Apostila sobre Editoração Eletrônica e Teoria das Organizações

2 Layout Hugo Virgínio e Juliana Dias de Almeida Editoração Eletrônica Hugo Virgínio Edição de conteúdo e CopyDesk João Batista Mota Viçosa junho de 2022 Diretor Francisco de Assis de Carvalho Pinto Campus Universitário 36570900 ViçosaMG Telefone 31 3612 1251 Universidade Federal de Viçosa Reitor Demetrius David da Silva ViceReitora Rejane Nascentes 3 SAIBA MAIS se você quiser complementar ou aprofundar o conteúdo apresentado a apostila tem a opção de links na internet onde pode obter vídeos sites ou artigos relacionados ao tema Exercícios Propostos são momentos pra você colocar em prática o que foi aprendido Significado dos ícones da apostila Para facilitar o seu estudo e a compreensão imediata do conteúdo apresentado ao longo de todas as apostilas você vai encontrar essas pequenas figuras ao lado do texto Elas têm o objetivo de chamar a sua atenção para determinados trechos do conteúdo com uma função específica como apresentamos a seguir DESTAQUE são definições conceitos ou afirmações importantes às quais você deve estar atento PARA REFLETIR vai fazer você relacionar um tópico a uma situação externa em outro contexto GLOSSÁRIO Informações pertinente ao texto para situálo melhor sobre determinado termo autor entidade fato ou época que você pode desconhecer 4 SOBRE OS AUTORES BRUNO TAVARES Possui graduação em Administração 1998 mestrado em Extensão Rural 2000 pela Universidade Federal de Viçosa e doutorado em Administração 2012 pela Universidade Federal de Lavras Atualmente é professor associado no Departamento Administração e Contabilidade da UFV Tem experiência na área de Administração com ênfase em Teoria das Organizações e Redes Públicas 5 Apresentação Qual o papel do Estado na sociedade contemporânea Esta questão pode ser respondida de muitas formas Alguns podem defender uma atuação direta em muitos âmbitos indicando que ações individuais não têm contribuído para sanar problemas coletivos Outros podem indicar uma atuação marginal destacando a morosidade e os elevados custos relacionados à ação estatal Entre os extremos há muitas perspectivas e outros eixos podem ser indicados É certo também que as pessoas que viveram nos últimos 30 anos presenciaram profundas transformações que impactaram o modo de vida e as expectativas sobre o futuro Ainda que alguns temas permaneçam como debates centrais tais como educação aposentadoria e pobreza a configuração e a forma de lidar com eles tem se alterado Outros temas entraram na agenda pública muito recentemente ainda que se apresentassem em épocas anteriores mobilidade urbana igualdade de gênero desindustrialização participação social etc Se por um lado é praticamente impossível apresentar todos os temas em sua complexidade e em todas as perspectivas possíveis de análise por outro se faz urgente e necessário promover a consciência e a reflexão sobre eles Esta é portanto a finalidade e a inspiração desta apostila favorecer a reflexão fundamentada sobre a realidade contemporânea apresentando elementos sobre temas específicos e sobre como tem sido a participação do Estado A sociedade é dinâmica Ela se transforma ao longo do tempo e apresenta diferenças entre realidades específicas Viver em São Paulo capital é muito diferente de viver em Parintins no Amazonas distante mais de 12 horas de barco de Manaus A realidade de uma mulher mãe de dois filhos que trabalha e estuda é diferente de um jovem solteiro sem filhos que acabou de concluir a faculdade mesmo que morem no mesmo prédio Essas realidades também são entendidas de modo distintos hoje daquelas que eram há 50 anos A premissa que rege a discussão é a de que o Estado não é um ente externo à sociedade mas oriundo das relações sociais que as pessoas têm entre si É um transbordamento dos conflitos concordâncias e ajustes materializados nas leis na condição política e na construção histórica dos aparatos sociais e governamentais As respostas do Estado aos problemas não podem ser entendidas como um processo de aperfeiçoamento contínuo em busca de uma solução definitiva Na medida em que a sociedade se transforma o conteúdo das demandas sociais pode se alterar e a forma de o Estado atendê las pode variar no tempo e no espaço O que pode dar certo numa situação pode não servir para outra A estrutura da apostila para além desta introdução e das considerações finais organizase em duas partes centrais Na primeira são discutidos o conceito de Estado e seu entendimento como parte da sociedade além dos modelos de Estado e de administração pública Na outra parte são apresentados alguns temas relevantes da agenda pública em especial a saúde a indústria a assistência social e a previdência Outras temáticas são relacionadas para instigar a investigação e o debate Não se trata também de indicar modos certos de se resolver os problemas ou de apresentar soluções com as quais você estudante deve concordar Tratase de mostrar elementos da realidade e provocar a reflexão sobre os temas de modo fundamentado 6 O estudante é convidado a ser continuador do esforço feito para construir o texto aqui apresentado Esperase que a apostila não se encerre na leitura mas continue no pensamento do aluno Vamos lá 7 Sumário UNIDADE 1 ESTADO GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 10 1ESTADO 10 2GOVERNO 14 3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 15 4 PERSPECTIVAS CONTEMPORÂNEAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 20 UNIDADE 2 A SOCIEDADE E OS PROBLEMAS CONTEMPORÂNEOS 22 1 A SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA 22 CONCLUSÕES 43 REFERÊNCIAS 45 8 UNIDADE 1 Estado governo e administração pública 1ESTADO O homem sempre viveu em sociedade rodeado por diversas instituições e organizações que ditam normas e regras baseandose em costumes na moral e na lei Uma dessas instituições e sociedades que deve prover a todos o bemcomum e ainda ditar normas e regras para o bom convívio é o Estado Mas como podemos definir o Estado O termo Estado foi mencionado pela primeira vez em O príncipe obra de Nicolau Maquiavel escrita em 1513 Apesar de todo esse tempo o termo é de difícil definição Assim não existe uma única forma de tratar o Estado cada um dos diversos autores o trata à sua forma Mesmo que seja difícil definilo é possível ter uma ideia ou uma noção do Estado De acordo com Azambuja 2008 p 2 o Estado é uma sociedade pois se constitui essencialmente de um grupo de indivíduos unidos e organizados permanentemente para realizar um objetivo comum Para compreender melhor o que o autor quis dizer é necessária a compreensão dos termos instituições e sociedade Para Azambuja 2008 uma instituição tem como finalidade garantir ao homem o desenvolvimento de suas aptidões físicas morais e intelectuais E para isso impõemse normas sancionadas pelo costume a moral ou a lei Nesse mesmo sentido a sociedade é compreendida como um conjunto de indivíduos que se reúnem e são organizados permanentemente para alcançar um objetivo comum Sociedade não confunda a sociedade com uma plateia de teatro ou qualquer outra aglomeração de pessoas que se reúnem ocasionalmente para atingir um objetivo comum assistir à peça de teatro por exemplo Neste caso tratase do alcance de um objetivo comum porém a plateia não se organiza de forma permanente quando acaba a peça as pessoas saem do espaço Diante do exposto podemos dizer que o Estado é uma sociedade organizada de forma permanente para alcançar um objetivo comum e é também uma instituição pois impõe normas e regras que visam garantir a boa convivência dessa sociedade Agora que temos uma noção de Estado é possível apresentar algumas de suas características e atributos O Estado é natural surge naturalmente Não são as leis que o fizeram mas elas foram sendo organizadas pela sociedade com o passar do tempo O homem não pode se emancipar da tutela do Estado todo homem deve pertencer a algum Estado Todo Estado possui um território delimitado O objetivo comum do Estado é o bem público ou seja o bemestar da população Para isso o Estado dispõe de poder e de autoridade Mesmo que o Estado disponha de poder e de autoridade os dois termos não significam a mesma coisa pois Autoridade é o direito de mandar e dirigir Poder força por meio do qual se obriga alguém a obedecer Diante disso podemos ter uma ideia do que compreende o Estado a partir de 3 pilares Figura 1 9 Figura 1 Pilares do Estado Fonte elaboração própria Sociedade grupo de indivíduos povo Território delimitação geográfica Soberania expressa através das normas regras autoridade e poder Antes de prosseguirmos é importante ressaltar que quando falamos de povo não estamos falando de nação Nação é diferente de povo Povo agrupamento de pessoas que residem em determinado território Nação além de agrupamento de pessoas inclui traços culturais como tradições idioma costumes religião Assim pode existir Estado com mais de uma nação mas não pode existir Estado sem povo Por exemplo no Brasil somos um povo formado por várias nações pois temos várias culturas religiões tradições e costumes Por falar em Brasil vamos agora entender como é formado e como é a atuação do Estado brasileiro 11Estado brasileiro A organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil compreende a união os estados o Distrito Federal e os municípios Repare que o termo estados tem significado diferente do Estado que vimos até agora O Estado que tem três pilares soberania sociedade e território representa o Brasil como um todo Os estados por sua vez são os entes da federação que já conhecemos como por exemplo Minas Gerais São Paulo Rio de Janeiro Amazonas e Pernambuco Assim para não confundir chamaremos esses estados de estadosmembros a partir de agora União é responsável pelas competências de caráter nacional Responde por todas as atuações do Brasil no âmbito interno 10 Chefe executivo de um país é responsável pela União ou seja pelas relações internas que ocorrem em determinado território Porém quando um Estado deve ser representado em relações internacionais é também a figura do presidente que é responsável por essa representação Os estadosmembros têm competências regionais atuam de acordo com a sua delimitação territorial Eventualmente também atuam em nível local Por exemplo o estadomembro de Minas Gerais é responsável por todas as ações e instituições de sua competência como as escolas estaduais Assim o estado de Minas Gerais é responsável por todas as questões que envolvem essas escolas mesmo que elas se localizem no município de Conceição do Mato Dentro por exemplo Os municípios têm competência de caráter local relacionadas à sua atuação A divisão de competências não é rígida há competências comuns e concorrentes e com frequência se vê a atuação conjunta da União estadosmembros e municípios A definição de competências e a organização do Estado são definidas pela Constituição Federal do Brasil de 1988 Outra questão importante a ser mencionada sobre a organização do Estado é que os entes união estados membros e municípios são autônomos Mas autônomos em que sentido Podem fazer o que quiserem Não Todos esses entes têm autonomia para autoorganização organizamse mediante constituição e leis próprias porém desde que essas leis não contradigam outras leis e constituições de competências maiores Por exemplo um município não pode propor uma lei que o estadomembro proíba autogoverno têm capacidade de eleger seus governantes e demais representantes políticos e organizar o Judiciário autoadministração organização para a prestação de serviços de sua competência compreendendo as atividades administrativas tributárias e legislativas necessárias Existe autonomia da união dos estadosmembros e dos municípios mas somente o Estado que engloba todos os outros é que detém a soberania Como estrutura política o Estado brasileiro ainda é dividido em três poderes Legislativo Executivo e Judiciário Eles são independentes porém devem atuar em harmonia pensando no objetivo geral do Estado gerar o bemcomum à sociedade Mas qual a responsabilidade de cada um desses poderes Figura 2 11 Figura 2 Os 3 poderes Fonte Elaboração própria Assim no âmbito das responsabilidades de cada um dos poderes podemos dizer que o Legislativo é o responsável pela discussão e elaboração das leis o Executivo executa ou administra essas leis e o Judiciário as aplica e preza pelo cumprimento delas Agora que já sabemos as responsabilidades vejamos quais são os atores que se inserem e compõem esses poderes No caso do Brasil em nível nacional os componentes do Legislativo são os deputados federais e os senadores Em nível estadual são os deputados estaduais e em municipal os vereadores O componente do Executivo em nível nacional é o presidente da República Em nível estadual são os governadores e em nível municipal os prefeitos Repare que todos os componentes dos poderes Legislativo e Executivo são eleitos por voto e portanto representantes diretos do povo Os componentes do Judiciário no âmbito nacional formam o Superior Tribunal Federal STF Em nível estadual são os tribunais estaduais e em nível municipal os juízes QUADRO 1 o Estado e os entes federativos ENTIDADE SOBERANIA AUTONOMIA TODOPARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OUTROS ASPECTOS Estado Federal Soberania É o todo Internacional Relações Internacionais União Autonomia É parte Interno Relações Internas Estadosmembros Autonomia É parte Interno É unidade de Federação Municípios Autonomia É parte Interno É ente Federativo Fonte Paludo 2016 12 2GOVERNO O governo é entendido como o modo de atuação das diretrizes fixadas pelo Estado Nele são tomadas decisões de políticas públicas e administrativas com a função direcionada para o bem comum da coletividade 21 Formas de governo Os governos podem assumir a forma de monarquia ou república Essas formas estão ligadas à transmissão de poder e à relação do governante com seus governados Assim na monarquia existe a presença do rei ou rainha como chefe do Estado e na República existem os governantes que são eleitos pela população possuem um tempo para exercer o mandato e o dever de prestar contas à população O Estado existe para o povo tanto que seu objetivo geral é o bemestar da população Assim é função do Estado prestar contas de suas ações para a sociedade 22 Sistemas de governo Como sistema de governo temos presidencialismo ou parlamentarismo Ambos se referem ao modo como se relacionam os poderes Legislativo e Executivo No presidencialismo existe a figura do presidente que é eleito para governar por um prazo fixo e é escolhido pelo povo Além disso o presidente da República assume a chefia de Estado e de governo No parlamentarismo no entanto o chefe de Estado e chefe de governo não é representado pela mesma figura pública existe o parlamento O Brasil tem como forma de governo a República e adota como sistema o presidencialismo Diante do que vimos é possível dizer que existem diferenças entre o Estado o governo e a administração pública Estado tem como função exercer o poder por meio do governo É permanente e visto como um ente moral e intangível Governo é a organização que exerce o poder e atua como um corpo governante que decide os objetivos a serem seguidos e as políticas públicas a serem criadas É transitório e referente a um ente real e tangível O governo se divide em três poderes Poder Executivo Poder Legislativo e Poder Judiciário Administração Pública é responsável pela gestão de interesses políticos como garantia zelar pelo bem comum da sociedade QUADRO 2 Estado governo e administração pública Estado Ente intangível Soberano Detém o poder Objetivo Bem comum Não se aplica Não se aplica Governo Agente político Independente Exerce o poder Instrumento do Estado Define Objetivos O QUE fazer É discricionário Administração Pública Aparelho Hierarquizada Executa Instrumento do governo Responsável por COMO fazer É neutra Fonte Paludo 2016 13 Ainda que existam as diferenças já apresentadas é importante termos em mente que o governo e a administração pública devem unir esforços para o cumprimento da função primordial do Estado prover o bem público Assim o governo é um mecanismo do Estado e a administração é um mecanismo do governo Figura 3 Finalidade do Estado governo e administração pública Fonte Elaboração própria 3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A administração pública se refere ao conjunto de agentes serviços e órgãos instituídos Sua principal função é executar a gestão de cada área na prestação de serviço em diversas atividades para que trabalhem a favor do interesse público Nesse sentido a administração é dividida em três níveis de governo federal estadual e municipal Para realizar a sua função de execução a administração pública apresenta as seguintes características É executora desempenha as atividades do Estado tendo como objetivo o bemestar da sociedade É instrumental a administração pública é o modo pelo qual o Estado e o governo realizam seus objetivos para o desempenho do país É hierarquizada existe a submissão dos órgãos inferiores aos órgãos superiores É dependente baseiase em executar decisões feitas pelo governo É neutra é dever da administração pública tratar todos igualmente não permitindo discriminar ou favorecer qualquer cidadão A administração pública também deve atuar de acordo com alguns princípios dentre eles estão os princípios constitucionais ou seja que se baseiam na Constituição Federal de 1988 que é aquela que temos ainda vigente Os princípios constitucionais são interrelacionados e cada um deve ser compreendido e aplicado sem a perda da harmonia e da coerência do sistema São eles 14 Legalidade a administração pública deve se orientar seguindo os mandamentos da lei o administrador público deve fazer apenas o que a lei permite Impessoalidade relacionase ao dever do agente público de orientarse somente para o fim público pretendido por lei não havendo qualquer tipo de preconceito ou privilégios Moralidade relacionase a uma ordem ética trazendo os valores sociais para a realização dos atos administrativos Publicidade é o princípio da transparência que exige divulgação de todos os atos administrativos ao público em geral Eficiência relacionase ao direcionamento da atividade e dos serviços públicos para melhor utilização dos recursos públicos de tal forma que garanta maior rentabilidade social Para lembrar dos princípios constitucionais muitas pessoas utilizam o termo LIMPE Repare que esta palavra é composta pela letra inicial de cada um dos princípios Legalidade Impessoabilidade Moralidade Publicidade Eficiência É importante ressaltar ainda que os órgãos e instituições da administração pública são divididos entre a administração direta e a administração indireta Administração Direta Engloba as competências e serviços compostos na estrutura administrativa com os órgãos dos poderes Legislativo Judiciário e Ministério Público da União Esses órgãos não têm capacidade e pessoa jurídica mas constituem competências despersonalizadas Administração Indireta É formada por pessoas administrativas composta por entidades de Direito Público e Direito Privado Portanto todas têm autonomia e personalidade jurídica própria As entidades da administração pública indireta executam de maneira descentralizada as atividades administrativas ou averiguam atividade econômica que se associam aos órgãos da administração direta os ministérios QUADRO 3 Órgãos e entidades da Administração Pública Administração Direta Órgãos Da Presidência da República Dos ministérios Dos Poderes Legislativo Judiciário e do MPU Conselhos Diversos Administração Indireta Entidades Autarquias Fundações Empresas Públicas Sociedades de Economia Mista Consórcios constituídos como Associação Pública Fonte Paludo 2016 Antes de prosseguirmos é interessante apresentarmos o entendimento das entidades administração indireta contidas no quadro anterior Autarquias correspondem às pessoas jurídicas administrativas criadas por lei que prestam serviços públicos e praticam atividades típicas do Estado de forma não centralizada As autarquias são entendidas como uma especialização da administração pública podendo abranger serviços atividades e obras Exemplos Instituto Nacional do Seguro Social INSS e Banco Central Fundações não têm finalidade lucrativa e desempenham atividades de interesse público não exclusivas do Estado saúde educação assistência social cultura e outros Exemplo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE 15 Empresas públicas tem patrimônio próprio mas o capital é exclusivo de ente estatal União estados ou municípios Diferentemente das autarquias não são criadas por lei mas autorizadas por ela Exemplo Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Correios Sociedades de economia mista não são criadas por lei mas autorizadas por ela Exploram atividade econômica mas somente na forma de sociedade anônima A maioria das ações com direito a voto deve pertencer ao ente estatal ao qual pertencem União estados ou municípios Exemplo Petróleo Brasileiro SA Petrobras Consórcios Públicos pertencem ao Direito Público ou ao Direito Privado e apresentam personalidade jurídica própria Tratamse de pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da federação para estabelecerem relações de cooperação federativa inclusive a realização de objetivos de interesse comum constituídas como associações públicas 31 Modelos de administração pública Existem três modelos diferentes de administração pública a patrimonialista a burocrática e a gerencial Administração Pública Patrimonialista É considerado o primeiro modelo de administração pública No caso brasileiro esse modelo compreende o período entre 1808 e 1929 Em 1808 com a chegada da corte portuguesa ao Brasil e posteriormente com a criação política do Estado brasileiro não havia muita organização Nesse sentido não havia diferenciação entre o que era do gestor público e o que era considerado público Além disso não havia carreiras organizadas no serviço público nem uma constituição da divisão do trabalho O que queremos dizer com isso A soberania vinha do rei e posteriormente dos primeiros presidentes republicanos O Estado não se preocupava de fato com o bemestar da população mas sim com o atendimento das demandas desses gestores e de minorias que detinham maior influência Para compreendermos melhor esse modelo e o período vivido pelo Brasil vejamos as principais características da Administração Pública Patrimonialista Confusão entre a propriedade privada e a propriedade pública Não havia participação social O gestor público não era considerado um representante do povo O gestor público tomava as decisões conforme lhe convinha Desorganização do Estado e da administração Descaso pelo cidadão e pelas demandas sociais O poder do gestor passava de geração para tradição Tendo em vista as características apresentadas anteriormente é possível dizer que as consequências dos atos e das ações dos gestores nessa época geravam corrupção e nepotismo Isso porque o pensamento não estava em servir a população e não havia meritocracia para o preenchimento dos cargos públicos Ainda que a administração pública patrimonialista tenha um período específico no Brasil 18081929 é possível dizer que ainda temos traços desse modelo na atualidade Administração Pública Burocrática Para um dos idealizadores da burocracia Max Weber ela pode ser considerada como um sistema social burocraticamente organizado sendo um tipo de poder ou de dominação Nesse sentido a administração pública burocrática veio com o intuito de romper ou minimizar os efeitos e as consequências trazidas pela administração pública patrimonial a fim de tornar a administração pública e o Estado mais organizados e efetivos Para romper ou minimizar os efeitos da administração pública patrimonial a administração pública burocrática tem princípios voltados para o desenvolvimento a profissionalização a ideia de carreira a hierarquia funcional a impessoalidade o formalismo ou seja o poder racionallegal 16 A burocracia se caracteriza como uma forma superior de organização capaz de realizar de modo eficiente as atividades administrativas Assim é entendida como uma organização que proporciona a profissionalização de seus funcionários orientando seus princípios de competência e meritocracia não podendo prestar favores pessoais de indicação política Além disso a burocracia trouxe novos conceitos para a administração pública por exemplo a separação entre o que é público e o que é privado trouxe regras legais e operacionais e também a reestruturação e reorientação da administração No Brasil a administração pública burocrática começou a ser difundida em 1930 no período do governo Getúlio Vargas Neste período foram criados o Departamento Administrativo do Serviço Público DASP várias agências estatais autarquias empresas públicas fundações sociedades de economia mista foi ampliado o ensino público criadas leis trabalhistas instituídos o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e o Serviço Social da Indústria marcando a primeira tentativa de instaurar o Estado de BemEstar Social no Brasil Para compreendermos melhor esse modelo e o período vivido pelo Brasil vejamos as principais características da administração pública burocrática Caráter legal das normas Caráter formal das comunicações Caráter racional e divisão do trabalho Hierarquia da autoridade Rotinas e procedimentos padronizados Impessoalidade nas relações Competência técnica e meritocracia Especialização da administração Profissionalização dos funcionários Previsibilidade de funcionamento para minimizar os efeitos da administração pública patrimonialista a administração pública burocrática visava à separação entre os bens do gestor e aquilo que era do Estado prezava pela meritocracia hierarquia e especialização Para tanto a administração pública burocrática era fiel ao cumprimento de normas regras e leis tornando o tratamento mais impessoal e universal Apesar de se basear em princípios que pudessem tornar a gestão pública mais eficaz a administração pública burocrática não cumpriu de forma totalmente satisfatória o seu papel Esse modelo não era perfeito e continha falhas Chamamos essas falhas da burocracia de disfunções As disfunções da administração pública burocrática são resumidas e materializadas pelo amontoamento de papelórios que se multiplicavam tornando os governos incapazes de atender a todas as demandas necessárias da sociedade causando ineficiência às organizações em geral De um modo geral os governos não podiam controlar os seus funcionários não conseguiam demitilos nem premiálos pelos resultados obtidos nem tampouco controlar o direcionamento da administração Assim embora Max Weber tenha idealizado a burocracia conceituandoa como forma superior da administração e defendendo seu funcionamento com ela não foi possível atingir todos os objetivos esperados O mundo então exigia formas flexíveis de gestão horizontalização de estruturas descentralização de funções e incentivos à criatividade Apesar de apresentar disfunções a administração pública burocrática não deixou de existir Ainda hoje temos características da burocracia presentes na gestão pública Os concursos públicos por exemplo foram criados neste modelo para induzir a meritocracia e ainda estão presentes na atualidade 17 Vejamos agora algumas vantagens e desvantagens da administração pública burocrática Principais vantagens O caráter racional decisões racionais A meritocracia sistema de seleção de funcionários fundamentado na avaliação do seu desempenho A impessoalidade em relação aos fins seguir as normas sem favorecimento O profissionalismo e a capacitação dos servidores Separação entre público e privado e entre político e administrativo Principais desvantagens Apego exagerado às regras e regulamentos internos o funcionário era mais cobrado pelo conhecimento das regras do que pelos procedimentos técnicoprofissionais Formalismo exagerado e excesso de papelório dado que todos os atos deveriam ser formais e escritos documentados Resistência a mudanças o servidor aprendia as regras que determinavam como fazer e reagia contrário às novas formas de se fazer causando insegurança Desconsideração à pessoa do servidor não considerava o lado pessoal do funcionário Rigidez e falta de flexibilidade necessidade de atuar sempre com as normas Desconsideração do cidadão Decisões distantes da realidade Diante das vantagens e desvantagens vemos características que estão presentes na gestão pública atual Assim é possível dizer que a burocracia tem seus pontos positivos mas apresenta falhas visto que na prática não conseguiu alcançar seu maior objetivo ser eficiente Administração Pública Gerencial A competitividade das nações a eficiência na administração e a busca por resultados se tornaram palavras de ordem nas últimas décadas O Estado político estava em crise e procurava redefinir seu papel Assim era necessário que a administração pública mudasse a fim de atender as exigências da nova ordem mundial e a expansão das funções econômicas e sociais do Estado A gestão pública precisava romper um pouco com a rigidez proposta pela administração pública burocrática para que pudesse avançar e ser mais eficiente A administração pública gerencial vem para buscar uma alavancada na gestão pública mas isso não significa um completo rompimento com a administração pública burocrática A administração pública gerencial não nega todos os seus princípios da administração pública burocrática A administração pública gerencial conserva alguns princípios da burocracia como a admissão segundo critérios de mérito a existência de um sistema estruturado e universal de remuneração as carreiras a avaliação constante de desempenho e o treinamento sistemático Porém a administração pública gerencial avança ao propor uma nova forma de controle agora a preocupação está nos resultados alcançados Para a administração pública gerencial o alcance de bons resultados depende de alguns procedimentos definição clara de objetivos maior autonomia para gerentes e deslocamento do controle para avaliar os resultados finais das ações Esses procedimentos e essa forma de gestão vieram do setor privado para o setor público Resumindo Na Administração Pública Gerencial existem proposições geradas pelo âmbito privado ou seja a realidade privada foi adaptada à realidade pública 18 Principais características Orientação da ação do Estado para o cidadãousuário ou cidadãocliente Ênfase no controle dos resultados Eficiência Flexibilidade Descentralização Uso de indicadores de desempenho No Brasil o modelo gerencial teve início apenas em 1995 no governo Fernando Henrique Cardoso Apesar disso outras tentativas de sua implantação já haviam ocorrido por exemplo por meio do Decreto Lei 2001967 Em 1995 foi criado o Ministério da Administração e Reforma do Estado Mare sob coordenação do então ministro BresserPereira Como ministro do Mare BresserPereira elaborou o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado PDRAE a partir da análise das reformas ocorridas em outros países como a Inglaterra Dentre os objetivos do PDRAE para podermos entender um pouco como se manifestou o modelo de administração pública gerencial no brasil temos Aumentar a governança do Estado ou seja sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência Limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias Transferir da União para os estados e municípios as ações de caráter local Transferir parcialmente da União para os estados as ações de caráter regional de forma a permitir maior parceria entre os estados e a União Vale ressaltar que a administração pública gerencial ainda está presente no brasil É o modelo atual 4 PERSPECTIVAS CONTEMPORÂNEAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Para além dos modelos de administração pública já apresentados existe uma resposta para a administração pública gerencial que vem se amadurecendo nos últimos anos Tratase do Novo Serviço Público NSP O Novo Serviço Público é uma resposta para a administração pública gerencial pois incorpora uma abordagem do interesse público e o interesse em servir a sociedade a partir da prestação de serviços públicos O NSP apresenta algumas críticas para a administração pública gerencial pois entende que ela se trata de um governo catalisador e empreendedor orientado para resultados voltado para atender aos interesses dos cidadãos que são vistos por ela como clientes Assim as críticas se voltam para a utilização inadequada de valores do setor privado no setor público e no tratamento de pessoas como clientes e não como cidadãos Dessa forma o Novo Serviço Público se compromete a trazer o cidadão para participar da construção de uma sociedade que pense no interesse coletivo em detrimento do individual e na promoção e desenvolvimento de serviços públicos prestados pelo Estado que satisfaçam os anseios da população Assim diferentemente da administração pública gerencial que se constrói sobre conceitos econômicos como a maximização do autointeresse o Novo Serviço Público se constrói sobre a ideia do interesse público resultado de um diálogo sobre os valores comuns a ideia de administradores públicos a serviço dos cidadãos e de fato totalmente envolvidos com eles Nesse sentido alguns princípios do Novo Serviço Público são Servir cidadãos e não consumidores Perseguir o interesse público Dar mais valor à cidadania e ao serviço público do que ao empreendedorismo Pensar estrategicamente e agir democraticamente 19 Reconhecer que deve haver prestação de contas transparência participação e controle na gestão pública Servir em vez de dirigir Dar valor às pessoas e não apenas à produtividade Vale ressaltar no entanto que o Novo Serviço Público não é considerado um modelo de gestão pública pois envolve práticas locais e ainda não é muito utilizado Apesar disso vem se apresentando na resolução de problemas específicos Por envolver a participação dos cidadãos maior diálogo e comunicação entre os gestores públicos e a população o Novo Serviço Público se manifesta no nível local em espaços específicos e pontuais Assim as práticas são restritas a municípios bairros e espaços locais Exemplo orçamento participativo na cidade de Porto Alegre Essa nova forma de pensar o serviço público se mostra interessante pois envolve a participação do cidadão como ator principal e contribuinte para a formulação de políticas públicas Além disso envolve também a prestação de contas e a transparência que devem ser feitas por toda a administração pública e também por pessoas que utilizem bens públicos para que a população esteja ciente de todas as ações e possa exercer efetivas formas de controle e sanção Agora que compreendemos os conceitos de Estado governo e administração pública vimos todo o histórico e as novas tendências que se voltam para a noção de participação e controle dos cidadãos vamos abordar como se caracteriza a sociedade atual e os problemas que a cercam 20 UNIDADE 2 A sociedade e os problemas contemporâneos 1 A SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA Como vimos a sociedade e o Estado estão interligados Podemos entender que a sociedade é um sistema e o Estado é um subsistema pois nasce do acordo que o grupo de pessoas que vivem em determinado território realizam para tornar a vida coletiva possível e agradável A sociedade é dinâmica Suas características se alteram ao longo do tempo estrutura etária modos de produção valores composição familiar prioridades regras informais etc Não quer dizer que seja uma escolha deliberada das pessoas Geralmente são adaptações e influências diversas que vão moldando as escolhas particulares dentro das configurações que marcam cada época O início do século XXI foi descrito pelo sociólogo Manuel Castels ainda no final do século XX como um mundo de mudanças confusas e incontroladas E é mesmo Vamos ver algumas das mudanças que este e outros autores destacam e que nos ajudam a compreender que o mundo mudou muito Desregulamentação dos mercados Incorporação maciça das mulheres na força de trabalho Interações econômicas instantâneas tempo real Integração global dos mercados Aumento da concorrência global Redefinição das relações de gênero Individualização das relações de trabalho Enfraquecimento do patriarcalismo Crise críticas e alterações profundas do Estado de Bemestar Social Fortalecimento do capital frente ao trabalho com declínio da influência do movimento dos trabalhadores Relações pessoais marcadas pela fluidez isto é temporárias com características sem um padrão geral aceito como certo Desconfiança de instituições políticas e maior representação e manifestações diretas dos cidadãos É importante notar que não são mudanças dentro de padrões estabelecidos mas sim uma mudança de padrões Por exemplo não é apenas a redução do número de filhos por família são novas composições dos agrupamentos familiares e novas dinâmicas desses agrupamentos Não é apenas uma redução ou expansão da jornada de trabalho são novas formas de trabalho mais individualizadas flexíveis e instáveis Podemos observar também que as mudanças não são num setor ou numa dimensão ou social ou produtiva ou institucional ou econômica São reconfigurações amplas e profundas Dois fatos sintetizam este cenário O primeiro por exemplo é o de um menino de 14 anos que tem na carteira de identidade uma dupla paternidade isto é dois pais e uma mãe Como pode isso Tratase de um pai afetivo seu padrasto e seu pai biológico Após sua mãe separarse do pai biológico casouse novamente O menino identificouse com o padrasto mas sem perder o vínculo filial com o pai biológico É uma história comum com um fato novo dois pais na carteira de identidade 21 Dois pais e uma mãe a noticia pode ser conferida neste link Outro exemplo vem da Inglaterra onde um casal heterossexual ganhou na justiça o direito de ter uma união civil estável isto é não casar O caso é extraordinário porque a forma do contrato civil união civil estável é restrita a homoafetivos É um casal heterossexual entrando na justiça por um direito dado a homoafetivos União civil estável para ler a matéria basta acessar o link Podemos entender melhor as repercussões deste cenário quando nos lembramos da vinculação entre sociedade e Estado De modo mais particular ainda podemos lembrar que na sociedade capitalista as necessidades humanas são obtidas em sua maioria via mercado ou concedidas pelo agrupamento familiar amplo Isso ocorre em situações normais a alimentação habitação e vestuário dos filhos na fase de infância e adolescência por exemplo são obtidos via trabalho dos adultos da família Também isso pode ocorrer com os idosos ainda que não seja uma regra ou lei geral Para conseguir casa comida e roupa os adultos trabalham e recebem dinheiro em troca Vão ao mercado e trocam o dinheiro por mercadorias As crianças e adolescentes também precisam ser cuidados e orientados sobre a vida em sociedade No século XX havia um acordo tácito o homem fazia o papel de provedor e a mulher cumpria os afazeres domésticos inclusive cuidando dos filhos Atualmente essas relações se alteraram Não é incomum a mulher desempenhar o papel de provedora recebendo mais do que o marido Há também outras configurações como mulher que cuida sozinha dos filhos agrupamentos familiares em que os avós desempenham funções importantes na educação dos netos e por aí vai O mundo do trabalho também mudou No século XX havia a ideia de se fazer carreira numa grande empresa iniciando como aprendiz ou estagiário e ir subindo até aposentar O trabalho era tipicamente fabril máquinas realizando mudanças nos insumos dependendo da destreza de seus operadores Havia por assim dizer um grupo no trabalho pois operários e funcionários administrativos compartilhavam o mesmo ambiente conversavam sobre a vida e o trabalho Atualmente há uma diversidade de atividades produtivas que se realizam de modo isolado a chamada uberização do trabalho São os muitos trabalhadores autônomos também chamados de empreendedores individuais que realizam as mais diversas atividades entregadores 22 motoboys motoristas serviços domésticos vários faxina elétricos e hidráulicos tradutores professores particulares etc Cada vez mais esses trabalhadores ou empreendedores estão vinculados a um ou mais aplicativos Também nas fábricas o trabalho se alterou são máquinas controladas eletronicamente que realizam as intervenções nos insumos E a própria relevância das indústrias na economia reduziu Com a concorrência global e as mudanças nos transportes e comunicações os produtos tem origens diversas Enfim O mundo mudou muito nos últimos tempos Não é mesmo Agora observe O Estado funciona a partir do acordo das pessoas para gerar o bem comum para os cidadãos certo Os cidadãos conseguem obter seu sustento e realizar suas vontades pela interação social ou pelo mercado certo As relações sociais mudaram certo As formas de produção mudaram certo Então a dinâmica da vida dos cidadãos mudou e haverá uma mudança nas demandas e instituições que regem as interações Logo o Estado também tem problemas novos para lidar Vejamos alguns dos desafios contemporâneos do Estado Não quer dizer que sejam problemas que os governos devem resolver São problemas públicos porque a sociedade entende que é relevante a atenção do Estado Mas muitos não são passíveis de solução apenas pela atuação estatal As questões também são várias Vamos apresentar e discutir algumas Receberão mais atenção aquelas relativas à seguridade Previdência Social Assistência e Saúde Outras serão apenas indicadas seja pelo respeito à complexidade da questão que exigiria uma ou mais apostilas próprias seja pela limitação da própria disciplina 11 Desindustrialização A desindustrialização é um tema complicado e complexo A dificuldade iniciase já na busca de uma definição amplamente aceita e na sua verificação na realidade em particular no caso brasileiro Por isso a ênfase nesta parte se dará na discussão de alguns elementos sobre a perda relativa da participação da indústria na economia do país sem uma preocupação na sua definição estrita que concerne aos debates acadêmicos da economia os quais são relevantes e fundamentais para o avanço do conhecimento sobre o tema A desindustrialização é um problema contemporâneo relevante porque a indústria é relevante Entendemos por indústria ou atividade industrial aquela que tem por natureza a transformação de insumos matériasprimas ou produtos semiacabados em bens para a utilização em outras empresas ou para o consumo Diferenciase das atividades extrativas de agricultura e pecuária e dos serviços A indústria é relevante porque é a atividade que mais demanda das demais e é nela que ocorre a maior parte das inovações tecnológicas A indústria tem um maior poder de puxar ao transformar insumos agrícolas e da mineração ou de alavancar outras atividades econômicas ao demandar serviços ou incorporar inovações tecnológicas para outras atividades máquinas agrícolas motos dos entregadores os equipamentos de exame médicos além de serviços de advocacia marketing entre outros É o chamado dinamismo intersetorial isto é a contribuição da indústria para outros setores da economia agrícola extrativismo e serviços por meio da demanda de insumos e serviços e pelo transbordamento de atividades industriais para esses outros setores 23 A perda industrial seria então ruim pois com menos indústria haveria menos dinamismo econômico certo Não é bem assim O próprio desenvolvimento industrial leva a um ganho de produtividade nas fábricas por exemplo pela incorporação de tecnologias de processo Assim há redução da quantidade de trabalho necessária para produzir uma mesma quantidade de produtos Squeff 2012 p 9 descreve bem este fenômeno De maneira geral inicialmente a agricultura responde por uma participação elevada no valor adicionado e nas ocupações totais Após alguns anos este setor começa a perder espaço para a indústria cuja participação aumenta inclusive por conta de uma redução dos serviços Finalmente este último setor passa a crescer e responder pela maior parte do valor adicionadoemprego total No que concerne especificamente à indústria de transformação disseminou se na literatura o termo curva em formato de U invertido para descrever essa trajetória de aumento e posterior redução de participação no valor adicionado emprego total Esta relação entre a participação da manufatura e o PIB per capita a riqueza nacional dividida pelo número de habitantes é expressa por Arendt 2015 em gráficos bem elucidativos A seguir é apresentada esta relação em países com economias desenvolvidas como França Holanda Japão Estados Unidos Reino Unido e Itália A desindustrialização então só se torna um problema quando ocorre fora desta trajetória própria do desenvolvimento econômico Silva e Lourenço 2015 indicam que a questão não é a desindustrialização mas sim os problemas vindos da distribuição inadequada da riqueza derivada da reconfiguração produtiva e as implicações caso o fenômeno ocorra precocemente isto é devido à perda da atividade da manufatura sem o amadurecimento das demais atividades econômicas O gráfico a seguir apresenta o caso do Brasil 24 A desindustrialização no Brasil teve início ainda na década de 1980 quando havia uma renda per capita abaixo de 4 mil dólares equivalente a 20 do patamar de renda estadunidense quando a manufatura apresentou o mesmo fenômeno Ao longo do tempo esta defasagem se acentuou A redução da participação da manufatura mantevese em queda até atingir o nível de 15 em 1998 chegando a cerca de 50 de seu PIB per capita em relação à renda dos Estados Unidos Em comparação com outros países industrializados com mesmo índice de participação da manufatura a renda per capita é cerca de 7 vezes maior que a brasileira Estes dados são preocupantes porque indicam que a desindustrialização está acontecendo de modo precoce isto é fora da trajetória esperada de desenvolvimento econômico e de modo mais acentuado Não se esqueça Dinamismo intersetorial geração de externalidades positivas facilmente transmitidas ao restante da economia SQUEFF 2012 A desindustrialização pode ser entendida como a perda de participação relativa da manufatura setor industrial na economia pode ser medida considerando o Produto Interno Bruto do país ou o percentual de empregos A desindustrialização pode ser considerada um processo próprio natural do desenvolvimento econômico tornandose preocupante apenas quando acontece de modo precoce como parece ser o caso brasileiro Para saber mais sobre o tema da desindustrialização leia estes textos ALDERIR DA SILVA José CABRAL DE LOURENÇO André Luís Revisitando o conceito de Desindustrialização OIKOS Rio de Janeiro v 13 n 1 2015 AREND M A industrialização do Brasil ante a nova divisão internacional do trabalho Texto para discussão Nº 2105 Rio de Janeiro RJ IPEA p 162 2015 SQUEFF Gabriel Coelho Desindustrialização Luzes e sombras no debate brasileiro Texto para Discussão Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA 2012 Considerando a importância da manufatura indústrias para o desenvolvimento este cenário se torna preocupante e um problema público isto é requer a atenção do Estado Esta temática se insere no âmbito do desenvolvimento em particular pode ser abordado sob o aspecto do desenvolvimento regional Uma das ações que ganhram relevância para isso é a identificação e promoção de arranjos produtivos locais 25 Os arranjos produtivos locais APL são caracterizados pelos seguintes elementos principais a concentração espacial de empresas que executam atividades semelhantes e complementares b conjunto de instituições locais públicas e privadas que apoiam as empresas locais c existência de vínculos interorganizacionais entre as empresas e entidades locais de apoio Locais com maior concentração de empresas de um mesmo setor favorecem o surgimento de novas empresas além de proporcionar vantagens próprias e específicas da densidade geográfica e setorial Fornecedores clientes e empresas de serviços auxiliares podem ser atraídos pela demanda local gerando uma oferta de serviços de venda manutenção e outros mais que sem a concentração deveriam ser realizados pela própria empresa Numa cidade do sul de Minas com muitas confecções por exemplo alguns comércios de tecido oferecem serviços adicionais de desenho de moldes para coleções a serem feitas com o tecido comprado Em outra cidade há o sistema de contratação mensal de consertos de máquina de costura Numa cidade vizinha com bem menos empresas há dificuldade de contratação de serviços de manutenção das máquinas e até acesso a vendedores de matériaprima Além disso o encontro recorrente entre empresários do mesmo setor aumenta a massa crítica para a troca de informações podem articularse para atrair investimentos públicos e privados O número de empresas e empregados de um mesmo setor de atuação pode fazer com que a partir de determinada concentração uma dada região atinja um ponto de inflexão Em outras palavras quando há um número suficiente de empresas e as dinâmicas regionais começarem a funcionar por força da própria região Sem prejuízo de iniciativas públicas para o desenvolvimento industrial como desoneração fiscal por exemplo vamos destacar algumas relativas aos arranjos produtivos locais No âmbito público desde o início dos anos 2000 órgãos governamentais como o Ministério do Trabalho Indústria e Comércio Exterior MDIC e o Serviço Brasileiro de apoio à Micro e Pequena Empresa adotaram a promoção do desenvolvimento regional por meio das aglomerações Desde 2004 o MIDC instituiu o Grupo de Trabalho Permanente sobre Arranjos Produtivos Locais Mais recentemente promulgou a Portaria nº 958SEI de 01 de junho de 2018 instituindo o GTP APL como instância competente para tratar de estratégias de desenvolvimento produtivo que tenham como objetivo estimular processos locais de desenvolvimento por meio da promoção da competitividade e da sustentabilidade dos empreendimentos no território dos APLs trabalhados Por sua vez o Sebrae desempenhou e também desempenha um trabalho para evidenciar a importância da concentração empresarial e da cooperação entre os atores locais Entre essas ações estão promover e estimular os fatores culturais interação e geração de conhecimento em todos os âmbitos da federação A SAÚDE PÚBLICA Como veremos a atenção e os cuidados com a saúde assim como em diversas outras áreas consideradas problemas sociais nem sempre foram oferecidos e de responsabilidade exclusivas do Estado Para compreendermos agora a saúde como problema contemporâneo precisamos entender como a essa área foi tratada no Brasil ao longo da história Retomando um pouco o histórico da saúde podemos dizer que nos séculos XIX e início do XX ela não era tida como uma política pública e um direito do cidadão O Estado não se responsabilizava por tanto mas apenas por algumas ações como campanhas de vacinação aquelas voltadas para o saneamento básico cuidado de doenças como a hanseníase a tuberculose e outras Ações de cunho mais assistencial eram realizadas por entidades filantrópicas religiosas e de caridade 26 Observando o contexto histórico podemos perceber ainda a relação da saúde com outras áreas Houve alguns marcos e instituições ao longo do tempo que trouxeram benefícios e mudanças não só para a saúde mas também por exemplo para o âmbito da previdência e para o saneamento básico No caso da previdência a Lei Eloy Chaves de 1923 de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho TST deu estabilidade aos ferroviários com dez ou mais anos de serviço Com essa lei a previdência social brasileira foi implantada Criou as Caixas de Aposentadoria e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias contemplando os benefícios de aposentadoria por invalidez aposentadoria ordinária atualmente chamada de aposentadoria por tempo de contribuição pensão por morte bem como o benefício de assistência médica todos eles custeadas por contribuições do Estado dos empregadores e dos trabalhadores Lei Eloy Chaves publicada em 24 de janeiro de 1923 sua principal contribuição foi a consolidação das bases do Sistema Previdenciário Brasileiro pois a partir dessa Lei foram criadas Caixas de Aposentadorias e Pensões CAPs que fizeram com que empregados das empresas ferroviárias no Brasil fossem assegurados Após a promulgação dessa lei outras empresas foram beneficiadas e seus empregados também passaram a ser segurados da Previdência Social No caso do saneamento básico podemos citar o Serviço Especial de Saúde Pública SESP que foi criado em 1942 em um acordo entre os governos brasileiro e norteamericano Suas principais ações estavam voltadas para o saneamento de regiões produtoras de matériasprimas como a borracha da região amazônica e o minério de ferro e mica do Vale do Rio Doce Apesar de ser específico para algumas regiões o SESP foi um dos programas mais completos de atenção à saúde associada ao saneamento da história do Brasil Repare que até então havia algumas ações do Estado Apesar disso podemos dizer que a saúde ainda estava percorrendo caminhos ou seja não era considerada um direito para todos os cidadãos Um avanço para a saúde pública poderia ter ocorrido porém em 1963 na 3ª Conferência Nacional de Saúde pois nesse espaço foram debatidas questões como a proposição de um sistema de saúde para todos e a descentralização do sistema de saúde Assim os estadosmembros e municípios poderiam assumir responsabilidades e auxiliar na atenção da saúde pública Porém o regime militar iniciado em 1964 colocou fim à discussão e outros caminhos diferentes foram percorridos Mesmo durante o regime militar foram tentadas algumas iniciativas para a melhoria da saúde como a reedição da Fundação SESP que passou a se chamar Programa de Interiorização de Ações e Serviços de Saúde Piass No entanto essas tentativas foram minadas entre outros fatores por falta de interesse público Diante desse cenário podemos perceber que faltava vontade política e popular para que a saúde se tornasse um direito dos cidadãos As principais questões discutidas na época de acordo com Carvalho 2013 eram Como conseguir implantar um sistema universal de fazer saúde semelhante ao que os países da Europa iniciaram no pósguerra dentro da política denominada welfare state Como conseguir que o Estado brasileiro se responsabilizasse e garantisse esse direito de forma universal Welfare state podemos entender o termo welfare state como Estado de bemestar social ou seja nesta visão caberia ao Estado garantir serviços públicos e proteção à população provendo dignidade aos cidadãos 27 Dentre os atores envolvidos nestas lutas e discussões estavam Movimentos populares Universidades Partidos políticos progressistas Prefeituras com bandeiras progressistas Os debates culminaram em algumas ações que mais tarde consistiriam na configuração de um sistema de saúde Porém antes que isso ocorresse algumas ações foram implantadas Por exemplo as Ações Integradas de Saúde na década de 1980 que consistiam na integração entre o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social Inamps e os serviços públicos de saúde para a promoção de parceria da previdência com a saúde pública municipal e estadual prestação de cuidados principalmente primários ambulatoriais transferência de recursos da previdência para que fossem realizadas essas ações pelos estados e municípios Os movimentos como já afirmado não se cessaram em 1986 culminaram em um dos marcos mais importantes a VIII Conferência Nacional de Saúde em Brasília com cerca de cinco mil pessoas do Brasil inteiro que referendaram a proposta da Reforma Sanitária Tal Conferência foi importante para a consolidação do que hoje chamamos de Sistema Único de Saúde SUS Além da Conferência podemos citar também o papel da Constituição Federal do Brasil de 1988 pelos diversos avanços por ela trazidos para o campo da seguridade social Conforme argumenta pereira 2010 a seguridade social até então consistia em um conceito ausente na legislação e nas experiências nacionais de proteção social Quando falamos em seguridade social estamos nos referindo simultaneamente à saúde assistência social e previdência social O Artigo 194 da Constituição Federal de 1988 apresenta a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde à previdência e à assistência social Dessa forma a saúde passa então a ser considerada um direito fundamental dos cidadãos integrando a responsabilidade da União dos estadosmembros e dos municípios BRASIL 1988 Com relação à saúde em específico a Constituição de 1988 avança ao propor que o direito universal à Saúde se constitui dever do Estado com o intuito de acabar com discriminações entre seguradonão segurado ruralurbano as ações e Serviços de Saúde passam a ser considerados de relevância pública cabendo ao poder público sua regulamentação fiscalização e controle a constituição do Sistema Único de Saúde deve integrar todos os serviços públicos em uma rede hierarquizada regionalizada descentralizada e de atendimento integral com participação da comunidade a participação do setor privado no sistema de saúde deve ser de forma complementar preferencialmente com as entidades filantrópicas sendo vedada a destinação de recursos públicos para subvenção às instituições com fins lucrativos haja proibição da comercialização de sangue e seus derivados Apesar dos avanços e da promulgação das Leis 8080 e 8142 que são leis orgânicas específicas para a saúde as conquistas trazidas para essa área tiveram pouco impacto no que se refere à melhoria de condições de vida da população Isso porque ainda faltava a operacionalização dos sistemas criados bem como o cumprimento dos aspectos que foram estabelecidos pela Constituição Conforme observado na atualidade ainda há o enfrentamento de problemas com relação à saúde no Brasil Mesmo tendo percorrido todo o caminho que descrevemos aqui a saúde ainda carece da atenção pública e da criação de políticas que sejam capazes de mitigar os problemas que ainda vemos Por exemplo as longas filas em hospitais a falta de medicamentos e a falta de profissionais em algumas localidades 28 De acordo com o livro Os grandes dilemas do SUS de Eugênio Vilaça Mendes as boas condições de saúde dependem também de fatores externos e não somente dos fatores inerentes a ela Nesse sentido uma boa saúde poderia acontecer por meio de políticas sociais que reduzissem as disparidades regionais tais como a realização de intervenções nos primeiros anos de vida a melhoria da nutrição de uma forma geral mudanças positivas em ambientes de trabalho e a redistribuição da renda da população Podemos entender as disparidades regionais como a discrepância ou a desigualdade entre regiões estados e cidades Tais disparidades não se relacionam apenas à diferença entre a renda das pessoas mas também às condições de acesso à saúde educação saneamento habitação etc Ainda nos referindo à obra Os grandes dilemas do SUS o autor afirma que existe um consenso de que os sistemas de serviços de saúde vivem uma crise de escala planetária que se manifesta em quatro dimensões principais a iniquidade a ineficiência a ineficácia e a insatisfação dos cidadãos Vejamos portanto o que ele quis dizer em cada uma dessas dimensões Iniquidade corresponde ao acesso desigual de serviços de saúde Ineficiência pode ser entendida em duas subdimensões técnica e alocativa Na subdimensão técnica a ineficiência pode ser compreendida pela necessidade de incremento dos gastos com serviços de saúde Já na subdimensão alocativa a ineficiência pode ser entendida como a forma como as sociedades distribuem os recursos dos serviços de saúde Ineficácia corresponde à falta de correspondência entre o incremento dos gastos em serviços de saúde e seu impacto nos padrões sanitários da população Insatisfação dos cidadãos é medida por pesquisas de opinião sobre a aprovação da população com relação aos serviços de saúde Para podermos compreender como essas questões se manifestam no Brasil vejamos os dados de uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria CNI em 2014 Estes dados estão disponíveis neste link Conforme demonstram as figuras a seguir a maioria da população brasileira entrevistada considera que o principal problema do Brasil se associa à saúde e a principal prioridade seria a melhoria dos serviços de saúde A pesquisa evidencia que os problemas de saúde são vistos pelos brasileiros como superiores a questões ligadas à segurança educação e trabalho por exemplo 30 Quando falamos em saúde não podemos deixar de mencionar outro aspecto trazido pela Constituição Federal de 1988 que também acarretou implicações para a gestão de serviços da saúde Estamos nos referindo à descentralização Como vimos na parte inicial desta apostila o Estado é dividido entre a União os estados membros os municípios e o Distrito Federal cada qual com sua autonomia Com a Constituição Federal de 1988 além da autonomia que tinham os municípios passaram também a ter reponsabilidades em algumas áreas como a saúde Acontece que o Brasil é formado por vários municípios 5570 atualmente de diferentes tamanhos populações e realidades distintas Diante dessa realidade muitos deles se encontravam e ainda se encontram em situações difíceis pois não tinhamtêm recursos humanos e financeiros necessários apresentavamapresentam dificuldade de acesso e uso de tecnologias e ainda não contavamcontam com estrutura física adequada Para minimizar esses problemas principalmente aqueles no âmbito da atenção secundária e terciária muitos municípios optam pela composição de Consórcios Intermunicipais de Saúde CIS que consistem em espaços para a realização de ações conjuntas com o objetivo de resolver problemas comuns e também de maximizar os recursos físicos e financeiros existentes Os consórcios são aglomerações de vários municípios na tentativa de resolver em conjunto os problemas que sozinhos não conseguem resolver De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais Os Consórcios Intermunicipais de Saúde CIS consistem em uma iniciativa autônoma de municípios geralmente circunvizinhos que se associam para gerir e prover conjuntamente serviços referentes à promoção proteção e recuperação da saúde de suas populações promovendo um maior ordenamento na utilização dos recursos disponíveis Consórcio é um importante instrumento para os planejamentos local e regional em saúde e pode funcionar como uma instância de planejamento conjunto no qual os diversos municípios utilizarão coletivamente serviços que só existem em um ou alguns dos entes federados Para ilustrarmos a representatividade dos CIS em Minas Gerais temos 81 deles que comportam mais de 800 dos 853 municípios mineiros Esses municípios consorciados conseguem atender a cerca de 17 milhões de habitantes 31 Apesar dos avanços mostrados e da capacidade dos CIS de lidar com os problemas em relação à gestão dos serviços de saúde por parte dos municípios devemos ressaltar também as dificuldades encontradas pelos consórcios que estão relacionadas a comportamento individualista dos municípios ausência de identidade regional brigas políticopartidárias entre os prefeitos ou desses com os governadores falta de indução ou incentivo federativo por parte de outros governos estadual e federal gestão pública frágil conflitos intergovernamentais pouco destaque que o associativismo territorial ocupa na agenda pública brasileira Além de todas essas dificuldades voltamos novamente a recordar a questão da heterogeneidade dos municípios brasileiros Conforme apresentam Leite Gomide e Silva 2001 os consórcios heterogêneos podem ser mais difíceis de serem implementados tendo em vista que os municípios maiores tomando por base a realidade econômica e social por exemplo podem predominar sobre os municípios menores Por municípios heterogêneos podemos entender municípios desiguais diferentes Assim conforme ressaltado em todos os tópicos até aqui discutidos sobre os problemas do Brasil trazemos à tona novamente a questão da desigualdade regional que se torna um entrave para toda e qualquer ação política governamental e com sérios reflexos para o desenvolvimento do país B ASSISTÊNCIA SOCIAL A história da Assistência Social no Brasil não se difere muito do que vimos sobre a saúde Nesse sentido conforme iremos perceber a atuação do Estado se manifesta de forma tardia No início do século XVIII eram as instituições religiosas que se articulavam para auxiliar as pessoas em situações mais vulneráveis no Brasil os órfãos inválidos enfermos delinquentes e alienados No final do século XVIII e meados do século XIX no entanto as instituições religiosas as Santas Casas de Misericórdia e os movimentos higienistas que eram os auxílios médico religiosos faziam juntos esta função Somente no século XX mais precisamente por volta de 1920 o Estado começou a se inserir nos assuntos relacionados à Assistência Social Eram ações que não tinham regulamentações necessárias sendo a atuação entendida como filantrópica As ações filantrópicas do Estado eram entendidas como caridade e benevolência e não como ações que visavam à garantia do bemestar da população Alguns anos depois principalmente na Era Vargas marcada entre outros fatores pela Constituição de 1934 é que o Estado começou a se preocupar de forma mais efetiva com as crianças e jovens Nesse período mais precisamente em 1938 foi criado também o Conselho Nacional de Serviço Social CNSS uma primeira forma de assistência social do Estado brasileiro O CNSS tinha o objetivo de realizar pesquisas sobre pessoas e famílias em situação de pobreza ou miséria elaborar um plano de organização do serviço social em todo o Brasil sugerir aos poderes públicos a criação e a melhoria de obras para o serviço social delinear as instituições privadas para realizar os serviços sociais e estudar a situação das instituições para definir as subvenções nas quais o governo federal deveria auxiliar Em 1942 outra ação foi desenvolvida porém também sem a devida regulamentação e tratamento do Estado como agente principal Tratavase da Legião Brasileira de Assistência LBA Era presidida pelas primeiras damas da República e tinham a função de prestar assistência para a população não previdenciária evitando calamidades com ações pontuais e emergenciais 32 No período marcado pelo Regime Militar por volta dos anos 1960 começaram a serem criados serviços para atender às demandas ainda não atendidas pelo Estado como a criação de programas de habitação popular os cursos profissionalizantes e as creches Tais serviços porém não eram oferecidos diretamente pelo Estado mas sim por movimentos comunitários e realizados com apoio de empresas privadas Assim como ocorreu na saúde os anos 1970 e 1980 foram marcados por discussões e movimentos que fizeram pressão por soluções que pudessem atender à população Diante disso o Estado começou a criar iniciativas para interferir de forma direta e indireta em assuntos e ações relacionados à assistência social Vários profissionais foram incorporados aos serviços públicos como assistentes sociais psicólogos pedagogos e psiquiatras Ainda que de forma lenta tais mudanças mostravam uma nova percepção da população que passou a participar mais dos assuntos envolvendo a assistência social Tal participação aliada aos movimentos da época culminou na promulgação da Constituição Federal de 1988 que mais uma vez se mostrou importante para o desenvolvimento brasileiro Além de trazer a assistência social como um direito a Constituição Federal de 1988 tratou do termo Seguridade Social que é composta pelo tripé que já comentamos saúde previdência social e assistência social Além disso trouxe para este campo as seguintes contribuições a ampliação e extensão dos direitos sociais a concepção de seguridade social como forma mais abrangente de proteção a ampliação nos níveis de responsabilidade como princípio estruturante do sistema a universalização do acesso aos serviços a definição de patamares mínimos de qualidade dos serviços e benefícios sociais maior comprometimento do Estado com o sistema projetando um maior grau de provisão estatal pública de bens e serviços sociais Confira o resumo desse processo histórico no Quadro 4 QUADRO 4 As organizações sociais por períodos históricos até 1999 PERÍODO TIPO DE ORGANIZAÇÃO TIPO DE REGULAÇÃO Período Impe rial até 1889 Obras Pias Religiosa Testamentos subscrições e auxílios provinciais pela Junta da Fazenda Nacional ou Câmara Municipal do Império Primeira Republica de 1889 até 1930 Obras sociais atendimento por especialidades para Crianças asilos orfanatos e internatos Velhos e inválidos asilos Alienados hospícios Mendigos asilos Doentes sanatórios Imigrantes instituições de auxílio mútuo Médicoreligiosa Auxílios provinciais pela Junta da Fazenda Nacional ou Câmara Municipal do Império Jurídica 1º Juízo de Menores no Rio de Janeiro 1923 Código de Menores Mello Matos 1927 33 PERÍODO TIPO DE ORGANIZAÇÃO TIPO DE REGULAÇÃO Getulismo 1930 a 1945 Instituições assistenciais maternoinfantil proteção à infância de educação proteção a jovens auxílios mútuos Estatais Departamentos de Assistência Social de São Paulo 1935 SAM Serviço de Assistência ao Menor 1941 Centros Assistenciais Complementares Instituições fomentadas pelo Estado LBA 1942 SENAI 1942 Instituições religiosas protestantes espíritas e evangélicas albergues centros de juventude abrigos instituições para deficientes físicos e mentais Estatal Constituição Federal de 1934 Presidente da República contribuições à caridade oriundas de taxas alfandegárias a bebidas alcoólicas e embarcações Ministério da Educação Criação do CNSS 010738 Subvenção Federal regulamentação 251135 010738 Constituição de 1937 reitera o CNSS Amplia regulamentação de subvenções Isenção na aplicação de tetos mínimos de salário dos funcionários 194546 e de imposto de renda 1943 Estado De mocrático Populista de 1946 a 1964 Instituições criadas pelo Estado com o empresariado Senac 1946 Sesc 1946 Sesi 1946 Movimentos Comunitários Estatal Complexificação da burocracia Registro Geral de Instituições 1951 Isenção da contribuição da cota patronal previdenciária 1959 Certificado de filantropia 1959 Estado Au toritário de 1964 a 1988 Organizações sociais influência do racionalismo técnico vertente modernizadora do serviço social frente à reconceitualização 1964 Funabem e Febem 1964 Associações comunitárias Sociedades Amigos de Bairro Associações de Moradores Renovação Pastoral Comunidades Eclesiais de Base CEBs Estatal Assistência por convênios Isenção de impostos sobre importações 1965 Transição De mocrática 1985 1988 Organizações nãogovernamentais Movimentos de defesa de direitos Novos movimentos sociais 34 PERÍODO TIPO DE ORGANIZAÇÃO TIPO DE REGULAÇÃO Estado De mocrático 1988 1999 Expansão de Conselhos setoriais ONGs Organizações civis Centros de defesa de direitos Fundações empresariais Estatal Constituição Federal de 1988 ECA 1990 LOAS 1993 Extinção da LBACBIA Extinção do CNSS Criação do CNAS Lei do Voluntariado 1998 Lei da filantropia 1998 Lei das organizações da Sociedade Civil de interesse Público e Termo de Parceria 1999 Fonte Silva e Silveira 2017 A partir de 1988 também foram criadas novas regulamentações leis normas programas que puderam avançar com relação à proposta constitucional como por exemplo criação do Estatuto da Criança e do Adolescente 1990 criação da Lei Orgânica de Assistência Social LOAS 1993 aprovação do Sistema Único de Assistência Social SUAS previsto na lei federal nº 8742 de 7 de dezembro de 1993 a Lei Orgânica da Assistência Social substituição do CNSS pelo Conselho Nacional de Assistência Social CNAS 1993 criação da Política Nacional de Assistência Social PNAS 2004 aprovação da Norma Operacional Básica de Assistência Social NOB 2005 e 2012 Além disso assim como acontecera na saúde a descentralização do Estado com novas funções para os estadosmembros e principalmente para os municípios culminou na definição de novas funções e estruturas de serviços de gestão mais descentralizada e participativa como a criação de conselhos municipais Tal descentralização apesar de tornar o processo mais participativo e democrático fazendo com que as ações ficassem mais próximas da realidade mostrou que os municípios estavam despreparados para assumir tal responsabilidade principalmente pela falta de recursos Sendo esses os fatores que desencadearam os seguintes problemas a superposição de programas e projetos ocasionando desperdício de recursos as mudanças trazidas pela Constituição não puderam ser imediatas principalmente pela resistência encontrada e pelo despreparo dos colaboradores públicos Nas figuras a seguir extraídas do Ministério do Desenvolvimento Social MDS vemos alguns exemplos de ações relacionadas à assistência social e à atuação dos municípios intervindo nos problemas 35 Quantidade de municípios segundo oferta e local de oferta de serviço especializado para pessoas em situação de rua Brasil 2015 Nessa figura vemos que na oferta pelos municípios de serviço especializado para pessoas em situação de rua em 2015 662 das cidades declararam não oferecer o serviço 186 declararam oferecer no Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS106 na própria sede do órgão gestor e apenas 36 declararam oferecer nos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua Centro POP Quantidade de municípios segundo oferta e local de oferta de serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas Brasil 2015 36 Com relação à oferta de serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas 751 dos municípios declararam oferecer serviços dos quais 695 declararam oferecer o serviço por meio do Centro de Referência de Assistência Social CRAS e 144 por meio do órgão gestor Apesar disso quase 25 dos municípios não realizavam este tipo de serviço C PREVIDÊNCIA SOCIAL A previdência social foi um dos temas mais comentados ao longo de 2019 em especial pela tramitação da proposta do governo apresentada ao Congresso Nacional Foi também tema recorrente na campanha eleitoral de 2018 Em termos gerais chamouse a atenção para o montante significativo de recursos financeiros que a providência consumia do orçamento público o chamado déficit A narrativa por trás da reforma da previdência em 2019 foi construída basicamente a partir da redução desse gasto Numa outra posição os contrários à reforma acentuavam a necessidade de se refletir sobre a importância da proteção social promovida pela previdência social bem como considerar as diferentes realidades de trabalho e condição de vida da população a partir das diferenças regionais e da diferença de renda Além disso solicitavam a abertura das contas para a verificação do déficit A previdência é sem dúvida um daqueles casos que foram amadurecidos institucionalmente ao longo da história alterandose no espaço países e no tempo Recentemente no Brasil há um processo acelerado de envelhecimento da população o que poderá acarretar uma proporção entre contribuintes e beneficiários que tornará o atual sistema muito oneroso seja para quem contribui seja para o Estado Além disso há uma tendência de crescimento do gasto público previdenciário em relação ao PIB e ao orçamento público Como registrado por Constanzi et al 2018 a despesa total com os regimes geral RGPS e próprio da União desconsiderando os dos estados e municípios e o Benefício de Prestação Continuada BPCLoas alcançou em 2016 106 do PIB o que se aproxima da metade 534 da despesa primária da União Por outro lado vários autores chamam a atenção para a utilização inadequada dos recursos constitucionalmente destinados para a seguridade social inclusive a previdência e a flutuação própria dos ciclos econômicos como fatores que impactam os indicadores dos gastos previdenciários Botelho et al 2018 indicam expressamente que sob a visão constitucional a seguridade social no Brasil é superavitária Salvador 2017 demonstra o uso do orçamento para a seguridade social e para o pagamento das dívidas públicas No contexto polarizado em que se deu a apresentação e tramitação da proposta pouco espaço houve para a reflexão e o debate especialmente sobre a função social da previdência É muito importante destacar que a previdência não surge do desejo do ócio vontade de ficar à toa A ideia de haver um seguro social teve início no final do século XIX no contexto de urbanização e trabalho precário Diante das mazelas resultantes das flutuações de desemprego da perda de capacidade de trabalho por acidente doença ou idade houve a realização de intensas greves de trabalhadores A previdência social surgiu como uma necessidade de garantir a ordem social por meio da manutenção da renda quando da perda da capacidade laboral Podese dizer assim que ela também tem um papel econômico relevante O primeiro sistema de proteção social desse tipo foi implementado na Alemanha de Bismarck Os recursos eram geridos por caixas da qual participava também o Estado Outro modelo que influenciou fortemente a organização previdenciária no mundo foi o desenvolvido no Reino Unido a partir do Relatório Beveridge em referência ao legislador William Henry Beveridge 37 Segundo sua proposta o Estado deveria ser responsável por auxiliar o cidadão quando da sua impossibilidade de satisfazer necessidades básicas A previdência nesse sentido é entendida como direito e não como um seguro sendo seu financiamento obtido por meio de contribuição de todos os cidadãos de modo solidário A previdência geralmente se fundamenta em duas formas de provisão de recursos a repartição e a capitalização Na repartição os contribuintes são solidários e corresponsáveis pelos gastos com aposentadorias pensões e outros benefícios Por exemplo um jovem trabalhador financia a aposentadoria de quem já trabalhou Na forma de capitalização os recursos restringemse à capacidade de acumular reservas para o pagamento de benefícios futuros Tal forma assemelha se a um seguro social isto é há uma espécie de poupança ou reserva para ser utilizada em momentos de infortúnios futuros No Brasil o sistema previdenciário já assumiu diferentes configurações O regime das fases iniciais era de capitalização No entanto a partir de 1960 há alteração para o regime de repartição simples Dentre os motivos está a incapacidade de o regime de capitalização sustentar as necessidades dos gastos com saúde despesas médicohospitalares repasse insuficiente de responsabilidade da União e utilização indevida dos recursos da previdência como o financiamento de obras públicas por exemplo Ao longo da história a Previdência Social já assumiu diferentes configurações Criação das Caixas de aposentadores e Pensões iniciouse com a promulgação da Lei Eloy Chaves em 1923 que legitimou a criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões CAPs Foi a primeira configuração previdenciária possibilitando a existência de benefícios e de cobertura mas que restringia a um pequeno grupo sendo organizado por empresas e reforçando a diferença entre classes de trabalhadores Institutos de Aposentadorias e Pensões o período entre 1931 e 1945 foi marcado pela resposta à crise na década de 1930 gerando restrição aos benefícios e reorganização do sistema sendo as CAPs agrupadas em institutos por categorial profissional os Institutos de Aposentadorias e Pensões IAPs Entre 1946 e 1963 houve uma elevação das despesas previdenciárias e a compreensão da previdência como direito social logo como uma das responsabilidades do Estado de prover o bemestar dos cidadãos Nesse período destacase a promulgação da Lei Orgânica da Previdência Social LOPS homogeneizando a legislação previdenciária dos institutos existentes O período da ditadura militar 1964 até a promulgação da Constituição Federal de 1988 foi caracterizado pela institucionalização de um sistema nacional de previdência aumento dos benefícios e da cobertura Todavia o sistema não abrangia todos os cidadãos reforçando a desigualdade entre eles Nesse período foi instituído o Sinpas Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social reunindo diferentes institutos Desde a promulgação de 1988 houve a reconfiguração institucional a partir de fundamentos progressistas Inaugurouse o Sistema de Seguridade Social formado pelos subsistemas assistência social previdência social e saúde O entendimento da previdência como direito social se consolidou institucionalmente Não obstante um conjunto de reformas subsequentes 1998 2003 2005 2019 passaram a desconfigurar essa perspectiva aproximando o seu funcionamento da preocupada com o equilíbrio fiscal Atualmente a Previdência Social organizase em três estruturas ou regimes Regime Geral de Previdência Social RGPS é o regime ao qual se vinculam obrigatoriamente todos que exercem atividade laboral remunerada e contratual Aqueles que não possuem vínculo empregatício podem vincularse a ele de modo facultativo como as donas de casa por exemplo A gestão é de responsabilidade da União adota se o sistema de repartição simples e é financiado pela contribuição de empregadores e empregados e por toda a população por meio de impostos diretos e indiretos 38 Regime Próprio de Previdência Social RPPS são dirigidos para a proteção social dos servidores públicos e seus familiares titulares de cargos efetivos da União do Distrito Federal dos estados e dos municípios em casos de invalidez temporária ou permanente da capacidade laboral morte e doença Todavia a criação do RPPS é facultativa para o ente federativo Caso o município ou estado não institua o regime próprio os servidores deverão ser vinculados ao RGPS Regime de Previdência Completar RPC esse regime é constituído por dois tipos de entidades a entidades fechadas de previdência complementar oferecida por associações ou empresas e destinadas a seus membros b entidades abertas de previdência complementar constituídas como planos de capitalização oferecidos por instituições financeiras Para se aprofundar mais sobre o tema GENTIL Denise Lobato A política fiscal e a falsa crise da seguridade social brasileira Uma História de Desconstrução e de Saques Mauad Editora Ltda 2019 SALVADOR E Fundo público e seguridade social no Brasil São Paulo Cortez 2010 CONSTANZI RN et al Reforma da previdência social In DE NEGRI João Alberto Organizador ARAÚJO Bruno César Organizador BACELETTE Ricardo Organizador Desafios da nação artigos de apoio volume 1 2018 A Previdência Social foi objeto de reformulação no ano de 2019 As mudanças foram amplas e houve pouco debate com a sociedade mesmo com estudiosos e profissionais da área de previdência Os documentos que a justificaram chegaram a ser colocados sob sigilo A ênfase da perspectiva financeira é incoerente com a perspectiva social para a qual a previdência existe A existência ou o tamanho do déficit da previdência é tema controverso pois depende da base de cálculo utilizada A Constituição por sua vez é clara no que concerne à forma de financiamento da seguridade social não deixando dúvidas se este não depende apenas da arrecadação previdenciária Sabese que existe um problema estrutural do sistema pois é dependente de uma determinada dinâmica populacional que tem mudado rapidamente no mundo em geral e particularmente no Brasil Assim com o envelhecimento da população tem gerado uma pressão de financiamento Verdade também que o aquecimento da economia e crescimento do mercado formal de trabalho tendem a sustentar por um tempo o esforço financeiro Assim podese dizer que é mais provável que a crise esteja gerando pressão sobre o financiamento do que o contrário Obviamente distorções e privilégios de determinados grupos devem ser revistos por uma questão de justiça social mas não foi isso que se viu na proposta do governo Além disso após mudanças no Congresso é provável que a questão previdenciária volte à pauta econômica e pública em pouco tempo A reforma da previdência pode ser um exemplo de um resultado da falta de reflexão sobre problemas púbicos relevantes e da dificuldade de diálogo derivado do contexto polarizado atual D EDUCAÇÃO Educação é a atividade que visa ao desenvolvimento humano isto é dar condições para que cada pessoa consiga compreender o mundo natural e social e escolher como agir A sociedade contemporânea se caracteriza por processos de geração armazenamento processamento e difusão da informação É informação para gerar informação Se em contextos menos dinâmicos a educação sempre foi fundamental atualmente é ainda mais se é que seja possível 39 A questão da educação especialmente no Brasil é tão complexa que apesar de sua importância decidiuse apenas apresentar o quão grave é A seguir são apresentados alguns dados levantados pelo IBGE Estimase que a taxa de analfabetismo das pessoas de 15 anos ou mais de idade em 2018 foi de 68 113 milhões de analfabetos É muita gente Dentre os homens a taxa de analfabetismo é de 7 e 66 entre as mulheres 91 das pessoas pretas ou pardas mais que o dobro da observada entre as pessoas brancas 39 Menos da metade das pessoas 467 de 25 anos ou mais de idade finalizaram a educação básica obrigatória o ensino médio No ensino médio 307 dos estudantes estão defasados em relação à idadesérie ou nem frequentam a escola 23 dos jovens entre 15 e 29 anos 112 milhões estão fora da escola não estudam do mercado de trabalho não trabalham e também fora de programas de qualificação É um grupo muito preocupante dos nemnem Em 2018 foi aplicada a avaliação do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes Pisa um exame internacional que permite a comparação da qualidade da educação com o público adolescente na faixa etária de 15 anos a 16 anos Participaram estudantes de escolas públicas e privadas e urbanas e rurais possibilitando uma visão ampla da educação As competências avaliadas são nas áreas de texto matemática e ciências O nível básico foi atingido por metade dos estudantes brasileiros na leitura e compreensão de textos menos da metade em ciências e apenas um terço em matemática Foram pesquisadas também algumas condições da educação brasileira Alguns dados reforçam a ideia que a educação não se restringe à atividade ensinoaprendizagem mas envolvem todo o ambiente escolar Por exemplo 41 dos estudantes relataram ser frequente a necessidade de o professor esperar um longo período para a turma acalmar e fazer silêncio contra a média de 26 da OCDE e 25 informaram sentir solitário na escola contra 16 da média internacional Além desses problemas ainda existem desafios de incluir pessoas com necessidades especiais os casos de violência contra professores bullying A educação no país está estruturada num sistema educacional brasileiro que se fundamenta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional a LDB Lei n 9394 de 20121996 e pode ser visualizada da seguinte forma QUADRO 1 Estrutura atual do sistema educacional brasileiro NÍVEIS E SUBDIVISÕES DURAÇÃO ANOS FAIXA ETÁRIA Educação básica Educação Infantil Creche 4 0 a 3 anos Préescola 3 4 a 6 anos Ensino Fundamental obrigatório 8 7 a 14 anos Ensino médio 3 15 a 17 anos Educação superior Cursos por área variável Acima de 17 anos Fonte Lei n 9394 de 20121996 40 A educação básica até o ensino médio pode ser oferecida por meio do ensino regular da educação especial nos casos de pessoas com deficiências transtornos globais do desenvolvimento ou superdotação ou educação de jovens e adultos EJA Esta estrutura deve ser dinamizada por meio da colaboração entre os entes federativos cabe aos municípios a competência prioritária pela educação básica e educação infantil aos estados e distrito federal o ensino fundamental e médio Ao governo federal cabe o auxílio financeiro e a coordenação do sistema de educação superior Para saber mais MENEZES Ebenezer Takuno de SANTOS Thais Helena dos Verbete sistema educacional brasileiro Dicionário Interativo da Educação Brasileira Educabrasil São Paulo Midiamix 2001 Disponível em httpswwweducabrasilcombrsistemaeducacionalbrasileiro David C M Silva H M G Ribeiro R Lemes S S Orgs Desafios contemporâneos da educação Cultura Acadêmica São Paulo SP 2015 41 CONCLUSÕES A segunda parte desta apostila apresentou algumas questões públicas relacionadas com o contexto contemporâneo Mas é claro que os problemas contemporâneos não se restringem aos temas abordados E claramente não cabe num livro toda a complexidade social A intenção é como dito no início favorecer a reflexão sobre a realidade A dificuldade de se encontrar uma solução definitiva não deve afastar o esforço para tratar os problemas Ao contrário por ser complexa a reflexão e o esforço contínuo devem existir de modo sistemático A lista de questões contemporâneas é enorme A seguir pretendemos indicar alguns outros aspectos que podem ser pesquisados e discutidos Questão urbana a população mundial mora em cidades que são cada vez maiores Hoje existem cerca de 10 megacidades aquelas com mais de 10 milhões de habitantes Isso equivale a 250 estádios lotados No Brasil segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios PNAD 2015 8472 das pessoas vivem em áreas urbanas Além disso as pessoas têm necessidades diferentes crianças vão para as escolas os adultos trabalham uns visitam outros alguns possuem necessidades especiais e por aí vai E as pessoas vivem nas cidades isto é trabalhavam visitam pessoas comem precisam de atendimento médico compram se divertem Daí aparecem elementos como a mobilidade urbana a distribuição de serviços públicos a construção de áreas de lazer saneamento básico e coleta de lixo segurança habitação Desigualdade social as pessoas são diferentes mas não são desiguais Ou não deveriam O que isso quer dizer Uma pessoa não pode ter menos acesso a direitos e oportunidades por suas condições de renda cor gênero ou qualquer outra característica Por exemplo na distribuição dos rendimentos a ordem dos grupos por gênero e raça ou cor é a seguinte homens brancos mulheres brancas homens pretos ou pardos e mulheres pretas ou pardas as quais recebem menos da metade 444 do primeiro grupo PNAD 2018 E esta diferença existe mesmo em grupos com mesmo nível de instrução Um estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE indica como o Brasil é um país de desigualdades Outros dados são apresentados a seguir o rendimento médio mensal das pessoas ocupadas brancas foi 739 superior ao das pretas ou pardas pessoas pretas ou pardas representam 558 da população e 549 da força de trabalho mas apenas 299 ocupam os cargos de gerência Nos maiores municípios brasileiros São Paulo e Rio de Janeiro uma pessoa preta ou parda tem o dobro de chance de morar numa favela aglomerado subnormal do que as pessoas brancas A lista pode crescer quase indefinidamente e incluir dentre outros Questões ambientais Violência Questões relativas à criança e adolescência Tráfico de drogas Segurança alimentar Segurança nacional 42 Esperamos ter instigado a reflexão e o debate Como visto as questões públicas não são simples e lineares mas têm muitos elementos e podem ser abordadas sob diferentes perspectivas Os diferentes olhares podem não indicar extremos ou pontos de vistas antagônicos em que a solução poderia ser um consenso morno de meio termo As opiniões podem ser vistas como polos tese e antítese a partir das quais o conhecimento é ampliado e as soluções podem provir de uma síntese mais rica ainda que temporária É importante lembrar que o Estado não se restringe ao governo mas provém do acordo dos cidadãos que vivem em determinado território Logo as questões indicadas aqui e outras mais estão relacionadas com cada um Não se trata de cada um tentar resolver o problema ou esperar uma salvação heroica A democracia é um caminho para a solução desses problemas que podem ser por vias representativas comunitárias e também individuais A via do voto nas eleições é muito importante Quais as questões que devem ser debatidas pelos representantes no Legislativo e no Executivo Qual a perspectiva que os candidatos possuem e indicam como solução Há também a possibilidade de interferir diretamente na realidade por meio de associações e ações coletivas participando de conselhos e organizações da sociedade civil Dentre as questões públicas qual eu posso contribuir mais efetivamente Existe uma associação que trata a questão como catadores de material reciclável ou creches comunitárias Por fim há o nível individual o modo de vida de cada um interfere na sociedade Os pais e mães podem participar das escolas separar o material reciclável ter e difundir hábitos de vida saudável Enfim as questões públicas não são alheias a cada um mas inerentes à vida em sociedade e um passo ao estudar sobre elas é um bom começo Continue 43 Referências ABRUCIO F L FILIPPIM E S DIEGUEZ R C Inovação na cooperação intermunicipal no Brasil a experiência da Federação Catarinense de Municípios Fecam na construção de consórcios públicos Revista de Administração Pública v 47 n 6 p 15431568 2013 AMARAL S M S BLATT C R Consórcio intermunicipal para a aquisição de medicamentos Impacto no desabastecimento e no custo Revista de Saude Publica v 45 n 4 p 799801 2011 AZAMBUJA D Teoria geral do Estado Globo Livros 2008 BOBBIO N Estado governo sociedade por uma teoria geral da política Trad Marco Aurélio Nogueira Rio de Janeiro Paz e Terra 2004 BRASIL Constituição Federal de 16 de julho de 1934 Diário Oficial da República Federativa do Brasil Brasília DF 16 jul 1934 Disponível em httpwwwplanaltogovbr ccivil03constituicaoconstituicao34htm Acesso em nov 2019 Constituição Federal de 10 de novembro de 1937 Diário Oficial da República Federativa do Brasil Brasília DF 10 nov 1937 Disponível em httpwwwplanaltogovbr ccivil03constituicaoconstituicao37htm Acesso em nov 2019 Constituição Federal de 18 de setembro de 1946 Diário Oficial da República Federativa do Brasil Brasília DF 18 set 1946 Disponível em httpwwwplanaltogovbr ccivil03constituicaoconstituicao46htm Acesso em nov 2019 Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967 Diário Oficial da República Federativa do Brasil Brasília DF 24 jan 1967 Disponível em httpwwwplanaltogovbr ccivil03constituicaoconstituicao67htm Acesso em nov 2019 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de assistência social e o Sistema Único de Assistência Social SUAS Revista Cadernos do Ceom v 22 n 30 p 165178 2009 MESTRINER M L O Estado entre a filantropia e a assistência social Cortez Editora 2001 MEZZADRI F M Políticas públicas para o esporte e lazer teorias e conceitos Esporte Lazer e Políticas Públicas na Região dos Lagos p 89102 2011 NOBSUAS Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social Brasília 2005 Disponível em httpwwwassistenciasocialalgovbrsaladeimprensaarquivosNOB SUASpdf Acesso em nov 2019 NOBSUAS Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social Brasília 2012 Disponível em httpwwwcibprgovbrarquivosFileCIBPRmaterialNOBSUAS2012 pdf Acesso em nov 2019 PALUDO A V Administração pública Elsevier 2016 44 PEREIRA F N ALLEDI FILHO C QUELHAS O BONINA N VIEIRA J MARQUES V Nova Gestão Pública e Nova Governança Pública Uma análise conceitual comparativa Revista Espacios v 38 n 7 2016 PEREIRA L C B SPINK P organizadores Reforma do Estado e 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