Programa da Matéria: Licitações e Contratos Administrativos

Programa da matéria 1 Licitações e contratos administrativos 2 Serviço público concessões permissões e parceria públicoprivadas 3 Bens públicos e seu uso privativo 4 Responsabilidade extracontratual do Estado Bibliografia Maria Silvia Zanella Di Pietro Direito Administrativo 34ª Ed São Paulo Forense 2021 José dos Santos Carvalho Filho Manual do Direito Administrativo Atlas Avaliações 4 provas ou 3 provas e 1 trabalho Prova 1 9 de setembro 25 pts Prova 2 28 de outubro 25 pts Prova 3 Primeira semana de outubro poderá ser trabalho 20 pts Prova global 30 pts LICITAÇÃO É um procedimento administrativo destinado a selecionar propostas garantindo aos interessados a oportunidade de participar desde que tenham condições para tanto Ao final do procedimento selecionase a melhor propostas Ela se organiza por um regime jurídico composto por regras e por princípios como Legalidade igualdade moralidade desenvolvimento sustentável melhor proposta vinculação ao edital etc Antes da Constituição as licitações eram regidas pelo Decreto Lei 23001986 que foi recepcionado pela Constituição Em 1993 a foi publicada a Lei 866693 que revogou o DL 230086 Tratase da Lei Geral das Licitações e Contratos Em 1995 o Legislador editou a Lei 898195 que trata de conceções e permissões É uma lei especial que afasta a incidência da lei 8666 sobre conceções e permissões Em 2002 o Legislador criou a Lei 1052002 a Lei do Pregão Em 2004 o Legislador editou a Lei 11079 a Lei das PPPs Lei Complementar 12306 Estabelece benefícios para micro empresas e empresas de pequeno porte no âmbito da administração pública As disposições sobre esses benefícios estão previstas nos arts 42 a 49 da LC 12306 Estatuto da microempresa Em 2010 o Legislador editou a Lei 1223210 Sobre serviços de publicidade Em 2014 o Legislador criou o Regime Diferenciado de Contratações o RDC com a Lei 1246212 Em 2016 o Legislador criou a Lei 1330316 criando um regime diferente para as estatais Em 01042021 o Legislador cria a Lei 1413321 que revogará em 01052023 a Lei 8666 a 10520 e a lei do RDC Na parte criminal a lei 14133 já revogou a lei 8666 Compete à União legislar sobre normas gerais de licitação vide CR88 art 22 XXVII XXVII normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades para as administrações públicas diretas autárquicas e fundacionais da União Estados Distrito Federal e Municípios obedecido o disposto no art 37 XXI e para as empresas públicas e sociedades de economia mista nos termos do art 173 1 III Atualmente todas as licitações de empresas públicas e sociedades de economia mistas de qualquer esfera da federação se dá de acordo com a lei 1330316 Em tese a União deveria editar normas gerais mas sempre edita normas minuciosas O art 37 XXI da CR88 estabelece o dever constitucional de licitar Determina que o seja para obras serviços compras e alienações O art 175 da CR88 estabelece o dever de licitar para contratos de concessão e permissão Art 175 Incumbe ao Poder Público na forma da lei diretamente ou sob regime de concessão ou permissão sempre através de licitação a prestação de serviços públicos Aula 1208 Direito Adm ll Art 133 modalidades de citação Lei 1413321 muda a disciplina da lei anterior comparativo com a lei 866693 lei 10520 RDC LEI 1413321 MODALIDADES DE LICITAÇÃO artigo 28 Pregão Concorrência concurso leilão dialogo competitivo Lei 866693 MODALIDADES Convite EXCLUIDA da lei nova Tomada de preços excluída da Lei nova Concorrencia permanece Leilãopermanece Concurso permanece Definições Pregão É utilizado para a contratação de bens e serviços comuns Definição Art 6 inciso 13 XLI pregão modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto A aquisição de bem comuns são feitas por meio de pregão Bem imóvel pode usar o pregão para adquirir mas não para alienar o bem ao direito Quando a administração quiser alienar um bem utilizase da modalidade de leilão através da lei atualizada bens moveis ou imóveis XXXIX concurso modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico científico ou artístico cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor XL leilão modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance XLII diálogo competitivo modalidade de licitação para contratação de obras serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos