ICMS-Interestadual-Transferencia-Matriz-Filial-PE-Modelo-Peça-Processual

data A Nota Fiscal demonstrou que os produtos de hidratação capilar estavam saindo da matriz em Princesa Isabel na Paraíba para a filial em Afogados da IngazeiraPE sem ocorrer a transferência de titularidade propriedade das mercadorias havendo tão somente o deslocamento entre uma empresa e outra do mesmo grupo econômico Ao analisar os dados constantes na Nota Fiscal na data de 20062024 a SEFAZPE entendeu devido o pagamento de ICMS Interestadual realizando lançamento de ofício do imposto mais a imposição de penalidade pecuniária em valor de 200 do valor do tributo O Estado de Pernambuco através da SEFAZPE aplicou no lançamento de ofício a nova aliquota do ICMS determinada por lei estadual aprovada na data de 15062024 que aumentou a aliquota de 18 para 205 para o produto circulado Desesperado com a notificação do auto de infração lançamento de ofício a Empresa AXZ Ltda aderiu a programa de parcelamento tributário e somente após pagar 3 parcelas cada uma no valor de R 2000000 vinte mil reais procurou um advogado para se informar sobre a correção da cobrança feita pela Fazenda Estadual Diante dos fatos acima e sabendose que a se pretende que o Estado de Pernambuco seja condenado em honorários de sucumbência b não há processo judicial em trâmite a respeito desse caso e c a Empresa AXZ Ltda tem urgência em ter acesso a certidão de regularidade fiscal d não há Juizado da Fazenda Pública em Afogados da IngazeiraPE mas há Vara da Fazenda Pública Redija a peça processual adequada para a garantia dos direitos da empresa PONTOS A SEREM CONSIDERADOS PARA PONTUAÇÃO PONTO A SER CONSIDERADO MÁX NOTA Acertar a peça processual 20 Estrutura da peça 10 Fundamentos Jurídicos de defesa 15 Pedidos 05