Direito Financeiro e Tributário Simulado Av1 2019

Tributo é atividade: Vinculada à lei. Vinculada a decreto. Discricionária a Resoluções. Vinculada à instrução normativa. Discricionária. Sobre as TAXAS, assinale a alternativa INCORRETA: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstinção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público específico e devidamente dividido, prestado ao contribuinte à sua disposição. Consegue-se recuar o exercício de poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, em observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso do exercício do poder. O exercício do poder de polícia somente poder ser pago por imposto. A taxa pode ter base de cálculo idênticos aos que correspondam ao imposto e ser calculada em função do capital das empresas. 17/03/2015 13h18 - Renan Calheiros promulga a PEC do Orçamento Impositivo Texto obriga governo a pagar verba a congressistas para recursos eletrônicos. União ficará obrigada a destinar emendas em limite de 1,2% da receita. Antes da promulgação, a lei Orçamentária (que prevê receitas e despesas do governo federal) autorizava despesas decorrentes das emendas, mas não impunha a liberação dos recursos. Por isso, o governo poderia cumprir ou não as metas com os obrigações. Analisando o caso, verifica-se as seguintes afirmações: I - Orçamento impositivo é aquele que, uma vez consignada uma despesa no orçamento, ela deve ser necessariamente executada. II - A despesa, por encontrar-se prevista na lei orçamentária, deve ser realizada. III - No orçamento autorizado não existe obrigação de execução das despesas consignadas no orçamento público, já que o Poder Público tem a discricionariedade para avaliar a conveniência e a oportunidade do que deve ou não ser executado. III - Mesmo após a Emenda Constitucional nº 86 de 17 de março de 2015 seria temerário dizer que o orçamento brasileiro agora é impositivo. Ou seja, entendemos ser errada qualquer afirmação que generalize o orçamento brasileiro como impositivo. Em relação às afirmações, Somente I e II estão corretas. Somente II e III estão corretas. Somente I e II e III estão corretas. Todas estão incorretas. Todas estão corretas. A Receita Pública, classifica-se em Originária e Derivada. Analise as propostas abaixo: I - O valor do ICMS auferidos pelos Estados membros da Federação, em razão da exploração de minerais em seus territórios, tem natureza tributária, pois o pagamento é em razão da atividade econômica explorada pelo contribuinte, quando comercialize esse produto. II - O valor dos royalties auferidos pelos Estados membros da Federação, em razão da exploração de minerais em seus territórios, tem natureza tributária, pois o pagamento se dá em razão do fiscalização desempenhada pelo Estado. III - Os serviços de taxas, nos autoriza os Estados membros da Federação, pois não é tributo. IV - O valor dos royalties auferidos pelos Estados membros da Federação, em razão da exploração de minério em seus territórios, tem natureza de contribuição, quando despendido no território em que foi explorado. V - O valor do exercício de autorização de exploração de minério em seus territórios, tem natureza de responsabilidade de cada um dos Estados membros da União. Marque a alternativa correta. Todas as propostas estão corretas. Há somente três propostas corretas. Há somente quatro propostas corretas. Há somente duas propostas corretas. É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Se um Estado-membro deixar de instituir imposto de sua competência haverá vedação do repasse oriundo da repartição constitucional de receitas. Instituição do imposto pela União. Vedação de realização de transferências voluntárias. Imputação de crime de improbidade ao Chefe do Executivo, intervenção federal.