Ação Trabalhista - Carlos Alberto Bueno Martins vs Município do Rio Grande

Fls 1 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ação Trabalhista Rito Ordinário 00201420820235040123 PARA ACESSAR O SUMÁRIO CLIQUE AQUI Tramitação Preferencial Idoso Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação 08032023 Valor da causa R 2099848 Partes RECLAMANTE CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS ADVOGADO ADRIANO DO NASCIMENTO VERISSIMO ADVOGADO Luciana Alves Dombkowitsch RECLAMADO MUNICIPIO DO RIO GRANDE PAGINACAPAPROCESSOPJE General Canabarro 408 53 3231 6103 3201 1114 Rio Grande RS wwwverissimorsadvbr advogadovetorialnet 1 EXCELENTÍSSIMOA SENHORA DOUTORA JUIZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO GRANDE RS CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS brasileiro casado empregado público municipal portador da carteira de identidade nº 9027850248 e CPF nº 35857331072 residente e domiciliado na Rua Domingos Vanzelotti nº 05 Bairro Castelo Branco I CEP 96214160 vem através de seus procuradores firmatários a permissa vênia de V Exa propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra MUNICÍPIO DO RIO GRANDE ente de direito público com sede no Largo Engenheiro Fernandes Moreira snº CEP 96200900 pelos fatos e fundamentos que a seguir passará a expor I DOS FATOS 01 O reclamante trabalha para a reclamada desde 15091981 e desde 01041986 exerce a função de Zelador na forma celetista estando inicialmente ao abrigo do estatuto do servidor do Município em vigor naquela data o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul DecretoLei 453 de 29 de janeiro de 1973 02 O reclamante durante todo seu período contratual recebeu o pagamento de férias fora do prazo legal Em sendo assim ajuíza a presente reclamatória trabalhista buscando o pagamento da dobra de férias acrescidas de 13 referentes aos períodos aquisitivos imprescritos PERÍODO AQUISITIVO PERÍODO GOZO DE FÉRIAS VALOR PAGO DATA DE PAGAMENTO 15092018 a 14092019 02012020 a 310120202 R 527428 23012020 15092019 a 14092020 04012021 a 02022021 R 494176 29012021 15092020 a 14092021 10012022 a 08022022 R 538622 18012022 15092021 a 14092022 09012023 a 07022022 R 539622 25012023 II DO DIREITO DO TEMPO DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS DA DOBRA DEVIDA 03 Como já referido anteriormente o reclamante durante todo o contrato de trabalho recebeu o pagamento de férias fora do prazo legal Dessa forma são devidas Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 08032023 113836 587820c Fls 2 General Canabarro 408 53 3231 6103 3201 1114 Rio Grande RS wwwverissimorsadvbr advogadovetorialnet 2 à dobra das férias regularmente concedidas no entanto com pagamento efetuado fora do prazo legal 04 A norma celetista em seu artigo 145 estabelece que o pagamento das Férias deverá ser efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de gozo dessa forma as férias usufruídas correspondentes ao período 20182019 20192020 20202021 20212022 devem ser remuneradas de forma dobrada Art 145 O pagamento da remuneração das férias e se for o caso o do abono referido no art 143 serão efetuados até 2 dois dias antes do início do respectivo período 05 Neste caso então aplicase o entendimento consubstanciado pelo TST na Súmula 450 que entende que em caso de descumprimento do artigo 145 da CLT aplicase o contido no artigo 137 da CLT ou seja deverão as férias serem pagas em dobro SÚMULA Nº 450 FÉRIAS GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA PAGAMENTO FORA DO PRAZO DOBRA DEVIDA ARTS conversão da Orientação 137E 145 DA CLT Jurisprudencial nº 386 da SBDI1 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias incluído o terço constitucional com base no art 137 da CLT quando ainda que gozadas na época própria o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art145 do mesmo diploma legal Art 137 Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art 134 o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração 06 Cumpre referir a Tese firmada recentemente pelo STF em análise ao Tema da ADPF 501 que por maioria com a relatoria do Exmo Min Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade da Súmula n 450 do TST EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART 145 DA CLT IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO AUSÊNCIA DE LACUNA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PROCEDÊNCIA 1 Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos Precedentes 2 Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art 137 da CLT para alcançar situação diversa já sancionada por outra norma 3 Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho CLT art 8º 2º 4 Arguição julgada procedente Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 08032023 113836 587820c Fls 3 General Canabarro 408 53 3231 6103 3201 1114 Rio Grande RS wwwverissimorsadvbr advogadovetorialnet 3 07 No entanto conforme mencionado em recente voto proferido pela Desembargadora do Trabalho Dra Brígida Joaquina Charão Barcelos tratase de distinguishing1 Pelas razões expostas pela desembargadora deve ser aplicada a penalidade disposta no art 137 da CLT nos casos de descumprimento do prazo para o pagamento antecipado das férias estipulado no art 145 da CLT Entende a magistrada que não se trata de uma sanção de natureza administrativa como a multa e sim de violação a um direito social garantido e resultado de um processo de interpretação conforme não apenas a Constituição como de todo um conjunto normativo de proteção à saúde e à dignidade do trabalhador 08 Ainda segundo entendimento vindo do Regional da 4ª região a interpretação da tese firmada pelo STF deve se dar de forma restritiva posto que não basta a positivação dos direitos humanos se não for possível sua exigibilidade Garantir que o trabalhador goze de suas férias com a dação e a quitação tempestivas é um direito inerente à pessoa humana 09 Por essa razão afastar a possibilidade de se aplicar a pena de pagamento em dobro quando este se der fora do prazo estabelecido em lei desmantela a própria positivação do direito que é fundamental É certo que para que um direito se converta em verdadeiro direito subjetivo no sentido jurídico não basta que uma norma o defina como tal Além da norma é preciso que o Estado esteja disposto a cumprila ou a obrigar seu cumprimento Portanto tomandose o Direito como prática social o direito subjetivo deve ser definido como faculdade de dispor ao mesmo tempo da norma jurídica e da coação estatal Bisol José Paulo in Direitos Humanos uma falácia Quero chamarte Pátria 1987 10 Vejamos que a tese trazida pelo STF quando da ADPF 501 não examinou a questão sob a ótica das normas internacionais que regulam a matéria E neste ensejo é que se faz necessário o exame da questão sobre prisma inafastável qual seja o da convencionalidade a Convenção n 132 da OIT aprovada na 54ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho Genebra 1970 entrou em vigor no plano internacional em 30673 tendo sido aprovada no Brasil por meio do Decreto Legislativo n 47 de 230981 do Congresso Nacional devidamente ratificada é cristalina quanto às férias como medida de saúde do trabalhador determinando inclusive que as quantias devidas em razão das férias devem ser pagas antes do período 11 A interpretação restritiva de um direito fundamental o que é vedado a teor do art 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos ainda que por meio de tese decorrente de ADPF sem o enfrentamento das normas internacionais específicas quanto à matéria não se estabelece de maneira vinculante por não trazer tal perspectiva em seu núcleo decisório O que se constata é que a decisão do STF não 1 O distinguishing é a prática de não aplicar dado precedente vinculante por se reconhecer que a situação sub judice aquela que se está julgando imediatamente não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 08032023 113836 587820c Fls 4 General Canabarro 408 53 3231 6103 3201 1114 Rio Grande RS wwwverissimorsadvbr advogadovetorialnet 4 traz em seus fundamentos determinantes interpretação que se alinhe ao necessário controle de convencionalidade 12 Por tais razões entende o reclamante que deve ser afastada a tese adotada pelo STF acerca da inconstitucionalidade da Súmula n 450 do TST e em não tendo sido feito o pagamento da remuneração das férias de forma correta fica comprovado o descumprimento da regra do art 145 da CLT sendo cabível o pagamento das férias usufruídas e pagas em atraso na forma da Súmula n 450 do TST assim como o terço constitucional e eventual abono pecuniário pagos a destempo pelo empregador III DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA 13 Conforme será abordado a seguir considerando que o reclamante percebe salário minimamente superior a 40 quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social temse por insuficiente para cumprir todas suas obrigações alimentares e para a subsistência de sua e de sua família 14 Dessa forma com fulcro no art 790 3º da CLT e tendo em vista que o reclamante percebia salário minimamente superior a 40 quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social merece ser concedido de plano os benefícios da Justiça Gratuita dispensando o mesmo do recolhimento de custas honorários periciais honorários advocatícios à parte contrária em caso de sucumbência e emolumentos 15 Inobstante caso este MM Juízo entenda que a documentação comprobatória da situação de pobreza do reclamante ora acostada é insuficiente à comprovação do estado hipossuficiente alegado requer desde já a aplicação do 3º do art 99 do CPC norma mais favorável ao empregado presumindose verdadeira a declaração exarada pelos seus procurados conforme poderes outorgados em procuração documento este que também instrui a presente peça 16 Sucessivamente caso não aplicado o art 99 3º do CPC requer desde já a aplicação do 2º do mesmo dispositivo legal cc Súmula nº 263 do Egr TST devendo o Juízo indicar a documentação que entende pertinente para a comprovação do direito postulado abrindose prazo para que o reclamante proceda à respectiva juntada tudo na forma dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC A DA ABRANGÊNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA 17 Merece ser declarada mediante sistema de controle difuso de constitucionalidade e para atender ao disposto no art 102 e alíneas da CF88 a inconstitucionalidade e consequente inaplicabilidade dos artigos 790B caput e parágrafo 4º bem assim art 791A 4º todos da CLT 18 Sobre o art 790B caput a inconstitucionalidade reside em afronta ao art 5º caput e a seu inciso LXXIV na medida em que o primeiro cláusula pétrea dispõe que Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 08032023 113836 587820c Fls 5 General Canabarro 408 53 3231 6103 3201 1114 Rio Grande RS wwwverissimorsadvbr advogadovetorialnet 5 liberdade à igualdade à segurança e à propriedade e o segundo que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos 19 Ora sabese que o princípio da proteção do trabalhador o qual é fracionado pelos subprincípios da condição mais benéfica in dubio pro operário e norma mais favorável decorre logicamente do princípio da isonomia positivado no caput do art 5º caput da CF88 na medida em que seria impossível no âmbito das relações de trabalho instituir a igualdade imediata das partes que pela sua origem são nitidamente desiguais De um lado encontrase o empregador detentor dos meios de produção e de outro o empregado hipossuficiente por natureza que tem apenas a força de trabalho 20 Pois bem O princípio da norma mais favorável como desdobramento dos princípios da isonomia e proteção conceitualmente é a aplicação ao empregado da norma mais favorável existente no ordenamento jurídico vigente Para se aplicar a norma mais favorável ao empregado podese inclusive desprezar a hierarquia das normas jurídicas cuja análise fica em um segundo plano Assim temse que a norma mais favorável quanto à extensão e abrangência da AJG reside no art 98 3º do CPC o qual prevê em sua redação Art 98 A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei 1o A gratuidade da justiça compreende I as taxas ou as custas judiciais VI os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira 3o Vencido o beneficiário as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se nos 5 cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade extinguindose passado esse prazo tais obrigações do beneficiário 21 Ademais é certo que o legislador constituinte ao prever ao litigante carente de recursos a assistência jurídica integral e gratuita no inciso LXXIV da CF88 não deixou lacunas Assim ainda que se trate de norma de eficácia limitada tendo cabido ao legislador infraconstitucional delimitar os critérios para a comprovação da mencionada insuficiência de recursos não há brecha para a relativização dos termos integral e sobretudo gratuita que acompanham a expressão assistência jurídica sendo certo que a assistência jurídica prevista na CF88 é gênero do qual a Justiça Gratuita é espécie 22 Logo temse que o artigo 790B caput afronta literalmente o inciso LXXIV do art 5º da CF88 razão pela qual merece ser declarado inconstitucional pelo MM Juízo Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 08032023 113836 587820c Fls 6 General Canabarro 408 53 3231 6103 3201 1114 Rio Grande RS wwwverissimorsadvbr advogadovetorialnet 6 requerendo desde já sua inaplicabilidade ao caso concreto 23 Sobre o 4º do mesmo art 790B igualmente merece ser declarado inconstitucional afastandose sua aplicação Isso porque esbarra no princípio da proteção derivado direto do princípio constitucional da isonomia atraindo para a relação jurídica a aplicação da norma mais favorável ao empregado que no caso é igualmente o art 98 1º inciso VI do CPC o qual dispõe que são abrangidos pela Justiça Gratuita os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira 24 Dessa forma reside inconstitucionalidade no 4º do aludido dispositivo na medida em que a norma desconsidera a condição de hipossuficiência de recursos a justificar o benefício havendo colisão com o art 5º LXXIV da CF88 25 O mesmo raciocínio se aplica ao art 791A 4º da CLT o qual dispõe que vencido o beneficiário da justiça gratuita desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade 26 O trecho acima grifado merece de igual forma ser declarado inconstitucional eis que a concessão de Justiça Gratuita implica necessariamente no reconhecimento de que o beneficiário não possui condições de litigar sem prejuízo de seu sustento e de sua família na linha do art 14 1º da Lei 558470 Esta premissa se alicerça nas garantias constitucionais de acesso à jurisdição e do mínimo material necessário à proteção da dignidade humana CF88 art 1º inciso III e art 5º inciso LXXIV Por conseguinte os créditos trabalhistas auferidos por quem ostente tal condição não se sujeitam ao pagamento de custas e despesas processuais salvo se comprovada a perda da condição 27 Em todos os casos merece ser acolhida a tese de inconstitucionalidade com sua declaração expressa por este MM Juízo aplicandose o art 98 do CPC garantindo se ao reclamante a concessão da Justiça Gratuita Integral a qual deverá abranger integralmente as custas processuais os honorários periciais bem assim os honorários de sucumbência caso haja em favor do procurador da parte contrária além dos demais itens constantes do 1º do aludido dispositivo legal IV DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto REQUER a seja a reclamada condenada ao pagamento da dobra das férias usufruídas e pagas em atraso na forma da Súmula n 450 do TST assim como o terço constitucional e eventual abono pecuniário pagos a Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 08032023 113836 587820c Fls 7 General Canabarro 408 53 3231 6103 3201 1114 Rio Grande RS wwwverissimorsadvbr advogadovetorialnet 7 destempo pelo empregador atribuise ao pedido valor total estimado de R 2099848 b a notificação da reclamada na forma dos Arts 841 parágrafos 1º e 2º e 844 da CLT para vir contestar a presente ação sob as penas de confissão e revelia c seja condenada a reclamada ao pagamento dos honorários dos procuradores do reclamante na razão de 15 sobre o valor bruto da condenação a ser apurado em liquidação de sentença nos termos do Art 791A da CLT d os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 790 parágrafo 3º da CLT uma vez que a reclamante possui renda infimamente superior a 40 do limite máximo dos benefícios do RGPS e ainda com base nos fundamentos contidos no art 5º inciso LXXIV e no artigo 98 1º inciso VI do CPC Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada Requer outrossim que a mesma acoste aos autos os demonstrativos de pagamento extratos de FGTS prova de jornada de trabalho do Reclamante tudo sob pena de confissão e quaisquer outros documentos que se fizerem necessários para o bom andamento do processo Dáse a causa o valor provisório estimado em R 2099848 NESSES TERMOS PEDE DEFERIMENTO Rio Grande 08 de março de 2023 ADRIANO VERÍSSIMO LUCIANA DOMBKOWITSCH Advogado Advogada OABRS 42800 OABRS 46219 Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 08032023 113836 587820c httpspjetrt4jusbrpjekzvalidacao23030811363753400000125595506instancia1 Número do documento 23030811363753400000125595506 Fls 8 Fls 9 Re eee ne oUelich FEDER AT nn ee eee a ECGS PE Se KORE ERC VALIDA EM TOD0 O TERRITORIO NACIONAL eae Ke GRANDE DO SUL y TRS a a nme iss 1a SECR SA PU ye ESS Kes REISTHC BATA DE ees AS BBL Simsinancesseavoonentisucn 2B Ye Sie gozrasozgs iin zavnorggrd Sat Sev DEPARTAMENTO DE IDENTIFICACAO SL I oun J Joe TES i i BS SS ia fe Cie ae A KS CST mee See HES 28 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS oe ea a MY SE ah eee AE oe SI 2 Te JES EN CA cd TBS pe fa RE aN oT Fy inci waRThig oe oo og ao ES cater ABE BSE RUY FERNANDES MARTINS uo a a ae Bo gi iMzasonouewo mann 7 E Bsa ty Mes de cS Tipe es i Po Se ee See eee eas Rea ee HOARE MATA RE NASCHAEMTE ST eal WOE Wigs 7 O he OE fe case ea TS RIO GRANDE RS cco a PATE DE NRSCISESTE HOSE a BALA RE NO ee Be is 17101961 Fee a SS a Lys ERS a BS ie DON ofisen ae F oe 7 ey BZ INS CCAS 7211 RIO GRANDE RS eat SS SA RS ENS ft ie 2 ZONA LV B13 FL 263 ee RG Bast o Gy Ba SB cpr oO Sa By Pa PIGS PASEP Fal Si ths ital oyuo Melo bea Ike 35857331072 pay KS Ct ES BB oerevy at ccuse i fa a ae NI ASSINATURA DOTITUCAR oe IR PORTO aLeoR Rs oles HS Pa TUL se RA IS ova cs Ns Cauardo Face Pots ey KGSSERGISEREISE cantemabr DiNTDAD Sees eaaers SRS aA OO DRE ION 190981 150981 JB a 5 LESSEE SCRE LEI N7116 DE 290883 BRED EO ERS io Lo 7 fi a Se oo e 155 ae 7 He Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 08032023 113836 d54ef94 eq httpspjetrt4jusbrpjekzvalidacao2303081 1374593500000125595665instancia1 J fee Numero do documento 23030811374593500000125595665 Fls 10 VERISSMO PROCURACAO OUTORGANTES CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS brasileiro casado funciondrio publico residente e domiciliada nesta cidade do Rio Grande na Rua Domingos Vanzelotte n 05 Castelo Branco CEP 96214 160 portador de CPF sob o n 35857331072 e Carteira de Identidade sob n 9027850248 OUTORGADOS ADRIANO DO NASCIMENTO VERISSIMO brasileiro casado advogado inscrito na OABRS sobo n 42800 e LUCIANA ALVES DOMBKOWITSCH brasileira casada advogada inscrita na OABRS sob o n 46219 ambos com escritdérios profissionais na Rua General Canabarro n 408 CEP 96200200 nesta cidade do mo Rio Grande PODERES Por este instrumento particular de mandatoparao fim adiante especificado os outorgantes nomeia e constitui seus bastantes procuradores onde com esta se apresentem outorgandolhesos necessdrios poderes para representdlo em juizo ou fora dele em qualquer agGo em que for autor réu assistente ou oponente podendo inclusive nos termos do artigo 105 do CPC tudo praticar requerer assinar com poderes para transigir desistir reconvir concordar discordar ratificar retificar receber quantias dar quitagGo acompanhar quaisquer processos em todos os termos ou instGncias representar perante qualquer repartiao autarquia ou érgdo federal estadual ou municipal firmar compromisso de inventariante assinar declaraao de hipossuficiéncia econémica e ainda praticar todos os demais atos que se fizerem necessarios do integral cumprimento do presente mandato para o que confereos mais amplos poderes bem como os contidos na clausula ad judicia podendo substabelecer no todo ou em parte com ou sem reserva os poderes aqui conferidos Rio Grande 16 de fevereiro de 2023 mo CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS toons al Pra nnn General Canabarro 408 53 3231 6103 3201 1114 Rio Grande RS 3 wwwverissimorsadvbr advogadovetorialnet o as Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 08032023 113836 a3bda6f eC x Ea ese httpspjetrt4jusbrpjekzvalidacao2303081 1374669900000125595667instancia1 J rey Numero do documento 2303081 13746699000001 25595667 IIE 5 Fls 11 AJaciaeby MUNICIPIO DO RIO GRANDE Pig 47 1 Folha de Pagamento Recibo de Férias ser Perfodo Fofha 012023 Funcionarlo CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS Contrato 197301 BcoAgeConta Salario 104 497 37000027033 Saldrio Base 200654 N CTPSSériefUF 29636 488 RS CPF 35857331072 Cargo Zelador De Escola Regime CLT Extingdo Centro de Custo 7235 08 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCACAO Proventos Descontos Cédigo Descrica0 Referéncia Valor Cédigo Descricao Referéncia Valor 5023 MEDIA FERIAS ADICRISCO DE 3000 30098 870 LRRF SIGRAT FERIAS 750 6392 VIDA 30 5950 Inss Férias 880 26598 931 Gratificagao de Férias 200654 200654 6016 MEDIA FERIAS AVANCOS INCORP 000 23347 6031 MEDIA FERIAS GRATADIC 15 000 23595 INCORP 6068 MEDIA FERIAS HORA 000 14492 EXTINCORPORADA 11168 MEDIA FERIAS GRATADIC25 000 10033 LE158195821INC Total Proventos 302219 Tota Descontos 32990 Sa f4rio Liquide 269229 7 Recebi doa MUNICIPIO DO RIO GRANDE a importancia de R 269229 Dois Mil Selscentos e Noventa e Dots Reais e Vinta e Nove Centavos referente a 80dias de férias gozadas de09012023 a 07022023 cotrespondente aos seguintes periodos aquisitivos 30 dias referente ao perlodo aquisitivo 15092021 a 1470912022 AVISO DE FERIAS Para clareza firmo o presente dando piena e geral quitago 7 de favereiro de 2023 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS Pje Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 08032023 113836 18e40e0 Fls 12 Be erat ea eee Dee e ce Oe ee a a an PM Sepernee tits Ierwiicanior VATPIAI20130 TOM DO LPIMCHP OORT Creve pear CAMLOT AS BETO SUNG MASTS 30012023 5037 Reckbo de Pagamente de Salario MUNICIPIO 00 RIO GRANDE Tipo Fotha Férias Chave Recho 88566872000142 909A 2210 Funcondric Nome Funcionario Periado Foha Sanco Agencia Conta 197301 CARLOS ALBERTO BVENO 012023 104 CAIXA 497 CEF 37000027033 MARTINS ECONOMIA SGENCIA 697 j Céd Anterior FEDERAL memes 1973 el Cento ds Custo Local Trabuho Nivel Data Sstaro Base Zelador De Escola 038002039004 1003PHIRGEMEF 4CATE360 Admissie 200854 FREDERICO 4S0O984 ERNESTO BUCHHOLZ Cad Verba Descrigao Referénaa Vencimentog Desconios 5023 MEDIA FERIAS ADIC RISCO DE VIDA 20 3009 0098 3231 Gradicacso de eries 208 20084 6016 MEDIA FERIAS AVANCOS INCORP 000 23347 6034 MEDIA FERIAS GRAT ADIC 15 INCORP 000 23595 6065 MEDIA FERIAS HORA EXTINCORPORADA 900 14492 11168 MEDIA FERIAS GRAT ADIC25 LES iS82 INC 000 10033 879 LR SIGRAT FERIAS 750 8382 5950 Inss Ferine 280 26598 302259 32900 Aviso IL SID 255721 Base FGTS 3022 19 Valor FGTS 24178 Sase RAF 27621 Base Previdéncia 3022 19 Declaro ter recabido 3 mportincia liquida descriminada neste recibo Data Assinatura do Funcionatio y PU Savers Lists diertiic ace WALI IN M310 SOM GM 2 Pirro ser CANLOS ALBEMTO BIEN MARTA 30172023 1650137 q Aterete Met WRF yy MAO Pje Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 08032023 113836 18e40e0 Fls 13 conzc77 DEMONSTRATIVO DE OPERACAQ 0040897 PRACA RIO GRANDE S 25012023 SANTANDER 142943 Horario de Brasilia THSERESRESEEO ARS Extrato N 731200015211 oo NOVIMENTACAO DE CONTA CORRENTE 25012023 1429 DT CONTABEL 25012023 BANCO0033 AGENCIAT151 CONTA000010087677 DEZENBRO2022 e ene 05 277136 MENSALIDADE DE SEGURO 6776 O7 147350 SAQUE BANCO 24HS ee 100001 20 000000 TED CONTA SALARIO 127857 21 333180 SAQUE BANCO 24HS 1000000 723 430351SAQUE BANCO 24HS 75 30000 E 29000000 DER AUT RECEITA 453000 7 FEDERAL DOeBRASII 29 000000 TED CONTA SALAR RTO thiemigen 1372 53 25 302345 SAQUE BANCO 24HS 7505000 JAHETRO2023 0 22 eee ee eee 02 000000 DEBITO AUT CTA 1025 ENERGIA ELETRICA O5 105663 HENSALIDADE DE SEGURO 7162 20 021222 SAQUE BANCO 24HS 100 257000000 TED CONTA SALARIO RESMMNMMN 692 129C soe SALDO ATUAL 765223 1 ay Informacées importantes no verso wow banco24horascombr Tmpressao em papel termossensivel com vida util de 5 anos Evite contato com plasticos produtos quimicos exposicac ao calor umidadetuz do sal e lampada s eo ma eiles Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 08032023 113836 18e40e0 eC eqeuHers ttpspjetrt4 jus brpjekzvalidacao2303081 1374691 700000125595669instancia1 J Beet Numero do documento 2303081 1374691 700000125595669 Fis 14 Seetit ctye F Gs a Stag PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE Versao 30344 thin ety SS Cone bomenceoowande re Férias Usuario maiket ae i Email fabiobrancoriograndersgovbr oe Largo Eng Joao Fernandes Moreirasn Rio Grande Emitir Aviso de Férlas ie eege CEP 96200900 CNPJ 88566872000162 Emissao 19072022 Hora 1630 Pagina 1 de 2 AVISO DE FERIAS Servidor CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS Contrato 1973 Fungao Zelador De Escola Lotagao SMEdMDE Local PMRGEMEF FREDERICO ERNESTO BUCHHOLZ endo Aquisitivo 6 5092020 a 14092021 Periodo de Gozo de Férias 10012027 a 08022022 Dias de Férias 30 Dias de Abono de Férias 0 Dias de Faltas no Periodo Aquisitivo 0 Retornar ao Trabalho dia 09022022 Més de Pagamento Janeiro Pelo presente comunicamosthe de acordo com a lei serIhe20 concedidas férias relativas ao periodo acima descrito PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE eS Assinatura do servidor SlAMweb Solucées Integradas de Administragao Municipal Pje Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 08032023 113836 9494290 Fls 15 Ny eee pie eRe PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE Versdo 30344 ee Rs Email fabiobrancoriograndersgovbr vir Avi ae Largo Eng Jodo Fernandes Moreirasn Rio Grande ee gagph CEP 96200900 oO CNPJ 88566872000162 Emissdo 19072022 Hora 1630 Pagina 2 de 2 Fillros selecionados Competéncia 012022 Matriculas 1973 Matriculas 1973 SlAMweb Solugoes Integradas de Administrag3o Municipal Pje Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 08032023 113836 9494290 Fls 16 we a Bekag eh PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO a 88566872000162 012022 Rea Folha Salario Matricula 1973 Fungao Zelador De Escoia Lotagao SMEdMDE Servidor CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS CBO 514120 i Local PMRGEMEF FREDERICO ERNESTO BUCHH CPF 35857331072 Data de Admissdo 15091981 BcoAgCC 1040497037000027033 Cédigo Descrigao Desdobramento Referéncia Proventos Descontos 00001 VENCIMENTO CLT 3000 180640 000 00109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 27096 000 00120 AVANCOS INCORP a 5000 21018 000 00136 GRATADIC25 LEI58195821INC i 1000 9032 000 00405 HORA EXTINCORPORADA i 000 13046 000 00558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 000 41046 00601 VALE REFEICAO ve 000 000 320 04734 EMPRCAIXA ECONLEEDERAL 8 006 000 42226 90741 SISMURG POLI CDENTISTA 7 100 000 36395 00751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA i 100 000 27060 00752 SISMURG 4 750 000 6774 00758 SISMURG VARIAVEL 000 000 9179 05901 Inss 1107 000 36378 05913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 00 3275 05931 Gratificagao de Férias Férias no Més 000 26818 4 000 05942 Desconto Gratificagao de Férias Férias no Més continu 000 00 2681 82 FAttoy We HY a Total Descontos Saiario Base Base Previdéncia Base FGTS FGTS do Més Base IRRF Faixa IRRF Depend IRRF 180640 270440 538622 21635 270440 750 0 Sa Declaro ter recebido a importancia liquida discriminada neste recibo ee ee ee i Data oe ke woe os aad Assinatura cla Servida Validador do documento 226805cc79cf77d104b48aa2b11dc1e7 Emissdo 01022022 132436 bea wot PREFEITURA MUNICIPAL DO RiO GRANDE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO i 88566872000162 012022 er Folha Salario Matricula 1973 Fungao Zelador De Escola Lotagao SMEd MD E Servidor CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS CBO 614120 Local PMRGEMEF FREDERICO ERNESTO BUCHH CPF 35857331072 Data de Admissdo 15091981 BoolAgCC 1040497037000027033 Cédigo Descricgao Desdobramento Referéncia Proventos Descontos 00205 GRATADIC 15 iINCORP Férias no Més 000 19608 000 Total Proventos Total Descontos 1 538622 9 470835 67787 Salario Base Base Previdéncia Base FGTS FGTS do Més Base IRRF Faixa IRRF Depend IRRF 180640 270440 38622 21635 270440 750 0 Declaro ter recebido a importancia tiquida discriminada neste recibo oo0 ff a Data Assinatura do Servidor Pje Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 08032023 113836 9494290 oy Fis 17 eh PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO a 1 88566872000162 012022 Re ee Folha Complementar 1 Matricula 1973 Fungao Zelador De Escola Lotagao SMEd MDE Servidor CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS CBO 514120 Local PMRGEMEF FREDERICO ERNESTO BUCHH CPF 35857331072 Data de Admissao 15091981 BcoAgCC 1040497037000027033 Cadigo Descrigao Desdobramento Referéncia Proventos Descontos 05901 tnss 892 000 23921 05913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA Férias no Més 750 000 4040 05931 Gratificagao de Férias Férias no Més 000 2681 82 000 Total Proventos Total Descontos 268182 27861 Liquide oz Salario Base Base Previdéncia Base FGTS FGTS do Més Base RRF Faixa IRRF Depend IRRF 180640 268182 750 0 Declaro ter recebido a importancia liquida discriminada neste recibo i oe oh Data Assinatura do Servidor Validador do documento 5501 dedfa1f1adfdfd1d66c7e0e8051f Emissao 01022022 132329 Pje Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 08032023 113836 9494290 wm ens UYLS0001 EISSAO 01022022 Fls 18 PAGINA 2037949368575258 EXTRATO MENSAL CONSOLIDADO MES REFERENCIA 012022 0033 AG 1151 PV 0000000 3 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS CCORRENTE 0000010087677 CPECNPJ 35857331072 MOVIMENTACAO CONTA CORRENTE DATA DESCRICAO NDOC MOVIMENTORS 3112 SALDO ANTERIOR 71165 0301 DEBITO AUT CTA ENERGIA ELETRICA 000000 161 08 CEEE R G SUL 0301 SALDO FINAL DIA 000 0401 SAQUE BANCO 24HS 0401 1511 126139 350 00 0401 SALDO FINAL DIA 20057 0501 MENSALIDADE DE SEGURO 277136 67 63 Parc 001012 INCENDIO RES 0501 SALDO FINAL DIA 000 isoiy ooooca Peg CARLOS ALBERTO BUENO MART 1801 SALDO FINAL DIA 000 2101 SAQUE BANCO 24HS 2101 1133 353393 1000 00 2101 SALDO FINAL DIA 153515 2404 SAQUE BANCO 24HS 2401 1022 253394 300 00 2401 SALDO FINAL DIA 123515 2701 TED CONTA SALARIO 000000 18138 CARLOS ALBERTO BUENO MART 2701 SALDO FINAL D1A 000 2801 SAQUE BANCO 24HS 2801 1430 000142 1000 00 i 2801 SAQUE BANCO 24HS 2801 1431 129142 300 00 2801 SALDO FINAL DIA 11653 3101 TED CONTA SALARIO ooo0co 67787 CARLOS ALBERTO BUENO MART 3101 SALDO ATUAL 79440 oe De 7 e Ss SEM aie Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 08032023 113836 9494290 71aee httpspjetrt4jusbrpjekzvalidacao2303081 13747185000001255956707instancia1 bere J fel rye Numero do documento 230308113747185000001 25595670 Cy Fls 19 Fes wh Gist PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE Versdo 30344 iro FoneFax 5332338400 7 7 a Email fabiobrancoriograndersgovbr oy Largo Eng Jodo Fernandes Moreirasn Rio Grande Emitir Aviso de Férias a CEP 96200900 CNPJ 88566872000162 Emissao 19072022 Hora 1629 Pagina 1 de 2 AVISO DE FERIAS Servidor CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS Contrato 1973 Fungao Zelador De Escola Lotacdo SMEdMOE Local PMRGEMEF FREDERICO ERNESTO BUCHKOLZ Periodo Aquisitivo 15092019 1470972020 Periodo de Gozo de Fenas 04701720274 02022021 7 Dias de Férias 30 Dias de Abono de Férias 0 Dias de Faltas no Periodo Aquisitivo 0 Ce Retornar ao Trabalho dia 03022021 Més de Pagamento Janeiro Pelo presente comunicamoslhe de acordo com a lei serIhe4o concedidas férias relativas ao periodo acima descrito PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE é Assinatura do servidor f Pje Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 08032023 113836 cc10634 Fls 20 if os 7 Bagh PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE Versdo 30344 pee FoneFax 5332338400 Féri i i sey Email fabiobrancoriograndersgovbr a Largo Eng Jodo Fernandes Moreirasn Rio Grande Emitir Aviso de Férias ea CEP 96200900 CNPJ 88566872000162 Emiss4o 19072022 Hora 4629 Pagina 2 de 2 Filtros selecionados Competéncia 012021 Matriculas 1973 Matriculas 1973 SIAMweb Solugdes Integradas de Administragao Municipal Pje Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 08032023 113836 cc10634 See Fls 21 WES eee c MUNICIPIO DO RIO GRANDE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO 88566872000162 012021 ecr Fotha Satario Matricula 1973 Fungao Zelador De Escota Lotagao 1900 MD E 08022353 Servidor CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS CBO 514120 Local PHRGEMEF FREDERICO ERNESTO BUCHH CPF 35857331072 Data de Admissdo 15091981 BcofAgCC 1040497037000027033 Codigo Descrigao Desdobramento Referéncia Proventos Descontos 00001 VENCIMENTO CLT 3000 180640 000 00420 AVANCOS INCORP 5000 21018 000 00136 GRATADIC25 LEIS8195821INC 1000 9032 000 00405 HORA EXTINCORPORADA 000 13046 000 00558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 000 27391 00601 VALE REFEICAO 000 006 320 00734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 000 42638 00741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 000 34983 00751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 000 26011 00752 SISMURG 750 000 6774 05901 Inss 1099 000 30121 05913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 000 241 05931 Gratificagao de Férias Férias no Més 000 270440 000 05942 Desconto Gratificagao de Férias Férias no Més 000 000 270440 Mae 438919 55257 Salario Base Base Previdéncia Base FGTS FGTS do Més Base IRRF Faixa IRRF Depend IRRF 180640 223736 494176 17898 223736 750 0 Declaro ter recebido a importancia liquida discriminada neste recibo fp ft a Data Assinatura do Servidor Validador do documento bc0e2237b78ece8f91dced563b40b7fd Emissao 28022023 124431 Pje Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 08032023 113836 cc10634 a Fls 22 3 MUNICIPIO DO RIO GRANDE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO 88566872000162 012021 rec Foltha Complementar 3 Matricula 1973 Fungao Zelador De Escola Lotacgdo 1900 M D E 08022353 Servidor CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS CBO 514420 Local PMRGEMEF FREDERICO ERNESTO BUCHH CPF 35857331072 Data de Admissao 15091981 BcolAgCC 1040497037000027033 Cédigo Descrigao0 Desdobramento Referéncia Proventos Descontos 05901 Inss Férias no Més 895 000 24192 05913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA Férias no Més 750 000 4189 05931 Gratificagao de Férias Férias no Més 000 270440 000 Total Proventos Liquide Salario Base Base Previdéncia Base FGTS FGTS do Més Base IRRF Faixa IRRF Depend IRRF 180640 270440 21635 270440 750 0 Declaro ter recebido a importancia liquida discriminada neste recibo i fs we Data Assinatura do Servidor Validador do documento S3ae6e85h6803dbdaGseSf9904cd7a7d Emissao 24022023 184822 Pje Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 08032023 113836 cc10634 Re re eeeerene UYLS0001 EMISSAQ 01022021 Fls 23 PAGINA 1710024756274377 EXTRATO MENSAL CONSOLIDADO MES REFERENCIA 012021 0033 AG 1151 Pv 9000000 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS CCORRENTE 0000010087677 CPFCNPJ 35857331072 MOVIMENTACAO CONTA CORRENTE DATA DESCRICAO NDOC MOVIMENTORS 3112 SALDO ANTERIOR 31938 0401 DEBITO AUT CTA ENERGIA ELETRICA 900000 121 87 CEEE R G SUL 0401 TOF ADICIONAL AUTOMATICO 900000 0 a4 PERIODO 0112 A 311220 0402 JUROS SALDO UTILIZ ATE LIMITE 000000 0 41 PERIODO 0412 A 030121 0401 SALDO FINAL DIA a00 0501 MENSALIDADE DE SESURO 586856 57 36 Pare 001012 INCENDIO RES 0501 SAQUE BANCO 24HS 039025 100 00 0501 SALDO FINAL DIA 3970 2701 SAQUE BANCO 24HS 554381 500 00 2701 SALDO FINAL DIA 460 30 2901 DEB AUT RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6000000 369 B4 DEBITO RFB f 2303 TED CONTA SALARIO 000000 Qs20 59 CARLOS ALBERTO BUENO MART 2901 TED CONTA SALARIO oooo00 5257 CARLOS ALBERTO BUENO MART 2901 SAQUE BANCO 24HS 432283 1000 00 2901 SAQUE BANCO 24HS 530263 200 00 2901 SAQUE BANCO 24HS 637366 300 00 2901 SALDO FINAL DIA 64302 3101 SALDO ATUAL 643 02 a w athe Teese Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 08032023 113836 cc10634 ae The ai qiger httpspjetrt4 jusbrpjekzvalidacao23030811374739100000125595671instancia1 AH SE de J ier Numero do documento 2303081 1374739100000125595671 ng cee B Fls 24 ara PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE Pessoal Versdo 30079 ge FoneFax 5332338400 a eR Email alexandreriograndersgovbr oi SBR Largo Eng Jodo Fernandes Moreirasn Rio Grande Emitir Aviso de Férias gen CEP 96200900 2 CNPJ 88566872000162 missao 30122019 Pagina 55 de 127 AVISO DE FERIAS Servidor CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS Contrato 1973 Fungao Zelador De Escota Lotagao 1900 MD E 08022353 Local PMRGEMEF FREDERICO ERNESTO BUCHHOLZ Periodo Aquisitivo i 15092018 a 14092019 z Perlodo de Gozo de Feras 0270172020 a 31012020 Dias de Férias 30 Dias de Abono de Férias 0 Dias de Faltas no Periodo Aquisitivo 0 Retornar ao Trabalho dia 03022020 Més de Pagamento Janeiro Pelo presente comunicamoslhe de acordo com a lei serIhe40 concedidas férias relativas ao periodo acima descrito 4 2 PREFEITURA MUNICPAL DO RIO GRANDE Assinatura do servidor t a 8 uilherme Due aa site ee cp pnat hpi h ditt SMG s SIAMWeb Si ecintegradasde Adthinistraéo Municipal a we pereneen ee Pje Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 08032023 113836 32d71f2 any Fls 25 es MUNICIPIO DO RIO GRANDE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO 6 88566872000162 012020 ee Fotha Salario Matricula 1973 Fungao Zetador De Escola Lotagao 4900 M D E 08022353 Servidor CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS CBO 514120 Local PMHRGEMEF FREDERICO ERNESTO BUCHH CPF 35857331072 Data de Admissdo 15091981 BcoAgCC 1040497037000027033 Cédigo Descricdo Desdobramento Referéncia Proventos Descontos 00001 VENCIMENTO CLT 3000 176148 000 00109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 26422 000 00120 AVANCOS INCORP 5000 20495 000 00136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 8807 000 00205 GRATADIC 15 INCORP 000 19120 000 00405 HORA EXTINCORPORADA 000 12722 000 00558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 000 27391 00601 VALE REFEICAO 000 000 320 00734 EMPRCAIXA ECOGNFEDERAL 2 000 600 42638 00741 SISMURG POLI CDENTISTA 400 000 29291 00751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 000 21778 00752 SISMURG 750 000 6606 05901 Inss 1100 000 34283 05913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 000 2927 05931 Gratificagao de Férias Férias no Més 000 263714 000 05942 Desconto Gratificagao de Férias Férias no Més 000 000 263714 428948 98480 Salaério Base Sase Previdéncia Base FGTS FGTS do Més Base IRRF Faixa IRRF Depend IRRF 176148 263714 263714 21097 2637 14 750 0 Dectaro ter recebido a importancia liquida discriminada neste recibo ff ee Data Assinatura do Servidor Vatidador do documento 3efb556 1e06e64fe18c54f98I2539cdc Emissdo 28022023 124134 Pje Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 08032023 113836 32d71f2 Fls 26 a OO yy Fr PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE DEMOSTRATIVO DE PAGAMENTO 2 88566872000162 012020 Wee s Folha Complementar Matricula 1973 Fungao Zelador De Escola Lotagdo 1900 M D E 08022353 Servidor CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS CBO 514120 Local PMRGEMEF FREDERICO ERNESTO BUCHH CPF 35857331072 Data de Admissao 15091981 BcoAgCC 1040497037000027033 a Cédigo Descrigao Desdobramento Referéncia Proventos Descontos 05901 Inss Férias no Més 900 000 23734 05913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA Férias no Més 750 000 3719 05931 Gratificagao de Férias Férias no Més 000 263714 000 1 Lo pe a Total Proventos Total Descontos 263714 27453 236261 Salario Base Base Previdéncia Base FGTS FGTS do Més Base IRRF Faixa IRRF Depend IRRF 176148 263714 2X a 263714 750 oO I ILLS LL reser Dectaro ter recebido a importancia liquida discriminada neste recibo 2 el eet cel Bata sinatra do Servidor Validador do documento 9ed07cf028228cfb274b2930932c264f NX A Pje Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 08032023 113836 32d71f2 Deere reeernenen BYLSO001 os EMTSSAQ 03022020 Fls 27 PAGINA 1814398558595351 EXTRATO MENSAL CONSOLIDADO MES REFERENCIA 012020 0033 AG 1151 Pv 0000000 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS CCORRENTE 0000010087677 CPFCNPS 35857331072 3112 SALDO ANTERIOR 65535 0201 DEBITO AUT CTA ENERGIA ELETRICA 000000 154 78 CEEE R G SUL 0201 IOF IMPOSTO OPERACOES FINANCEIRAS 000000 002 PERIODO 0112 A 311219 0201 f0F ADICIONAL AUTOMATICO soos00 1 26 PERIODO 0112 A 311219 0201 SALDO FINAL DIA 000 0602 MENSALIDADE DE SEGURO 908634 46 07 Pare 001012 INCENDIO RES 0601 SALDO FINAL DIA 000 1001 SAQUE BANCO 24HS 939336 400 00 1001 SALDO FINAL DIA 5322 2001 SAQUE BANCO 24HS 752338 100 00 2001 SALDO FINAL DIA 46 78 2101 SAQUE BANCO 24HS 401229 400 00 2101 SALDO FINAL DIA 446 78 21 CONTATSALARTO i o0ooco 2362 61 CARLOS ALBERTO BUENO MART 01 SAQUE BANCO 24HS 720128 1000 00 2301 SALDO FINAL DIA 91583 2801 SAQUE BANCO 24HS 853129 60000 2801 SALDO FINAL DIA 31583 3001 SAQUE BANCO 24HS 509339 170 00 3001 SALDO FINAL DIA 14583 3101 TED CONTA SALARIO 000000 98480 CARLOS ALBERTO BUENO MART 3101 SAQUE BANCO 24HS 107275 606 00 3101 SALDO ATUAL 53063 ue we ee awe ts Eat tear EtEE Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 08032023 113836 32d71f2 Saye httpspjetrt4 jus brpjekzvalidacao2303081 1374774000000125595673instancia1 ed ed poo J eee Numero do documento 230308113747740000001 25595673 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATSum 00201420820235040123 RECLAMANTE CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS RECLAMADO MUNICIPIO DO RIO GRANDE CERTIDÃO Chaves de acesso Certifico que os documentos do processo poderão ser acessados pelo site digitando as chaves de httpspjetrt4jusbrpjekzvalidacao acesso abaixo Descrição Tipo de documento Chave de acesso férias 2018 2019 Recibo de Férias 2303081137477400000012559 5673 férias 2019 2020 Recibo de Férias 2303081137473910000012559 5671 férias 2020 2021 Recibo de Férias 2303081137471850000012559 5670 férias 2021 2022 Recibo de Férias 2303081137469170000012559 5669 procuração Procuração 2303081137466990000012559 5667 RG Carteira de IdentidadeRegistro Geral RG 2303081137459350000012559 5665 Petição Inicial Petição Inicial 2303081136375340000012559 5506 RIO GRANDERS 02 de maio de 2023 MARCELO MARIANO TEIXEIRA Diretor de Secretaria Assinado eletronicamente por MARCELO MARIANO TEIXEIRA Juntado em 02052023 152531 5cdc61a httpspjetrt4jusbrpjekzvalidacao23050215253125300000128397194instancia1 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23050215253125300000128397194 Fls 28 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATOrd 00201420820235040123 RECLAMANTE CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS RECLAMADO MUNICIPIO DO RIO GRANDE MMT Vistos etc Inicialmente ante ao equivoco do advogado cadastrar em rito sumaríssimo com a presença de ente publico no polo passivo retifico para a tramitação no rito ordinário Tendo em vista a impossibilidade do Município realizar acordo desnecessária marcação de audiência inicial visando a celeridade do feito Determino a intimação da parte ré por meio de Oficial de Justiça para no prazo de 15 quinze dias anexar aos autos sua contestação e os sob pena de revelia documentos que a instruem Havendo requerimento da parte reclamante para tramitação do processo na forma do Juízo 100 Digital a parte reclamada poderá se manifestar acerca do pedido no mesmo prazo acima deferido O silêncio será entendido como anuência Apresentada a contestação e documentos cuja retirada de eventual sigilo fica desde já autorizada intimese a parte autora para ciência e no prazo de 15 quinze dias manifestação RIO GRANDERS 02 de maio de 2023 JORGE FERNANDO XAVIER DE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Assinado eletronicamente por JORGE FERNANDO XAVIER DE LIMA Juntado em 02052023 185231 abff0e6 httpspjetrt4jusbrpjekzvalidacao23050215281863300000128397639instancia1 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23050215281863300000128397639 Fls 29 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATOrd 00201420820235040123 RECLAMANTE CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS RECLAMADO MUNICIPIO DO RIO GRANDE INTIMAÇÃO Fica V Sa intimado para tomar ciência do Despacho ID abff0e6 proferido nos autos MMT Vistos etc Inicialmente ante ao equivoco do advogado cadastrar em rito sumaríssimo com a presença de ente publico no polo passivo retifico para a tramitação no rito ordinário Tendo em vista a impossibilidade do Município realizar acordo desnecessária marcação de audiência inicial visando a celeridade do feito Determino a intimação da parte ré por meio de Oficial de Justiça para no prazo de 15 quinze dias anexar aos autos sua contestação e os sob pena de revelia documentos que a instruem Havendo requerimento da parte reclamante para tramitação do processo na forma do Juízo 100 Digital a parte reclamada poderá se manifestar acerca do pedido no mesmo prazo acima deferido O silêncio será entendido como anuência Apresentada a contestação e documentos cuja retirada de eventual sigilo fica desde já autorizada intimese a parte autora para ciência e no prazo de 15 quinze dias manifestação RIO GRANDERS 02 de maio de 2023 JORGE FERNANDO XAVIER DE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Assinado eletronicamente por JORGE FERNANDO XAVIER DE LIMA Juntado em 02052023 185331 20eeca9 httpspjetrt4jusbrpjekzvalidacao23050218523164600000128421599instancia1 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23050218523164600000128421599 Fls 30 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATOrd 00201420820235040123 RECLAMANTE CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS RECLAMADO MUNICIPIO DO RIO GRANDE INTIMAÇÃO Fica V Sa intimado para tomar ciência do Despacho ID abff0e6 proferido nos autos MMT Vistos etc Inicialmente ante ao equivoco do advogado cadastrar em rito sumaríssimo com a presença de ente publico no polo passivo retifico para a tramitação no rito ordinário Tendo em vista a impossibilidade do Município realizar acordo desnecessária marcação de audiência inicial visando a celeridade do feito Determino a intimação da parte ré por meio de Oficial de Justiça para no prazo de 15 quinze dias anexar aos autos sua contestação e os sob pena de revelia documentos que a instruem Havendo requerimento da parte reclamante para tramitação do processo na forma do Juízo 100 Digital a parte reclamada poderá se manifestar acerca do pedido no mesmo prazo acima deferido O silêncio será entendido como anuência Apresentada a contestação e documentos cuja retirada de eventual sigilo fica desde já autorizada intimese a parte autora para ciência e no prazo de 15 quinze dias manifestação RIO GRANDERS 02 de maio de 2023 JORGE FERNANDO XAVIER DE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Assinado eletronicamente por JORGE FERNANDO XAVIER DE LIMA Juntado em 02052023 185331 882ddf7 httpspjetrt4jusbrpjekzvalidacao23050218523167300000128421603instancia1 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23050218523167300000128421603 Fls 31 EXMOA SRA DRA JUIZA DA 3ª VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE RS O MUNICÍPIO DO RIO GRANDE já qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA vem respeitosamente perante V Exa apresentar consoante TRABALHISTA CONTESTAÇÃO razões de fato e de direito DOS FATOS Através da presente pretende o reclamante empregado público municipal a condenação do Município no pagamento da dobra das férias Ainda pretende a condenação do ente usufruídas e pagas em atraso na forma da Súmula n 450 do TST municipal no pagamento de honorários advocatícios e a concessão da assistência judiciária gratuita Todavia suas alegações não merecem prosperar com base no que se passa a expor PRELIMINARMENTE I DA PRESCRIÇÃO Arguise a prescrição bienal conforme elenca o artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e a prescrição quinquenal prevista no artigo 7 inciso XXIX da Constituição Federal aos pedidos constantes na exordial posto que todos os direitos da parte autora se encontram fulminados pela inexorabilidade do tempo NO MÉRITO II DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS Afirma a parte autora que o Município não efetuou corretamente o pagamento da remuneração de férias referentes aos períodos elencados na planilha constante na página 2 da petição inicial Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109411029000000126296153 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109411029000000126296153 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 adf6775 ID adf6775 Pág 1 Fls 32 Assim nos termos da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho requer seja o Município condenado no pagamento da remuneração das férias em dobro Por primeiro necessário esclarecer que é ônus da parte reclamante a prova de fato constitutivo de seu direito conforme dispõem o artigo 2018 da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil Em exame ao feito temse que não há prova alguma dos fatos alegados O autor se limita a alegar que suas férias foram usufruídas e pagas com atraso Com relação à fruição em exame à planilha constante na petição inicial fornecida pelo próprio autor ao contrário do afirmado verificase que o gozo de todas as férias constantes na tabela se deu dentro do período legal No que se refere ao pagamento das mesmas o autor afirma atrasos nos pagamentos sem no entanto comprovar o afirmado Não há o menor indício de prova nesse sentido Mesmo que assim não fosse é de conhecimento geral que a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho utilizada como fundamento para o pedido de condenação da Administração Municipal foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Em julgado recente o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho entendendo por serem mantidas somente as decisões amparadas na referida súmula que se encontram protegidas pela coisa julgada O que claramente não é o caso do autor Tal fato inclusive é de conhecimento do reclamante tanto é que na própria peça inicial a autora denota conhecimento sobre a declaração de inconstitucionalidade da súmula todavia insiste pela sua não vinculação o que de forma alguma merece acolhimento A decisão da Suprema Corte deve ser respeitada e cumprida Portanto em que pesem os argumentos do reclamante o pagamento das férias fora do prazo estipulado no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho não dá ensejo à penalidade prevista no artigo 137 do mesmo diploma legal E mesmo que assim não fosse não assiste razão ao autor Com relação à aplicação da penalidade prevista no artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho esta não se enquadra ao caso em análise Ora Excelência o artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê pagamento em dobro das férias CONCEDIDAS fora do prazo legal o que visivelmente não foi o que ocorreu com o reclamante senão vejamos Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109411029000000126296153 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109411029000000126296153 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 adf6775 ID adf6775 Pág 2 Fls 33 Art 137 Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art 134 o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração Conforme demonstram os documentos anexos e a planilha apresentada na petição inicial as férias foram usufruídas dentro do período de gozo nada havendo de irregular Assim conclui se não haver nada de extemporâneo nisso demonstrando efetivamente a total ausência de amparo legal para o ora pleiteado Não há que se falar em dobra simplesmente porque não há descumprimento de preceito legal Imperioso nesse momento trazer aos autos decisão de processo semelhante senão vejamos V I S T O S SANDRINE CARVALHO DE SOUZA ajuíza reclamatória trabalhista em face de MUNICIPIO DO RIO GRANDE Afirma que trabalha para a reclamada desde 25092009 Postula pagamento dos direitos relacionados no ID n a47fe43 Atribui à causa o valor de R 400000 Defende se a parte ré conforme razões do ID n 4262b8d Contesta as postulações deduzidas na vestibular Produzse prova documental e oral Sem outras provas encerrase a instrução Razões finais remissivas Propostas conciliatórias frustradas É o relatório FUNDAMENTOS DA DECISÃO 1 FÉRIAS A reclamante alega que a reclamada concedeu férias no período de 06012014 a 04 022014 Diz que deveria ter recebido o pagamento do valor das férias e do respectivo adicional antes do início da fruição Postula o pagamento em dobro das férias do período aquisitivo de 25092012 a 24092013 com gozo no período de 06012014 a 04022014 A reclamada contesta alegando que o pagamento das férias ocorreu em janeiro de 2014 A reclamante afirma em seu depoimento 1 que o procedimento para marcação de férias no município ocorre da seguinte forma o empregado entra em acordo com a chefia a respeito do período e faz o requerimento com quarenta e cinco dias de antecedência 2 q ue as férias gozadas em 2014 foram definidas em acordo da depoente com a chefia sendo que era interesse da depoente que fossem gozadas em janeiro 3 q ue até a presente data a depoente não teve negado direito a férias em período de seu interesse A ficha financeira da reclamante de ID n 945b0a6 Pág 9 demonstra que a férias foram pagas junto com o salário do mês de janeiro de 2014 Considerando que as férias foram concedidas no prazo legal do art 134 da CLT bem como foram devidamente pagas não há penalidade a ser aplicada Des Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109411029000000126296153 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109411029000000126296153 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 adf6775 ID adf6775 Pág 3 Fls 34 taco que a regra do 137 da CLT é aplicável apenas quando há a ausência de gozo das férias dentro do prazo previsto no artigo 134 da CLT Assim julgo improcedente o pedido 2 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Honorários ASSISTENCIAIS Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita com amparo no artigo 790 parágrafo 3o da CLT Lei n 106050 e artigo 5o inciso LXXIV da Constituição Federal visto que à míngua de prova em sentido contrário como no caso concreto temse como comprovada a hipossuficiência econômica do trabalhador que declarar ainda que na própria petição inicial a impossibilidade de arcar com as despesas resultantes do processo sem prejuízo próprio e de sua família conforme artigo 1o da Lei n 71151983 A NTE O EXPOSTO julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRINE CARVALHO DE SOUZA em face de MUN ICIPIO DO RIO GRANDE nos termos da fundamentação acima Custas processuais calculadas sobre R 400000 no montante de R 8000 pela reclamante dispensadas Transitada em julgado arquivese Intimemse as partes Nada mais SIMONE SILVA RUAS Juíza do Trabalho 0020665 4120145040121 Em sendo assim a demanda merece ser julgada totalmente improcedente por total ausência de amparo legal a fundamentar o pedido do reclamante de pagamento de férias em dobro III DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É de se indeferir igualmente o pedido de honorários advocatícios eis que estes não decorrem por si só da sucumbência sendo inaplicável o artigo 85 do Código de Processo Civil mesmo após o advento da Carta Magna já que o artigo 133 da Constituição Federal não revogou o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho Na hipótese dos autos é cabal a ausência dos requisitos que autorizam a concessão dos benefícios decorrentes da Lei nº 106050 cc com a Lei nº 558470 sendo incabível a condenação em honorários advocatícios consoante Súmulas do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho O inciso I da Súmula nº 219 do TST antigo OJ nº 305 da SDII do TST reza o seguinte HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015 Res 2042016 DEJT divulgado em 17 18 e 21032016 I Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência devendo a parte concomitantemente a estar assistida por sindicato da categoria profissional b Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109411029000000126296153 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109411029000000126296153 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 adf6775 ID adf6775 Pág 4 Fls 35 comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrarse em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família Ademais a Súmula nº 319 do TST preconiza que Mesmo após a promulgação da CF 1988 permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho Concomitantemente a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região segue a orientação do TST referente aos honorários advocatícios conforme segue EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamante apresenta declaração de insuficiência de rendimentos a qual goza de presunção de veracidade nos termos da Lei nº 711583 Entretanto o entendimento da Turma é no sentido de que diante do cancelamento da Súmula nº 61 deste Tribunal por política judiciária devese aplicar o disposto na Súmula nº 219 item I do TST Assim ausente a credencial sindical inviável o deferimento de honorários advocatícios Sentença reformada para absolver a reclamada do pagamento de honorários advocatícios TRT da 4ª Região 8ª Turma 00215199520155040025 ROT em 21052018 Desembargador Luiz Alberto de Vargas A jurisprudência pátria corrobora o entendimento supra senão vejamos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL REQUISITOS DO ARTIGO 896 1ºA DA CLT ATENDIDOS Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que nos termos do art 14 caput e 1º da Lei 558470 a sucumbência por si só não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa mesmo frente à lei civil que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos Entendese que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 558470 aplicada ao processo do trabalho consoante o art 2º 2º da LINDB Desse modo se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica item I da Súmula 463 do TST conforme recomenda a Súmula 219 I do TST indevidos os honorários advocatícios No caso concreto não há assistência pelo sindicato de classe Ressalva do relator Recurso de revista conhecido e provido TST da 6ª Turma RR10445320135040231 Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho DEJT 03092021 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109411029000000126296153 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109411029000000126296153 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 adf6775 ID adf6775 Pág 5 Fls 36 II RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTÊNCIA SINDICAL AUSÊNCIA SÚMULA Nº 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO I Nas lides decorrentes da relação de emprego são devidos honorários advocatícios quando o Reclamante for economicamente hipossuficiente e estiver assistido por sindicato representante de sua categoria No caso em tela o Autor move a ação sem a assistência judiciária do sindicato de sua categoria logo não há amparo jurídico para a condenação da Reclamada em honorários advocatícios Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios TST da 7ª Turma RR892005820065040232 Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho DEJT 15032019 Em suma o entendimento predominante nos Tribunais aponta a existência de três requisitos para a cobrança de honorários advocatícios a sucumbência assistência por sindicato profissional e declaração de insuficiência econômica Logo requer seja indeferido o pagamento de honorários advocatícios é a presente para requerer a V Exa sejam julgados totalmente FACE AO EXPOSTO improcedentes os pedidos constantes na presente reclamatória em todos os seus termos eis que desprovidos de fundamento fático e legal que autorizam a produção dos efeitos pretendidos Propugna o reclamado pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas Protesta pela juntada da decisão que segue em anexo a fim de comprovar os argumentos acima expostos Requer a condenação do reclamante ao pagamento das despesas processuais tais como custas e honorários advocatícios pelo patrocínio do reclamado forte no que dispõe o artigo 769 cc do artigo 85 do Código de Processo Civil e demais consectários legais POR FIM PROTESTA PELA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100 DIGITAL Nesses termos Pede e espera deferimento Rio Grande 26 de maio de 2023 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109411029000000126296153 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109411029000000126296153 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 adf6775 ID adf6775 Pág 6 Fls 37 LUCÍLIA FURTADO Procuradora Municipal OABRS 66201 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109411029000000126296153 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109411029000000126296153 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 adf6775 ID adf6775 Pág 7 Fls 38 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109421085300000126296213 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109421085300000126296213 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 88f369a ID 88f369a Pág 1 Fls 39 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109421085300000126296213 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109421085300000126296213 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 88f369a ID 88f369a Pág 2 Fls 40 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109422185100000126296221 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109422185100000126296221 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 9918e8b ID 9918e8b Pág 1 Fls 41 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Financeira Analítico C Matrícula Anterior Período Folha 012018 a 022023 Tipo Folha Todos Pág 1 37 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP16512015389HNFQDWWYMXFD9 Emitido por INES CRISTINA FERNANDES PEREIRA 16032023 160932 0300 Período Folha 012018 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 56 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 159992 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 159992 60 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO 100 277 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 24540 120 AVANCOS INCORP 000 20081 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 8000 205 GRATADIC 15 INCORP 000 18734 405 HORA EXTINCORPORADA 000 12465 628 ABONO 3000 6300 915 ADPSERVEXT100 BASE JUDIC 000 3606 5931 Gratificação de Férias 000 245892 554 DIFSISMURG POLCD MA 000 5541 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 13069 582 DIFSISMURG POLSD MA 000 4118 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 17409 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 17409 5901 Inss 1100 54987 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 2250 34867 5942 Desconto Gratificação de Férias Complementar 000 245892 Total Tipo Folha Proventos 499887 Descontos 436250 Líquido 63637 Base IRRF 000 Base Previdência 253995 Base FGTS 000 FGTS 000 Tipo Folha 8 Mensal Complementar Data Pagamento 31012018 Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 5931 Gratificação de Férias 000 245892 Total Tipo Folha Proventos 245892 Descontos 000 Líquido 245892 Base IRRF 000 Base Previdência 000 Base FGTS 000 FGTS 000 Total Funcionário Proventos 745779 Descontos 436250 Líquido 309529 Base IRRF 000 Base Previdência 253995 Base FGTS 000 FGTS 000 Período Folha 022018 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 56 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 159992 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 159992 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 23999 120 AVANCOS INCORP 5000 20081 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 8000 205 GRATADIC 15 INCORP 000 18734 405 HORA EXTINCORPORADA 000 12465 628 ABONO 3000 6300 554 DIFSISMURG POLCD MA 000 6006 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 13069 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 23415 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 17409 752 SISMURG 750 6000 5901 Inss 900 22461 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 2753 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109423341300000126296237 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109423341300000126296237 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 1213e4d ID 1213e4d Pág 1 Fls 42 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Financeira Analítico C Matrícula Anterior Período Folha 012018 a 022023 Tipo Folha Todos Pág 2 37 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP16512015389HNFQDWWYMXFD9 Emitido por INES CRISTINA FERNANDES PEREIRA 16032023 160932 0300 Período Folha 022018 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 56 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 159992 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Total Funcionário Proventos 249571 Descontos 134071 Líquido 115500 Base IRRF 000 Base Previdência 249571 Base FGTS 000 FGTS 000 Período Folha 032018 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 56 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 159992 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 159992 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 23999 120 AVANCOS INCORP 5000 20081 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 8000 205 GRATADIC 15 INCORP 000 18734 405 HORA EXTINCORPORADA 000 12465 628 ABONO 3000 6300 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 13069 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 23415 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 17409 752 SISMURG 750 6000 5901 Inss 900 22461 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 2753 Total Funcionário Proventos 249571 Descontos 128065 Líquido 121506 Base IRRF 000 Base Previdência 249571 Base FGTS 000 FGTS 000 Período Folha 042018 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 56 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 159992 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 159992 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 23999 120 AVANCOS INCORP 5000 20081 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 8000 205 GRATADIC 15 INCORP 000 18734 405 HORA EXTINCORPORADA 000 12465 628 ABONO 3000 6300 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 13069 601 VALE REFEICAO 000 320 604 RESTIPGTOMAIOR 000 1803 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 23415 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 17409 752 SISMURG 750 6000 5901 Inss 900 22299 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 2630 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109423341300000126296237 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109423341300000126296237 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 1213e4d ID 1213e4d Pág 2 Fls 43 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Financeira Analítico C Matrícula Anterior Período Folha 012018 a 022023 Tipo Folha Todos Pág 3 37 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP16512015389HNFQDWWYMXFD9 Emitido por INES CRISTINA FERNANDES PEREIRA 16032023 160932 0300 Período Folha 042018 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 56 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 159992 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Total Funcionário Proventos 249571 Descontos 129583 Líquido 119988 Base IRRF 000 Base Previdência 247768 Base FGTS 000 FGTS 000 Período Folha 052018 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 56 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 159992 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 159992 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 23999 120 AVANCOS INCORP 5000 20081 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 8000 205 GRATADIC 15 INCORP 000 18734 405 HORA EXTINCORPORADA 000 12465 628 ABONO 3000 6300 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 13069 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 23415 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 17409 752 SISMURG 750 6000 5901 Inss 900 22461 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 2753 Total Funcionário Proventos 249571 Descontos 128065 Líquido 121506 Base IRRF 000 Base Previdência 249571 Base FGTS 000 FGTS 000 Período Folha 062018 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 56 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 159992 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 159992 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 23999 120 AVANCOS INCORP 5000 20081 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 8000 205 GRATADIC 15 INCORP 000 18734 405 HORA EXTINCORPORADA 000 12465 628 ABONO 3000 6300 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 13069 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 23415 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 17409 752 SISMURG 750 6000 5901 Inss 900 22461 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 2753 Total Tipo Folha Proventos 249571 Descontos 128065 Líquido 121506 Base IRRF 000 Base Previdência 249571 Base FGTS 000 FGTS 000 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109423341300000126296237 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109423341300000126296237 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 1213e4d ID 1213e4d Pág 3 Fls 44 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Financeira Analítico C Matrícula Anterior Período Folha 012018 a 022023 Tipo Folha Todos Pág 4 37 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP16512015389HNFQDWWYMXFD9 Emitido por INES CRISTINA FERNANDES PEREIRA 16032023 160932 0300 Período Folha 062018 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 56 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 159992 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 5 1ª Parcela 13º Salário Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 1500 79996 109 ADICRISCO DE VIDA 30 1500 11999 120 AVANCOS INCORP 000 10040 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 500 4000 205 GRATADIC 15 INCORP 000 9367 405 HORA EXTINCORPORADA 000 6232 Total Tipo Folha Proventos 121634 Descontos 000 Líquido 121634 Base IRRF 000 Base Previdência 000 Base FGTS 000 FGTS 000 Total Funcionário Proventos 371205 Descontos 128065 Líquido 243140 Base IRRF 000 Base Previdência 249571 Base FGTS 000 FGTS 000 Período Folha 072018 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 56 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 159992 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 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012018 a 022023 Tipo Folha Todos Pág 5 37 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP16512015389HNFQDWWYMXFD9 Emitido por INES CRISTINA FERNANDES PEREIRA 16032023 160932 0300 Período Folha 082018 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 56 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 159992 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 159992 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 23999 120 AVANCOS INCORP 5000 20081 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 8000 205 GRATADIC 15 INCORP 000 18734 405 HORA EXTINCORPORADA 000 12465 628 ABONO 3000 6300 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 23415 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 17409 752 SISMURG 750 6000 5901 Inss 900 22461 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 2753 Total Funcionário Proventos 249571 Descontos 114996 Líquido 134575 Base IRRF 000 Base Previdência 249571 Base FGTS 000 FGTS 000 Período Folha 092018 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 56 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 159992 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 159992 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 23999 120 AVANCOS INCORP 5000 20081 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 8000 205 GRATADIC 15 INCORP 000 18734 405 HORA EXTINCORPORADA 000 12465 628 ABONO 3000 6300 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 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Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 57 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 159992 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 159992 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 23999 120 AVANCOS INCORP 5000 20081 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 8000 205 GRATADIC 15 INCORP 000 18734 405 HORA EXTINCORPORADA 000 12465 628 ABONO 3000 6300 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 23415 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 17409 752 SISMURG 750 6000 5901 Inss 900 22461 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 2753 Total Funcionário Proventos 249571 Descontos 114996 Líquido 134575 Base IRRF 000 Base Previdência 249571 Base FGTS 000 FGTS 000 Período Folha 112018 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 57 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 159992 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 159992 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 23999 120 AVANCOS INCORP 5000 20081 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 8000 205 GRATADIC 15 INCORP 000 18734 405 HORA EXTINCORPORADA 000 12465 628 ABONO 3000 6300 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 23415 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 17409 752 SISMURG 750 6000 5901 Inss 900 22461 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 2753 Total Funcionário Proventos 249571 Descontos 114996 Líquido 134575 Base IRRF 000 Base Previdência 249571 Base FGTS 000 FGTS 000 Número do processo 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Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 159992 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 23999 120 AVANCOS INCORP 5000 20081 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 8000 205 GRATADIC 15 INCORP 000 18734 405 HORA EXTINCORPORADA 000 12465 628 ABONO 3000 6300 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 27239 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 20253 752 SISMURG 750 6000 5901 Inss 900 22461 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 2753 Total Tipo Folha Proventos 249571 Descontos 121664 Líquido 127907 Base IRRF 000 Base Previdência 249571 Base FGTS 000 FGTS 000 Tipo Folha 6 2ª Parcela 13º Salário Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 159992 60 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO 100 105 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 23999 120 AVANCOS INCORP 000 20081 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 8000 205 GRATADIC 15 INCORP 000 18734 405 HORA EXTINCORPORADA 000 12465 915 ADPSERVEXT100 BASE JUDIC 000 301 5901 Inss 900 21930 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 2351 5934 DESC ADIANT 13O SALARIO 000 121634 Total Tipo Folha Proventos 243677 Descontos 145915 Líquido 97762 Base IRRF 000 Base Previdência 243677 Base FGTS 000 FGTS 000 Total Funcionário Proventos 493248 Descontos 267579 Líquido 225669 Base IRRF 000 Base Previdência 493248 Base FGTS 000 FGTS 000 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109423341300000126296237 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109423341300000126296237 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 1213e4d ID 1213e4d Pág 7 Fls 48 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Financeira Analítico C Matrícula Anterior Período Folha 012018 a 022023 Tipo Folha Todos Pág 8 37 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP16512015389HNFQDWWYMXFD9 Emitido por INES CRISTINA FERNANDES PEREIRA 16032023 160932 0300 Período Folha 012019 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 57 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 159992 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 159992 60 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO 100 023 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 23999 120 AVANCOS INCORP 5000 20081 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 8000 205 GRATADIC 15 INCORP 000 18734 405 HORA EXTINCORPORADA 000 12465 628 ABONO 3000 6300 634 DIF GRATIF DE FERIAS Valor 100 23999 5931 Gratificação de Férias 000 219445 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 25757 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 19151 752 SISMURG 750 6000 5901 Inss 1100 34484 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 2250 34421 5942 Desconto Gratificação de Férias Complementar 000 219445 Total Tipo Folha Proventos 493038 Descontos 382216 Líquido 110822 Base IRRF 000 Base Previdência 273593 Base FGTS 000 FGTS 000 Tipo Folha 8 Mensal Complementar Data Pagamento 31012019 Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 5931 Gratificação de Férias 000 219445 5901 Inss 900 19750 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 697 Total Tipo Folha Proventos 219445 Descontos 20447 Líquido 198998 Base IRRF 000 Base Previdência 000 Base FGTS 000 FGTS 000 Total Funcionário Proventos 712483 Descontos 402663 Líquido 309820 Base IRRF 000 Base Previdência 273593 Base FGTS 000 FGTS 000 Período Folha 022019 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 57 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 176148 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 176148 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 26422 120 AVANCOS INCORP 5000 20495 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 8807 205 GRATADIC 15 INCORP 000 19120 405 HORA EXTINCORPORADA 000 12722 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 25757 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 19151 752 SISMURG 750 6606 5901 Inss 900 23734 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 3719 Total Funcionário Proventos 263714 Descontos 121925 Líquido 141789 Base IRRF 000 Base Previdência 263714 Base FGTS 000 FGTS 000 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109423341300000126296237 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109423341300000126296237 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 1213e4d ID 1213e4d Pág 8 Fls 49 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Financeira Analítico C Matrícula Anterior Período Folha 012018 a 022023 Tipo Folha Todos Pág 9 37 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP16512015389HNFQDWWYMXFD9 Emitido por INES CRISTINA FERNANDES PEREIRA 16032023 160932 0300 Período Folha 032019 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 57 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 176148 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 176148 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 26422 120 AVANCOS INCORP 5000 20495 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 8807 205 GRATADIC 15 INCORP 000 19120 405 HORA EXTINCORPORADA 000 12722 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 25757 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 19151 752 SISMURG 750 6606 5901 Inss 1100 29973 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 5470 Total Tipo Folha Proventos 263714 Descontos 129915 Líquido 133799 Base IRRF 000 Base Previdência 263714 Base FGTS 000 FGTS 000 Tipo Folha 8 Mensal Complementar Data Pagamento 31032019 Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 634 DIF GRATIF DE FERIAS Valor 100 18020 949 DIFDE REAJUSTE NA REMUNERACAO 100 14143 5901 Inss 800 2573 Total Tipo Folha Proventos 32163 Descontos 2573 Líquido 29590 Base IRRF 000 Base Previdência 000 Base FGTS 000 FGTS 000 Total Funcionário Proventos 295877 Descontos 132488 Líquido 163389 Base IRRF 000 Base Previdência 263714 Base FGTS 000 FGTS 000 Período Folha 042019 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 57 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 176148 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 176148 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 26422 120 AVANCOS INCORP 5000 20495 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 8807 205 GRATADIC 15 INCORP 000 19120 405 HORA EXTINCORPORADA 000 12722 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 25757 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 19151 752 SISMURG 750 6606 5901 Inss 900 23734 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 3719 Total Tipo Folha Proventos 263714 Descontos 121925 Líquido 141789 Base IRRF 000 Base Previdência 263714 Base FGTS 000 FGTS 000 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109423341300000126296237 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109423341300000126296237 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 1213e4d ID 1213e4d Pág 9 Fls 50 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Financeira Analítico C Matrícula Anterior Período Folha 012018 a 022023 Tipo Folha Todos Pág 10 37 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP16512015389HNFQDWWYMXFD9 Emitido por INES CRISTINA FERNANDES PEREIRA 16032023 160932 0300 Período Folha 042019 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 57 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 176148 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 8 Mensal Complementar Data Pagamento 30042019 Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 309 DEVOLUCAO DE IRRF 000 32568 Total Tipo Folha Proventos 32568 Descontos 000 Líquido 32568 Base IRRF 000 Base Previdência 000 Base FGTS 000 FGTS 000 Total Funcionário Proventos 296282 Descontos 121925 Líquido 174357 Base IRRF 000 Base Previdência 263714 Base FGTS 000 FGTS 000 Período Folha 052019 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 57 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 176148 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 176148 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 26422 120 AVANCOS INCORP 5000 20495 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 8807 205 GRATADIC 15 INCORP 000 19120 405 HORA EXTINCORPORADA 000 12722 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 25757 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 19151 752 SISMURG 750 6606 5901 Inss 900 23734 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 3719 Total Funcionário Proventos 263714 Descontos 121925 Líquido 141789 Base IRRF 000 Base Previdência 263714 Base FGTS 000 FGTS 000 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109423341300000126296237 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109423341300000126296237 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 1213e4d ID 1213e4d Pág 10 Fls 51 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Financeira Analítico C Matrícula Anterior Período Folha 012018 a 022023 Tipo Folha Todos Pág 11 37 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP16512015389HNFQDWWYMXFD9 Emitido por INES CRISTINA FERNANDES PEREIRA 16032023 160932 0300 Período Folha 062019 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 57 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 176148 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 176148 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 26422 120 AVANCOS INCORP 5000 20495 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 8807 205 GRATADIC 15 INCORP 000 19120 405 HORA EXTINCORPORADA 000 12722 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 27391 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 25757 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 19151 752 SISMURG 750 6606 5901 Inss 900 23734 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 3719 Total Tipo Folha Proventos 263714 Descontos 149316 Líquido 114398 Base IRRF 000 Base Previdência 263714 Base FGTS 000 FGTS 000 Tipo Folha 5 1ª Parcela 13º Salário Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 1500 88074 109 ADICRISCO DE VIDA 30 1500 13211 120 AVANCOS INCORP 000 10247 136 GRATADIC25 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Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 57 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 176148 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Total Funcionário Proventos 263714 Descontos 149316 Líquido 114398 Base IRRF 000 Base Previdência 263714 Base FGTS 000 FGTS 000 Período Folha 082019 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 57 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 176148 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 176148 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 26422 120 AVANCOS INCORP 5000 20495 136 GRATADIC25 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ADICRISCO DE VIDA 30 3000 26422 120 AVANCOS INCORP 5000 20495 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 8807 205 GRATADIC 15 INCORP 000 19120 405 HORA EXTINCORPORADA 000 12722 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 27391 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 25757 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 19151 752 SISMURG 750 6606 5901 Inss 900 23734 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 3719 Total Funcionário Proventos 263714 Descontos 149316 Líquido 114398 Base IRRF 000 Base Previdência 263714 Base FGTS 000 FGTS 000 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109423341300000126296237 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109423341300000126296237 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 1213e4d ID 1213e4d Pág 12 Fls 53 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Financeira Analítico C Matrícula Anterior Período Folha 012018 a 022023 Tipo Folha Todos Pág 13 37 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP16512015389HNFQDWWYMXFD9 Emitido por INES CRISTINA FERNANDES PEREIRA 16032023 160932 0300 Período Folha 102019 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 58 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 176148 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 176148 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 26422 120 AVANCOS INCORP 5000 20495 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 8807 205 GRATADIC 15 INCORP 000 19120 405 HORA EXTINCORPORADA 000 12722 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 27391 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 25757 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 19151 752 SISMURG 750 6606 5901 Inss 900 23734 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 3719 Total Funcionário Proventos 263714 Descontos 149316 Líquido 114398 Base IRRF 000 Base Previdência 263714 Base FGTS 000 FGTS 000 Período Folha 112019 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 58 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 176148 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 176148 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 26422 120 AVANCOS INCORP 5000 20495 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 8807 205 GRATADIC 15 INCORP 000 19120 405 HORA EXTINCORPORADA 000 12722 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 27391 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 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Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 58 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 176148 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 176148 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 26422 120 AVANCOS INCORP 5000 20495 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 8807 205 GRATADIC 15 INCORP 000 19120 405 HORA EXTINCORPORADA 000 12722 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 27391 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 25757 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 19151 752 SISMURG 750 6606 5901 Inss 900 23734 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 3719 Total Tipo Folha Proventos 263714 Descontos 149316 Líquido 114398 Base IRRF 000 Base Previdência 263714 Base FGTS 000 FGTS 000 Tipo Folha 6 2ª Parcela 13º Salário Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 176148 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 26422 120 AVANCOS INCORP 000 20495 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 8807 205 GRATADIC 15 INCORP 000 19120 405 HORA EXTINCORPORADA 000 12722 5901 Inss 900 23734 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 3719 5934 DESC ADIANT 13O SALARIO 000 131857 Total Tipo Folha Proventos 263714 Descontos 159310 Líquido 104404 Base IRRF 000 Base Previdência 000 Base FGTS 000 FGTS 000 Total Funcionário Proventos 527428 Descontos 308626 Líquido 218802 Base IRRF 000 Base Previdência 263714 Base FGTS 000 FGTS 000 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109423341300000126296237 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109423341300000126296237 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 1213e4d ID 1213e4d Pág 14 Fls 55 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Financeira Analítico C Matrícula Anterior Período Folha 012018 a 022023 Tipo Folha Todos Pág 15 37 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP16512015389HNFQDWWYMXFD9 Emitido por INES CRISTINA FERNANDES PEREIRA 16032023 160932 0300 Período Folha 012020 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 58 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 176148 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 176148 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 26422 120 AVANCOS INCORP 5000 20495 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 8807 205 GRATADIC 15 INCORP 000 19120 405 HORA EXTINCORPORADA 000 12722 5931 Gratificação de Férias 000 263714 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 27391 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 29291 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 21778 752 SISMURG 750 6606 5901 Inss 1100 34283 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 2927 5942 Desconto Gratificação de Férias Complementar 000 263714 Total Tipo Folha Proventos 527428 Descontos 428948 Líquido 98480 Base IRRF 000 Base Previdência 263714 Base FGTS 000 FGTS 000 Tipo Folha 8 Mensal Complementar Data Pagamento 31012020 Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 5931 Gratificação de Férias 000 263714 5901 Inss 900 23734 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 3719 Total Tipo Folha Proventos 263714 Descontos 27453 Líquido 236261 Base IRRF 000 Base Previdência 000 Base FGTS 000 FGTS 000 Total Funcionário Proventos 791142 Descontos 456401 Líquido 334741 Base IRRF 000 Base Previdência 263714 Base FGTS 000 FGTS 000 Período Folha 022020 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 58 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 180640 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 176148 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 26422 120 AVANCOS INCORP 5000 20495 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 8807 205 GRATADIC 15 INCORP 000 19120 405 HORA EXTINCORPORADA 000 12722 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 27391 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 29291 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 21778 752 SISMURG 750 6606 5901 Inss 900 23734 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 3719 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109423341300000126296237 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109423341300000126296237 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 1213e4d ID 1213e4d Pág 15 Fls 56 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Financeira Analítico C Matrícula Anterior Período Folha 012018 a 022023 Tipo Folha Todos Pág 16 37 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP16512015389HNFQDWWYMXFD9 Emitido por INES CRISTINA FERNANDES PEREIRA 16032023 160932 0300 Período Folha 022020 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 58 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 180640 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Total Funcionário Proventos 263714 Descontos 155477 Líquido 108237 Base IRRF 000 Base Previdência 263714 Base FGTS 000 FGTS 000 Período Folha 032020 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 58 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 180640 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 180640 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 27096 120 AVANCOS INCORP 5000 21018 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 9032 205 GRATADIC 15 INCORP 000 19608 405 HORA EXTINCORPORADA 000 13046 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 27391 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 29291 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 21778 752 SISMURG 750 6774 5901 Inss 910 24616 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 4157 Total Funcionário Proventos 270440 Descontos 156965 Líquido 113475 Base IRRF 000 Base Previdência 270440 Base FGTS 000 FGTS 000 Período Folha 042020 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 58 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 180640 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 180640 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 27096 120 AVANCOS INCORP 5000 21018 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 9032 205 GRATADIC 15 INCORP 000 19608 405 HORA EXTINCORPORADA 000 13046 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 27391 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 29291 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 21778 752 SISMURG 750 6774 5901 Inss 917 24919 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 4601 Total Tipo Folha Proventos 270440 Descontos 157712 Líquido 112728 Base IRRF 000 Base Previdência 270440 Base FGTS 000 FGTS 000 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109423341300000126296237 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109423341300000126296237 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 1213e4d ID 1213e4d Pág 16 Fls 57 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Financeira Analítico C Matrícula Anterior Período Folha 012018 a 022023 Tipo Folha Todos Pág 17 37 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP16512015389HNFQDWWYMXFD9 Emitido por INES CRISTINA FERNANDES PEREIRA 16032023 160932 0300 Período Folha 042020 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 58 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 180640 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 8 Mensal Complementar Data Pagamento 30042020 Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 949 DIFDE REAJUSTE NA REMUNERACAO 000 6726 5901 Inss 750 504 Total Tipo Folha Proventos 6726 Descontos 504 Líquido 6222 Base IRRF 000 Base Previdência 000 Base FGTS 000 FGTS 000 Total Funcionário Proventos 277166 Descontos 158216 Líquido 118950 Base IRRF 000 Base Previdência 270440 Base FGTS 000 FGTS 000 Período Folha 052020 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 58 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 180640 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 180640 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 27096 120 AVANCOS INCORP 5000 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Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 180640 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 27096 120 AVANCOS INCORP 5000 21018 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 9032 205 GRATADIC 15 INCORP 000 19608 405 HORA EXTINCORPORADA 000 13046 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 27391 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 29291 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 21778 752 SISMURG 750 6774 5901 Inss 910 24616 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 4157 Total Tipo Folha Proventos 270440 Descontos 156965 Líquido 113475 Base IRRF 000 Base Previdência 270440 Base FGTS 000 FGTS 000 Tipo Folha 5 1ª Parcela 13º Salário Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 1500 90320 109 ADICRISCO DE VIDA 30 1500 13548 120 AVANCOS INCORP 000 10509 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 500 4516 205 GRATADIC 15 INCORP 000 9804 405 HORA EXTINCORPORADA 000 6523 Total Tipo Folha Proventos 135220 Descontos 000 Líquido 135220 Base IRRF 000 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Período Folha 012021 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 59 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 180640 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 180640 120 AVANCOS INCORP 5000 21018 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 9032 405 HORA EXTINCORPORADA 000 13046 5931 Gratificação de Férias 000 270440 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 27391 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 34983 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 26011 752 SISMURG 750 6774 5901 Inss 1099 30121 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 241 5942 Desconto Gratificação de Férias Complementar 000 270440 Total Tipo Folha Proventos 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Líquido 146940 Base IRRF 000 Base Previdência 270440 Base FGTS 000 FGTS 000 Período Folha 032021 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 59 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 180640 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 180640 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 27096 120 AVANCOS INCORP 5000 21018 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 9032 205 GRATADIC 15 INCORP 000 19608 405 HORA EXTINCORPORADA 000 13046 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 27391 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 31925 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 23737 752 SISMURG 750 6774 5901 Inss 895 24192 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 4189 Total Funcionário Proventos 270440 Descontos 161166 Líquido 109274 Base IRRF 000 Base Previdência 270440 Base FGTS 000 FGTS 000 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109423341300000126296237 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109423341300000126296237 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 1213e4d ID 1213e4d Pág 23 Fls 64 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Financeira Analítico C Matrícula Anterior Período Folha 012018 a 022023 Tipo Folha Todos Pág 24 37 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP16512015389HNFQDWWYMXFD9 Emitido por INES CRISTINA FERNANDES PEREIRA 16032023 160932 0300 Período Folha 042021 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 59 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 180640 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 180640 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 27096 120 AVANCOS INCORP 5000 21018 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 9032 205 GRATADIC 15 INCORP 000 19608 405 HORA EXTINCORPORADA 000 13046 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 27391 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42638 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 31925 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 23737 752 SISMURG 750 6774 5901 Inss 895 24192 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 4189 Total Funcionário Proventos 270440 Descontos 161166 Líquido 109274 Base IRRF 000 Base Previdência 270440 Base FGTS 000 FGTS 000 Período Folha 052021 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002035001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep 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Matrícula Anterior Período Folha 012018 a 022023 Tipo Folha Todos Pág 26 37 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP16512015389HNFQDWWYMXFD9 Emitido por INES CRISTINA FERNANDES PEREIRA 16032023 160932 0300 Período Folha 082021 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002044002 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 59 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 180640 Salário Nível 180640 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 180640 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 27096 120 AVANCOS INCORP 5000 21018 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 9032 205 GRATADIC 15 INCORP 000 19608 405 HORA EXTINCORPORADA 000 13046 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 41046 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 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Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 180640 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 27096 120 AVANCOS INCORP 5000 21018 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 9032 205 GRATADIC 15 INCORP 000 19608 405 HORA EXTINCORPORADA 000 13046 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 41046 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42226 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 36395 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 27060 752 SISMURG 750 6774 5901 Inss 895 24192 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 4189 Total Tipo Folha Proventos 270440 Descontos 182202 Líquido 88238 Base IRRF 000 Base Previdência 270440 Base FGTS 000 FGTS 000 Tipo Folha 6 2ª Parcela 13º Salário Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 180640 109 ADICRISCO DE VIDA 30 2750 24838 120 AVANCOS INCORP 000 21018 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 9032 405 HORA EXTINCORPORADA 000 13046 5901 Inss 868 21568 5913 IRRF SEM PENSAO ALIMENTICIA 750 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Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 60 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 200654 Salário Nível 180640 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 180640 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 27096 120 AVANCOS INCORP 5000 21018 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 9032 205 GRATADIC 15 INCORP 000 19608 405 HORA EXTINCORPORADA 000 13046 5931 Gratificação de Férias 000 268182 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 41046 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42226 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 36395 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 27060 752 SISMURG 750 6774 758 SISMURG VARIAVEL 000 9179 5901 Inss 1107 36378 5913 IRRF 750 3275 5942 Desconto Gratificação de Férias Complementar 000 268182 Total Tipo Folha Proventos 538622 Descontos 470835 Líquido 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Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 190647 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 28597 120 AVANCOS INCORP 5000 22182 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 9532 205 GRATADIC 15 INCORP 000 20694 405 HORA EXTINCORPORADA 000 13769 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 41046 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42226 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 36395 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 27060 752 SISMURG 750 7149 5901 Inss 920 25446 5913 IRRF 750 6468 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109423341300000126296237 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109423341300000126296237 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 1213e4d ID 1213e4d Pág 29 Fls 70 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Financeira Analítico C Matrícula Anterior Período Folha 012018 a 022023 Tipo Folha Todos Pág 30 37 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP16512015389HNFQDWWYMXFD9 Emitido por INES CRISTINA FERNANDES PEREIRA 16032023 160932 0300 Período Folha 022022 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002044002 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 60 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 200654 Salário Nível 190647 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Total Tipo Folha Proventos 285421 Descontos 186110 Líquido 99311 Base IRRF 259975 Base Previdência 285421 Base FGTS 000 FGTS 000 Tipo Folha 8 Mensal Complementar Data Pagamento 28022022 Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 117 DIF DE AVANCO INC 1500 19608 634 DIF GRATIF DE FERIAS Valor 1500 19608 5901 Inss 1500 4410 Total Tipo Folha Proventos 39216 Descontos 4410 Líquido 34806 Base IRRF 34806 Base Previdência 000 Base FGTS 000 FGTS 000 Total Funcionário Proventos 324637 Descontos 190520 Líquido 134117 Base IRRF 294781 Base Previdência 285421 Base FGTS 000 FGTS 000 Período Folha 032022 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002044002 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 60 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 200654 Salário Nível 190647 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 190647 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 28597 120 AVANCOS INCORP 5000 22182 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 9532 205 GRATADIC 15 INCORP 000 20694 405 HORA EXTINCORPORADA 000 13769 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 41046 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42226 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 36395 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 100 27060 752 SISMURG 750 7149 5901 Inss 881 25150 5913 IRRF 750 5240 Total Funcionário Proventos 285421 Descontos 184586 Líquido 100835 Base IRRF 260271 Base Previdência 285421 Base FGTS 000 FGTS 000 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109423341300000126296237 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109423341300000126296237 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 1213e4d ID 1213e4d Pág 30 Fls 71 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Financeira Analítico C Matrícula Anterior Período Folha 012018 a 022023 Tipo Folha Todos Pág 31 37 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP16512015389HNFQDWWYMXFD9 Emitido por INES CRISTINA FERNANDES PEREIRA 16032023 160932 0300 Período Folha 042022 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002044002 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 60 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 200654 Salário Nível 190647 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 190647 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 28597 120 AVANCOS INCORP 5000 22182 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 9532 205 GRATADIC 15 INCORP 000 20694 405 HORA EXTINCORPORADA 000 13769 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 41046 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42226 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 36395 752 SISMURG 750 7149 758 SISMURG VARIAVEL 000 10733 5901 Inss 881 25150 5913 IRRF 750 5240 Total Funcionário Proventos 285421 Descontos 168259 Líquido 117162 Base IRRF 260271 Base Previdência 285421 Base FGTS 000 FGTS 000 Período Folha 052022 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002044002 Código Anterior 1973 Situação Afastado Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 60 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 200654 Salário Nível 190647 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 190647 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 28597 120 AVANCOS INCORP 5000 22182 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 9532 205 GRATADIC 15 INCORP 000 20694 405 HORA EXTINCORPORADA 000 13769 634 DIF GRATIF DE FERIAS Valor 000 14856 949 DIFDE REAJUSTE NA REMUNERACAO 000 14981 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 41046 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42226 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 36395 752 SISMURG 750 7149 5901 Inss 911 28730 5913 IRRF 1500 7499 Total Funcionário Proventos 315258 Descontos 163365 Líquido 151893 Base IRRF 286528 Base Previdência 315258 Base FGTS 000 FGTS 000 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109423341300000126296237 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109423341300000126296237 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 1213e4d ID 1213e4d Pág 31 Fls 72 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Financeira Analítico C Matrícula Anterior Período Folha 012018 a 022023 Tipo Folha Todos Pág 32 37 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP16512015389HNFQDWWYMXFD9 Emitido por INES CRISTINA FERNANDES PEREIRA 16032023 160932 0300 Período Folha 062022 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002044002 Código Anterior 1973 Situação Afastado Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 60 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 200654 Salário Nível 190647 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 190647 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 28597 120 AVANCOS INCORP 5000 22182 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 9532 205 GRATADIC 15 INCORP 000 20694 405 HORA EXTINCORPORADA 000 13769 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 41046 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42226 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 36395 752 SISMURG 750 7149 5901 Inss 881 25150 5913 IRRF 750 5240 Total Tipo Folha Proventos 285421 Descontos 157526 Líquido 127895 Base IRRF 260271 Base Previdência 285421 Base FGTS 000 FGTS 000 Tipo Folha 5 1ª Parcela 13º Salário Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 1500 95324 109 ADICRISCO DE VIDA 30 1500 14299 120 AVANCOS INCORP 000 11091 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 500 4766 205 GRATADIC 15 INCORP 000 10347 405 HORA EXTINCORPORADA 000 6884 Total Tipo Folha Proventos 142711 Descontos 000 Líquido 142711 Base IRRF 000 Base Previdência 142711 Base FGTS 000 FGTS 000 Total Funcionário Proventos 428132 Descontos 157526 Líquido 270606 Base IRRF 260271 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Número do documento 23032109423341300000126296237 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109423341300000126296237 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 1213e4d ID 1213e4d Pág 32 Fls 73 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Financeira Analítico C Matrícula Anterior Período Folha 012018 a 022023 Tipo Folha Todos Pág 33 37 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP16512015389HNFQDWWYMXFD9 Emitido por INES CRISTINA FERNANDES PEREIRA 16032023 160932 0300 Período Folha 072022 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002044002 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 60 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 200654 Salário Nível 190647 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Total Funcionário Proventos 285421 Descontos 168303 Líquido 117118 Base IRRF 260271 Base Previdência 285421 Base FGTS 000 FGTS 000 Período Folha 082022 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002044002 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 60 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 200654 Salário Nível 200654 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 200654 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 30098 120 AVANCOS INCORP 5000 23347 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 10033 205 GRATADIC 15 INCORP 000 21780 405 HORA EXTINCORPORADA 000 14492 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 41046 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42226 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 36395 752 SISMURG 750 7525 5901 Inss 897 26948 5913 IRRF 750 6229 Total Funcionário Proventos 300404 Descontos 160689 Líquido 139715 Base IRRF 273456 Base Previdência 300404 Base FGTS 000 FGTS 000 Período Folha 092022 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002044002 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 60 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 200654 Salário Nível 200654 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 200654 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 30098 120 AVANCOS INCORP 5000 23347 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 10033 205 GRATADIC 15 INCORP 000 21780 405 HORA EXTINCORPORADA 000 14492 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 41046 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42226 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 36395 752 SISMURG 750 7525 758 SISMURG VARIAVEL 000 5100 5901 Inss 897 26948 5913 IRRF 750 6229 Total Funcionário Proventos 300404 Descontos 165789 Líquido 134615 Base IRRF 273456 Base Previdência 300404 Base FGTS 000 FGTS 000 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109423341300000126296237 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109423341300000126296237 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 1213e4d ID 1213e4d Pág 33 Fls 74 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Financeira Analítico C Matrícula Anterior Período Folha 012018 a 022023 Tipo Folha Todos Pág 34 37 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP16512015389HNFQDWWYMXFD9 Emitido por INES CRISTINA FERNANDES PEREIRA 16032023 160932 0300 Período Folha 102022 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002044002 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 61 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 200654 Salário Nível 200654 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 200654 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 30098 120 AVANCOS INCORP 5000 23347 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 10033 205 GRATADIC 15 INCORP 000 21780 405 HORA EXTINCORPORADA 000 14492 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 41046 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42226 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 36395 752 SISMURG 750 7525 5901 Inss 897 26948 5913 IRRF 750 6229 Total Funcionário Proventos 300404 Descontos 160689 Líquido 139715 Base IRRF 273456 Base Previdência 300404 Base FGTS 000 FGTS 000 Período Folha 112022 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002044002 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 61 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 200654 Salário Nível 200654 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 3000 200654 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 30098 120 AVANCOS INCORP 5000 23347 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 10033 205 GRATADIC 15 INCORP 000 21780 405 HORA EXTINCORPORADA 000 14492 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 000 41046 601 VALE REFEICAO 000 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 000 42226 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 36395 752 SISMURG 750 7525 5901 Inss 897 26948 5913 IRRF 750 6229 Total Funcionário Proventos 300404 Descontos 160689 Líquido 139715 Base IRRF 273456 Base Previdência 300404 Base FGTS 300404 FGTS 24032 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109423341300000126296237 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109423341300000126296237 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 1213e4d ID 1213e4d Pág 34 Fls 75 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Financeira Analítico C Matrícula Anterior Período Folha 012018 a 022023 Tipo Folha Todos Pág 35 37 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP16512015389HNFQDWWYMXFD9 Emitido por INES CRISTINA FERNANDES PEREIRA 16032023 160932 0300 Período Folha 122022 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002044002 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 61 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 200654 Salário Nível 200654 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 18000 200654 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 30098 120 AVANCOS INCORP 5000 23347 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 10033 205 GRATADIC 15 INCORP 21780 21780 405 HORA EXTINCORPORADA 14492 14492 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 1936 41046 41046 601 VALE REFEICAO 320 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 3647 42226 42226 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 38857 752 SISMURG 750 7525 5901 Inss 897 26948 5913 IRRF 750 6229 Total Tipo Folha Proventos 300404 Descontos 163151 Líquido 137253 Base IRRF 273456 Base Previdência 300404 Base FGTS 300404 FGTS 24032 Tipo Folha 6 2ª Parcela 13º Salário Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 120 AVANCOS INCORP 000 23347 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 10033 205 GRATADIC 15 INCORP 21780 21780 405 HORA EXTINCORPORADA 14492 14492 1201 13º SALÁRIO 1200 200654 2447 MÉDIA 13º SAL ADICRISCO DE VIDA 30 3000 30098 868 IRRF SGRATNATALINA 750 6500 5903 Inss 13º Salário 863 23336 5934 DESC ADIANT 13O SALARIO 142711 142711 Total Tipo Folha Proventos 300404 Descontos 172547 Líquido 127857 Base IRRF 277068 Base Previdência 270306 Base FGTS 127595 FGTS 10208 Total Funcionário Proventos 600808 Descontos 335698 Líquido 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00201420820235040123 Número do documento 23032109423341300000126296237 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109423341300000126296237 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 1213e4d ID 1213e4d Pág 35 Fls 76 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Financeira Analítico C Matrícula Anterior Período Folha 012018 a 022023 Tipo Folha Todos Pág 36 37 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP16512015389HNFQDWWYMXFD9 Emitido por INES CRISTINA FERNANDES PEREIRA 16032023 160932 0300 Período Folha 012023 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002039001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 61 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 200654 Salário Nível 200654 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Total Tipo Folha Proventos 300404 Descontos 175582 Líquido 124822 Base IRRF 260017 Base Previdência 300404 Base FGTS 300404 FGTS 24032 Tipo Folha 2 Férias Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 5023 MÉDIA FÉRIAS ADICRISCO DE VIDA 30 3000 30098 5931 Gratificação de Férias 200654 200654 6016 MÉDIA FÉRIAS AVANCOS INCORP 000 23347 6031 MÉDIA FÉRIAS GRATADIC 15 INCORP 000 23595 6068 MÉDIA FÉRIAS HORA EXTINCORPORADA 000 14492 11168 MEDIA FÉRIAS GRATADIC25 LEI58195821INC 000 10033 870 IRRF SGRAT FERIAS 750 6392 5950 Inss Férias 880 26598 Total Tipo Folha Proventos 302219 Descontos 32990 Líquido 269229 Base IRRF 275621 Base Previdência 302219 Base FGTS 302219 FGTS 24178 Total Funcionário Proventos 602623 Descontos 208572 Líquido 394051 Base IRRF 535638 Base Previdência 602623 Base FGTS 602623 FGTS 48210 Período Folha 022023 Funcionário 197301 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS 08002039001 Código Anterior 1973 Situação Trabalhando Admissão 15091981 Cargo 580 Zelador De Escola Regime CLT Extinção Dep IRRF 0 Dep SF 0 Nascimento 17101961 Idade 61 Banco 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 497 Conta 37000027033 Salário Base 200654 Salário Nível 200654 Nível Salarial CATEGORIA C 360 meses Carga Horária 18000 Tipo Folha 1 Mensal Proventos Descontos Verba Ref Valor Verba Ref Valor 1 VENCIMENTO CLT 18000 200654 109 ADICRISCO DE VIDA 30 3000 30098 120 AVANCOS INCORP 5000 23347 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 1000 10033 205 GRATADIC 15 INCORP 21780 21780 405 HORA EXTINCORPORADA 14492 14492 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 2136 41046 41046 601 VALE REFEICAO 320 320 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 3847 42226 42226 741 SISMURG POLI CDENTISTA 100 38857 752 SISMURG 750 7525 5901 Inss 878 26381 5913 IRRF 750 6272 Total Funcionário Proventos 300404 Descontos 162627 Líquido 137777 Base IRRF 274023 Base Previdência 300404 Base FGTS 300404 FGTS 24032 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109423341300000126296237 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109423341300000126296237 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 1213e4d ID 1213e4d Pág 36 Fls 77 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Financeira Analítico C Matrícula Anterior Período Folha 012018 a 022023 Tipo Folha Todos Pág 37 37 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP16512015389HNFQDWWYMXFD9 Emitido por INES CRISTINA FERNANDES PEREIRA 16032023 160932 0300 Total Geral Funcionários Proventos Verba Referência Valor 1 VENCIMENTO CLT 250500 12214454 60 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO 300 405 109 ADICRISCO DE VIDA 30 202250 1803354 116 DIF ADIC RISCO VIDA 3000 27096 117 DIF DE AVANCO INC 1500 19608 120 AVANCOS INCORP 305000 1465778 136 GRATADIC25 LEI58195821INC 69500 620756 205 GRATADIC 15 INCORP 88620 1347834 219 DIFGRATADICIONAL INCORP 1500 19608 309 DEVOLUCAO DE IRRF 000 32568 405 HORA EXTINCORPORADA 57968 909841 628 ABONO 39000 81900 634 DIF GRATIF DE FERIAS Valor 1700 83209 915 ADPSERVEXT100 BASE JUDIC 000 3907 949 DIFDE REAJUSTE NA REMUNERACAO 100 42576 1201 13º SALÁRIO 1200 200654 2447 MÉDIA 13º SAL ADICRISCO DE VIDA 30 3000 30098 5023 MÉDIA FÉRIAS ADICRISCO DE VIDA 30 3000 30098 5931 Gratificação de Férias 200654 2736000 6016 MÉDIA FÉRIAS AVANCOS INCORP 000 23347 6031 MÉDIA FÉRIAS GRATADIC 15 INCORP 000 23595 6068 MÉDIA FÉRIAS HORA EXTINCORPORADA 000 14492 11168 MEDIA FÉRIAS GRATADIC25 LEI58195821INC 000 10033 Descontos Verba Referência Valor 554 DIFSISMURG POLCD MA 000 11547 558 EMPRESTIMO CAIXA ECON FEDERAL 123138 1610833 582 DIFSISMURG POLSD MA 000 4118 601 VALE REFEICAO 960 19840 604 RESTIPGTOMAIOR 000 1803 734 EMPRCAIXA ECONFEDERAL 2 126678 2636140 741 SISMURG POLI CDENTISTA 6200 1846918 751 SISMURGPOLICSEM DENTISTA 5100 1074521 752 SISMURG 45750 409249 758 SISMURG VARIAVEL 000 35789 868 IRRF SGRATNATALINA 750 6500 870 IRRF SGRAT FERIAS 750 6392 5901 Inss 70461 1796689 5903 Inss 13º Salário 863 23336 5913 IRRF 57000 347399 5934 DESC ADIANT 13O SALARIO 142711 666642 5942 Desconto Gratificação de Férias Complementar 000 1267673 5950 Inss Férias 880 26598 Total Geral Proventos 21741211 Descontos 11791987 Líquido 9949224 Base IRRF 4572863 Base Previdência 18466322 Base FGTS 1631430 FGTS 130514 Total de Funcionários CLT Extinção 1 Total 1 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109423341300000126296237 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109423341300000126296237 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 1213e4d ID 1213e4d Pág 37 Fls 78 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Funcional Completa Periodo Folha 032023 Tipo Quebra Sem Quebra Pág 1 15 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP5611015476HKARERYZJWWCZ5 Emitido por CLAUDIA LECI SILVA SOUZA 14032023 173436 0300 Informações Pessoais e Contratuais Identificação do Funcionário Nome CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS Matrícula 197301 Data Nascimento 17101961 Sexo Masculino Nacionalidade Brasileiroa Cidade Natural Rio Grande RS Estado Civil Casado Grau Instrução Até o 5º ano incompleto do Ensino Fundamental antiga 4ª série ou que se tenha alfabetizado sem ter frequentado escola regular Nome Pai RUY FERNANDES MARTINS Nome Mãe DINAZARDA BUENO MARTINS Cor Pele Não Informado Cor Olhos Não Informado Cor Cabelo Não Informado Altura 000 Peso 000 Sinais Part Grupo Sanguíneo Fator RH Documentação CPF 35857331072 PISPASEP 10822424077 RG 9027850248 Data Emissão Orgão Emissor Estado Título Eleitor 23983920426 ZonaSeção 37203 Estado Número CTPS 29636 Data Emissão 15091981 Série 488 Estado Rio Grande do Sul CNH 0 Categoria Validade Obs Estado Carteira Reservista Data Emissão Orgão Categoria Dados do Contrato Concurso Data Admissão 15091981 Data Posse 15091981 Data Nomeação 15091981 Cargo Zelador De Escola Data inicio Vencimento Função Centro de Custo 08 SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 002 COMPLEXO EDUCACIONAL 039 SMED M D E 001 PESSOAL ATIVO MDE Local de Trabalho PMRGEMEF FREDERICO ERNESTO BUCHHOLZ Horário Horário 18000 hrs Turno Regime CLT Extinção Classificação Término Contrato Cartão Ponto 3 Depend IR Não Depend SF Não Tempo Averbado Conta FGTS Data FGTS 15091981 Conta Salário 37000027033 Agência Salário 497 Banco Salário 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Nível Salário 4CATE360 CATEGORIA C 360 meses Nível Salário Base 200654 Salário 200654 Tipo Mensalista Carga Horária 18000 Situação Trabalhando Data Demissão Aposentadoria Grupo Empenho MDE 20 Entra Rais Sim Tem 13º Salário Sim Agentes Nocivos Não se Aplica Tipo Contrato Normal Início CessãoRecepção Final CessãoRecepção Dependentes Pessoa Parentesco Nascimento Dependência DINAZARDA BUENO MARTINS Mãe 01011920 MAIKEL GUIMARAES MARTINS FilhoaEnteadoa 22021988 RUY FERNANDES MARTINS Pai 01011920 Endereço Endereço Domingos Vanzellotti Número 5 Complemento Bairro VILA CASTELO BRANCO Cidade Rio Grande Estado Rio Grande do Sul Ponto Referência CEP 96214160 Contato Tipo Contato Descrição Telefone Residencial 0532 Email carlossmecriograndersgovbr Email angelamgmyahoocombr Telefone Residencial 53991024388 Conselho de Classe Número Descrição Folha de Pagamento Afastamentos Período Motivo Observação Horas Dias 21081983 04091983 TRATAMENTO DE SAÚDE 15 06041984 06041984 TRATAMENTO DE SAÚDE 1 23051984 24051984 TRATAMENTO DE SAÚDE 2 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109424200400000126296248 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109424200400000126296248 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 f6d4d23 ID f6d4d23 Pág 1 Fls 79 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Funcional Completa Periodo Folha 032023 Tipo Quebra Sem Quebra Pág 2 15 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP5611015476HKARERYZJWWCZ5 Emitido por CLAUDIA LECI SILVA SOUZA 14032023 173436 0300 Afastamentos Período Motivo Observação Horas Dias 14081984 16081984 TRATAMENTO DE SAÚDE 3 22021985 22021985 TRATAMENTO DE SAÚDE 1 10061985 15061985 TRATAMENTO DE SAÚDE 6 19081985 29081985 TRATAMENTO DE SAÚDE 11 01041987 02041987 TRATAMENTO DE SAÚDE 2 09051988 18051988 TRATAMENTO DE SAÚDE 10 23081988 24081988 TRATAMENTO DE SAÚDE 2 21122007 19032008 LICENÇA PRÊMIO EM GOZO PROCESSO N 1494407 E PORTARIA N 1057DPA DE 20112007 CONCEDE CINCO PERIODOS DE LICENCASPREMIO COMPREENDIDOS EN TRE AS DATAS DE 150981 A 140906 E CONVERTE EM GOZO O PRIMEIRO PERIODO DE SERVICO CONFORME FUNDAMENTADO NO ARTIGO 62 PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI N 5821 DE 071103 90 24032008 01042008 LICENÇA NOJO 9 21082008 18112008 LICENÇA PRÊMIO EM GOZO PROCESSO N1221508 E PORTARIA N1451SMA DE 11082008 CONVERTE EM GOZO O SEGUNDO PERIODO DE LICENCAPREMIO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DE 150986 A 140991 CONFORME FUNDAMENTADO NO ARTIGO 62 PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI N 582103 90 19112008 16022009 LICENÇA PRÊMIO EM GOZO PROCESSO N153872008 E PORTARIA N1906SMA DE 01102008 CONVERTE EM GOZO O TERCEIRO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DE 150991 A 140996 CONFORME FUNDAMENTADO NO ARTI GO 62 PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI N 5821 DE 07112003 90 12012010 12032010 LICENÇA SAÚDE PESSOA DA FAMÍLIA CONCEDIDA LICENCA POR MOTIVO DE COMPROVADA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DOENTE NA FAMILIA DE ACORDO COM O ARTIGO 59 DA LEI N 5819 DE 07112003 CONFORME PROCESO N226102009 E PORTARIA N171 DE 2010 60 07072012 07102012 DESINCOMPATIBILIZAÇÃO CONCEDIDA LICENCA PARA CONCORRER AO CARGO DE VEREADOR DESTEMUNICIPIO CONFORME LEI COMPLEMENTAR N 6490CONFORME PROCESSO N 1706912 E PORTARIA N144112 93 05082014 05082014 TRATAMENTO DE SAÚDE 1 23062015 23062015 TRATAMENTO DE SAÚDE 1 06102015 06102015 TRATAMENTO DE SAÚDE 1 11032016 11032016 TRATAMENTO DE SAÚDE 1 23052016 24052016 TRATAMENTO DE SAÚDE 2 02072016 03102016 DESINCOMPATIBILIZAÇÃO CONCEDIDA LICENCA PARA CONCORRER A CARGO POLITICO CONFORME PROCESSO N 1935916 E PORTARIA N 164016 94 01112016 01112016 TRATAMENTO DE SAÚDE 1 03072017 07072017 TRATAMENTO DE SAÚDE 5 21092017 22092017 TRATAMENTO DE SAÚDE 2 16112017 17112017 TRATAMENTO DE SAÚDE 2 12122017 13122017 TRATAMENTO DE SAÚDE 2 23052018 25052018 TRATAMENTO DE SAÚDE 3 16082018 17082018 TRATAMENTO DE SAÚDE 2 01102018 02102018 TRATAMENTO DE SAÚDE 2 23092019 26092019 TRATAMENTO DE SAÚDE Conforme efetividade 4 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109424200400000126296248 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109424200400000126296248 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 f6d4d23 ID f6d4d23 Pág 2 Fls 80 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Funcional Completa Periodo Folha 032023 Tipo Quebra Sem Quebra Pág 3 15 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP5611015476HKARERYZJWWCZ5 Emitido por CLAUDIA LECI SILVA SOUZA 14032023 173436 0300 Afastamentos Período Motivo Observação Horas Dias 12072021 14072021 TRATAMENTO DE SAÚDE 3 15072021 26072021 TRATAMENTO DE SAÚDE PD 28411 12 04082021 11082021 TRATAMENTO DE SAÚDE PD 31360 8 12082021 18082021 TRATAMENTO DE SAÚDE PD 32692 7 02092021 02092021 TRATAMENTO DE SAÚDE 1 08092021 09092021 TRATAMENTO DE SAÚDE 2 22112021 24112021 TRATAMENTO DE SAÚDE 3 20022022 24022022 TRATAMENTO DE SAÚDE 5 04032022 10032022 TRATAMENTO DE SAÚDE 7 04042022 05042022 TRATAMENTO DE SAÚDE 2 07042022 08042022 TRATAMENTO DE SAÚDE 2 18042022 19042022 TRATAMENTO DE SAÚDE 2 12052022 13052022 TRATAMENTO DE SAÚDE 2 30052022 31052022 TRATAMENTO DE SAÚDE 2 07062022 07062022 TRATAMENTO DE SAÚDE 1 30062022 30062022 TRATAMENTO DE SAÚDE 1 15072022 15072022 TRATAMENTO DE SAÚDE 1 19082022 19082022 TRATAMENTO DE SAÚDE 1 08092022 09092022 TRATAMENTO DE SAÚDE 2 11102022 11102022 TRATAMENTO DE SAÚDE 1 17102022 23102022 TRATAMENTO DE SAÚDE 7 Total Dias Afastado 680 Atos Legais Cargo Descrição Código CBO Descrição CBO Data Início Data Final Zelador De Escola 514120 Zelador de edifício 01011989 26102017 Zelador De Escola 514120 Zelador de edifício 27102017 Cargos Comissionados Descrição Cargo Data Início Data Final Centro Custo Classificação Descrição Ano Data Início 18001002001 0801 ADMINISTRACAO 08012351 2022 01011989 08002035003 1900 M D E 08022353 2022 01091999 18001010001 1800 F M E I 08022354 2022 01022000 08002035003 1900 M D E 08022353 2022 01112001 18001010001 1800 F M E I 08022354 2022 01062002 08002035003 1900 M D E 08022353 2022 01122003 18001010001 1800 F M E I 08022354 2022 01042004 08002035003 1900 M D E 08022353 2022 01112010 08002035010 PESSOAL ATIVO LIVRE 2022 10062013 08002035001 PESSOAL ATIVO MDE 2022 16052017 08002035001 PESSOAL ATIVO MDE 2022 27102017 08002044002 PESSOAL ATIVO MDE 2022 01072021 08002044002 PESSOAL ATIVO MDE 2022 20102021 08002039001 PESSOAL ATIVO MDE 2023 03012023 Diárias Valor Data Pagamento MêsAno Lançamento Empregos Anteriores Faltas Período Motivo Hora Início Hora Final Horas Dias 11061984 11061984 Faltas 1 21061984 21061984 Faltas 1 25081984 25081984 Faltas 1 30081985 30081985 Faltas 1 Férias Gozadas Período Aquisitivo Dias Direito Período Gozo Dias Gozo MêsAno Pagamento Ato Legal 15091981 14091982 30 05011984 03021984 30 011984 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109424200400000126296248 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109424200400000126296248 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 f6d4d23 ID f6d4d23 Pág 3 Fls 81 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Funcional Completa Periodo Folha 032023 Tipo Quebra Sem Quebra Pág 4 15 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP5611015476HKARERYZJWWCZ5 Emitido por CLAUDIA LECI SILVA SOUZA 14032023 173436 0300 Férias Gozadas Período Aquisitivo Dias Direito Período Gozo Dias Gozo MêsAno Pagamento Ato Legal 15091982 14091983 30 04021984 04031984 30 021984 15091983 14091984 30 02011985 31011985 30 011985 15091984 14091985 30 02011986 31011986 30 011986 15091985 14091986 30 05011987 03021987 30 011987 15091986 14091987 30 25011988 23021988 30 011988 15091987 14091988 30 02011989 31011989 30 011989 15091988 14091989 30 02011990 31011990 30 011990 15091989 14091990 30 01121990 30121990 30 121990 15091990 14091991 30 02121991 31121991 30 121991 15091991 14091992 30 15091992 14101992 30 091992 15091992 14091993 30 01101993 30101993 30 101993 15091993 14091994 30 04101994 02111994 30 101994 15091994 14091995 30 02101995 31101995 30 101995 15091995 14091996 30 04101996 02111996 30 101996 15091996 14091997 30 01101997 30101997 30 101997 15091997 14091998 30 05101998 03111998 30 101998 15091998 14091999 30 05101999 03111999 30 101999 15091999 14092000 30 02102000 31102000 30 092000 15092000 14092001 30 01102001 30102001 30 092001 15092001 14092002 30 13012003 11022003 30 122002 15092002 14092003 30 12012004 10022004 30 012004 15092003 14092004 30 10012005 08022005 30 012005 15092004 14092005 30 16012006 14022006 30 012006 15092005 14092006 30 02012007 31012007 30 012007 15092006 14092007 30 21092007 20102007 30 092007 15092007 14092008 30 17012011 15022011 30 012011 15092008 14092009 30 10062011 09072011 30 052011 15092009 14092010 30 16012012 14022012 30 012012 15092010 14092011 30 16042012 15052012 30 042012 15092011 14092012 30 14012013 12022013 30 012013 15092012 14092013 30 02012014 31012014 30 012014 15092013 14092014 30 01102014 30102014 30 092014 15092014 14092015 30 04012016 02022016 30 012016 15092015 14092016 30 02012017 31012017 30 012017 15092016 14092017 30 02012018 31012018 30 012018 15092017 14092018 30 02012019 31012019 30 012019 15092018 14092019 30 02012020 31012020 30 012020 15092019 14092020 30 04012021 02022021 30 012021 15092020 14092021 30 10012022 08022022 30 012022 15092021 14092022 30 09012023 07022023 30 012023 Função Descrição Data Início Data Final Função Gratificada Descrição Motivo Data Início Data Final Local Trabalho Descrição Data Início Data Final Principal PMRGEMEF FREDERICO ERNESTO BUCHHOLZ 01011989 31122100 Sim Ocorrências Tipo Motivo Data Hora Previdências Código Descrição Início Final Principal 1 INSS 01011989 31122100 Sim Suspensão Ato Legal Início Final Dias Tipo Diário Motivo Número Ano Descrição Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109424200400000126296248 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109424200400000126296248 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 f6d4d23 ID f6d4d23 Pág 4 Fls 82 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Funcional Completa Periodo Folha 032023 Tipo Quebra Sem Quebra Pág 5 15 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP5611015476HKARERYZJWWCZ5 Emitido por CLAUDIA LECI SILVA SOUZA 14032023 173436 0300 Transferências Tipo Centro de Custo Local de Trabalho Solicitação Deferimento Segurança e Medicina do Trabalho Acidentes de Trabalho Tipo Ocorrência Acidente Hora Acidente Atestados Médicos Período Motivo Dias Hora Início Hora Final Total Observações Estágio Probatório Avaliações de Estágio Probatório Início Período Final Período Nota Informações Adicionais Informações Adicionais Informações Adicionais AssentamentosDESCRIÇÃO ASSENTAMENTO CONTRATAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Início de Vínculo CÓDIGO ORIGEM CNM 299158 DATA INICIAL 15091981 DATA FINAL OBSERVAÇÃO CONTRATADOSEM ATOSOB REGIME CLT PARA A FUNCAO DE OPERARIO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO INÍCIO EFETIVIDADE PARA A PMRG CLASSIFICAÇÃO Início de Vínculo CÓDIGO ORIGEM CNM 80134 DATA INICIAL 15091981 DATA FINAL OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 80135 DATA INICIAL 21081983 DATA FINAL 04091983 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326236 DATA INICIAL 05011984 DATA FINAL 03021984 OBSERVAÇÃO P A 1509198114091982 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326237 DATA INICIAL 04021984 DATA FINAL 04031984 OBSERVAÇÃO P A 1509198214091983 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 80136 DATA INICIAL 06041984 DATA FINAL 06041984 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 80137 DATA INICIAL 23051984 DATA FINAL 24051984 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FALTA INJUSTIFICADA CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 80138 DATA INICIAL 11061984 DATA FINAL 11061984 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FALTA INJUSTIFICADA CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 80139 DATA INICIAL 21061984 DATA FINAL 21061984 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109424200400000126296248 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109424200400000126296248 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 f6d4d23 ID f6d4d23 Pág 5 Fls 83 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Funcional Completa Periodo Folha 032023 Tipo Quebra Sem Quebra Pág 6 15 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP5611015476HKARERYZJWWCZ5 Emitido por CLAUDIA LECI SILVA SOUZA 14032023 173436 0300 Informações Adicionais OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 80140 DATA INICIAL 14081984 DATA FINAL 16081984 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FALTA INJUSTIFICADA CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 80141 DATA INICIAL 25081984 DATA FINAL 25081984 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326238 DATA INICIAL 02011985 DATA FINAL 31011985 OBSERVAÇÃO P A 1509198314091984 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 80142 DATA INICIAL 22021985 DATA FINAL 22021985 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 80143 DATA INICIAL 10061985 DATA FINAL 15061985 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 80144 DATA INICIAL 19081985 DATA FINAL 29081985 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FALTA INJUSTIFICADA CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 80145 DATA INICIAL 30081985 DATA FINAL 30081985 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326239 DATA INICIAL 02011986 DATA FINAL 31011986 OBSERVAÇÃO P A 1509198414091985 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326240 DATA INICIAL 05011987 DATA FINAL 03021987 OBSERVAÇÃO P A 1509198514091986 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 80146 DATA INICIAL 01041987 DATA FINAL 02041987 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326241 DATA INICIAL 25011988 DATA FINAL 23021988 OBSERVAÇÃO P A 1509198614091987 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109424200400000126296248 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109424200400000126296248 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 f6d4d23 ID f6d4d23 Pág 6 Fls 84 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Funcional Completa Periodo Folha 032023 Tipo Quebra Sem Quebra Pág 7 15 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP5611015476HKARERYZJWWCZ5 Emitido por CLAUDIA LECI SILVA SOUZA 14032023 173436 0300 Informações Adicionais DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 80147 DATA INICIAL 09051988 DATA FINAL 18051988 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 80148 DATA INICIAL 23081988 DATA FINAL 24081988 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326242 DATA INICIAL 02011989 DATA FINAL 31011989 OBSERVAÇÃO P A 1509198714091988 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326243 DATA INICIAL 02011990 DATA FINAL 31011990 OBSERVAÇÃO P A 1509198814091989 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326244 DATA INICIAL 01121990 DATA FINAL 30121990 OBSERVAÇÃO P A 1509198914091990 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326245 DATA INICIAL 02121991 DATA FINAL 31121991 OBSERVAÇÃO P A 1509199014091991 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326246 DATA INICIAL 15091992 DATA FINAL 14101992 OBSERVAÇÃO P A 1509199114091992 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO ENQUADRAMENTO CLASSIFICAÇÃO Vantagem CÓDIGO ORIGEM CNM 294238 DATA INICIAL 16121992 DATA FINAL 16121992 OBSERVAÇÃO N420092SOLICITA REGULARIZACAO DA SITUACAOCONFRECLAMATORIA TRABALHISTADEFERIDAPROCESSO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326247 DATA INICIAL 01101993 DATA FINAL 30101993 OBSERVAÇÃO P A 1509199214091993 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326248 DATA INICIAL 04101994 DATA FINAL 02111994 OBSERVAÇÃO P A 1509199314091994 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326249 DATA INICIAL 02101995 DATA FINAL 31101995 OBSERVAÇÃO P A 1509199414091995 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CLASSIFICAÇÃO Vantagem Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109424200400000126296248 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109424200400000126296248 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 f6d4d23 ID f6d4d23 Pág 7 Fls 85 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Funcional Completa Periodo Folha 032023 Tipo Quebra Sem Quebra Pág 8 15 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP5611015476HKARERYZJWWCZ5 Emitido por CLAUDIA LECI SILVA SOUZA 14032023 173436 0300 Informações Adicionais CÓDIGO ORIGEM CNM 28805 DATA INICIAL 02091996 DATA FINAL 02091996 OBSERVAÇÃO N514896 SOLICITA ADICIONAL DE 15 INFORMADO NA FOLHA DE SETEMBRO96PROCESSO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326250 DATA INICIAL 04101996 DATA FINAL 02111996 OBSERVAÇÃO P A 1509199514091996 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326251 DATA INICIAL 01101997 DATA FINAL 30101997 OBSERVAÇÃO P A 1509199614091997 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326252 DATA INICIAL 05101998 DATA FINAL 03111998 OBSERVAÇÃO P A 1509199714091998 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326253 DATA INICIAL 05101999 DATA FINAL 03111999 OBSERVAÇÃO P A 1509199814091999 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326254 DATA INICIAL 02102000 DATA FINAL 31102000 OBSERVAÇÃO P A 1509199914092000 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326255 DATA INICIAL 01102001 DATA FINAL 30102001 OBSERVAÇÃO P A 1509200014092001 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326256 DATA INICIAL 13012003 DATA FINAL 11022003 OBSERVAÇÃO P A 1509200114092002 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326257 DATA INICIAL 12012004 DATA FINAL 10022004 OBSERVAÇÃO P A 1509200214092003 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326258 DATA INICIAL 10012005 DATA FINAL 08022005 OBSERVAÇÃO P A 1509200314092004 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326259 DATA INICIAL 16012006 DATA FINAL 14022006 OBSERVAÇÃO P A 1509200414092005 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326260 DATA INICIAL 02012007 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109424200400000126296248 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109424200400000126296248 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 f6d4d23 ID f6d4d23 Pág 8 Fls 86 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Funcional Completa Periodo Folha 032023 Tipo Quebra Sem Quebra Pág 9 15 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP5611015476HKARERYZJWWCZ5 Emitido por CLAUDIA LECI SILVA SOUZA 14032023 173436 0300 Informações Adicionais DATA FINAL 31012007 OBSERVAÇÃO P A 1509200514092006 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326261 DATA INICIAL 21092007 DATA FINAL 20102007 OBSERVAÇÃO P A 1509200614092007 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO LICENÇA PRÊMIO EM GOZO CLASSIFICAÇÃO Licenças Remuneradas CÓDIGO ORIGEM CNM 281841 DATA INICIAL 21122007 DATA FINAL 19032008 OBSERVAÇÃO PROCESSO N 1494407 E PORTARIA N 1057DPA DE 20112007 CONCEDE CINCO PERIODOS DE LICENCASPREMIO COMPREENDIDOS EN TRE AS DATAS DE 150981 A 140906 E CONVERTE EM GOZO O PRIMEIRO PERIODO DE SERVICO CONFORME FUNDAMENTADO NO ARTIGO 62 PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI N5821 DE 071103 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO LICENÇA NOJO CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 282038 DATA INICIAL 24032008 DATA FINAL 01042008 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO LICENÇA PRÊMIO EM GOZO CLASSIFICAÇÃO Licenças Remuneradas CÓDIGO ORIGEM CNM 286539 DATA INICIAL 21082008 DATA FINAL 18112008 OBSERVAÇÃO PROCESSO N1221508 E PORTARIA N1451SMA DE 11082008 CONVERTE EM GOZO O SEGUNDO PERIODO DE LICENCAPREMIO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DE 150986 A 140991 CONFORME FUNDAMENTADO NO ARTIGO 62 PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI N582103 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO LICENÇA PRÊMIO EM GOZO CLASSIFICAÇÃO Licenças Remuneradas CÓDIGO ORIGEM CNM 268929 DATA INICIAL 19112008 DATA FINAL 16022009 OBSERVAÇÃO PROCESSO N153872008 E PORTARIA N1906SMA DE 01102008 CONVERTE EM GOZO O TERCEIRO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DE 150991 A 140996 CONFORME FUNDAMENTADO NO ARTI GO 62 PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI N5821 DE 07112003 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO LICENÇA SAÚDE PESSOA DA FAMÍLIA CLASSIFICAÇÃO Licenças Remuneradas CÓDIGO ORIGEM CNM 296975 DATA INICIAL 12012010 DATA FINAL 12032010 OBSERVAÇÃO CONCEDIDA LICENCA POR MOTIVO DE COMPROVADA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DOENTE NA FAMILIA DE ACORDO COM O ARTIGO 59 DA LEI N 5819 DE 07112003 CONFORME PROCESO N226102009 E PORTARIA N171 DE 2010 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326264 DATA INICIAL 17012011 DATA FINAL 15022011 OBSERVAÇÃO P A 1509200714092008 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326266 DATA INICIAL 10062011 DATA FINAL 09072011 OBSERVAÇÃO P A 1509200814092009 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326269 DATA INICIAL 16012012 DATA FINAL 14022012 OBSERVAÇÃO P A 1509200914092010 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326272 DATA INICIAL 16042012 DATA FINAL 15052012 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109424200400000126296248 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109424200400000126296248 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 f6d4d23 ID f6d4d23 Pág 9 Fls 87 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Funcional Completa Periodo Folha 032023 Tipo Quebra Sem Quebra Pág 10 15 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP5611015476HKARERYZJWWCZ5 Emitido por CLAUDIA LECI SILVA SOUZA 14032023 173436 0300 Informações Adicionais OBSERVAÇÃO P A 1509201014092011 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO DESINCOMPATIBILIZAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Licenças Remuneradas CÓDIGO ORIGEM CNM 318624 DATA INICIAL 07072012 DATA FINAL 07102012 OBSERVAÇÃO CONCEDIDA LICENCA PARA CONCORRER AO CARGO DE VEREADOR DESTEMUNICIPIO CONFORME LEI COMPLEMENTAR N6490CONFORME PROCESSO N1706912 E PORTARIA N144112 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 326274 DATA INICIAL 14012013 DATA FINAL 12022013 OBSERVAÇÃO P A 1509201114092012 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 334245 DATA INICIAL 02012014 DATA FINAL 31012014 OBSERVAÇÃO P A 1509201214092013 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 357703 DATA INICIAL 05082014 DATA FINAL 05082014 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 341698 DATA INICIAL 01102014 DATA FINAL 30102014 OBSERVAÇÃO P A 1509201314092014 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 371330 DATA INICIAL 23062015 DATA FINAL 23062015 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 374651 DATA INICIAL 06102015 DATA FINAL 06102015 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 376331 DATA INICIAL 04012016 DATA FINAL 02022016 OBSERVAÇÃO P A 1509201414092015 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 381493 DATA INICIAL 11032016 DATA FINAL 11032016 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 379564 DATA INICIAL 23052016 DATA FINAL 24052016 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO DESINCOMPATIBILIZAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Licenças Remuneradas CÓDIGO ORIGEM CNM 288689 DATA INICIAL 02072016 DATA FINAL 03102016 OBSERVAÇÃO CONCEDIDA LICENCA PARA CONCORRER A CARGO POLITICO CONFORME PROCESSO N 1935916 E PORTARIA N Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109424200400000126296248 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109424200400000126296248 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 f6d4d23 ID f6d4d23 Pág 10 Fls 88 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Funcional Completa Periodo Folha 032023 Tipo Quebra Sem Quebra Pág 11 15 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP5611015476HKARERYZJWWCZ5 Emitido por CLAUDIA LECI SILVA SOUZA 14032023 173436 0300 Informações Adicionais 164016 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 393143 DATA INICIAL 01112016 DATA FINAL 01112016 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 393765 DATA INICIAL 02012017 DATA FINAL 31012017 OBSERVAÇÃO P A 1509201514092016 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 405022 DATA INICIAL 03072017 DATA FINAL 07072017 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 407945 DATA INICIAL 21092017 DATA FINAL 22092017 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 409412 DATA INICIAL 16112017 DATA FINAL 17112017 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 410088 DATA INICIAL 12122017 DATA FINAL 13122017 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 410170 DATA INICIAL 02012018 DATA FINAL 31012018 OBSERVAÇÃO Férias do lote Férias em lote para contratos para a competência Janeiro2018 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 417931 DATA INICIAL 23052018 DATA FINAL 25052018 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 421499 DATA INICIAL 16082018 DATA FINAL 17082018 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 423441 DATA INICIAL 01102018 DATA FINAL 02102018 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 425560 DATA INICIAL 02012019 DATA FINAL 31012019 OBSERVAÇÃO Férias do lote Férias em lote para contratos para a competência Janeiro2019 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109424200400000126296248 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109424200400000126296248 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 f6d4d23 ID f6d4d23 Pág 11 Fls 89 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Funcional Completa Periodo Folha 032023 Tipo Quebra Sem Quebra Pág 12 15 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP5611015476HKARERYZJWWCZ5 Emitido por CLAUDIA LECI SILVA SOUZA 14032023 173436 0300 Informações Adicionais DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO ALTERAÇÃO SALARIAL CLASSIFICAÇÃO Reajuste Salarial CÓDIGO ORIGEM CNM 429536 DATA INICIAL 01012019 DATA FINAL 01012019 OBSERVAÇÃO Reajuste salarial de 206 a partir de 01012019 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO ALTERAÇÃO SALARIAL CLASSIFICAÇÃO Reajuste Salarial CÓDIGO ORIGEM CNM 430067 DATA INICIAL 01012019 DATA FINAL 01012019 OBSERVAÇÃO Reajuste salarial de 206 a partir de 01012019 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO ALTERAÇÃO SALARIAL CLASSIFICAÇÃO Reajuste Salarial CÓDIGO ORIGEM CNM 430992 DATA INICIAL 01012019 DATA FINAL 01012019 OBSERVAÇÃO Reajuste salarial de 206 a partir de 01012019 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 439651 DATA INICIAL 23092019 DATA FINAL 26092019 OBSERVAÇÃO Conforme efetividade DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 439839 DATA INICIAL 02012020 DATA FINAL 31012020 OBSERVAÇÃO Férias do lote Férias em lote para contratos para a competência Janeiro2020 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO ALTERAÇÃO SALARIAL CLASSIFICAÇÃO Reajuste Salarial CÓDIGO ORIGEM CNM 445187 DATA INICIAL 01012020 DATA FINAL 01012020 OBSERVAÇÃO Reajuste salarial de 255 a partir de 01012020 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO ALTERAÇÃO SALARIAL CLASSIFICAÇÃO Reajuste Salarial CÓDIGO ORIGEM CNM 446000 DATA INICIAL 01012020 DATA FINAL 01012020 OBSERVAÇÃO Reajuste salarial de 255 a partir de 01012020 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO ALTERAÇÃO SALARIAL CLASSIFICAÇÃO Reajuste Salarial CÓDIGO ORIGEM CNM 446409 DATA INICIAL 01012020 DATA FINAL 01012020 OBSERVAÇÃO Reajuste salarial de 255 a partir de 01012020 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES ASSENTAMENTO EXCLUÍDO CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 455325 DATA INICIAL 04012021 DATA FINAL 02022021 OBSERVAÇÃO Férias do lote Férias em lote para contratos para a competência Janeiro2021 EXCLUÍDO EM 25012021 140120099000 MOTIVO Exclusão de assentamento gerado por consequencia do cancelamento das férias que geraram o assentamento DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 455472 DATA INICIAL 04012021 DATA FINAL 02022021 OBSERVAÇÃO Período aquisitivo de 15092019 a 14092020 pagas em 012021 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 459831 DATA INICIAL 12072021 DATA FINAL 14072021 OBSERVAÇÃO Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109424200400000126296248 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109424200400000126296248 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 f6d4d23 ID f6d4d23 Pág 12 Fls 90 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Funcional Completa Periodo Folha 032023 Tipo Quebra Sem Quebra Pág 13 15 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP5611015476HKARERYZJWWCZ5 Emitido por CLAUDIA LECI SILVA SOUZA 14032023 173436 0300 Informações Adicionais DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 460075 DATA INICIAL 15072021 DATA FINAL 26072021 OBSERVAÇÃO PD 28411 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 460688 DATA INICIAL 04082021 DATA FINAL 11082021 OBSERVAÇÃO PD 31360 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 461026 DATA INICIAL 12082021 DATA FINAL 18082021 OBSERVAÇÃO PD 32692 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 462364 DATA INICIAL 02092021 DATA FINAL 02092021 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 462365 DATA INICIAL 08092021 DATA FINAL 09092021 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 464225 DATA INICIAL 22112021 DATA FINAL 24112021 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO FÉRIAS REGULARES CLASSIFICAÇÃO Férias CÓDIGO ORIGEM CNM 464968 DATA INICIAL 10012022 DATA FINAL 08022022 OBSERVAÇÃO Férias do lote Férias em lote para contratos para a competência Janeiro2022 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO ALTERAÇÃO SALARIAL CLASSIFICAÇÃO Reajuste Salarial CÓDIGO ORIGEM CNM 470821 DATA INICIAL 01012022 DATA FINAL 01012022 OBSERVAÇÃO Reajuste salarial de 554 a partir de 01012022 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO ALTERAÇÃO SALARIAL CLASSIFICAÇÃO Reajuste Salarial CÓDIGO ORIGEM CNM 471274 DATA INICIAL 01012022 DATA FINAL 01012022 OBSERVAÇÃO Reajuste salarial de 554 a partir de 01012022 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO ALTERAÇÃO SALARIAL CLASSIFICAÇÃO Reajuste Salarial CÓDIGO ORIGEM CNM 472000 DATA INICIAL 01012022 DATA FINAL 01012022 OBSERVAÇÃO Reajuste salarial de 554 a partir de 01012022 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO ALTERAÇÃO SALARIAL CLASSIFICAÇÃO Reajuste Salarial CÓDIGO ORIGEM CNM 477744 DATA INICIAL 01012022 DATA FINAL 01012022 OBSERVAÇÃO Reajuste salarial de 554 a partir de 01012022 DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109424200400000126296248 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109424200400000126296248 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 f6d4d23 ID f6d4d23 Pág 13 Fls 91 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Funcional Completa Periodo Folha 032023 Tipo Quebra Sem Quebra Pág 14 15 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP5611015476HKARERYZJWWCZ5 Emitido por CLAUDIA LECI SILVA SOUZA 14032023 173436 0300 Informações Adicionais CÓDIGO ORIGEM CNM 477996 DATA INICIAL 20022022 DATA FINAL 24022022 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 478600 DATA INICIAL 04032022 DATA FINAL 10032022 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 479658 DATA INICIAL 04042022 DATA FINAL 05042022 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 479881 DATA INICIAL 07042022 DATA FINAL 08042022 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 480287 DATA INICIAL 18042022 DATA FINAL 19042022 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 481579 DATA INICIAL 12052022 DATA FINAL 13052022 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 482282 DATA INICIAL 30052022 DATA FINAL 31052022 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 482764 DATA INICIAL 07062022 DATA FINAL 07062022 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 483795 DATA INICIAL 30062022 DATA FINAL 30062022 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 484519 DATA INICIAL 15072022 DATA FINAL 15072022 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO ALTERAÇÃO SALARIAL CLASSIFICAÇÃO Reajuste Salarial CÓDIGO ORIGEM CNM 486283 DATA INICIAL 01072022 DATA FINAL 01072022 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO ALTERAÇÃO SALARIAL CLASSIFICAÇÃO Reajuste Salarial CÓDIGO ORIGEM CNM 485841 DATA INICIAL 01072022 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109424200400000126296248 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109424200400000126296248 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 f6d4d23 ID f6d4d23 Pág 14 Fls 92 MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Folha de Pagamento Ficha Funcional Completa Periodo Folha 032023 Tipo Quebra Sem Quebra Pág 15 15 IPM Sistemas Ltda AtendeNet WFP v201301 Identificador WFP5611015476HKARERYZJWWCZ5 Emitido por CLAUDIA LECI SILVA SOUZA 14032023 173436 0300 Informações Adicionais DATA FINAL 01072022 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO ALTERAÇÃO SALARIAL CLASSIFICAÇÃO Reajuste Salarial CÓDIGO ORIGEM CNM 487002 DATA INICIAL 01072022 DATA FINAL 01072022 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 487773 DATA INICIAL 19082022 DATA FINAL 19082022 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 488560 DATA INICIAL 08092022 DATA FINAL 09092022 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 489926 DATA INICIAL 11102022 DATA FINAL 11102022 OBSERVAÇÃO DESCRIÇÃO ASSENTAMENTO TRATAMENTO DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO Ausência ao Trabalho CÓDIGO ORIGEM CNM 490229 DATA INICIAL 17102022 DATA FINAL 23102022 OBSERVAÇÃO Avanço Incorporado Verba 120 Avanço Incorporado Verba 1205000 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23032109424200400000126296248 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23032109424200400000126296248 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 f6d4d23 ID f6d4d23 Pág 15 Fls 93 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TSTAIRR205778120205040124 Firmado por assinatura digital em 29112022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho conforme MP 220022001 que instituiu a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira Agravante MUNICÍPIO DE RIO GRANDE Procuradora Dra Ariane Copetti Bartz Agravado REGINA LUCIA DOS SANTOS SILVEIRA Advogado Dr Vanessa Enderle Bohns D E C I S Ã O I AGRAVO DE INSTRUMENTO O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista denegoulhe seguimento Inconformada a Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento Ao exame Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art 896 da CLT dáse provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação ao art 137 da CLT Pelo exposto com base no art 932 III e IV do CPC2015 art 557 caput do CPC1973 DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista II RECURSO DE REVISTA O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista denegoulhe seguimento Inconformada a Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento Preliminarmente esclareçase serem inaplicáveis as disposições da Lei 1346717 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores inclusive legislativas que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico caso dos autos Nesse sentido RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 130152014 E ANTERIOR À LEI 134672017 RITO SUMARÍSSIMO 2 PRÊMIOPRODUÇÃO NATUREZA JURÍDICA DIREITO MATERIAL CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 134672017 DIREITO INTERTEMPORAL Cingese a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da lei nova na presente hipótese a Lei 134672017 aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor No plano do Direito Material do Trabalho desponta dúvida com relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei ou seja contratos precedentes a 13 de novembro de 2017 De inequívoca complexidade o exame do tema em exame perpassa necessariamente pelas noções de segurança jurídica Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico httpwwwtstjusbrvalidador sob código 1004EE847ED21DFE18 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23052609570749400000129773930 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23052609570749400000129773930 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 e0a643a ID e0a643a Pág 1 Fls 94 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls2 PROCESSO Nº TSTAIRR205778120205040124 Firmado por assinatura digital em 29112022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho conforme MP 220022001 que instituiu a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira direito intertemporal e ato jurídico perfeito No ordenamento jurídico brasileiro a regra de irretroatividade da lei civil à exceção da Constituição Federal de 1937 possui status constitucional A Lei Magna de 1988 no art 5º inciso XXXVI dispõe que a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada No âmbito infraconstitucional os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia imediata da lei são tratados no art 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispondo o caput do citado dispositivo que A Lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada A solução do conflito das leis no tempo em especial a aplicação da lei nova às relações jurídicas nascidas sob a lei antiga mas ainda em curso envolve nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira tormentoso problema entre a lei do progresso social e o princípio da segurança e da estabilidade social exigindo o respeito do legislador pelas relações jurídicas validamente criadas E segundo o festejado autor aí está o conflito permitir sem restrições que estas se desenvolvam em toda plenitude sem serem molestadas pela lei nova é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais traduzidas no novo diploma pretendem imprimir ao ordenamento jurídico mas aceitar também que a lei atual faça tábula rasa da lei anterior e de todas as suas influências como se a vida de todo o direito e a existência de todas as relações sociais tivessem começo no dia em que se iniciou a vigência da lei modificadora é ofender a própria estabilidade da vida civil e instituir o regime da mais franca insegurança enunciando a instabilidade social como norma legislativa Nessa ordem de ideias Caio Mário da Silva Pereira no campo dos contratos citando Henri de Page ainda leciona que Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual No conflito dos dois interesses o do progresso que comanda a aplicação imediata da lei nova e o da estabilidade do contrato que conserva aplicável a lei antiga tanto no que concerne às condições de formação de validade e de prova quanto no que alude aos efeitos dos contratos celebrados na vigência da lei anterior preleva este sobre aquele Importante também destacar que Paul Roubier em amplo estudo de direito intertemporal exceptua os contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova Admitindo o citado jurista a retroatividade da lei nova apenas quando expressamente prevista pelo legislador Circunstância que não ocorre na hipótese sob exame Seguindo a diretriz exposta destacamse julgados do STF e STJ Assentese que jurisprudência do TST ao enfrentar há poucos anos situação parecida redução da base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário em decorrência do advento da então nova Lei nº 12740 de 08122012 sufragou a vertente interpretativa de exclusão dos contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova ao aprovar alteração em sua Súmula 191 no sentido de afirmar que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n 127402012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência de modo que nesse caso o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico conforme determina o 1º do art 193 da CLT Súmula 191 inciso III grifos acrescidos Com efeito a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social art 5º 2º CF da progressividade social art 7º caput CF e da irredutibilidade salarial art 7º VI CF Nessa perspectiva em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 134672017 ou seja firmados sob a égide da lei anterior a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico httpwwwtstjusbrvalidador sob código 1004EE847ED21DFE18 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23052609570749400000129773930 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23052609570749400000129773930 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 e0a643a ID e0a643a Pág 2 Fls 95 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls3 PROCESSO Nº TSTAIRR205778120205040124 Firmado por assinatura digital em 29112022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho conforme MP 220022001 que instituiu a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira cláusulas contratuais que as vinculam tempus regit actum e pacta sunt servanda imprimem a certeza dos negócios jurídicos a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais características essas inerentes à segurança jurídica conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito No primeiro ela assume o sentido geral de garantia proteção estabilidade de situação ou pessoa em vários campos dependente do adjetivo que a qualifica Em sentido estrito a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos de sorte que as pessoas saibam de antemão que uma vez envolvidas em determinada relação jurídica esta se mantém estável mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu Portanto por força da segurança jurídica e da irredutibilidade salarial a aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 1346717 aos contratos em curso especificamente quanto à supressão ou redução de direitos com impacto direto e danoso à remuneração integral obreira não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa Julgados desta Corte Superior Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema RRAg370 5520205230052 3ª Turma Rel Min Mauricio Godinho Delgado DEJT de 29062022 Eis o teor do acórdão regional FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ANÁLISE CONJUNTA MATÉRIA COMUM FÉRIAS O reclamado argumenta que compete à parte autora o ônus da prova dos fatos por ela alegados dos quais não teria se desonerado em relação às férias Aduz com relação à aplicação da penalidade prevista no art 137 da CLT que esta não incide no caso concreto pois prevê pagamento em dobro das férias concedidas fora do prazo legal o que visivelmente não foi o que ocorreu com a reclamante Diz estar comprovado que não houve atraso no gozo das férias restando sem amparo legal a pretensão não havendo falar em dobra das férias Destaca que o art 137 se aplica quando não há gozo de férias dentro do prazo do artigo 134 ambos da Consolidação das Leis do Trabalho não sendo a hipótese dos autos e que os documentos demonstrariam que a remuneração de férias foi paga no prazo correto Insiste competir à parte autora a prova de fato constitutivo de seu direito e que os servidores municipais percebem seus salários por meio de conta bancária assim a autora poderia ter trazido aos autos os extratos bancários o que não fez A reclamante argumenta que o art 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de gozo e que o art 7º XVII da Constituição da República prevê o pagamento das férias com o acréscimo no mínimo de um terço a mais do que o salário normal Assevera que o objetivo da norma é proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilize o desfrute do período de descanso portanto o pagamento posterior ao gozo frustra tal finalidade Enfatiza que as férias não foram pagas no prazo legal de 48 horas antes do gozo o que teria sido confessado pela parte adversa Requer o pagamento integral das férias em dobro e não proporcional aos dias de atraso Analiso Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico httpwwwtstjusbrvalidador sob código 1004EE847ED21DFE18 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23052609570749400000129773930 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23052609570749400000129773930 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 e0a643a ID e0a643a Pág 3 Fls 96 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls4 PROCESSO Nº TSTAIRR205778120205040124 Firmado por assinatura digital em 29112022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho conforme MP 220022001 que instituiu a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira A sentença verbera 2 FÉRIAS EM DOBRO Alega a reclamante que as férias dos períodos aquisitivos de 20152016 20162017 20172018 20182019 e 2019 2020 não foram pagas no prazo legal O reclamado diz que as férias sempre foram concedidas no período do art 134 da CLT e o pagamento ocorreu no mês da concessão Destaca que por se tratar de Administração Municipal para que o pagamento da gratificação das férias se dê em tempo hábil é necessário que sejam solicitadas com antecedência mínima de 45 dias A dobra do pagamento das férias ocorre pela previsão do art 137 da CLT sempre que não for observado o período concessivo regulado pelo art 134 da CLT A jurisprudência estende a penalidade também para a hipótese de não pagamento antes do início do gozo das férias em infração ao art 145 da CLT Vide a Súmula nº 450 do TST FÉRIAS GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA PAGAMENTO FORA DO PRAZO DOBRA DEVIDA ARTS 137 E 145 DA CLT conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI1 Res 1942014 DEJT divulgado em 21 22 e 23052014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias incluído o terço constitucional com base no art 137 da CLT quando ainda que gozadas na época própria o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art 145 do mesmo diploma legal No caso verifico que a reclamante gozou as férias dentro dos períodos concessivos Já em relação aos seus pagamentos do cotejo do histórico funcional e dos extratos bancários não se pode concluir tenham os pagamentos ocorridos no prazo legal Exemplifico as férias usufruídas entre 2112020 a 1922020 verifico um TED no valor de R401810 realizado no dia 2312020 o que dá a entender tenha sido a título de férias A reclamada não junta recibos e comprovantes de pagamento das férias para demonstrar quando ocorreram o seu pagamento Nestes termos sendo da reclamada o ônus de comprovar o pagamento das férias no prazo legal defiro o pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos de 20152016 20162017 2017 2018 20182019 e 20192020 Indevido o pagamento da forma como postulada valor da remuneração das férias mais a dobra uma vez que o pagamento já ocorreu sendo devida apenas a dobra diante do pagamento fora do prazo Nestes termos o seguinte julgado FÉRIAS PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART 145 DA CLT O pagamento do período das férias sem observância do prazo estabelecido no art 145 da CLT enseja o pagamento da dobra de que trata o art 137 da CLT Aplicação da OJ n 386 da SDII do TST Sentença mantida TRT da 4ª Região 4a Turma 00012125920115040802 RO em 24052012 Desembargador Hugo Carlos Scheuermann Relator Participaram do julgamento Desembargador Ricardo Tavares Gehling Juiz Convocado Lenir Heinen Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico httpwwwtstjusbrvalidador sob código 1004EE847ED21DFE18 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23052609570749400000129773930 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23052609570749400000129773930 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 e0a643a ID e0a643a Pág 4 Fls 97 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls5 PROCESSO Nº TSTAIRR205778120205040124 Firmado por assinatura digital em 29112022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho conforme MP 220022001 que instituiu a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira Também ponderase que sendo o atraso no pagamento de alguns dias não inviabilizou o gozo das férias por parte da empregada Assim entendo devida apenas a dobra dos dias em atraso devendo o reclamado comprovar as datas corretas dos pagamentos em liquidação de sentença Condeno o reclamado ao pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos de 20152016 20162017 20172018 20182019 e 20192020 proporcional aos dias em atraso Pois bem A reclamante foi contratada em 12031984 na função de professor nível II Desligouse do emprego em 13032020 a pedido Para melhor compreensão da matéria controvertida transcrevo os argumentos contidos na petição inicial As férias não foram pagas pelas reclamadas no prazo legal qual seja 48 horas antes do gozo As férias dos períodos aquisitivos 20152016 20162017 20172018 20182019 e 20192020 foram usufruídas porém pagas em atraso Observase que o pagamento foi feito mediante depósito em conta portanto eventuais recibos apresentados pelas reclamadas restam já impugnados Para fins de comprovação requer seja expedido ofício ao BANRISUL Avenida Atlantida nº 537 Rio GrandeRS CEP 96207662 para que apresente os extratos bancários da autora CPF nº 36529125000 desde 2015 Dessa forma requer a nulidade das férias relativas aos períodos citados acima bem como o pagamento da mesma em dobro acrescidas de 13 com os juros e correção monetária no valor de R3875800 Postula b A nulidade das férias dos períodos aquisitivos 20152016 20162017 20172018 20182019 e 20192020 e o pagamento das mesmas em dobro acrescidas de 13 nos termos da fundamentação no valor de R3875800 O reclamado defendese alegando no que tange ao pedido de dobra da remuneração de férias por descumprimento do artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho cumpre informar que esta Administração Municipal no intuito de ter seu servidor satisfeito permite que o mesmo solicite as férias no mês que melhor lhe aprouver desde que dentro do período de gozo que não haja empecilho para a administração e que as solicite com antecedência mínima de 45 dias a fim de que o pagamento da gratificação de férias se dê em prazo hábil ou seja nos exatos termos estabelecidos através do mencionado artigo 145 Ocorre que não foi o que aconteceu no caso em exame Não há comprovação nos autos de que a requerente tenha efetuado a solicitação de férias com a antecedência mínima exigida E consoante disposição dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 inciso I do Código de Processo Civil incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito o que não ocorreu Ora Excelência tratandose de órgão público sujeito a condições peculiares de uma administração inviável que o procedimento de concessão e pagamento da remuneração de férias se dê de forma diferente Como acima já afirmado é prática comum do Município e de conhecimento de todos os seus servidores que o empregado solicite suas férias em período de acordo com sua conveniência desde que no mínimo com antecedência de 45 dias a fim de que o pagamento da remuneração de férias se dê em obediência ao artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho Havendo solicitação de férias em prazo inferior aos 45 dias mencionados há concordância tácita de que o Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico httpwwwtstjusbrvalidador sob código 1004EE847ED21DFE18 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23052609570749400000129773930 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23052609570749400000129773930 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 e0a643a ID e0a643a Pág 5 Fls 98 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls6 PROCESSO Nº TSTAIRR205778120205040124 Firmado por assinatura digital em 29112022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho conforme MP 220022001 que instituiu a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira empregado talvez perceba a remuneração de férias em folha complementar dentro do mês de gozo das mesmas A requerente sabedora de que a solicitação de férias se deu sem prazo hábil para perceber a remuneração de férias mesmo assim quis gozálas estando assim sujeita á possibilidade de percebêlas em folha complementar Ante os termos da defesa apresentada pelo Município e diante dos extratos bancários anexados aos autos cumpre confirmar a bem lançada sentença Isto porque diante dos elementos existentes nos autos impõese seja considerado que o pagamento das férias reclamadas ocorreu de forma extemporânea O pagamento a destempo das férias impede o empregado de efetivamente usufruir suas férias atraindo a incidência da penalidade prevista no art 137 da CLT Aplico ao caso autos a Súmula nº 450 do TST nos seguintes termos FÉRIAS GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA PAGAMENTO FORA DO PRAZO DOBRA DEVIDA ARTS 137 E 145 DA CLT conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI1 Res 1942014 DEJT divulgado em 21 22 e 23052014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias incluído o terço constitucional com base no art 137 da CLT quando ainda que gozadas na época própria o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art 145 do mesmo diploma legal A Súmula 97 deste Regional repisa a posição mencionada Súmula nº 97 FÉRIAS PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART 145 DA CLT TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO NO PRAZO O pagamento da remuneração relativa às férias fora do prazo legal resulta na incidência da dobra excluído o terço constitucional quando este for pago tempestivamente O entendimento desta Turma é no mesmo sentido O desrespeito à regra do art 145 da CLT acarreta a obrigação por parte do empregador de pagamento da dobra das férias em relação às quais houve o pagamento irregular conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 450 do TST FÉRIAS GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA PAGAMENTO FORA DO PRAZO DOBRA DEVIDA ARTS 137 E 145 DA CLT É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias incluído o terço constitucional com base no art 137 da CLT quando ainda que gozadas na época própria o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art 145 do mesmo diploma legal TRT da 4ª Região 11ª Turma 00207755820195040123 ROT em 13052021 Desembargador Carlos Alberto May Assim não havendo provas de que o pagamento das férias dos períodos aquisitivos 20112012 20122013 20132014 20142015 e 20152016 ocorreu com antecedência de no mínimo dois dias do início da fruição tenho que o reclamante faz jus à respectiva dobra legal das férias dos referidos períodos Em relação aos respectivos terços constitucionais verifico que a decisão de origem já deferiu ao reclamante TRT da 4ª Região 11ª Turma 00210929520165040241 ROT em 12022021 Desembargadora Flavia Lorena Pacheco Portanto é devida a dobra das férias com 13 não se cogitando de pagamento dobrado pois já houve o pagamento e a respectiva concessão Destaco que não há amparo legal para o pagamento da dobra proporcional aos dias de atraso pois resta pacificado na jurisprudência supramencionada ser devido o pagamento da dobra integral da remuneração de férias Nego provimento ao recurso do reclamado Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico httpwwwtstjusbrvalidador sob código 1004EE847ED21DFE18 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23052609570749400000129773930 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23052609570749400000129773930 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 e0a643a ID e0a643a Pág 6 Fls 99 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls7 PROCESSO Nº TSTAIRR205778120205040124 Firmado por assinatura digital em 29112022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho conforme MP 220022001 que instituiu a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira Dou provimento ao recurso da reclamante no aspecto para excluir do comando sentencial a determinação para que a dobra das férias seja proporcional aos dias de atraso incidindo sobre a remuneração integral das férias As férias têm caráter multidimensional abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador desconectandoo do ambiente laborativo para que possa auferir significativo descanso no período de afastamento Seus objetivos são também múltiplos de caráter individual familiar e até mesmo comunitário Para viabilizar o efetivo usufruto das férias inclusive sob a ótica prática econômicofinanceira determina a lei que a respectiva remuneração incluído o terço constitucional e se for o caso o abono celetista indenizatório art 143 CLT seja paga antecipadamente até dois dias antes do início do respectivo período art 145 CLT Após longa maturação jurídica firmouse a jurisprudência no sentido de que a omissão empresarial em antecipar o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito ensejando a incidência da dobra aventada pelo art 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas Esta Corte Superior por meio da Súmula 450 fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 386SBDI1TST consolidou o entendimento de que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias incluído o terço constitucional com base no art 137 da CLT quando ainda que gozadas na época própria o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art 145 do mesmo diploma legal 450 FÉRIAS GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA PAGAMENTO FORA DO PRAZO DOBRA DEVIDA ARTS 137 E 145 DA CLT conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI1 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias incluído o terço constitucional com base no art 137 da CLT quando ainda que gozadas na época própria o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art 145 do mesmo diploma legal Ocorre que o Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento do ERR101281120165150088 DEJT 08042021 definiu que deve ser conferida interpretação restritiva ao entendimento contido na referida Súmula afastandose sua aplicação nas hipóteses em que se verificar atraso ínfimo na quitação das férias Eis o teor da ementa do referido julgado EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO DA SÚMULA Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico httpwwwtstjusbrvalidador sob código 1004EE847ED21DFE18 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23052609570749400000129773930 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23052609570749400000129773930 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 e0a643a ID e0a643a Pág 7 Fls 100 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls8 PROCESSO Nº TSTAIRR205778120205040124 Firmado por assinatura digital em 29112022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho conforme MP 220022001 que instituiu a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira 450 DO TST QUANTO AO PAGAMENTO EM DOBRO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE INTERPRETAÇÃO DO VERBETE SUMULADO À LUZ DOS PRECEDENTES QUE O EMBASARAM NÃO CONHECIMENTO 1 A Súmula 450 do TST estabelece que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias incluído o terço constitucional com base no art 137 da CLT quando ainda que gozadas na época própria o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art 145 do mesmo diploma legal 2 A 8ª Turma do TST entendeu que o atraso ínfimo de dois dias no pagamento das férias não deve implicar a condenação à dobra razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso de revista patronal por má aplicação da Súmula 450 Têm seguido nessa linha também as 4ª 5ª e 7ª Turmas do TST Já as 1ª 2ª 3ª e 6ª Turmas não têm afastado a aplicação da Súmula 450 mesmo na hipótese de atraso ínfimo no pagamento das férias 3 Ora as súmulas como síntese da jurisprudência pacificada dos Tribunais devem ser interpretadas à luz dos precedentes que lhes deram origem na medida em que apenas estampam o comando interpretativo da norma legal mas não a ratio decidendi e as circunstâncias fáticas que justificaram a fixação da jurisprudência nesse ou naquele sentido Nesse sentido a Súmula 450 do TST também deve ser aplicada segundo as hipóteses fáticas e os fundamentos jurídicos que lhe deram respaldo 4 Assim os argumentos que militam a favor da interpretação restritiva da Súmula 450 do TST no sentido de não ser aplicável às hipóteses de atraso ínfimo no pagamento das férias são basicamente os seguintes a não há norma legal específica que estabeleça a penalidade da dobra das férias por atraso no seu pagamento b a sanção da Súmula 450 do TST decorre de construção jurisprudencial por analogia a partir da conjugação de norma legal que estabelece a obrigação do pagamento das férias com a antecedência de 2 dias de seu gozo CLT art 145 com outro dispositivo celetista que estabelece sanção para a hipótese de gozo das férias fora do período concessivo CLT art 137 c o comando do 2º do art 7º da Convenção 132 da OIT ratificada pelo Brasil tem ressonância em nosso art 145 da CLT mas a referida convenção não estabelece qualquer sanção para a sua não observância d norma que alberga penalidade deve ser interpretada restritivamente de modo a que o descumprimento apenas parcial da norma não enseje penalidade manifestamente excessiva CC art 413 e verbete sumulado deve ser aplicado à luz dos precedentes jurisprudenciais que lhe deram origem sendo que a Súmula 450 do TST oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SDI1 teve como precedentes julgados que enfrentaram apenas a situação de pagamento de férias após o seu gozo concluindo que em tal situação frustravase o gozo adequado das férias sem o seu aporte econômico f não acarreta prejuízo ao trabalhador o atraso ínfimo no pagamento das férias quando este coincide com o início do seu gozo pois o objetivo da norma de ofertar ao trabalhador recursos financeiros suplementares para melhor poder usufruir de suas férias não deixou de ser alcançado g a jurisprudência desta Corte tem atenuado a literalidade de verbetes sumulados ampliando ou restringindo seu teor com base em princípios gerais de proteção isonomia e boafé vg Súmulas 294 363 e 372 não se cogitando nesses casos de hipótese de cancelamento alteração redacional ou criação de verbete sumulado que exigiriam o rito do art 702 3º da CLT h atenta contra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade além de gerar enriquecimento sem causa a imposição de condenação ao pagamento dobrado de férias por atraso ínfimo de 2 dias mormente quando fixado o pagamento das férias no dia de seu gozo por entidades estatais em face das normas orçamentárias a que estão sujeitas i o próprio STF ao acolher para julgamento a ADPF 501 ajuizada Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico httpwwwtstjusbrvalidador sob código 1004EE847ED21DFE18 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23052609570749400000129773930 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23052609570749400000129773930 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 e0a643a ID e0a643a Pág 8 Fls 101 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls9 PROCESSO Nº TSTAIRR205778120205040124 Firmado por assinatura digital em 29112022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho conforme MP 220022001 que instituiu a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira contra a Súmula 450 do TST reconheceu que tal verbete sumulado tem gerado controvérsia judicial relevante a ensejar o controle concentrado de constitucionalidade do ato pela Suprema Corte Red Min Ricardo Lewandowski sessão virtual encerrada em 140920 5 In casu o que se verifica é que a praxe empresarial era a do pagamento das férias coincidindo com o seu gozo hipótese que além de não trazer prejuízo ao trabalhador acarretaria enriquecimento ilícito se sancionada com o pagamento em dobro sem norma legal específica previsora da sanção 6 Nesses termos é de se dar interpretação restritiva à Súmula 450 do TST para afastar sua aplicação às hipóteses de atraso ínfimo e não conhecer dos embargos calcados em contrariedade da decisão turmária ao verbete sumulado em tela Embargos não conhecidos ERR10128112016515 0088 Tribunal Pleno Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho DEJT 08042021 Na mesma diretriz os recentes julgados desta Corte Superior RECURSO DE EMBARGOS ATRASO DE DOIS DIAS NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 450 DO TST IMBEL ART 894 2º DA CLT No caso vertente a Eg 8ª Turma consignou que o atraso de dois dias no pagamento de férias não causa prejuízos ao trabalhador não havendo falar portanto na aplicação da Súmula 450 do TST Ressaltou que a condenação da Reclamada acarretaria o enriquecimento sem causa da Autora Com efeito o Tribunal Pleno no julgamento do ERR101281120165 15 consolidou o entendimento acerca da matéria no sentido de que a Súmula 450 do TST deve ser interpretada restritivamente para afastar sua aplicação nos casos de atraso ínfimo Conforme se depreende da leitura dos autos o atraso no pagamento das férias foi de dois dias coincidindo com o início do descanso da Autora Inferese por conseguinte que o atraso ínfimo é o fator de distinção que autoriza a aplicação do entendimento proferido no julgamento do ERR101281120165150088 pelo Tribunal Pleno Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho DEJT 08042021 Dessa forma revelamse superados os arestos trazidos a confronto pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte não merecendo reparos o acórdão proferido pela 8ª Turma nos termos do artigo 894 2º da CLT Precedentes Recurso de embargos não conhecido ERR111833120155150088 SBDI1 Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos DEJT 04032022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMBEL FÉRIAS FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT ATRASO DE APENAS DOIS DIAS NO PAGAMENTO JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA Esta Subseção em observância à decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do ERR10128112016515 0088 não conheceu dos embargos do reclamante que pretendia a condenação da reclamada ao pagamento em dobro das férias pagas com dois dias de atraso ou seja no primeiro dia do gozo do benefício Conforme claramente salientado na decisão embargada não obstante a ressalva de entendimento deste relator a tese firmada no referido precedente foi a de que o atraso ínfimo de até 2 dias na quitação das férias não implica pagamento em dobro da respectiva remuneração mitigandose assim a aplicação da Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho nesses casos cuja contrariedade foi expressamente afastada no acórdão ora impugnado Improcedentes portanto as Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico httpwwwtstjusbrvalidador sob código 1004EE847ED21DFE18 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23052609570749400000129773930 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23052609570749400000129773930 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 e0a643a ID e0a643a Pág 9 Fls 102 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls10 PROCESSO Nº TSTAIRR205778120205040124 Firmado por assinatura digital em 29112022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho conforme MP 220022001 que instituiu a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira alegações do embargante de omissão contradição e obscuridade em relação aos princípios da isonomia e da segurança jurídica e de consequente ofensa aos artigos 5º caput e incisos XXXV XXXVI e LXXIV 7º inciso XXVII e 37 caput da Constituição Federal 793C da CLT 7º 2º da Convenção nº 132 da OIT e 489 1º do CPC que ademais não encontram amparo no artigo 894 inciso II da CLT tendo em vista que somente por divergência jurisprudencial se pode conhecer de recurso de embargos não sendo esta a hipótese dos autos diante do que preconiza o artigo 894 2º da CLT Cumpre esclarecer ainda que a modulação pretendida pela parte autora em relação a esta demanda não prospera diante do quanto decidido pelo Pleno desta Corte no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o julgado anteriormente referido em que essa possibilidade foi expressamente afastada Nesse contexto a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios elencados nos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015 e 897A da CLT tratandose estes embargos de declaração de mero inconformismo do embargante com o que foi clara e fundamentadamente decidido por esta Subseção Embargos de declaração desprovidos EDERR11055112015515 0088 SBDI1 Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta DEJT 18022022 FÉRIAS ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO Esta Corte superior em sua composição plena ao julgar o processo ERR101281120165150088 de relatoria do Exmo Min Ives Gandra Martins Filho acórdão publicado no DEJT em 842021 firmou tese no sentido de que o atraso ínfimo no pagamento da parcela não deve implicar condenação à dobra em observância à ausência de efetivo prejuízo ao trabalhador à vedação do enriquecimento sem causa e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso de revista conhecido e provido RR111443420155150088 3ª Turma Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta DEJT 29042022 RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 130152014 E 134672017 DOBRA DE FÉRIAS PAGAMENTO FORA DO PRAZO ATRASO DE DOIS DIAS SÚMULA 450 DO TST INAPLICABILIDADE O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho determina o pagamento da remuneração das férias até 2 dois dias antes do início do respectivo período Sua inobservância frustra o completo gozo das férias que compreende tanto o afastamento do trabalho como o recurso financeiro necessário para usufruto desse período de descanso sendo devido o pagamento em dobro da parcela Inteligência da Súmula nº 450 do TST Entretanto em julgamento do dia 15 de março de 2021 no processo ERR101281120165150088 de relatoria do Exmo Min Ives Gandra Martins Filho o Tribunal Pleno firmou a tese de que o atraso ínfimo não deve implicar a condenação à dobra em observância à ausência de efetivo prejuízo ao trabalhador à vedação do enriquecimento sem causa e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade A jurisprudência desta c Corte tem considerado ínfimos atrasos de até dois dias Assim é indevida a condenação da dobra das férias no presente caso em que estas foram quitadas no primeiro dia de seu gozo Recurso de revista não conhecido RR102871220205150088 3ª Turma Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte DEJT 25022022 RECURSO DE REVISTA FÉRIAS FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA DO PERÍODO CONCESSIVO ATRASO ÍNFIMO Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico httpwwwtstjusbrvalidador sob código 1004EE847ED21DFE18 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23052609570749400000129773930 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23052609570749400000129773930 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 e0a643a ID e0a643a Pág 10 Fls 103 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls11 PROCESSO Nº TSTAIRR205778120205040124 Firmado por assinatura digital em 29112022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho conforme MP 220022001 que instituiu a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira DOBRA INDEVIDA É certo que nos termos da Súmula nº 450 do TST firmouse o entendimento de que É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias incluído o terço constitucional com base no art 137 da CLT quando ainda que gozadas na época própria o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art 145 do mesmo diploma legal Todavia a aludida diretriz jurisprudencial foi mitigada pelo Pleno deste Tribunal Superior quando do julgamento do ERR101281120165150088 momento no qual foi sedimentado o posicionamento de que havendo atraso ínfimo no pagamento das férias seria indevido o pagamento em dobro sob pena de enriquecimento sem causa do trabalhador No caso dos autos a Corte de origem entendeu devida a dobra das férias em virtude de o seu pagamento ter sido efetuado no primeiro dia do período concessivo Ora diante da aludida premissa fática é manifesta a ocorrência do atraso ínfimo no pagamento das férias razão pela qual se afigura indevida a dobra em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Recurso de Revista conhecido e provido RR108784720155150088 1ª Turma Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva DEJT 14032022 gn RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 134672017 FÉRIAS USUFRUÍDAS EM 2014 GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA PAGAMENTO NO DIA DO INÍCIO DO GOZO DAS FÉRIAS ATRASO ÍNFIMO NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA 1 Cuidase de controvérsia acerca do pagamento em dobro das férias gozadas na época própria mas quitadas no primeiro dia do gozo das férias ou seja com atraso considerado ínfimo atraso de dois dias 2 Considerando o recente entendimento sufragado pelo Tribunal Pleno desta Corte superior por ocasião do julgamento do Processo nº ERR101281120165150088 publicado no DEJT de 842021 no sentido de que é de se dar interpretação restritiva à Súmula 450 do TST para afastar sua aplicação às hipóteses de atraso ínfimo reconhecese a transcendência da causa sob o aspecto jurídico 3 Consoante entendimento majoritário firmado por esta egrégia Sexta Turma por ocasião do julgamento do Processo nº AIRR10232820175 050193 o atraso ínfimo no pagamento da remuneração de férias ao empregado por não representar lesão impactante sobre a efetividade de seu direito e atender à expectativa de o trabalhador ter suas férias remuneradas até o início de sua fruição traduz a identidade fática fundamental quando em cotejo com o precedente formado no julgamento do Processo nº ERR101281120165150088 Concluiu esta egrégia Turma portanto que ainda que não seja parte no feito a INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL IMBEL e não se verifique dependência de recursos públicos e folha de pagamento operacionalizada pelo Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI aplicase a tese sufragada pelo douto Tribunal Pleno quando constatado o pagamento das férias com atraso ínfimo assim considerado aquele efetuado até o dia de início do respectivo gozo Conquanto guarde respeitosas ressalvas em relação ao referido entendimento doulhe consequência em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência atribuído aos pronunciamentos desta Corte superior 4 No caso dos autos registrou expressamente o Tribunal Regional que da análise da contestação e planilha de fl 207 constato que a própria reclamada admite o pagamento após o prazo legal no período concessivo com início em 06032014 quando o pagamento ocorreu em 06032014 Concluise daí que a quitação da remuneração das férias da reclamante em relação Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico httpwwwtstjusbrvalidador sob código 1004EE847ED21DFE18 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23052609570749400000129773930 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23052609570749400000129773930 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 e0a643a ID e0a643a Pág 11 Fls 104 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls12 PROCESSO Nº TSTAIRR205778120205040124 Firmado por assinatura digital em 29112022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho conforme MP 220022001 que instituiu a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira ao ano de 2014 coincidiu com o dia do início do respectivo gozo configurando atraso ínfimo dois dias no pagamento razão pela qual não incide na hipótese o entendimento sedimentado por ocasião da edição da Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho 5 Recurso de Revista conhecido e provido com ressalva de entendimento pessoal do Relator RRAg103347820195150004 6ª Turma Relator Ministro Lélio Bentes Correa DEJT 29042022 Entretanto o Tribunal Pleno do STF no recente julgamento da ADPF 501 da Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes DJe 18082022 decidiu por maioria declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST Também decidiu o STF em modulação que devem ser mantidas as decisões acobertadas pela coisa julgada que amparadas no texto sumular tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no artigo 137 da CLT Eis o teor da ementa e do dispositivo do referido julgado grifos em acréscimo Ementa ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART 145 DA CLT IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO AUSÊNCIA DE LACUNA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PROCEDÊNCIA 1 Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos Precedentes 2 Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art 137 da CLT para alcançar situação diversa já sancionada por outra norma 3 Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho CLT art 8º 2º 4 Arguição julgada procedente ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos este autos os Ministros do Supremo Tribunal Federal em Sessão Virtual do Plenário sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux em conformidade com a certidão de julgamento por maioria julgaram procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho e b invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que amparadas no texto sumular tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art 137 da CLT nos termos do voto do Relator Vencidos os Ministros Edson Fachin Cármen Lúcia Rosa Weber e Ricardo Lewandowski Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico httpwwwtstjusbrvalidador sob código 1004EE847ED21DFE18 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23052609570749400000129773930 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23052609570749400000129773930 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 e0a643a ID e0a643a Pág 12 Fls 105 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls13 PROCESSO Nº TSTAIRR205778120205040124 Firmado por assinatura digital em 29112022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho conforme MP 220022001 que instituiu a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira Nesse quadro dúvidas não restam de que a decisão do STF por ser vinculante deve ser plenamente cumprida na forma e no sentido por ela exposta respeitada a modulação feita pelo próprio Supremo Tribunal Federal Nesse sentido RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 134672017 FÉRIAS FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA PAGAMENTO FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI ADPF 501 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST Discutese nos autos os efeitos jurídicos do descumprimento pelo empregador do prazo prescrito em lei para o pagamento da remuneração de férias art 145 da CLT O entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior consubstanciado na Súmula nº 450 era o de que a não observância do prazo a que alude o art 145 da CLT acarretava para o empregador por força do art 137 do mesmo diploma legal a responsabilidade de pagamento em dobro da remuneração de férias Contudo o referido verbete sumular foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501 e a tese jurídica fixada foi a da inconstitucionalidade da súmula e por conseguinte da invalidação de todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que amparadas no texto sumular tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art 137 da CLT Diante de tal contexto dáse provimento ao Recurso de Revista para adequar o desfecho jurídico do caso concreto à tese fixada pela Suprema Corte de caráter vinculante Recurso de Revista conhecido e provido RR10014791620195020373 1ª Turma Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva DEJT 24102022 RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 134672017 FÉRIAS QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART 145 DA CLT PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1 No que se refere à controvérsia envolvendo as hipóteses em que não obstante a fruição das férias ocorresse de forma regular ao longo do período concessivo seu pagamento era feito com atraso em relação ao prazo legalmente estipulado art 145 da CLT esta Corte Superior fixou o entendimento cristalizado na Súmula n 450 de que seria aplicável a penalidade prevista no art 137 da CLT qual seja a do pagamento em dobro das férias 2 Contudo em 682022 o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual da ADPF 501 em que se discutiu a constitucionalidade do referido Verbete do TST julgandoa procedente para a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho e b invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que amparadas no texto sumular tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art 137 da CLT 3 Considerando que o referido precedente possui eficácia erga omnes e efeitos vinculantes art 10 3º da Lei nº 988299 bem como estão devidamente modulados os termos de sua aplicação no sentido de que serão alcançados todos os processos cuja decisão acerca do tema não tenha transitado em julgado impõese a reforma do acórdão regional que aplicou o entendimento sumular declarado inconstitucional pela Suprema Corte Recurso de revista conhecido e provido RR10011852420205020374 1ª Turma Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior DEJT 07102022 Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico httpwwwtstjusbrvalidador sob código 1004EE847ED21DFE18 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23052609570749400000129773930 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23052609570749400000129773930 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 e0a643a ID e0a643a Pág 13 Fls 106 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls14 PROCESSO Nº TSTAIRR205778120205040124 Firmado por assinatura digital em 29112022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho conforme MP 220022001 que instituiu a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 134672017 FÉRIAS PAGAMENTO FORA DO PRAZO TEMA OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 501 DOBRA INDEVIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA 1 De acordo com o art 896A da CLT o Tribunal Superior do Trabalho no recurso de revista deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica política social ou jurídica 2 No caso o Tribunal Regional registrou o atraso no pagamento da remuneração de férias de alguns períodos aquisitivos e consequentemente o descumprimento do artigo 145 da CLT Aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula 450TST 3 A condenação ao pagamento em dobro da remuneração de férias incluído o terço constitucional com base no art 137 da CLT foi tema objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 501 julgada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal Sessão Virtual de 01072022 a 05082022 Sobre essa questão a Excelsa Corte consolidou tese jurídica no seguinte sentido O Tribunal por maioria julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho e b invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que amparadas no texto sumular tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art 137 da CLT Tudo nos termos do voto do Relator vencidos os Ministros Edson Fachin Cármen Lúcia Rosa Weber e Ricardo Lewandowski Falou pelo requerente o Dr Fernando Filgueiras Procurador do Estado de Santa Catarina Plenário Sessão Virtual de 172022 a 582022 4 Nesse cenário o Tribunal Regional ao determinar o pagamento em dobro das férias incluído o terço constitucional em razão da quitação intempestiva da parcela aplicando a Súmula 450TST proferiu acórdão contrário ao entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 501 razão pela qual resta configurada a transcendência política do debate e a má aplicação da Súmula 450TST Recurso de revista conhecido e provido RR10001491920215020371 5ª Turma Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues DEJT 21102022 RECURSO DE REVISTA RECLAMADO LEI Nº 134672017 DOBRA DE FÉRIAS PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL SÚMULA N 450 DO TST ADPF N 501 1 O TRT manteve a condenação do reclamado ao pagamento em dobro da remuneração de férias ante o descumprimento do prazo legal nos termos da Súmula n 450 do TST de seguinte teor É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias incluído o terço constitucional com base no art 137 da CLT quando ainda que gozadas na época própria o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art 145 do mesmo diploma legal 2 O Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF n 501 de relatoria do Exmo Ministro Alexandre de Moraes a qual teve o julgamento virtual finalizado em 05082022 julgou procedente a referida arguição para a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho e b invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que amparadas no texto sumular tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art 137 da CLT 3 Constou no voto do Exmo relator que No caso eventual ofensa à Constituição Federal ocorreria de maneira direta uma vez que a alegada ausência de base legal que sustente a sanção sumular ao empregador é razão suficiente para por si só fundamentar o pedido formulado amparado que é na alegada violação aos preceitos fundamentais da legalidade CF art 5º II e da separação de poderes CF arts 2º e 60 4º III Tendo por parâmetros hermenêuticos esses núcleos axiológicos extraídos da Constituição Federal Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico httpwwwtstjusbrvalidador sob código 1004EE847ED21DFE18 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23052609570749400000129773930 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23052609570749400000129773930 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 e0a643a ID e0a643a Pág 14 Fls 107 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls15 PROCESSO Nº TSTAIRR205778120205040124 Firmado por assinatura digital em 29112022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho conforme MP 220022001 que instituiu a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira separação de poderes e sistema de freios e contrapesos concluise que nada obstante seja imprescindível a concretização dos direitos sociais previstos na Constituição Federal o propósito de proteger o trabalhador não pode exponenciarse a ponto de originar sanções jurídicas não previstas na legislação vigente ante a impossibilidade de o judiciário atuar como legislador positivo 4 Nesse contexto verificase que a decisão recorrida ao aplicar os termos da Súmula n 450 do TST ao caso dos autos violou o art 137 da CLT nos termos proferidos pelo STF no julgamento da ADPF n 501 5 Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento RR10006873420205020371 6ª Turma Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda DEJT 14102022 Assim diante do entendimento adotado pelo STF na ADPF 501SC e tendo em vista que no presente caso a decisão proferida pela Instância Ordinária que condenou o Reclamado ao pagamento da dobra das férias em virtude de seu pagamento fora do prazo preconizado pelo art 145 da CLT não transitou em julgado impõese concluir a ocorrência de violação do art 137 da CLT ressalvado o entendimento pessoal deste Ministro Pelo exposto com base no art 932 V do CPC2015 art 557 caput do CPC1973 CONHEÇO do recurso de revista por violação do art 137 da CLT e no mérito DARLHE PROVIMENTO para reformando o acórdão regional afastar a condenação ao pagamento da dobra de férias e em consequência julgar improcedente a ação trabalhista Invertido o ônus da sucumbência isenta a parte Reclamante Reautuese o feito como recurso de revista Publiquese Brasília 29 de novembro de 2022 Firmado por assinatura digital MP 220022001 MAURICIO GODINHO DELGADO Ministro Relator Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico httpwwwtstjusbrvalidador sob código 1004EE847ED21DFE18 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23052609570749400000129773930 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23052609570749400000129773930 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 26052023 100101 e0a643a ID e0a643a Pág 15 Fls 108 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATOrd 00201420820235040123 RECLAMANTE CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS RECLAMADO MUNICIPIO DO RIO GRANDE NOTIFICAÇÃO Destinatário CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS Fica V Sa notificado para no prazo de 15 quinze dias tomar ciência e manifestarse acerca da contestação e documentos juntados pela parte reclamada RIO GRANDERS 05 de junho de 2023 CAMILA SANTOS FABRE Diretor de Secretaria Assinado eletronicamente por CAMILA SANTOS FABRE Juntado em 05062023 112008 d591e2f httpspjetrt4jusbrpjekzvalidacao23060511200678400000130269638instancia1 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23060511200678400000130269638 Fls 109 General Canabarro 408 53 3231 6103 3201 1114 Rio Grande RS wwwverissimorsadvbr advogadovetorialnet 1 EXCELENTÍSSIMOA SENHORA DOUTORA JUIZA DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO GRANDERS Processo nº 00201420820235040123 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS já devidamente qualificado no processo em epígrafe que move contra MUNICÍPIO DO RIO GRANDE vem através de seus procuradores infraassinados a permisa vênia de VOSSA EXCELÊNCIA apresentar manifestação sobre os documentos e contestação apresentada pela reclamada nos termos que segue 01 O reclamante vem manifestarse acerca dos documentos juntados pela reclamada e dizer que tanto as fichas financeiras fls 4278 quanto a ficha funcional fls 7993 dão conta de que o reclamante usufruiu férias nos períodos nos quais pleiteia a dobra pelo pagamento fora do prazo no entanto não traz a reclamada os comprovantes de efetivo pagamento das férias para que se possa confrontar com os documentos juntados pelo reclamante nas fls 1127 02 Assim tendo em vista que os extratos bancários trazidos pelo reclamante demonstram o pagamento fora do prazo legal requer desde já a procedência do pedido Nesses Termos Pede Deferimento Rio Grande 20 de junho de 2023 ADRIANO VERÍSSIMO LUCIANA DOMBKOWITSCH ADVOGADO ADVOGADA OABRS 42800 OABRS 46219 Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 20062023 164149 54a2a27 httpspjetrt4jusbrpjekzvalidacao23062016414337900000131096659instancia1 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23062016414337900000131096659 Fls 110 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATOrd 00201420820235040123 RECLAMANTE CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS RECLAMADO MUNICIPIO DO RIO GRANDE Concluso por LMOC I Intimem se as partes para no prazo de 10 dez dias dizerem sobre as provas que pretendem produzir com a justificativa de objeto sob pena de preclusão II Inexistindo interesse em outras provas a instrução será encerrada Nesse caso ficarão as partes autorizadas a apresentarem suas razões finais e eventual proposta de conciliação e no prazo de 10 dez dias mediante notificação No silêncio as razões serão remissivas e a conciliação será considerada rejeitada com posterior conclusão dos autos para sentença RIO GRANDERS 21 de junho de 2023 GIOVANI MARTINS DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Assinado eletronicamente por GIOVANI MARTINS DE OLIVEIRA Juntado em 21062023 131827 6d7c74a httpspjetrt4jusbrpjekzvalidacao23062110275509500000131131658instancia1 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23062110275509500000131131658 Fls 111 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATOrd 00201420820235040123 RECLAMANTE CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS RECLAMADO MUNICIPIO DO RIO GRANDE INTIMAÇÃO Fica V Sa intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d7c74a proferido nos autos Concluso por LMOC I Intimem se as partes para no prazo de 10 dez dias dizerem sobre as provas que pretendem produzir com a justificativa de objeto sob pena de preclusão II Inexistindo interesse em outras provas a instrução será encerrada Nesse caso ficarão as partes autorizadas a apresentarem suas razões finais e eventual proposta de conciliação e no prazo de 10 dez dias mediante notificação No silêncio as razões serão remissivas e a conciliação será considerada rejeitada com posterior conclusão dos autos para sentença RIO GRANDERS 21 de junho de 2023 GIOVANI MARTINS DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Assinado eletronicamente por GIOVANI MARTINS DE OLIVEIRA Juntado em 21062023 131927 40773fd httpspjetrt4jusbrpjekzvalidacao23062113182744600000131147084instancia1 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23062113182744600000131147084 Fls 112 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATOrd 00201420820235040123 RECLAMANTE CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS RECLAMADO MUNICIPIO DO RIO GRANDE INTIMAÇÃO Fica V Sa intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d7c74a proferido nos autos Concluso por LMOC I Intimem se as partes para no prazo de 10 dez dias dizerem sobre as provas que pretendem produzir com a justificativa de objeto sob pena de preclusão II Inexistindo interesse em outras provas a instrução será encerrada Nesse caso ficarão as partes autorizadas a apresentarem suas razões finais e eventual proposta de conciliação e no prazo de 10 dez dias mediante notificação No silêncio as razões serão remissivas e a conciliação será considerada rejeitada com posterior conclusão dos autos para sentença RIO GRANDERS 21 de junho de 2023 GIOVANI MARTINS DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Assinado eletronicamente por GIOVANI MARTINS DE OLIVEIRA Juntado em 21062023 131927 79d1f4c httpspjetrt4jusbrpjekzvalidacao23062113182748600000131147085instancia1 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23062113182748600000131147085 Fls 113 EXMOA SRA DRA JUIZA DA 3ª VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE RS O MUNICÍPIO DO RIO GRANDE já qualificado vem respeitosamente através de sua procuradora nos autos da presente em atenção ao despacho retro tratando RECLAMATÓRIA TRABALHISTA de matéria de direito dizer que não tem interesse na produção de outras provas Nesses termos Pede e espera deferimento Rio Grande 21 de junho de 2023 LUCÍLIA FURTADO Procuradora Municipal OABRS 66201 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23062118191210800000131182889 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23062118191210800000131182889 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 21062023 181912 248592e ID 248592e Pág 1 Fls 114 General Canabarro 408 53 3231 6103 3201 1114 Rio GrandeRS wwwverissimorsadvbr advogadovetorialnet 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO GRANDE RS PROCESSO Nº 00201420820235040123 CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS já devidamente qualificado no processo em epígrafe que move em face de MUNICÍPIO DO RIO GRANDE vem através de seus procuradores infraassinados a permisa vênia de VOSSA EXCELÊNCIA dizer e requerer o que segue 01 Tendo em vista o despacho de fls vem o reclamante dizer que em virtude da natureza da lide não pretende a produção de outras provas Nesses Termos Pede e Espera Deferimento Rio Grande 05 de julho de 2023 ADRIANO VERÍSSIMO LUCIANA DOMBKOWITSCH ADVOGADO ADVOGADA OABRS 42800 OABRS 46219 Assinado eletronicamente por Luciana Alves Dombkowitsch Juntado em 05072023 205953 6be4a2d httpspjetrt4jusbrpjekzvalidacao23070520594512800000131961278instancia1 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23070520594512800000131961278 Fls 115 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATOrd 00201420820235040123 RECLAMANTE CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS RECLAMADO MUNICIPIO DO RIO GRANDE Concluso por IGS Vistos etc Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas declaro encerrada a instrução Intimemse as partes para apresentarem suas razões finais e eventual proposta de conciliação no prazo de 10 dez dias No silêncio as razões serão remissivas e a conciliação será considerada rejeitada com posterior conclusão dos autos para sentença RIO GRANDERS 25 de julho de 2023 GIOVANI MARTINS DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Assinado eletronicamente por GIOVANI MARTINS DE OLIVEIRA Juntado em 25072023 154550 4546054 httpspjetrt4jusbrpjekzvalidacao23072508584028000000132937408instancia1 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23072508584028000000132937408 Fls 116 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATOrd 00201420820235040123 RECLAMANTE CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS RECLAMADO MUNICIPIO DO RIO GRANDE INTIMAÇÃO Fica V Sa intimado para tomar ciência do Despacho ID 4546054 proferido nos autos Concluso por IGS Vistos etc Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas declaro encerrada a instrução Intimemse as partes para apresentarem suas razões finais e eventual proposta de conciliação no prazo de 10 dez dias No silêncio as razões serão remissivas e a conciliação será considerada rejeitada com posterior conclusão dos autos para sentença RIO GRANDERS 25 de julho de 2023 GIOVANI MARTINS DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Assinado eletronicamente por GIOVANI MARTINS DE OLIVEIRA Juntado em 25072023 154650 29ca4d7 httpspjetrt4jusbrpjekzvalidacao23072515455010900000132978573instancia1 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23072515455010900000132978573 Fls 117 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATOrd 00201420820235040123 RECLAMANTE CARLOS ALBERTO BUENO MARTINS RECLAMADO MUNICIPIO DO RIO GRANDE INTIMAÇÃO Fica V Sa intimado para tomar ciência do Despacho ID 4546054 proferido nos autos Concluso por IGS Vistos etc Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas declaro encerrada a instrução Intimemse as partes para apresentarem suas razões finais e eventual proposta de conciliação no prazo de 10 dez dias No silêncio as razões serão remissivas e a conciliação será considerada rejeitada com posterior conclusão dos autos para sentença RIO GRANDERS 25 de julho de 2023 GIOVANI MARTINS DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Assinado eletronicamente por GIOVANI MARTINS DE OLIVEIRA Juntado em 25072023 154650 4461101 httpspjetrt4jusbrpjekzvalidacao23072515455014600000132978574instancia1 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23072515455014600000132978574 Fls 118 EXMOA SRA DRA JUIZA DA 3ª VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE RS O MUNICÍPIO DO RIO GRANDE já qualificado nos autos da presente RECLAMA TÓRIA TRABALHISTA vem respeitosamente através de sua procuradora em atenção à intimação retro reiterar todos os termos da sua defesa e protestar pelo julgamento de improcedência dos pedidos do reclamante por total ausência de amparo legal para o seu deferimento Nestes termos Pede e espera deferimento Rio Grande 25 de julho de 2023 LUCÍLIA FURTADO Procuradora Municipal OABRS 66201 Número do processo 00201420820235040123 Número do documento 23072515574597300000132980096 httpspjetrt4jusbrprimeirograuProcessoConsultaDocumentolistViewseamnd23072515574597300000132980096 Assinado eletronicamente por LUCILIA DA SILVA FURTADO 25072023 155745 af0fec7 ID af0fec7 Pág 1 Fls 119 SUMÁRIO Documentos Id Data da Assinatura Documento Tipo 587820c 08032023 1138 Petição Inicial Petição Inicial d54ef94 08032023 1138 RG Carteira de IdentidadeRegistro Geral RG a3bda6f 08032023 1138 procuração Procuração 18e40e0 08032023 1138 férias 20212022 Recibo de Férias 9d94290 08032023 1138 férias 20202021 Recibo de Férias cc10634 08032023 1138 férias 20192020 Recibo de Férias 32d71f2 08032023 1138 férias 20182019 Recibo de Férias 5cdc61a 02052023 1525 Chaves de Acesso Certidão abff0e6 02052023 1852 Dispensa aud Despacho 20eeca9 02052023 1853 Intimação Intimação 882ddf7 02052023 1853 Intimação Intimação adf6775 26052023 1001 Contestação Município do Rio Grande Contestação 88f369a 26052023 1001 Procuração Procuração 9918e8b 26052023 1001 contrato de trabalho Documento Diverso 1213e4d 26052023 1001 ficha financeira Documento Diverso f6d4d23 26052023 1001 ficha funcional Documento Diverso e0a643a 26052023 1001 decisão favorável Documento Diverso d591e2f 05062023 1120 Intimação Intimação 54a2a27 20062023 1641 Manifestação sobre documentos Manifestação 6d7c74a 21062023 1318 Despacho Despacho 40773fd 21062023 1319 Intimação Intimação 79d1f4c 21062023 1319 Intimação Intimação 248592e 21062023 1819 Manifestação Município do Rio Grande Manifestação 6be4a2d 05072023 2059 MANIFESTA PROVAS CARLOS ALBERTOdocx Manifestação 4546054 25072023 1545 Despacho Despacho 29ca4d7 25072023 1546 Intimação Intimação 4461101 25072023 1546 Intimação Intimação af0fec7 25072023 1557 Razões Finais Município do Rio Grande Razões Finais