STF Declara Inconstitucionalidade do Orçamento Secreto

04012023 1431 STF decide que Orçamento Secreto é inconstitucional BBC News Brasil httpswwwbbccomportuguesebrasil63995552 115 STF decide que Orçamento Secreto é inconstitucional 15 dezembro 2022 Atualizado 19 dezembro 2022 STF julgou as ações nesta segunda Esta reportagem foi publicada originalmente em 7 de dezembro de 2022 e atualizada em 19 de dezembro de 2022 O Supremo Tribunal Federal STF concluiu nesta segundafeira 1912 o julgamento das emendas de relatorgeral conhecidas como Orçamento Secreto A maioria dos ministros decidiu que o mecanismo é inconstitucional e deve ser barrado Com o voto favorável ao fim das emendas para criação de novos gastos dado pelo ministro Ricardo Lewandowski a Corte formou maioria contra a gestão de dezenas de bilhões de reais do Orçamento federal de forma pouco transparente por parlamentares Também votaram pela proibição total do uso dos recursos através das emendas de relator os ministros Edson Fachin Cármen Lúcia Luiz Fux Luís Roberto Barroso e a relatora do caso e STF Notícias Brasil Internacional Economia Saúde Ciência Tecnologia Vídeos 04012023 1431 STF decide que Orçamento Secreto é inconstitucional BBC News Brasil httpswwwbbccomportuguesebrasil63995552 215 presidente da Corte Rosa Weber Segundo a posição dos seis as emendas do relatorgeral devem servir apenas para a correção de erros e omissões no projeto de lei orçamentária anual como ocorria antes da criação do chamado Orçamento Secreto Dessa forma ficaria proibido o uso dessas emendas para criação de novas despesas Na avaliação desses ministros uso atual das emendas de relator para gerir dezenas de bilhões de reais do Orçamento federal subverteu a lógica da independência entre os Poderes na medida em que parlamentares passaram a definir o destino de verbas dos ministérios Eles criticaram não só a falta de transparência mas a ausência de planejamento e eficiência no uso dessas verbas pois entendem que a aplicação dos recursos acaba atendendo interesses eleitorais dos parlamentares e não as necessidades prioritárias da população O Orçamento Secreto Está subtraindo do presidente e do Poder Executivo a capacidade de fazer o planejamento dos investimentos globais para atender interesses locais Isso cria um déficit republicano que não deve passar despercebido argumentou Barroso em seu voto Já os ministros André Mendonça Nunes Marques Alexandre de Moraes Dias Toffoli e Gilmar Mendes consideraram que a Constituição permite que os parlamentares decidam a destinação dessas verbas desde que sejam adotadas novas regras Eles divergiram no entanto sobre como deveriam ser feitas essas mudanças DORIVAN MARINHOSCOSTF 04012023 1431 STF decide que Orçamento Secreto é inconstitucional BBC News Brasil httpswwwbbccomportuguesebrasil63995552 315 Supremo está julgando ações que questionam a gestão de bilhões do orçamento federal de forma pouco transparente por parlamentares Mendonça e Marques votaram no sentido de que definir o orçamento é prerrogativa do Congresso mas determinaram maior transparência aos gastos Moraes Toffoli e Gilmar defenderam novos critérios para a distribuição e aplicação dos recursos Quanto maior o poder do Legislativo sobre o orçamento mais democrático é o país argumentou Nunes Marques A posição vencedora no entanto é de que mesmo com algumas mudanças já propostas pelo Congresso o mecanismo não é compatível com a Constituição Pelas alterações do Congresso embora a distribuição das verbas seja menos arbitrária não será equânime como ocorre no caso das emendas individuais Alguns parlamentares receberão mais e outros menos disse o ministro Lewandowski A nova regulamentação é um progresso mas não resolve os vícios de constitucionalidade do orçamento secreto Na campanha Lula criticou o Orçamento Secreto mas agora equipe de transição se divide sobre o tema Congresso resiste Na tentativa de evitar que a Corte derrubasse totalmente o uso das emendas de relator partiu do próprio Congresso uma proposta de resolução que cria novas regras para essas despesas prevendo critérios mais objetivos e igualitários para a GETTY IMAGES Podcast 04012023 1431 STF decide que Orçamento Secreto é inconstitucional BBC News Brasil httpswwwbbccomportuguesebrasil63995552 415 aplicação dos recursos pelos parlamentares além da obrigação da transparência A resolução foi proposta pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco PSDMG na segunda feira 1212 e ainda precisa ser submetida à votação em sessão conjunta do Senado e da Câmara dos deputados Rosa Weber elogiou a iniciativa mas disse que a proposta não impedia o julgamento no STF Na sua visão a resolução confirma a improbidade da forma como essas despesas têm sido executadas Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado que recebe maior acesso à gestão das emendas de relator geral não se conhecem as quantias administradas individualmente não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas tampouco observamse regras de transparência na sua execução criticou a ministra em seu voto O chamado Orçamento Secreto se tornou peça fundamental na formação de uma base de apoio ao governo de Jair Bolsonaro no Congresso Já o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva fez duras críticas ao mecanismo durante a campanha presidencial Com o fim das emendas do relatorgeral pode ser que parlamentares pressionem o futuro governo por outro tipo de compensação em forma de cargos e verbas em troca do apoio às pautas de interesse do Palácio do Planalto no Congresso Por isso dentro do PT há quem considere melhor que as emendas de relatorgeral continuem com novas regras e transparência do que sejam extintas Entenda melhor a seguir o que o é o chamado Orçamento Secreto O que é o Orçamento Secreto O orçamento secreto é o apelido que se deu a um mecanismo orçamentário conhecido como emenda de relatorgeral Anualmente o Congresso Nacional precisa aprovar uma lei com a previsão de gastos do governo federal no ano seguinte Ela é chamada de Lei Orçamentária Anual LOA Ela determina qual será a verba destinada para cada órgão do governo Parte dessas despesas é obrigatória como o salário dos servidores Outra parte é discricionária Isso significa que é o governo quem decide em quais obras projetos ou programas os recursos serão aplicados Brasil Partido João Fellet tenta entender como brasileiros chegaram ao grau atual de divisão Episódios 04012023 1431 STF decide que Orçamento Secreto é inconstitucional BBC News Brasil httpswwwbbccomportuguesebrasil63995552 515 Apesar disso existe uma parcela do orçamento federal que é destinada de acordo com o Congresso Nacional Essa destinação é feita por meio das chamadas emendas parlamentares É por meio delas que deputados e senadores enviam recursos para investimentos nas regiões onde ficam as suas bases eleitorais Até 2020 a maior parte das verbas que ficavam sob o controle do Congresso Nacional era destinada por meio das emendas individuais Neste tipo de emenda os valores são divididos igualmente entre os deputados e tanto a autoria quanto os projetos que receberam esses recursos são públicos Em 2020 porém o Congresso ampliou o volume de recursos destinados a um outro tipo de emenda as emendas de relatorgeral O relatorgeral é o parlamentar responsável pela elaboração do projeto de lei do orçamento da União Em 2021 reportagens do jornal O Estado de S Paulo revelaram que bilhões de reais foram destinados a diversos programas do governo por meio das emendas do relatorgeral A diferença é que ao contrário do que acontecia nas emendas individuais em que todas as informações sobre a autoria e destinação ficavam visíveis nas emendas de relatorgeral os seus reais autores não apareciam Por isso o apelido orçamento secreto Pelo fluxo revelado nas reportagens os parlamentares enviavam as suas sugestões de emendas para o relator e depois disso ele aparecia como o responsável pelas destinações impossibilitando a identificação e a conexão entre os autores e os destinatários dos recursos GETTY IMAGES 04012023 1431 STF decide que Orçamento Secreto é inconstitucional BBC News Brasil httpswwwbbccomportuguesebrasil63995552 615 Em 2020 o Congresso ampliou o volume de recursos destinados a um tipo de emenda as emendas de relatorgeral Na prática a negociação desses recursos passa pelas principais lideranças do Congresso em especial os presidentes da Câmara Arthur Lira PPAL e do Senado Rodrigo Pacheco PSDMG Especialistas em transparência governamental criticam o dispositivo sob o argumento de que ele favorece a ocorrência de casos de corrupção A Polícia Federal já abriu investigações para apurar supostos desvios envolvendo a destinação de verbas públicas por meio de emendas do orçamento secreto como no caso em que cidades do interior do Maranhão teriam inflado gastos com saúde para receber mais desses recursos Desde 2020 ao menos R 45 bilhões foram empenhados ou seja reservados para pagamento em gastos com as emendas de relatorgeral Para 2023 a proposta de lei orçamentária enviada ao Congresso pelo atual governo prevê cerca de R 19 bilhões para essa despesa O que o STF está julgando Os partidos Cidadania PSOL e PV acionaram o Supremo no ano passado contra o chamado Orçamento Secreto solicitando que a Corte declare o mecanismo como inconstitucional Nas ações os partidos argumentam que as emendas do relator ferem princípios da Constituição como os da publicidade da moralidade e da impessoalidade na administração pública na medida em que as verbas estariam sendo distribuídas sem transparência e de forma desigual entre os parlamentares segundo negociações de interesse político A prática retirou a possibilidade de efetiva fiscalização e controles externo e social elementos constitucionais obrigatórios dos orçamentos e de qualquer gasto público argumenta ainda trecho da ação apresentada pelo PSOL Parlamentares a favor das emendas do relatorgeral por sua vez rebatem as críticas dizendo que deputados e senadores saberiam melhor que os ministérios onde aplicar os recursos federais pois têm contato mais direto com a população Especialistas em gastos públicos porém dizem que na verdade os congressistas costumam privilegiar seus interesses eleitorais ao definir a destinação dos recursos Em manifestação ao STF Senado e Câmara voltaram a usar o argumento defendendo as emendas como forma de descentralizar as políticas públicas Essa nova conformação representa uma importante ampliação da influência do Poder Legislativo na alocação de recursos orçamentários e na descentralização de políticas públicas a pequenos e médios municípios atendendo o interesse público É uma escolha democrática aprovada pelas Casas do Congresso Nacional e referendada pelo Chefe do Poder Executivo diz o documento 04012023 1431 STF decide que Orçamento Secreto é inconstitucional BBC News Brasil httpswwwbbccomportuguesebrasil63995552 715 O que o STF já decidiu sobre o tema A ministra Rosa Weber atual presidente do Supremo Tribunal Federal é a relatora das ações sobre o Orçamento Secreto A relatora dessas ações é a ministra Rosa Weber atual presidente do STF Em novembro de 2021 ela tomou uma decisão provisória suspendendo o Orçamento Secreto e determinando que fosse dada total transparência a esses gastos Após o Congresso definir novas regras de divulgação dessas despesas os pagamentos foram liberados no mês seguinte por decisão de Weber depois confirmada pela maioria da Corte Para atender o STF a Comissão Mista de Orçamento do Congresso criou um portal em que os pedidos passaram a ser registrados Mas para especialistas em transparência a ferramenta ainda é insuficiente Um dos problemas apontados é que é possível inserir como autor do pedido não apenas nomes de parlamentares mas também pessoas entidades e órgãos de fora do Congresso A organização Contas Abertas fez um levantamento dos dados disponíveis e encontrou uma série de inconsistências Dentre os R 123 bilhões das indicações dos autores cerca de R 4 bilhões ou seja um terço das indicações são atribuídas a usuários externos Dentre os usuários externos existe um classificado simplesmente como assinante que indicou R 236 milhões em emendas de relator exemplificou o economista Gil Castello Branco diretor da organização Contas Abertas em resposta a uma reportagem da BBC News Brasil de setembro GETTY IMAGES 04012023 1431 STF decide que Orçamento Secreto é inconstitucional BBC News Brasil httpswwwbbccomportuguesebrasil63995552 815 Outro problema acrescentou Castello Branco na ocasião é que esses dados continuam fora dos sistemas que permitem fiscalizar melhor os gastos do governo federal como Siga Brasil e Portal da Transparência Como a controvérsia permanece agora o Supremo está analisando o mérito das ações que questionam o chamado Orçamento Secreto ou seja a Corte tomará uma decisão mais definitiva sobre o tema Qual seria o impacto da decisão para o governo Lula Arthur Lira e Lula apertando as mãos presidente eleito passou a apoiar reeleição do deputado no comando da Câmara Durante a campanha Lula fez duras críticas ao chamado Orçamento Secreto e atacou o que seria um excesso de poder nas mãos de Arthur Lira No entanto após eleito o petista decidiu apoiar a reeleição de Lira no comando da Câmara em fevereiro já que sua vitória parece inevitável Segundo o jornal O Globo nos últimos dias o presidente eleito teria conversado com alguns ministros do STF e deixado claro seu interesse no fim das emendas de relator Nos bastidores porém há dúvidas sobre se seria possível o futuro presidente manter uma boa relação com o Congresso sem ceder parte do Orçamento federal para gestão dos parlamentares Na bancada do PT há parlamentares que defendem que o ideal seria manter as emendas do relator com novas regras Além de dar total transparência ao uso dos recursos a ideia seria que o governo direcionasse melhor a aplicação dessas verbas de acordo com áreas prioritárias JOEDSON ALVESEPAEFEREXSHUTTERSTOCK 04012023 1431 STF decide que Orçamento Secreto é inconstitucional BBC News Brasil httpswwwbbccomportuguesebrasil63995552 915 Dessa forma em vez de os parlamentares terem ampla liberdade para definir a destinação das emendas eles teriam que optar pela aplicação dos recursos dentro de alguns programas específicos do governo federal O Congresso aumentou sua influência sobre o Orçamento É muito difícil isso retroagir Então se o Supremo impedir que haja essa emenda de relator de forma absoluta ele vai criar um problema com o Congresso O que a gente é a favor é da transparência e da equitatividade distribuição igualitária das verbas entre os parlamentares disse à BBC News Brasil um parlamentar petista Este texto foi publicado em httpswwwbbccomportuguesebrasil63883390 Justiça Congresso Nacional Supremo Tribunal Federal Política Brasil Tópicos relacionados Principais notícias As altas temperaturas que atingem diversos países da Europa no auge do inverno Há 1 hora 3 razões pelas quais funeral do papa Bento 16 é inédito Há 6 horas O homem que não para de crescer e sonha em se 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