Direito Processual do Trabalho - Trabalho com 5 Questoes

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSOR OSÉIAS FARIAS 2ª TRABALHO BIMESTRAL PESO 40 Curso Direito NOTA Disciplina Direito Processual do Trabalho Professor Oséias Farias Turno M Estudante Data 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º Período PARTES ATOS TERMOS E PRAZOS 1 Quem são as partes no Direito Processual do Trabalho e qual a nomenclatura específica utilizada para o polo ativo e passivo 2 No caso de reclamação trabalhista ajuizada por menor de 18 anos quem poderá figurar como seu representante 3 Quais são os três tipos de Mandato utilizados no Direito Processual do Trabalho explique resumidamente cada um deles Ainda Procurador Público precisa juntar Instrumento de Mandato nos autos do processo 4 O jus postulandi é aplicável aos processos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial Por se tratar de acordo entre as partes é possível que estas sejam representadas pelo mesmo procurador advogado 5 Qual é a regra geral para a contagem dos prazos no Direito Processual Trabalhista Existe possibilidade de prorrogação desses prazos Se sim em que hipóteses 1 Preencha os seus dados pessoais 2 Leia as questões com atenção A interpretação faz parte da avaliação do estudante 3 O trabalho deverá ser entregue individualmente 4 Elabore respostas completas apresentando argumentos sólidos e sucintos Leia a sua resposta 5 Utilize caneta azul ou preta Respostas à lápis não serão corrigidas DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1 Quem são as partes no Direito Processual do Trabalho e qual a nomenclatura específica utilizada para o polo ativo e passivo No Direito Processual do Trabalho as partes da relação processual são em regra o trabalhador e o empregador No polo ativo É utilizada a nomenclatura reclamante que se refere àquele que propõe a ação trabalhista normalmente o empregado No polo passivo o termo utilizado é reclamado ou seja aquele contra quem a ação é dirigida geralmente o empregador Essa terminologia é própria da Justiça do Trabalho e está em conformidade com a sistemática adotada pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT especialmente a partir do artigo 791 que trata da capacidade de postulação das partes 2 No caso de reclamação trabalhista ajuizada por menor de 18 anos quem poderá figurar como seu representante Nesse caso quando a reclamação trabalhista é ajuizada por menor de 18 anos a representação processual dependerá da sua idade e da sua capacidade civil Se o menor tiver menos de 16 anos deverá ser representado por seus pais ou tutor legal Caso tenha entre 16 e 18 anos será assistido por seu representante legal conforme estabelecem os artigos 792 da CLT e 70 do Código de Processo Civil CPC este último aplicado de forma subsidiária à Justiça do Trabalho por força do artigo 769 da CLT 3 Quais são os três tipos de mandato utilizados no Direito Processual do Trabalho Explique resumidamente cada um deles Ainda procurador público precisa juntar instrumento de mandato nos autos do processo No Direito Processual do Trabalho existem três formas de mandato o expresso o tácito e o verbal O mandato expresso é aquele formalizado por meio de procuração escrita pública ou particular nos moldes do artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST Já o mandato tácito decorre da presença do advogado à audiência ao lado da parte praticando atos que demonstram autorização conforme o artigo 791 3º da CLT O mandato verbal por sua vez pode ocorrer em situações excepcionais e informais desde que confirmado posteriormente Em relação ao procurador público este não precisa apresentar instrumento de mandato conforme dispõem o artigo 5º 1º da mesma Instrução Normativa e o entendimento consolidado de que sua legitimidade decorre do exercício de função pública 4 O jus postulandi é aplicável aos processos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial Por se tratar de acordo entre as partes é possível que estas sejam representadas pelo mesmo procurador advogado O jus postulandi previsto no artigo 791 da CLT não se aplica aos processos de jurisdição voluntária destinados à homologação de acordo extrajudicial Nesses casos o artigo 855B da CLT estabelece que as partes devem estar assistidas por advogados distintos ainda que o acordo seja consensual Isso se justifica pela necessidade de garantir equilíbrio na negociação e evitar conflito de interesses Portanto mesmo tratandose de um entendimento entre as partes não é permitido que ambas sejam representadas por um mesmo procurador sendo a dualidade de representação requisito para a validade do pedido de homologação judicial 5 Qual é a regra geral para a contagem dos prazos no Direito Processual Trabalhista Existe possibilidade de prorrogação desses prazos Se sim em que hipóteses A regra geral para a contagem dos prazos no Direito Processual do Trabalho conforme o artigo 775 da CLT é a contagem em dias úteis com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento Essa regra foi introduzida com a Reforma Trabalhista buscando adequar o rito trabalhista à lógica do CPC de 2015 A prorrogação dos prazos é possível apenas em situações excepcionais como nos casos de força maior calamidade pública indisponibilidade do sistema eletrônico ou suspensão do expediente forense conforme previsto no 1º do mesmo artigo 775 da CLT e no artigo 222 do CPC aplicado de forma subsidiária Tais hipóteses buscam assegurar que atos processuais não sejam prejudicados por causas alheias à vontade das partes