela Política Nacional de Educação Ambiental Gestão e disponibilização de informações ambientais educacionais e de cidadania Apoio à avaliação ao aprimoramento à reprodução e à distribuição de materiais e projetos educativos Inserção da cidadania e educação ambiental no planejamento e nas práticas das pautas relacionadas ao Ministério do Meio Ambiente Promoção de estratégias para a inserção de critérios socioambientais nas atividades meio da Administração Pública por meio do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P No Sistema de Emendas caso o objetivo seja a inclusão de despesa escolher no assistente de pesquisa ao PL geratriz Meio Ambiente e Amazônia Legal Educação Ambiental Castração e Atenção Veterinária Ação 2E87 Apoio à Formulação e Implementação de Políticas e Programas para Proteção e Defesa Animal Ministério do Meio Ambiente Administração Direta Auxílio à redução de superpopulações de animais domésticos promoção do bemestar animal e posse responsável em especial de cães e gatos A redução do número de animais errantes e em condição de vulnerabilidade nas cidades e somada à orientação da população quanto aos direitos e responsabilidades dos tutores promoverão o bemestar animal bem como a boa saúde destes e da população Assim buscarseá a diminuição da prática de maus tratos conscientização da população quanto à posse responsável de cães e gatos redução da incidência de doenças zoonóticas e demais agravos afetos a esses animais com vistas a promover a saúde e o bemestar animal No Sistema de Emendas caso o objetivo seja a inclusão de despesa escolher no assistente de pesquisa ao PL geratriz Meio Ambiente e Amazônia Legal População de Animais Controle não ASPS Programa 1043 Qualidade Ambiental Urbana Melhoria da Qualidade Ambiental Urbana Ação 21A9 Implementação de Programas Planos e Ações para Melhoria da Qualidade Ambiental Urbana Ministério do Meio Ambiente Administração Direta Implementação de Programas Planos e Ações concretas com resultados tangíveis para a melhoria da Qualidade Ambiental Urbana nos seguintes eixos combate ao lixo no mar gestão e gerenciamento de resíduos sólidos áreas verdes urbanas qualidade do ar saneamento e qualidade das águas e áreas contaminadas No Sistema de Emendas caso o objetivo seja a inclusão de despesa escolher no assistente de pesquisa ao PL geratriz Meio Ambiente e Amazônia Legal Qualidade Ambiental 180 Programa 1058 Mudança do Clima Política Nacional sobre Mudança do Clima Ação 21E4 Implementação e Monitoramento de Política de Mudanças Climáticas Mitigação e Adaptação Ministério do Meio Ambiente Administração Direta Implementação e Monitoramento de Políticas de Mudanças Climáticas Mitigação e Adaptação Descrição Objetivase a implementação acompanhamento e monitoramento de iniciativas e instrumentos relacionados às Políticas de Mudanças Climáticas incluindo a Política Nacional sobre Mudança do Clima a Contribuição Nacionalmente Determinada NDC da sigla em inglês do Brasil e a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca além de iniciativas de fortalecimento da atuação Internacional Brasileira na agenda ambiental Desenvolvimento e consolidação das informações relativas às iniciativas que contribuem para redução de emissões e remoção de gases de efeito estufa Identificação e promoção de iniciativas de interação entre a ConvençãoQuadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima bem como o Protocolo de Quioto Acordo de Paris e o Protocolo de Montreal proteção da camada de ozônio Redução dos riscos e das vulnerabilidades ambientais econômicos e sociais decorrentes da variação e das mudanças do clima do processo de desertificação dos efeitos da seca e da degradação da terra e do solo Representação em fóruns nacionais e internacionais afetos à agenda ambiental e relacionados às Convenções que o Brasil endossa e temas ambientais relacionados Realização em solo brasileiro de reuniõeseventos internacionais com foco na promoção da agenda ambiental Iniciativas para alcançar a neutralidade climática a mitigação da mudança do clima e a adaptação aos seus efeitos adversos a promoção e a consolidação do modelo de desenvolvimento resiliente e de baixa intensidade de emissões de gases de efeito estufa bem como o fortalecimento da atuação internacional brasileira no que tange à temática ambiental No Sistema de Emendas caso o objetivo seja a inclusão de despesa escolher no assistente de pesquisa ao PL geratriz Meio Ambiente e Amazônia Legal Mudança do Clima Programa 6014 Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios nos Biomas Prevenção e Controle de Incêndios Florestais IBAMA Ação 214M Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias IBAMA Proteção das áreas federais prioritárias com a realização de atividades de controle de incêndios florestais por meio da prevenção educação manejo preparação combate recuperação de áreas e estímulo à substituição do uso do fogo no meio rural Bem como capacitação contratação e administração de brigadistas federais temporários para atuarem nessas regiões Observação para combate a incêndio no âmbito do ICMBio ver a ação 214P Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais No Sistema de Emendas caso o objetivo seja a inclusão de despesa escolher no assistente de pesquisa ao PL geratriz Meio Ambiente e Amazônia Legal Combate a incêndios Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA Fiscalização Ambiental e Combate a Incêndios Florestais ICMBio Ação 214P Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais ICMBio 181 Monitoramento vigilância e fiscalização em Unidades de Conservação Federais e seu entorno com foco em áreas prioritárias de ocorrência de ilícitos ambientais identificadas nos Planejamentos de Fiscalização elaborados pelas UCs Capacitação e contratação de brigadas de prevenção e combate a incêndios florestais Aquisição e distribuição de equipamentos de proteção individual e material de combate Monitoramento dos focos de calor e de área atingida por incêndios florestais Execução de ações com uso do fogo de maneira planejada para fins ecológicos de alternativas ao uso do fogo quando couber e de prevenção e combate a incêndios florestais Objetivase com isso eliminar ou minimizar os efeitos causados pelos ilícitos ambientais relativos ao desmatamento ilegal extração de produtos madeireiros e não madeireiros caça pesca ilegal degradação e poluição ambiental no âmbito das Unidades de Conservação reduzir a área atingida por queimadas indesejadas e os impactos ambientais causados por incêndios florestais em Unidades de Conservação Federais além de possibilitar a regeneração das áreas afetadas No Sistema de Emendas caso o objetivo seja a inclusão de despesa escolher no assistente de pesquisa ao PL geratriz Meio Ambiente e Amazônia Legal Combate a Incêndios Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade 182 XIII PRESIDÊNCIA E RELAÇÕES EXTERIORES 183 IV13 PRESIDÊNCIA E RELAÇÕES EXTERIORES A Área Temática Presidência e Relações Exteriores compõese da programação orçamentária integral da Presidência da República do Ministério das Relações Exteriores da ControladoriaGeral da União do Gabinete da VicePresidência da República e da AdvocaciaGeral da União AGU As ações orçamentárias mais demandadas para apresentação de emendas nesse setor são Ação 8495 Realização de Eventos Internacionais Oficiais sequencial 1504 GND 3 MA 90 Descritor Promoção organização e realização de eventos internacionais no Brasil sob a responsabilidade do Governo brasileiro para consecução das metas da política externa brasileira Ação 20WY Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior sequencial 1493 Nacional ou 1494 No Exterior GND 3 MA 90 Descritor Coordenação e acompanhamento das atividades das unidades do Instituto Guimarães Rosa no exterior e leitorados brasileiros para difusão e ensino da língua portuguesa na vertente brasileira Apoio à difusão cultural e à participação de artistas e profissionais da cultura em eventos festivais programas culturais residências artísticas Disponibilização de material permanente e de consumo necessários ao funcionamento dos setores culturais dos postos e das unidades do Instituto Guimarães Rosa no exterior Apoio à aplicação dos exames para a obtenção do certificado de proficiência em língua portuguesa para estrangeirosCelpeBras Divulgação da história da cultura e das artes do Brasil no exterior por meio da realização de eventos atividades e projetos culturais e educacionais Produção de material informativo sobre a realidade brasileira para distribuição aos Postos no exterior Divulgação de informações sobre o Brasil e a política externa brasileira tanto no País quanto no exterior com vistas à promoção da imagem positiva da realidade política econômica social e cultural do País Atuação junto ao Instituto Internacional da Língua Portuguesa e outros organismos multilaterais em coordenação com outras entidades brasileiras para o fortalecimento e internacionalização da língua portuguesa e realização de eventos de difusão da cultura brasileira em nível multilateral por meio das delegações brasileiras junto às organizações internacionais multilateral por meio das delegações brasileiras junto às organizações internacionais Ação 20WZ Promoção Comercial e de Investimento sequencial 1495 Nacional ou 1496 No Exterior GND 3 MA 90 Descritor Organização de missões comerciais de exportadores brasileiros ao exterior promoção da imagem do Brasil como produtor de bens e serviços de qualidade organização de visitas a empresários estrangeiros com potencial interesse em importar do Brasil ou investir no País apoio administrativo à participação de empresas brasileiras como expositoras em feiras no exterior participação institucional do MRE em feiras no Brasil e no exterior visando promover as exportações levantamento de informações comerciais e acompanhamento a posteriori das empresas brasileiras participantes de pavilhões nacionais em feiras no exterior manutenção do sistema de informação para identificação e disseminação de oportunidades de negócios em mercados específicos e para o cadastro e divulgação de exportadores e investidores brasileiros bem como de importadores ou investidores estrangeiros visando fornecer informação confiável e de fácil acesso às empresas exportadoras potencialmente exportadoras eou interessadas em internacionalizarse bem como às empresas estrangeiras interessadas em importar do Brasil ou investir no País Ação 20X0 Cooperação Humanitária Internacional e Participação da Sociedade Civil sequencial 1497 GND 3 MA 80 Descritor Apoio humanitário a países e populações que se encontrem em situação de emergência calamidade pública convulsão social desastre socioambiental conflito armado insegurança alimentar 184 risco iminente ou grave ameaça à vida à saúde à garantia dos direitos humanos e humanitários aliando ações preventivas emergenciais e estruturantes Aquisição e doação de materiais para ações humanitárias alimentos medicamentos e artigos para abrigos Apoio logístico para o deslocamento de equipes de busca e resgate e pessoal especializado construção de abrigos e hospitais de campanha transporte para áreas fora da zona de risco e repatriações coletivas apoio a deslocados internos e refugiados e capacitação para cooperação humanitária inclusive para a realização de ações estruturantes pósemergência Apoio à sociedade civil por meio de projetos executados em parceria com o Governo eou qualquer um dos organismos internacionais que tenham como uma de suas finalidades a cooperação humanitária internacional de caráter emergencial eou estruturante e a promoção e garantia da segurança alimentar e nutricional Ação 2674 Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais sequencial 2965 GND 3 ou 4 MA 90 Descritor Defesa dos interesses da União suas autarquias e fundações federais representandoas em todas as instâncias da Justiça Federal comum e especializada bem como em foros estrangeiros e realização de Consultoria e Assessoramento Jurídico para a União suas autarquias e fundações federais em resposta às consultas formuladas visando à defesa do patrimônio público e à viabilização da implementação de Políticas Públicas Ação 2684 Ações de Inteligência sequencial 830 GND 3 ou 4 MA 90 Descritor A ação compreende atividades de planejamento execução coordenação supervisão e controle das atividades finalísticas de Inteligência a capacitação na área de Inteligência para servidores da ABIN e órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência SISBIN o desenvolvimento e implementação de soluções na área de tecnologia da informação e a gestão de pessoal e administrativa Ação 2D58 Auditoria Interna Prevenção e Combate à Corrupção Ouvidoria e Correição sequencial 1924 GND 3 ou 4 MA 90 Descritor Auditoria interna prevenção e combate à corrupção ouvidoria e correição mediante promoção da política de governo aberto e transparência na gestão pública ao estímulo à participação social organização harmonização e integração das ações das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal apuração de possíveis irregularidades cometidas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais e aplicação das devidas penalidades celebração e monitoramento de acordos de leniência execução de atividades sensíveis de inteligência produção de informações estratégicas fiscalização e investigação seja de forma isolada ou em parceria com outros órgãos aplicando os recursos necessários à realização de operações especiais e outras ações de caráter sigiloso no âmbito de atuação da Controladoria Geral da União Atuação de forma preventiva na promoção da ética e no estímulo à integridade no serviço público e privado para que seus agentes sempre atuem de fato em prol do interesse público Na esfera internacional representação do governo brasileiro em foros de discussão sobre temas como combate à corrupção governança pública e transparência E para aporte de dotações para relações e negociações com países ou organismos internacionais Indicar o respectivo sequencial do PLOA GND 3 MA 90 185 XIV MINAS E ENERGIA 186 IV14 MINAS E ENERGIA A área temática XIV trata da programação orçamentária do órgão 32000 Ministério de Minas e Energia composto por 08 oito unidades orçamentárias afetas ao orçamento fiscal e da seguridade social e 16 dezesseis unidades orçamentárias relativas ao orçamento de investimento Nos últimos anos o número de emendas apresentadas à programação do MME tem sido inferior a seis e excetuandose o ano passado em que foi apresentada uma emenda ao Orçamento de Investimento todas foram apresentadas ao orçamento fiscal Destas a maior parte foi destinada a ampliar o valor de subtítulos já constantes no Projeto de Lei Orçamentária A concentração de emendas ao orçamento fiscal do Ministério decorre em grande medida do tratamento comparativamente mais restritivo conferido às emendas ao orçamento de investimento das estatais No orçamento de investimento a aprovação das emendas deve darse mediante o aumento da participação do capital da União na estatal ou pelo cancelamento de parte das dotações da própria empresa a ser beneficiada pela emenda cujos recursos seriam remanejados para atendimento do objetivo da proposição fosse este a inclusão de nova programação ou a suplementação de alguma já prevista na proposta orçamentária Para o orçamento de 2022 foi permitido o limite de cancelamento de 20 das dotações da unidade orçamentária classificada como GND 4 e GND 5 observandose o limite de 40 por subtítulo Para 2023 o limite de cancelamento será definido quando da aprovação do parecer preliminar Além do baixo quantitativo de emendas apresentadas na área temática observase que as programações objeto de emendas são as mais variadas Sendo assim optouse por não incluir na geratriz opções de programações a serem emendadas deixandose o usuário livre para escolher a opção que melhor atenda o objetivo pretendido pelo parlamentar Caso a emenda objetive ampliar o valor de subtítulos já existentes no PLOA 2023 o usuário deverá selecionar a opção Acréscimo de Despesa Para possibilitar a elaboração da emenda devese obter o sequencial Seq do subtítulo acessandose a programação orçamentária do Ministério de Minas e Energia disponível no link httpswwwcamaralegbrinternetcomissaoindexmistaorcaorcamentoOR2023propostapropostap df Se a emenda objetivar incluir recursos em novo subtítulo ainda que não seja novo em relação à LOA 2022 ou anterior o usuário deverá selecionar a opção Inclusão de Despesa para criar uma nova programação Nesse caso o sistema de emendas direcionará o usuário após a seleção da Área de Governo Minas e Energia para a escolha de Tipo de Realização Modalidade de Intervenção e Programa denominados atípicos Com isso o sistema permite que se proceda ao final à edição ou montagem do subtítulo ou descritor da ação conforme o pretendido pelo autor da emenda Para evitar a ocorrência de erros ou inadequações técnicas durante a elaboração das emendas no sistema recomendase que se observe a competência legal da unidade orçamentária objeto da emenda e que suas minutas impressas sejam submetidas à conferência por parte dos consultores desta área listados no início deste Manual Por fim o Ministério de Minas e Energia ofereceu aos parlamentares publicação denominada Projetos Prioritários do País Emendas Parlamentares 2023 com o intuito de apresentar um conjunto de projetos que podem ser apoiados por iniciativas parlamentares A publicação encontrase no link httpswwwcamaralegbrinternetcomissaoindexmistaorcaorcamentoOR2023emendascartilhas MMEpdf 187 XV PODERES 188 IV15 PODERES A Área Temática Poderes compõese da programação orçamentária integral dos órgãos do Poder Judiciário do Poder Legislativo do Ministério Público da União MPU e da Defensoria Pública da União DPU Cabe destacar que as emendas apresentadas no âmbito dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e no MPU e na DPU deverão indicar cancelamento compensatório em programações discricionárias do respectivo órgão Essa exigência decorre da aprovação da Emenda Constitucional 95 de 15 de dezembro de 2016 EC 95 que instituiu o Novo Regime Fiscal NRF no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União criou limites orçamentários e financeiros para as despesas primárias individualizados para o Poder Executivo e órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário além do Ministério Público da União do Conselho Nacional do Ministério Público e da Defensoria Pública da União Recebido o PLOA2023 verificouse que todos os órgãos sujeitos aos limites individualizados estabelecidos pelo NRF e pertencentes à Área Temática Câmara dos Deputados Senado Federal Tribunal de Contas da União Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Justiça Federal Justiça Militar da União Justiça Eleitoral Justiça do Trabalho Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Conselho Nacional de Justiça Defensoria Pública da União Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público enviaram suas propostas orçamentárias em valor exatamente equivalente aos respectivos valores máximos de programação Desse modo não é possível elevar os montantes da programação de cada um dos citados órgãos dada a necessidade de se ater aos limites constitucionais em vigor A Instrução Normativa nº 01 de 2017 aprovada pela CMO que regula os procedimentos para apresentação de emendas aos projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais durante a vigência do Novo Regime Fiscal determina a inadmissão das emendas que propuserem acréscimo de despesas primárias nesses órgãos e não indicarem cancelamento compensatório de despesas primárias sujeitas ao NRF no âmbito do mesmo órgão ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DO MPU E DA DPU Construção ou Aquisição de EdifíciosSede Construção de EdifícioSede GND 4 MA 90 Aquisição de Edifícios para unidades do Poder Judiciário e do MPU GND5MA 90 Implantação de Varas GND 4 MA 90 Construção ou Ampliação de Cartórios Eleitorais GND 4 MA 90 Aquisição de Imóveis para Cartórios Eleitorais GND 5 MA 90 Ampliação Reforma ou Modernização das instalações GND 3 ou 4 MA 90 189 XVI MULHERES FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS 190 IV16 MULHERES FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Esta área temática envolve as programações orçamentárias do Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos MMFDH e poderão ser apoiados a equipagem de conselhos tutelares e de conselhos das pessoas idosas nos municípios brasileiros equipagem de conselhos de promoção da igualdade racial enfrentamento de vulnerabilidades vans dos direitos casa da mulher brasileira Programa Viver envelhecimento ativo e saudável entre outros São unidades do MMFDH Secretaria Nacional de Proteção Global Secretaria Nacional Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência Secretaria Nacional De Políticas De Promoção Da Igualdade Racial Secretaria Nacional De Promoção E Defesa Dos Direitos Da Pessoa Idosa Secretaria Nacional Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente Secretaria Nacional De Políticas Para As Mulheres Secretaria Nacional Da Família e Secretaria Nacional Da Juventude OBSERVAÇÃO As emendas individuais cuja execução demande celebração de convênios e contratos de repasse devem observar o limite mínimo a ser fixado pelo Poder Executivo nos termos do art 103 da LDO 2023 Adiante serão detalhadas as ações orçamentárias relativas ao Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos divididas em 7 grupos temáticos 11 FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES 111 Projeto Famílias Fortes Prevenção ao uso de álcool e outras drogas por meio de oficinas semanais e mensais destinadas às famílias com crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos que promovem o fortalecimento dos vínculos familiares e o desenvolvimento de habilidades sociais pelas crianças e adolescentes participantes Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AS Fortalecimento da Família Funcional Programática 14422503421AS Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 50 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos 90 Aplicação direta Natureza de Despesa Para MA 50 Instituições privadas sem fins lucrativos GND 3 Custeio 85 GND 4 Investimento 15 Para MA 90 Aplicação direta GND 3 Custeio 100 Valor A partir de R 100 mil 191 112 Observatório Nacional da Família Desenvolve e incentiva estudos e pesquisas relacionados à temática da família de modo a contribuir para a elaboração de políticas familiares e fomentar o intercâmbio e a difusão do conhecimento científico sobre família no Brasil e no mundo Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AS Fortalecimento da Família Funcional Programática 14422503421AS Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 90 Aplicação direta Natureza de Despesa GND 3 Custeio 90 GND4 Investimento 10 Valor A partir de R 100 mil 113 Reconecte Promove o fortalecimento dos vínculos familiares e a interação entre paisresponsáveis e filhos por meio da aplicação de oficinas lúdicas envolvendo paisresponsáveis com filhos entre 9 e 14 anos pelas quais as famílias aprendem a identificar as vantagens e desvantagens das novas tecnologias e os cuidados relacionados à cidadania digital saúde educação e segurança digital Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AS Fortalecimento da Família Funcional Programática 14422503421AS Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 50 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos 90 Aplicação direta Natureza de Despesa GND 3 Custeio 90 GND4 Investimento 10 Valor A partir de R 100 mil 12 PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 121 Promoção dos Direitos e da Dignidade da Mulher Busca promover a dignidade da mulher em sua integralidade especialmente no contexto da gestação e da maternidade e os direitos à educação cultura política e cidadania das mulheres em seus diversos contextos Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14422503421AR Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 30 Transferências a estados e ao Distrito Federal 40 Transferências a municípios 192 90 Aplicação direta Natureza de Despesa GND 3 Custeio 70 GND 4 Investimento 30 Valor A partir de R 200 mil 122 Ações Itinerante de Registro Civil de Nascimento e de Acesso à Documentação Básica Busca assegurar o direito ao registro civil de nascimento e o acesso a outros documentos básicos para públicos vulneráveis Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14422503421AR Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 30 Transferências a estados e ao Distrito Federal 40 Transferências a municípios Natureza de Despesa GND 3 Custeio 100 Valor A partir de R 200 mil 123 Atividades Turísticas para Pessoas Idosas Busca possibilitar atividades turísticas para as pessoas idosas por meio de roteiros com curta duração em locais e municípios próximos Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14422503421AR Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 30 Transferências a estados e ao Distrito Federal 40 Transferências a municípios 50 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos Natureza de Despesa GND 3 Custeio 15 GND 4 Investimento 85 Valor A partir de R 450 mil 124 Fortalecimento do Pacto Nacional de Enfretamento à Violência LGBTfóbica Ações coordenadas e planejadas pelo órgão gestor da política de enfrentamento à violência contra pessoas LGBT que visem à interrupção de ciclos de violência e de violações de direitos nos territórios Apoia as ações previstas em Planos de Ação dos Estados Distrito Federal e Municípios que envolvam a prevenção e o enfrentamento à violência LGBTfóbica tais como capacitação de agentes públicos ou privados fortalecimento eou criação de centros de referência publicação de peças gráficas dentre outras ações Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14422503421AR Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de 30 Transferências a estados e ao Distrito Federal 193 Aplicação 40 Transferências a municípios 50 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos 90 Aplicação direta Natureza de Despesa GND 3 Custeio 100 Valor A partir de R 150 mil 125 Proteção do Direito à Vida Projetos de proteção a testemunhas defensores dos direitos humanos em situação de ameaça e pessoas ameaçadas de morte e seus familiares e pessoas vítimas de tortura Projetos de formação e capacitação de atores públicos e privados que atuam direta e indiretamente com os programas estaduais e federais de proteção à vida prevenção e combate à tortura e de enfretamento à letalidade e impunidade Projetos de desenvolvimento e fomento à produção sistematização e disseminação de conhecimentos ações estratégias e boas práticas voltadas para a proteção da vida a prevenção e o combate à tortura e o enfrentamento à letalidade e impunidade Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AQ Proteção do Direito à Vida Funcional Programática 14422503421AQ Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 30 Transferências a estados e ao Distrito Federal 50 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos 90 Aplicação direta Natureza de Despesa GND 3 Custeio 90 GND 4 Investimento 10 No PLOA é 3 Valor A partir de R 100 mil 126 Operacionalização e Aperfeiçoamento do Sistema Integrado de Direitos Sindh Desenvolvimento manutenção funcionamento e divulgação do Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos Sindh que é composto por todos os sistemas portais e canais de atendimento de Direitos Humanos disponíveis ao cidadão Disque Direitos Humanos Disque 100 e Ligue 180 incluindo o sistema interno de integração de dados das violações o site ouvidoriamdhgovbr os aplicativos Direitos Humanos Brasil e o de divulgação e localização de pessoas desaparecidas Recebimento exame encaminhamento e o acompanhamento de denúncias e reclamações sobre violações de direitos humanos e da família além da prestação de informações aos cidadãos sobre o tema Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AU Operacionalização e Aperfeiçoamento do Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos SINDH Funcional Programática 14422503421AU Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 90 Aplicação direta Natureza de Despesa GND 3 Custeio 100 Valor A partir de R 100 mil 194 13 EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS 131 Programa Criança Protegida Programa de formação e capacitação dos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos SGD que inclui a entrega de inventário estadual acerca da configuração do SGD local indicando suas especificidades e condições dos serviços ofertados à comunidade e de relatório com recomendações e orientações ao Estado Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14422503421AR Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 50 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos Natureza de Despesa GND 3 Custeio Valor A partir de R 100 mil 132 Qualificação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Capacita os operadores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos nos diversos eixos pedagógicos e operativos dessa política para garantir um sistema que responsabilize e ressocialize apropriadamente o adolescente atendido Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14422503421AR Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 30 Transferências a estados e ao Distrito Federal 40 Transferências a municípios 50 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos 80 Prodoc 90 Aplicação direta Natureza de Despesa GND 3 Custeio Valor A partir de R 100 mil 133 Projeto Estudante de Atitude Promove gincana entre as escolas da rede pública com o objetivo de estimular o exercício consciente da cidadania e a fruição de seus direitos individuais e coletivos Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14422503421AR Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 30 Transferências a estados e ao Distrito Federal 90 Aplicação direta 195 Natureza de Despesa GND 3 Custeio Valor A partir de R 350 mil 14 IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE PROMOÇÃO E DEFESA DE DIREITOS HUMANOS 141 Construção Implantação e Equipagem da Casa da Mulher Brasileira Equipamento público que reúne em um mesmo espaço físico diferentes serviços especializados prestados às mulheres em situação de violência de diferentes setores assistência social segurança pública justiça etc entre os quais acolhimento e triagem apoio psicossocial delegacia juizado especializado em violência doméstica e familiar contra as mulheres Ministério Público e Defensoria Pública serviço de promoção de autonomia econômica brinquedoteca e alojamento de passagem O recurso será utilizado na construção e equipagem da Casa da Mulher Brasileira conforme o tipo de implementação Construção e equipagem por meio de contrato de repasse entre o proponente e a Caixa Econômica Federal que é a responsável pela gestão e fiscalização dos recursos ou Equipagem e custeio implantação por meio de convênio com o ente estadual ou municipal Nessa última modalidade o ente deverá disponibilizar um imóvel gerido por ele e necessitará do recurso para a equipagem e o custeio do funcionamento da infraestrutura para que sejam prestados os serviços inerentes à Casa da Mulher Brasileira Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 14XS Implementação da Casa da Mulher Brasileira e centros de atendimentos às mulheres Funcional Programática 14422503414XS Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 30 Transferências a estados e ao Distrito Federal 40 Transferências a municípios Natureza de Despesa GND 3 Custeio 100 apenas na modalidade Implantação GND 4 Investimento 100 apenas na modalidade construção Valor Para construção e equipagem A partir de R 970 mil Para equipagem e custeio A partir de R 170 mil 142 Implantação de Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher NUIAM em Delegacias Regionais É um núcleo de atendimento às mulheres em situação de violência em delegacia regional ao qual compete o registro da ocorrência policial em espaço físico exclusivo isolado do atendimento para outras ocorrências com a presença de profissionais das áreas de psicologia direito e serviço social Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14422503421AR XXXX Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos 196 Modalidade de Aplicação 30 Transferências a estados e ao Distrito Federal Natureza de Despesa GND 4 Investimento Valor A partir de R 150 mil 143 Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher CRAM É um equipamento público que presta assistência continuada e especializada às mulheres em situação de violência para acolhimento e atendimento psicossocial orientação e encaminhamento jurídico contribuindo para o fortalecimento da mulher e o resgate de sua cidadania Os CRAMs devem estar localizados em espaços bem iluminados e sinalizados com placas de identidade visual própria facilitando o acesso da população ao serviço Sua estrutura mínima deve conter Recepção composta por 3 salas uma com assentos confortáveis e murais com materiais relativos ao enfrentamento da violência contra a mulher outra para o atendimento geral com espaço para mesas e material de apoio para 2 profissionais técnicoadministrativos e a terceira sala dirigida a estudos sobre a violência contra a mulher aberta por meio de hora marcada a estudantes profissionais e membros de movimentos sociais com mesa cadeiras estantes para materiais de estudo computador ligado à Internet e impressora Atendimento dividido em uma sala de espera uma sala para atendimento jurídico outra para o atendimento psicológico uma mais para o atendimento social e uma última sala que deve ser ampla o suficiente para promover o atendimento de grupos Coordenação composta por três salas uma para a coordenação outra para o arquivo e uma última para reuniões Apoio uma sala para almoxarifado uma sala de estar para a equipe e uma copacozinha Áreas comuns compostas por dois banheiros femininos e um masculino uma brinquedoteca uma sala para atividades e uma área verde e Mobiliário móveis funcionais que atendam às necessidades dosas funcionáriosas e usuáriosas de cada espaço correspondendo na mesma medida às necessidades das atividades desenvolvidas de forma a oferecer às mulheres em situação de violência e à equipe técnica o conforto e o acolhimento necessários Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14422503421AR XXXX Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 30 Transferência a Estados e ao Distrito Federal 40 Transferência a Municípios Natureza de Despesa GND 3 Custeio GND 4 Investimento Valor A partir de R 150 mil 144 Equipagem De Organismo De Políticas Para As Mulheres OPM 197 É uma ação para equipar os Organismos de Políticas para Mulheres OPMs que são os órgãos executores das políticas para mulheres que integram a estrutura administrativa do poder executivo das esferas governamentais federal distrital estadual e municipal O recurso será destinado exclusivamente para a instalação de novos OPMs nos estados no DF e nos municípios a fim de possibilitar seu funcionamento e sua integração à rede de atendimento à mulher em situação de violência Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14422503421AR Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 30 Transferências a estados e ao Distrito Federal 40 Transferências a municípios Natureza de Despesa GND 4 Investimento Valor A partir de R 150 mil 145 Viatura Para Patrulha Maria Da Penha Ação que visa ampliar o Policiamento Orientado conhecido nacionalmente como RondaPatrulha Maria da Penha que consiste em uma modalidade de policiamento especializado realizado por equipes de prevenção à violência doméstica para os casos reincidentes eou de maior gravidade de violência contra a mulher O recurso será aplicado exclusivamente para a aquisição de viaturas que pode ser veículo tipo hatch sedan SUV ou camionete conforme a necessidade da força de segurança incluídos os equipamentos próprios desse tipo de veículo bem como plotagem com identidade visual Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14422503421AR XXXX Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 30 Transferência a Estados e ao Distrito Federal 40 Transferência a Municípios Natureza de Despesa GND 4 Investimento Valor A partir de R 150 mil 146 Viatura Para Delegacias De Atendimento Às Mulheres DEAMs Possibilita o atendimento adequado e qualificado pelas DEAMs pela garantia de encaminhamento apropriado da mulher aos estabelecimentos de saúde e ao Instituto Médico Legal fornecimento de transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro quando houver risco de vida e retirada de seus pertences quando necessário O recurso será aplicado exclusivamente para a aquisição de viaturas que pode ser veículo tipo hatch sedan SUV ou camionete conforme a necessidade da força de segurança incluídos os equipamentos próprios desse tipo de veículo bem como plotagem com identidade visual Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos 198 Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14422503421AR XXXX Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 30 Transferência a Estados e ao Distrito Federal Natureza de Despesa GND 4 Investimento Valor A partir de R 150 mil 147 Programa PróDH de Equipagem e Modernização da Infraestrutura dos Órgãos das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos Programa voltado para o desenvolvimento da capacidade operacional dos órgãos entidades e instâncias colegiadas de promoção e defesa de direitos humanos dentre eles conselhos tutelares conselhos de direitos da pessoa idosa de promoção da igualdade racial dentre outros e Defensorias Públicas Conselhos Tutelares Kit 1 composto por um veículo cinco computadores uma impressora um refrigerador um bebedouro uma cadeira automotiva para transporte de crianças uma Smart TV um arcondicionado portátil e cinco aparelhos celulares R 150 mil para um conselho Kit 2 3 conjuntos de acessórios cinco computadores uma impressora um refrigerador um bebedouro uma cadeira automotiva para transporte de crianças uma Smart TV um arcondicionado portátil e cinco aparelhos celulares R 200 mil para três conselhos Kit 3 composto por um barco cinco computadores uma impressora um refrigerador um bebedouro vinte coletes salvavidas uma Smart TV um arcondicionado portátil e cinco aparelhos celulares R 300 mil para um conselho Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14422503421AR Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 90 Aplicação direta Natureza de Despesa GND 4 Investimento Valor A partir de R 150 mil Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa O recurso será aplicado diretamente pelo MMFDH na aquisição de equipamentos para uso exclusivo dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa como segue Kit completo composto por um veículo 0 km três computadores com webcams um projetor de imagem uma Smart TV uma impressora uma caixa acústica e um bebedouro Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14422503421AR Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 90 Aplicação direta Natureza de Despesa GND 4 Investimento 199 Valor A partir de R 120 mil Órgãos e colegiados de Promoção da Igualdade Racial Kit 1 composto por um veículo 4x2 cinco computadores e uma impressora R 120 mil Kit 2 composto por um veículo 4x2 ou um barco de alumínio com motor de popa de 15 Hp cinco computadores e uma impressora multifuncional R 130 mil Kit 3 composto por um computador uma televisão Smart 50 polegadas uma impressora multifuncional um projetor de imagens e uma caixa acústica R 120 mil Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14422503421AR Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 90 Aplicação direta Natureza de Despesa GND 4 Investimento Valor A partir de R 120 mil Vans dos Direitos O recurso será aplicado para aquisição centralizada de veículo tipo furgão equipado com escritório executivo e para transporte de pessoas doados para as Defensorias Públicas dos Estados eou do Distrito Federal conforme regulamento no âmbito do Programa PróDH Veículo van adaptada com itens de acessibilidade para cadeirante e pessoas com mobilidade reduzida toldo externo mesa cadeiras computador impressora bebedouro frigobar gerador de energia entre outros Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14422503421AR XXXX Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 90 Aplicação direta Natureza de Despesa GND 4 Investimento Valor A partir de R 300 mil Entenda o Programa PróDH Com a finalidade de dar maior alcance e transparência à política de equipagem e modernização de equipamentos públicos de promoção e defesa de direitos humanos e assim garantir que as doações de bem contemplem os municípios que prioritariamente mais necessitam o Programa PróDH instituído pelo Decreto nº 10509 de 2019 estabelece o Chamamento Público enquanto instrumento para adesão habilitação e priorização de entes públicos para o atendimento pelo Programa por meio de emendas parlamentares A primeira fase do Programa é a Adesão por meio da qual após a publicação de Edital de Chamamento Público o governo municipal estadual ou distrital deverá se inscrever no Programa em sistema 200 informatizado disponibilizado pelo Ministério neste link apresentando a documentação que prevê o art 7º do Decreto nº 10509 de 2019 Após a adesão há a fase de habilitação que consiste na comprovação que o município desenvolve ações destinadas à promoção e à defesa de direitos humanos possui espaço seguro acessível e adequado para o recebimento e a instalação dos equipamentos possui capacidade para custear as despesas associadas ao uso e à manutenção dos bens com recursos próprios ou do Estado a que esteja vinculado e possui cadastro atualizado no sistema informatizado no caso o Sistema Integrado de Gestão SIG Após a habilitação há a classificação com base nos critérios de priorização de que trata o art 8º do Decreto nº 10509 de 2019 O Ministério disponibilizará a lista de entes públicos habilitados ao atendimento pelo Programa em ordem de classificação neste link O resultado de cada fase do Programa é divulgado em httpswwwgovbrmdhptbrnaveguepor temaspromocaoedefesadosdireitoshumanosprodh Os Municípios serão ranqueados seguindo os critérios objetivos dispostos no Decreto nº 105092020 e no Edital de Chamamento Público o município habilitado aparecerá em posição ranqueada para recebimento dos bens O atendimento pelo Ministério com a doação de bens móveis será realizado na ordem do resultado do Chamamento O Parlamentar deverá fazer a indicação dos municípios a serem beneficiados de acordo com a classificação deles em seus estados e no Distrito Federal Se o Parlamentar tiver interesse em indicar por exemplo o 5º colocado da sua Unidade Federativa ele só o poderá fazer após as indicações do 1º 2º 3º e 4º colocados ou caso indicar todos os cinco primeiros Para mais informações acesse a página do Programa PróDH 148 Programa Viver Envelhecimento Ativo e Saudável Busca promover a educação a saúde e a mobilidade física da pessoa idosa por meio da tecnologia de modo a estimular a confiança e a autoestima contribuir para a redução da depressão e da solidão e promover acesso à informação e interação social Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14422503421AR Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação Para implantação 90 Aplicação direta Para manutenção 30 Transferências a estados e ao Distrito Federal 40 Transferências a municípios 50 Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos Natureza de Despesa Para implantação GND 4 Investimento Para manutenção GND 3 Custeio 50 GND 4 Investimento 50 Valor Para implantação a partir de R 100 mil Para manutenção a partir de R 100 mil 201 149 Maternidades Interligadas a Cartórios Busca facilitar o registro de recémnascidos diretamente em maternidades por meio da sua interligação com cartórios em atendimento ao 4º do Art 5º da Lei nº 126622012 Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14422503421AR Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 90 Aplicação direta Natureza de Despesa GND 4 Investimento Valor A partir de R 100 mil 1410 Estruturação dos Programas de Atendimento Socioeducativo em Meio Fechado Visa a provisão de vagas para o atendimento às medidas socioeducativas de internação e semiliberdade por meio da construção reforma e ampliação e equipagem dos Centros Socioeducativos Unidades de Internação e Casas de Semiliberdade Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 14UF Construção Reforma Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Socioeducativo Funcional Programática 14243503414UF Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 30 Transferências a Estados e ao DF Natureza de Despesa GND 4 Investimento Valor A partir de R 500 mil 1411 Centros de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes Vítimas de Violências Criado para proporcionar atenção e atendimento integral e interinstitucional às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência Ele pode conter delegacias especializadas serviços de saúde perícia médicolegal serviços socioassistenciais varas especializadas ponto de apoio do Ministério Público e da Defensoria Pública entre outros serviços Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14423503421AR Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 30 Transferências a Estados e ao DF 40 Transferências a Municípios Natureza de Despesa GND 4 Investimento Valor A partir de R 250 mil 202 1412 Núcleo de Atendimento Especializado para Vítimas de Violência Espaço de apoio às vítimas de violência que oferece atendimento jurídico e psicossocial de forma articulada com as Defensorias Públicas e outros órgãos públicos estaduais distritais e municipais Fortalece as redes de proteção e atendimento a vítimas de violência e de outros crimes contra a vida por meio da garantia de um espaço específico com equipe qualificada para o atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade tais como crianças adolescentes pessoas idosas LGBT vítimas de crimes sexuais povos e comunidades tradicionais população em situação de rua entre outros Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14423503421AR Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 30 Transferências a Estados e ao DF 40 Transferências a Municípios Natureza de Despesa GND 3 Custeio GND 4 Investimento Valor A partir de R 490 mil 1413 Manutenção e Equipagem de Instituições de Longa Permanência para a Pessoa Idosa ILPIs Busca assegurar o adequado funcionamento das Instituições de Longa Permanência para a Pessoa Idosa Equipa as ILPIs com equipamentos estruturais tais como itens de cozinha de almoxarifado de lavanderia de hotelaria de convivência e lazer e de dormitório e com equipamentos hospitalares para os cuidados diários da pessoa idosa tais como Cama hospitalar cadeira de rodas e de banho colchão hospitalar andador ou muleta aspirador de secreção e suporte para soro bem como possibilitar a contratação de profissionais multidisciplinares para atuarem nessas Instituições Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14423503421AR Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 50 Transferência a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos Natureza de Despesa GND 3 Custeio 30 GND 4 Investimento 70 Valor A partir de R 100 mil 15 Inclusão Social 151 Projeto Integra Brasil para Crianças e Adolescentes Desenvolvido em parceria com a Secretaria Nacional de Futebol e Direitos do Torcedor da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania é um projeto que busca a inclusão social de crianças e adolescentes vulneráveis por meio do futebol de modo a lhes proporcionar um desenvolvimento saudável e integral Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos 203 humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14422503421AR Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 50 Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos 90 Aplicação direta Natureza de Despesa GND 3 Custeio Valor A partir de R 180 mil 152 Projeto Moradia Primeiro para a População em Situação de Rua Busca promover a saída definitiva de famílias e indivíduos da situação de rua pelo acesso imediato à moradia em locais seguros e às políticas públicas de modo a garantir a dignidade da pessoa humana e promover a inclusão social dessa população vulnerável O recurso será utilizado pelo Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos pelos gestores locais eou organizações da sociedade civil das seguintes formas Opção I capacitação supervisão da equipe técnica monitoramento avaliação e produção de estudos e pesquisas sobre as pessoas em situação de rua a partir de R 100 mil Opção II apoio à moradia subsidiada locação de espaço adaptações pequenas reformas contratação de equipe técnica especializada para acompanhar cinco famílias em situação de rua pelo período de três anos a partir de R 360 mil Opção III apoio à moradia subsidiada locação de espaço adaptações pequenas reformas contratação de e equipe técnica especializada para acompanhar 10 famílias em situação de rua pelo período de três anos a partir de R 600 mil e Opção IV apoio à moradia subsidiada locação de espaço adaptações pequenas reformas contratação de equipe técnica especializada para acompanhar 20 famílias em situação de rua pelo período de três anos a partir de R 900 mil Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14422503421AR Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 30 Transferências a estados e ao Distrito Federal 40 Transferências a municípios 50 Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos 90 Aplicação direta Natureza de Despesa GND 3 Custeio Valor A partir de R 100 mil 16 INCLUSÃO PRODUTIVA 161 Qualifica Mulher Projeto de incentivo à Autonomia Econômica Feminina Busca a qualificação profissional das mulheres por meio da capacitação em empreendedorismo com a finalidade de gerar trabalho e renda para a população feminina Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14422503421AR Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos 204 Modalidade de Aplicação 30 Transferências a estados e ao Distrito Federal 40 Transferências a municípios 50 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 90 Aplicação direta Natureza de Despesa GND 3 Custeio R 100 mil 66 GND 4 Investimento R 50 mil 34 Valor A partir de R 150 mil 162 Programa Horizontes Busca contribuir para a formação de jovens empreendedores em especial aqueles em situação de vulnerabilidade social de modo a fomentar a cultura empreendedora e possibilitar a criação de novas oportunidades de trabalho e geração de renda para os jovens Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14422503421AR Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 30 Transferências a estados e ao Distrito Federal 40 Transferências a municípios 50 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 90 Aplicação direta Natureza de Despesa GND 3 Custeio Valor A partir de R 200 mil 163 Projeto Oportunidade para Todos Capacitação em empreendedorismo cooperativismo e agricultura familiar que busca gerar trabalho e renda para povos e comunidades tradicionais de modo a promover a igualdade étnicoracial e ao mesmo tempo preservar as tradições culturais desses povos Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14422503421AR Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 30 Transferências a estados e ao Distrito Federal 40 Transferências a municípios 50 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 90 Aplicação direta Natureza de Despesa GND 3 Custeio 50 GND 4 Investimento 50 Valor A partir de R 100 mil 164 Fomento à Empregabilidade da População LGBT Busca a inclusão produtiva da população vulnerável LGBT por meio de qualificação profissional a fim de gerar emprego e renda para essa população Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos 205 Funcional Programática 14422503421AR Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 30 Transferências a estados e ao Distrito Federal 40 Transferências a municípios 90 Nacional Natureza de Despesa GND 3 Custeio Valor A partir de R 150 mil 17 PARTICIPAÇÃO SOCIAL 171 Apoio ao Funcionamento de Conselhos e Comissões Apoio ao funcionamento dos conselhos de direitos e das comissões de direitos humanos que contam com a participação de representantes da sociedade civil Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AT Funcionamento dos Conselhos e Comissões de Direitos Funcional Programática 14422503421AT Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 90 Aplicação direta Natureza de Despesa GND 3 Custeio Valor A partir de R 100 mil 172 Apoio à Realização de Conferências Nacionais A Conferência é um espaço de representação e participação da sociedade civil e atores governamentais no qual se debate propõe e avalia uma determinada política pública Programa 5034 Proteção à vida fortalecimento da família promoção e defesa dos direitos humanos para todos Ação 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos Funcional Programática 14422503421AR Unidade Orçamentária 81101 Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Modalidade de Aplicação 90 Aplicação direta Natureza de Despesa GND 3 Custeio Valor A partir de R 100 mil 206 EMENDAS À RECEITA 207 V EMENDAS À RECEITA 1 REGRAS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS À RECEITA Até a edição da Resolução nº 1 de 2006 a apresentação e análise das emendas à receita seguiam o mesmo rito prazos e condições aplicadas para as emendas à despesa sujeitandose ao regramento geral definido na Constituição Federal na LDO e em resoluções anteriores A grande novidade introduzida pela Resolução nº 1 de 2006 em seus artigos 30 a 34 foi a designação de relator específico para avaliação da estimativa da receita retirando do relatorgeral do orçamento essa atribuição Pela regra vigente a análise da estimativa da receita e das emendas apresentadas é de competência do relator da receita cujo relatório será elaborado com o auxílio do Comitê de Avaliação da Receita O processo de votação na CMO deverá ser concluído antes da apresentação do relatório preliminar A Resolução contempla ainda a possibilidade de o relator da receita propor uma atualização da receita aprovada caso julgue necessário incorporar mudanças na legislação tributária ou nos parâmetros macroeconômicos O novo relatório deverá ser apresentado em até dez dias após a votação do último relatório setorial As atribuições do Relator da Receita não se confundem nem se chocam com as do RelatorGeral do orçamento Nesse sentido conforme dispõe o parágrafo único do art 34 da Resolução é vedado ao Relator da Receita propor cancelamentos nas dotações constantes do projeto de lei orçamentária Em vista disso eventuais cortes na despesa decorrentes de aprovação de emenda que acarrete redução ou renúncia de receita deverão ser apreciadas pelo RelatorGeral quando da apresentação do seu parecer preliminar Pela Resolução nº 12006 as emendas à receita orçamentária poderão assumir três formas a emendas à receita para aumento da estimativa da receita b emendas à receita para redução da estimativa da receita e c emendas de renúncia de receitas em decorrência de projeto de lei de iniciativa do Congresso Nacional em tramitação em qualquer das suas Casas sob as condições apresentadas no art 32 Essa última modalidade de emenda é uma importante inovação da Resolução pois possibilita que o impacto fiscal decorrente de projetos de lei que concedam ou ampliem benefício fiscal venha a ser compensado na própria lei orçamentária seja por meio do aumento de outras receitas estimadas seja por anulação de despesas fixadas Isso significa que se aprovada a emenda de renúncia de receita os efeitos fiscais da proposição serão incorporados na lei de orçamento sanandose assim eventuais vícios por inadequação orçamentária e financeira existentes no projeto em tramitação Entretanto conforme prescreve o art 32 da Resolução nº 12006 somente poderá ser contemplado por emenda de renúncia de receita o projeto de lei que tenha recebido parecer de mérito favorável das Comissões Permanentes na Casa de origem e que esteja instruído com a estimativa de renúncia de receita elaborada por órgão técnico do Poder Executivo ou do Poder Legislativo 208 O quadro abaixo ilustra as características de cada modalidade de emenda à receita e resume o que foi destacado nesta seção Características das Emendas à Estimativa da Receita Emendas à Receita de Acréscimo Emendas à Receita de Redução Emendas de Renúncia de Receita Quem pode propor Parlamentar Comissão ou Bancada Requisitos Argumentos que justifiquem o aumento proposto na estimativa de receita Argumentos que justifiquem o decréscimo proposto na estimativa de receita Informar na justificação o autor e o nº do Projeto de Lei que recebeu parecer de mérito favorável na Comissão Permanente indicar as medidas compensatórias na forma de aumento de outra receita ou de corte de despesa Análise A cargo do Relator da Receita Formas de Compensação Não aplicável O Relatório de Receita indicará os montantes de despesa a serem reduzidos no Parecer Preliminar quando necessário A ser sugerido pelo autor da emenda na justificação à emenda Compensação por meio de aumento de outra receita Não aplicável Não aplicável Deliberação deverá constar no Relatório de Receita Compensação por meio de redução de despesa Não aplicável Não aplicável Deliberação deverá constar do Parecer Preliminar com base nas recomendações do Relatório de Receita 2 INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE EMENDAS À ESTIMATIVA DA RECEITA A elaboração de emendas à receita somente poderá ser efetuada por usuários cadastrados no Sistema de Elaboração de Emendas Orçamentárias LexOr cujo endereço de acesso é httpslegissenadogovbrlexor O sistema contempla dois tipos de usuários a Usuário Autor É o parlamentar a comissão permanente ou a bancada estadual diretamente cadastrados na CMO 209 É o principal tipo de usuário do Sistema pois somente ele pode entregar emendas à Comissão Mista de Orçamento CMO mediante a adoção dos seguintes procedimentos montagem e numeração do lote lista de entrega de emendas e envio à CMO e impressão do Recibo de Entrega do lote enviado lista de entrega e sua apresentação à CMO para formalizar a entrega do lote esse procedimento é necessário para a CMO considerar as emendas como entregues Pode cancelar o envio de lote desde que o Recibo de Entrega não tenha sido apresentado à CMO Após a apresentação do Recibo de Entrega o lote de emendas somente poderá ser retirado mediante solicitação à CMO b Usuário Externo É qualquer pessoa com acesso à intranet do Senado ou da Câmara dos Deputados O próprio usuário efetua o seu cadastro no Sistema e define a senha A identificação é feita por meio do CPF Pode alterar os seus dados cadastrais É importante manter atualizado o email no cadastro pois em caso de esquecimento de senha a nova senha somente será entregue por email O objetivo do usuário externo é cadastrar minutas de emendas a fim de exportálas aos Usuários Autores Não pode entregar lote de emendas à CMO Após efetivado seu cadastramento o usuário estará apto a iniciar os procedimentos para elaboração da emenda devendo inicialmente especificar que se trata do PL nº 19 de 2021CN PLOA 2023 Cada emenda de acréscimo ou redução da receita somente poderá se referir a uma única natureza de receita no caso de Orçamento Fiscal ou da Seguridade ou a uma única fonte de investimento quanto se tratar do Orçamento de Investimento de Estatais Já a emenda de renúncia de receita vincula se a um único projeto de lei em tramitação podendo indicar mais de uma natureza de receita e mais de um sequencial de despesa em seus campos específicos 21 Preenchimento da Tela de Elaboração de Emendas à Receita no Sistema LexOr REESTIMATIVA O preenchimento da tela de elaboração das emendas à receita deverá seguir os seguintes passos observe as telas a seguir 211 a Selecionar na barra de menu a opção Emendas e nesta a opção Receita Reestimativa b Acionar o botão Novo da barra de Ferramentas Aparecerá uma tela de preenchimento contendo três abas Dados Básicos Justificativa e Situação c Ao clicar na aba Dados Básicos serão apresentados os campos de preenchimento obrigatório d No campo Ementa o usuário deverá fornecer uma breve descrição da emenda e Em seguida devese clicar na lupa referente ao campo Assistente de Pesquisa PL Receita ou escolher a classificação da natureza de Receita clicando no sinal de expandindo as classificações até localizar a classificação desejada f O usuário selecionará a opção que corresponda à emenda a ser elaborada especificando se é receita corrente ou de capital A escolha deverá recair sobre o maior grau de detalhamento da Natureza de Receita em seu menor nível de classificação Para obter essa informação será exibida a árvore com os códigos de natureza de receita Os maiores níveis de detalhamento do código de natureza de receita serão obtidos clicandose sobre o ícone Quando encontrar a natureza de receita desejada basta clicar sobre ela para selecionála O sistema LEXOR preencherá automaticamente os campos da emenda conforme tela a seguir 212 Para orientação da Origem da Receita temos o seguinte Tesouro essa opção aplicase aos recursos do Tesouro Nacional que correspondem à maior parte da arrecadação tributária e de contribuições Outras Fontes essa opção destinase a elaborar emendas em receitas de entidades da Administração Indireta ou Fundos que integram o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social Tais receitas achamse indicadas no Quadro 3 Recursos Próprios e Vinculados de Todas as Fontes por Órgão e Unidade Orçamentária do Volume I do PLOA Investimentos Estatais essa opção referese a emendas de receitas vinculadas ao Orçamento de Investimento das Estatais previstas no Volume VI do PLOA Unidade Orçamentária Caso a origem da receita seja Tesouro somente estará disponível a unidade orçamentária Receita do Tesouro da União código 98000 Relativamente às opções Outras Fontes ou Investimentos Estatais o usuário deverá realizar uma pesquisa para identificar a unidade orçamentária arrecadadora da receita especificada na emenda Ao clicar no campo Unidade Orçamentária uma lista de UOs por código e descrição será imediatamente aberta g A seguir será necessário identificar o Tipo de Emenda Acréscimo ou Decréscimo h O usuário deverá digitar o valor que não poderá incluir centavos i Em seguida clicar na aba Justificativa 213 Ali constará espaço destinado à descrição das razões que levaram o Parlamentar a propor alteração do valor da receita podendose ainda incluir quaisquer dados complementares que possam auxiliar na apreciação da emenda e os fundamentos legais ou técnicos da proposição Este campo não possui limitação de caracteres porém caso a justificativa seja extensa sugerese a utilização de editor de textos para a edição e digitação da justificativa completa Quando da digitação da emenda no sistema abra o arquivo copie o conteúdo da justificativa e cole no campo Justificativa j Finalização dos Procedimentos de Elaboração da Emenda Posicionar o cursor no botão SALVAR localizado no campo superior direito da tela para confirmar os dados da emenda Após esse procedimento estando a emenda salva e em situação Válida ela estará pronta para geração de relatório ou espelho da emenda exportação para autor parlamentar comissão ou bancada credenciado pela CMO para apresentar emendas montagem e envio de lote lista de entrega à CMO exclusivo para Usuário Autor parlamentar comissão ou bancada exportação para usuário externo cadastrado 22 Preenchimento da Tela de Elaboração de Emendas de Renúncia à Receita no Sistema LexOr O preenchimento da tela de elaboração das emendas de Renúncia à Receita deverá seguir os seguintes passos observe as telas a seguir 214 Selecionar na barra de menu a opção Emendas e nesta a opção Receita Renúncia O Sistema apresentará a tela Emendas de Renúncia à Receita Acionar o botão Novo Aparecerá uma tela de preenchimento contendo quatro abas Dados Básicos Compensação Justificativa e Situação Ao clicar na aba Dados Básicos serão apresentados os campos de preenchimento obrigatório a No campo Ementa o usuário deverá fornecer uma breve descrição da emenda b Em seguida devese preencher selecionar os campos natureza de receita unidade orçamentária e valor 215 Para identificar a UO arrecadadora o usuário poderá clicar na lista de UOs por código e descrição que será imediatamente aberta Vale destacar que quando se tratar de emenda a receitas do Tesouro o código da UO será 98000 Receita do Tesouro da União No campo da Proposição Correlata deverão constar as informações relativas ao projeto de lei que originou a renúncia de receita quais sejam casa de origem número e ano do projeto e autor Faça a gravação dos dados da emenda no botão SALVAR e Acompanhe as telas a seguir 216 c Clicar na aba Compensação para definir o tipo de compensação a ser adotada d Se a compensação se der por aumento de receita efetuar o detalhamento Na tela deverão ser preenchidos os campos relativos à unidade orçamentária arrecadadora e o valor da receita a ser objeto de compensação e Se a compensação se der por redução de despesas será aberta uma tela onde deverá ser especificado o código do sequencial a fim de que todos os dados relativos a essa despesa passem a constar automaticamente da tela Após especificar o valor a ser cancelado a operação já pode ser confirmada no botão SALVAR 217 f Cumpre registrar que o valor da despesa indicado como compensação não poderá ser inferior ao valor da emenda de renúncia de receita g Além disso somente serão admitidas as anulações de despesas que atendam às normas constitucionais e legais Portanto não poderão ser anuladas as dotações para pessoal e seus encargos GND 1 as despesas com o serviço da dívida GND 2 e 6 e as transferências tributárias constitucionais para Estados Distrito Federal e Municípios Também não poderão ser canceladas ainda que parcialmente quaisquer outras despesas obrigatórias com identificador de resultado primário RP1 Adicionalmente com vistas à adequação do resultado primário fixado na LDO2023 não serão aceitas compensações de renúncias de receitas primárias com recursos decorrentes do cancelamento de despesas de natureza financeira RP0 218 h Em seguida clicar na aba Justificativa a fim de inserir o texto pertinente Esse espaço é destinado a redigir as razões que levaram o Parlamentar a propor a emenda de renúncia de receita O campo não possui limitação de caracteres porém caso a justificativa seja extensa sugerese a utilização de editor de textos para a edição e digitação da justificativa completa Quando da digitação da emenda no sistema abra o arquivo copie o conteúdo da justificativa e cole no campo Justificativa Deverão obrigatoriamente constar da justificativa as informações acerca do projeto de lei que originou sua apresentação especialmente as seguintes a confirmação de que o projeto foi aprovado na Comissão de Mérito o valor da estimativa de renúncia de receita dele decorrente calculada por órgão técnico do Poder Executivo ou do Poder Legislativo e a indicação precisa e detalhada das medidas de compensação pertinentes provenientes de anulação de despesas ou de acréscimos de outra receita Estando a emenda salva e em situação Válida ela estará pronta para geração de relatório ou espelho da emenda exportação para Usuário Autor parlamentar comissão ou bancada credenciado pela CMO para apresentar emendas montagem e envio de lote à CMO exclusivo para Usuário Autor parlamentar comissão ou bancada exportação para usuário externo cadastrado 3 Entrega das emendas de receita e de renúncia de receitas à CMO Somente o Usuário Autor parlamentar comissão ou bancada devidamente cadastrado poderá proceder à entrega efetiva das emendas à Comissão Mista de Orçamento Para isso o autor deverá inicialmente montar o seu lote de emendas Lista de entrega conforme já explicitado no CAPÍTULO APRESENTAÇÃO DE EMENDAS À CMO 219 ACESSO REMOTO 220 ANEXO PROCEDIMENTOS PARA O ACESSO REMOTO 1ACESSO REMOTO PARA USUÁRIOS DE COMPUTADORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS VIA JUMP Dada a necessidade de acesso remoto aos computadores da Câmara para realização das atividades normais a administração da Casa normatizou o acesso remoto via jump Para solicitar esse acesso siga os seguintes passos 1Entre na página da Camanet entre em Administração da Casa item Informática 2 Após entre em redes e internet 3 Encontre o item Concessão e Acesso Remoto para teletrabalho através da Pesquisa e clique em acesso ao serviço 221 4Após digitar seu ponto e senha será apresentado um formulário para preenchimento onde será identificada a estação de trabalho desejada para o acesso remoto e identificado o usuário 222 5A seguir a DITECCÂMARA enviará um email concluindo o serviço de acesso remoto a estação solicitada conforme texto abaixo 6 Após recebida sua autorização para acesso via JUMP entre no Google Chrome no seu computador remoto residencial 223 7 Conectado a internet digite na barra de endereços jumpcamaralegbr Aparecerá a tela abaixo solicitando seu nome de usuário e sua senha para utilização do serviço Clique em ENTRAR Após esse procedimento aparecerá a tela principal do computador da câmara que você solicitou acesso 224 2Orientações para Acesso Remoto à Rede do Senado Federal Extraído da versão completa das orientações disponível em httpsintranetsenadolegbrintranetinformacaoedocumentacaonormasdosenadofederalmanuais tecnicoseguiaspdfstecnologiadainformacaomanualdeacessoremotoarededosenado Para os sistemas que ainda não estão atualmente disponíveis por meio da Internet o Senado viabilizou a conexão à sua rede local por meio das chamadas Redes Privadas Virtuais VPN na Casa implementada com o nome de SARE Serviço de Acesso Remoto Tal mecanismo irá permitir que você acesse sua estação de trabalho no Senado como se estivesse trabalhando ali mesmo na sua mesa Observe todavia que o acesso remoto via SARE exige uma configuração prévia e pode significar sua operação no computador um pouco mais lenta Assim utilize apenas quando não houver outra opção disponível especialmente para acesso aos drives de rede ex Drive U ou seus arquivos que estão salvos no seu computador no Senado Federal Se a sua necessidade é assinar documentos no SIGAD observe as instruções do Apêndice II para instalar um certificado digital interno em sua máquina pessoal Assim você poderá assinar direto pelo SIGAD via Internet Dito isso algumas providências são necessárias 1 Antes de mais nada lembrese de que com este procedimento você estará acessando o ambiente de rede do Senado Federal Assim manter alguns cuidados simples como manter o computador sempre em dia em relação às atualizações de segurança do sistema operacional e de sistemas de antivírus é importante A propósito não realize este tipo de acesso por dispositivos de uso compartilhado como o computador de uma Lan House ou de uma biblioteca Os próximos procedimentos estão divididos em 4 quatro partes Parte 1 Preparação para Acesso Remoto Parte 2 Instalação do Software de VPN Parte 3 Conexão com a Rede Senado Federal e Parte 4 Conexão com Área de Trabalho Remota PARTE 1 PREPARAÇÃO PARA ACESSO REMOTO 2 Atenção este Passo 2 DEVE ser executado em sua estação de trabalho no Senado Federal Se utiliza um sistema operacional diferente como Linux ou Mac no Senado solicite ao seu chefe imediato por email que autorize ao Prodasen conceder acesso remoto ao seu equipamento Seu chefe deverá acessar a Central de Serviços Administ Sistemas e realizar a solicitação contendo seu nome de usuário login e o endereço lógico de sua estação de trabalho A Central de Atendimento tem de lhe conceder autorização para o acesso remoto à sua estação manualmente Em seguida siga para o Apêndice VI caso Mac ou Apêndice VII caso Linux Continuemos com os usuários de Windows 8 Para preparar a sua estação de trabalho e o seu usuário de rede precisamos que você execute um programa que criamos especialmente para esse cenário Preparação para Acesso Remotoexe Ele foi colocado nas pastas de rede compartilhadas e você pode chegar até ele navegando pelo Windows Explorer siga o seguinte caminho Veja nas imagens abaixo 225 Figura 2 Acesso ao Programa Preparação para Acesso Remoto Figura 3 Programa Preparação para Acesso Remoto Clique duas vezes para executálo Você também pode tentar acessálo clicando aqui o link não funciona em qualquer navegador Tente com o Internet Explorer ou com o Microsoft Edge Ao encontrar Preparação para Acesso Remotoexe clique duas vezes e siga as instruções O seu computador será reiniciado após a execução do programa Figura 4 Aviso 1 Preparação para Acesso Remoto 226 Figura 5 Execução da Preparação para Acesso Remoto Figura 6 Aviso 2 Preparação para Acesso Remoto Figura 7 Aviso Final Preparação para Acesso Remoto Procedimento concluído com sucesso Aproveite a oportunidade para anotar o endereço lógico da sua estação de trabalho Mais à frente você irá precisar dele Além de ser informado em uma das notificações do programa anterior ele está localizado em uma das laterais do seu computador em uma etiqueta como o exemplo que segue Figura 8 Exemplo de Etiqueta com Endereço Lógico Atenção Se você tem idade superior a 65 anos é gestante é imunodeprimido ou é portador de doença crônica com aumento de risco para COVID19 solicite ao seu chefe imediato por email que autorize ao Prodasen conceder acesso remoto ao seu equipamento Seu chefe deverá acessar a Central de Serviços 227 realizar a solicitação contendo seu nome de usuário login e o endereço lógico de sua estação de trabalho PARTE 2 INSTALAÇÃO DO SOFTWARE DE VPN 3 Pronto Agora que suas configurações iniciais foram realizadas você poderá realizar o download do software da VPN no seu computador pessoal para realizar o acesso remoto O primeiro download que você deverá fazer está aqui na intranet Se você ainda estiver no Senado também é possível copiálo para um Pen Drive ou HD externo direto do Drive de Rede compartilhado Clique aqui ou percorra o seguinte caminho 4 Você verá que há duas versões disponíveis do software Uma delas se aplica a computadores com arquitetura x64 e a outra a computadores x86 Se você não sabe qual é o caso do seu computador pessoal você pode tentar instalar o x64 Se a sua arquitetura não for essa a instalação não será concluída com sucesso Neste caso passe para o segundo arquivo Se você preferir identificar qual a arquitetura do seu sistema operacional veja o passoapasso no Apêndice IV Lembrese de executar o arquivo clicando nele duas vezes após o download completo Dependendo da sua versão de Windows você poderá se deparar com um aviso como o seguinte Para prosseguir clique em Mais Informações e em seguida em Executar assim mesmo Figura 9 Windows protegeu o computador 228 Figura 10 Windows protegeu o computador Mais informações 5 Dando continuidade aceite os termos de licença e clique em Next Next Install conforme imagens a seguir Figura 11 Instalação do software de VPN 13 Figura 12 Instalação do software de VPN 23 229 Figura 13 Instalação do software de VPN 33 6 Ao completar a instalação clique em Finish Figura 14 Conclusão da instalação do software de VPN PARTE 3 CONEXÃO COM A REDE SENADO 7 Após concluir a instalação será criado na área de trabalho o atalho para o programa Clique duas vezes para abrilo O mesmo procedimento pode ser tentado clicandose em Abrir a Console FortiClient Nesse caso procure na barra de tarefas do seu Windows pelo ícone do software cliente de VPN FortiClient Clicando com o botão direito selecione Abrir a Console FortiClient conforme imagens abaixo Figura 15 Abrindo a Console do Software FortiClient 230 8 Em seguida você verá a tela a seguir Forneça suas informações de autenticação login e senha da mesma forma que o faz no seu computador do Senado Clique em Conectar Figura 16 Tela para preenchimento de credenciais para acesso à rede do Senado Federal É possível que você recebe um aviso como o da imagem abaixo Não se preocupe ele também é esperado Você pode apenas clicar em Sim para continuar Figura 17 Alerta de Segurança 9 Tudo dando certo seu sistema operacional lhe notificará de que está conectado à rede do Senado Figura 18 Notificação de Conexão à Rede do Senado Você também pode conferir o status correto da conexão simplesmente deixando o mouse sobre o ícone da VPN na sua barra de tarefas Figura 19 Status da Conexão com a Rede do Senado ao deixar o mouse sobre o ícone correspondente Tudo certo até aqui Em qualquer ponto você poderá consultar o Apêndice III que apresenta uma relação de dificuldades e soluções Se ainda assim não resolver você poderá contatar a Central de Atendimento do Prodasen para receber orientações adicionais Basta ligar no ramal 2000 33032000 231 PARTE 4 CONEXÃO COM A ÁREA DE TRABALHO REMOTA 10 Após a conexão bemsucedida com a rede do Senado o próximo passo é realizar a Conexão com Área de Trabalho Remota Esse nome pode variar um pouco dependendo da versão de Windows que você tem instalada no seu computador pessoal e da língua padrão configurada ex português ou inglês Mas é simples este é o programa que irá te conectar diretamente com o seu computador no Senado Federal É importante ter em mente que esse procedimento só funciona com a estação de trabalho ligada no Senado Federal Por esse motivo as políticas de economia de energia que colocavam o computador em modo de hibernação foram temporariamente desativadas 11 Dando sequência clique no Menu Iniciar no canto inferior esquerdo de sua tela e pesquise basta começar a digitar algo como conexão Clique em Conexão de Área de Trabalho Remota Figura 20 Abrindo o software de conexão com área de trabalho remota 12 Na pequena janela que se abrir digite o endereço lógico de sua estação de trabalho que você anotou em um passo anterior Ex MK0000 ou MD9999 etc Clique em Conectar Figura 21 Identificando o computador remoto 232 Figura 22 Carregando conexão remota 13 Em seguida o programa irá solicitar suas credenciais de acesso Se esta for a primeira vez que estiver utilizando o programa será necessário inserir também seu nome de usuário Para isso digite senadoseunomedeusuario Lembrese de que se trata do mesmo usuário que você utiliza diariamente no Senado Federal Caso já tenha utilizado o programa anteriormente com outra conta de usuário a opção para usar uma conta diferente a do Senado poderá estar sob o link Mais opções Veja se não é este o seu caso Figura 23 Inserindo credenciais de usuário para conexão remota 14 Na primeira vez que estiver conectando um alerta será exibido Esse alerta indica que o certificado digital da máquina com a qual você está se conectando é garantido por uma autoridade certificadora que seu computador não reconhece Isso é normal e ocorre já que os computadores pessoais não têm a cadeia de certificados do Senado Federal instalada por padrão de fábrica Para não ver mais o aviso selecione a caixa Não perguntar novamente sobre conexões com este computador Em seguida clique em Sim para continuar 233 Figura 24 Aceitando a identidade do computador remoto 15 Pronto Bemvindo à sua estação de trabalho do Senado Federal acessada remotamente Daqui você poderá realizar seu trabalho exatamente do mesmo modo que realizaria presencialmente Verifique por exemplo seus drives de rede e seus arquivos no Windows Explorer Note que durante esta conexão uma orelha azul se fará visível sempre que você posicionar o mouse no limite superior da tela Ela indica em qual máquina você está conectado naquele momento e dá outras opções como a de se desconectar ao final do trabalho por exemplo Para isso basta clicar no X no canto direito Figura 25 Orelha azul com informações sobre o computador conectado e opção de desconexão ao clicar no X ATENÇÃO Tome cuidado ao terminar o seu trabalho remoto para não desligar erroneamente a sua estação de trabalho do Senado Federal Lembrese de que se isso ocorrer alguém terá de ir pessoalmente ao Senado para ligála de novo Procure sempre se desconectar a estação remota clicando no X disponível na orelha no limite superior da tela ou por meio do Menu Iniciar clicando no ícone de usuário e no botão Sair Figura 26 Desconectando da Estação de Trabalho Remota 21 234 CONGRESSO NACIONAL Manual de Elaboração e Apresentação de Emendas Orçamento da União para 2023 Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização Presidente Deputado CELSO SABINO UNIÃOPA RelatorGeral Senador MARCELO CASTRO MDBPI Realização Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados CONOFCD Consultoria de Orçamento Fiscalização e Controle do Senado Federal CONORFSF