Pratica Juridica Trabalhista - Consignacao em Pagamento Recurso Ordinario e Embargos de Terceiro

Desenvolva o trabalho abaixo com apoio do Manual de Trabalhos Acadêmicos já postados no portal do aluno Observações importantes 1 O trabalho será realizado de maneira INDIVIDUAL visto que a disciplina é de dependênciaadaptação 2 O trabalho deverá ser postado no portal dentro da data limite de 20112023 em formato PDF 3 Não haverá apresentação oral do trabalho O aluno será avaliado apenas pela parte escrita Qualquer dúvida gentileza contatar professora Francelle Barcelos Villas via whatsapp ou email para orientações Email francellevillasmultivixedubr WhatsApp 27 988150390 Ótimo trabalho ATIVIDADE AVALIATIVA Nome do aluno Data Disciplina Prática Jurídica Trabalhista Professora Francelle Barcelos Villas Período DEPADAP Valor 1000 ATIVIDADE 1 1 Considerando a Consignação em Pagamento Trabalhista responda fundamentadamente e citando o dispositivo legal a Em que consiste Exemplifique b O que pode o réu alegar na contestação 2 Responda fundamentadamente ou seja explicando e apontando os dispositivos constitucionaislegais a Quais são as hipóteses de cabimento do Recurso Ordinário na Justiça do Trabalho b É cabível Embargos de Terceiro na Justiça do Trabalho Exemplifique 3 Empregado dispensado com justa causa ajuíza reclamação trabalhista postulando entre outros direitos o pagamento de férias vencidas Em sentença os pedidos formulados na exordial são rejeitados em sua integralidade sob o fundamento de que a falta grave praticada agressão física ao superior hierárquico afasta a possibilidade de qualquer crédito ao empregado mesmo no que tange ao pedido de férias vencidas Considerando que transcorreu o prazo legal para a interposição de recurso ordinário sem que houvesse qualquer manifestação do reclamante perguntase a Qual a medida processual adequada e o respectivo prazo para a defesa dos direitos do exempregado reclamante b Qual o fundamento legal para dar suporte à medida processual escolhida pelo reclamante 4 João é servente da construção civil e dirigente sindical dos trabalhadores da referida categoria Seu empregador determina unilateralmente sua transferência para município fora da base territorial do sindicato profissional A atividade de João não é especializada e no município para onde será transferido não há deficiência de mão de obra para executar tal função Há no contrato cláusula prevendo a possibilidade de transferência do empregado para localidade diversa daquela em que ele for celebrado Diante desses fatos perguntase a É lícita a transferência determinada pelo empregador b Caso João pretenda de modo imediato e urgente questionar judicialmente a ordem de transferência qual a medida processual cabível ATIVIDADE 2 Disserte a respeito dê a Reclamação Trabalhista Endereçamento Qualificação e endereçamento das partes Da causa de pedir Do valor da causa Dos honorários sucumbenciais b Recurso Ordinário cabimento fundamento e prazo c Recurso de Revista cabimento fundamento e prazo ATIVIDADE 3 Antônio Neto foi contratado pela empresa Transporte Rápido Ltda para exercer a função de motorista Durante o trabalho sofreu um grave acidente quando o caminhão que dirigia perdeu o controle e despencou de uma ponte Internado com graves fraturas o obreiro faleceu dois meses depois No seu laudo a Polícia Rodoviária Federal constatou que o acidente foi causado pelo desgaste das pastilhas de freio tendo a empresa durante a apuração confirmado que jamais efetuou qualquer manutenção preventiva no veículo A empresa não pagou as verbas rescisórias Dolores Silva viúva de Antonio Neto portando certidão de dependentes do INSS e cópia do laudo da Polícia Rodoviária Federal contratou um advogado Na qualidade de patrono contratado por Dolores Silva elabore a peça processual cabível ATIVIDADE 1 1 Considerando a Consignação em Pagamento Trabalhista responda fundamentadamente e citando o dispositivo legal a Em que consiste Exemplifique A ação de consignação em pagamento trabalhista é um procedimento especial que pode ser aplicado no âmbito processual trabalhista por força do art 769 da CLT que permite o uso subsidiário do Código de Processo Civil nos casos em que há omissão do legislador trabalhista Este procedimento está previsto nos arts 539 e seguintes do Código de Processo Civil e tem como finalidade obter uma sentença declaratória para extinguir uma obrigação trabalhista pendente Um exemplo do uso deste tipo de ação ocorre nos casos em que há demissão por justa causa mas o empregado não concorda com a rescisão e por isso decide não receber o pagamento das verbas rescisórias Para que não haja desrespeito ao prazo legal para pagamento das verbas rescisórias o empregador ingressa com a ação de consignação efetuando o pagamento em juízo para posterior discussão acerca do mérito da demissão b O que pode o réu alegar na contestação Conforme dispõe o art 544 do Código de Processo Civil o réu poderá alegar na contestação que não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida a recusa foi justa o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento e o depósito não é integral Neste último caso a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende ser devido 2 Responda fundamentadamente ou seja explicando e apontando os dispositivos constitucionaislegal a Quais são as hipóteses de cabimento do Recurso Ordinário na Justiça do Trabalho O art 895 da CLT dispõe que caberá recurso ordinário trabalhista das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais em processos de sua competência originárias nos dissídios individuais e coletivos b É cabível Embargos de Terceiro na Justiça do Trabalho Exemplifique Sim os embargos de terceiro na Justiça Trabalhista são usados na fase de execução e tem como fundamento legal o que dispõe o Código de Processo Civil art 674 a 680 aplicado subsidiariamente em razão da omissão do legislador trabalhista art 769 da CLT uma comprovação deste cabimento está na disposição do art 789A inciso V da CLT que faz menção direta dos embargos de terceiro no processo de execução Um exemplo de aplicação deste instituto na esfera trabalhista é o caso em que terceiro que não seja parte do processo ingressa em juízo para provar que um determinado bem penhorado lhe pertence não pertencendo ao devedor em questão e pedindo a anulação desta penhora 3 Empregado dispensado com justa causa ajuíza reclamação trabalhista postulando entre outros direitos o pagamento de férias vencidas Em sentença os pedidos formulados na exordial são rejeitados em sua integralidade sob o fundamento de que a falta grave praticada agressão física ao superior hierárquico afasta a possibilidade de qualquer crédito ao empregado mesmo no que tange ao pedido de férias vencidas Considerando que transcorreu o prazo legal para a interposição de recurso ordinário sem que houvesse qualquer manifestação do reclamante perguntase a Qual a medida processual adequada e o respectivo prazo para a defesa dos direitos do exempregado reclamante Diante do transcurso do prazo para recurso e consequentemente com a sobrevinda do trânsito em julgada da decisão a medida adequada é a propositura de uma ação rescisória que visará rescindir a decisão de mérito proferida b Qual o fundamento legal para dar suporte à medida processual escolhida pelo reclamante A ação rescisória tem como fundamento legal o art 485 do Código de Processo Civil cumulado com o art 836 da CLT 4 João é servente da construção civil e dirigente sindical dos trabalhadores da referida categoria Seu empregador determina unilateralmente sua transferência para município fora da base territorial do sindicato profissional A atividade de João não é especializada e no município para onde será transferido não há deficiência de mão de obra para executar tal função Há no contrato cláusula prevendo a possibilidade de transferência do empregado para localidade diversa daquela em que ele for celebrado Diante desses fatos perguntase a É lícita a transferência determinada pelo empregador Não a transferência é vedada pelo art 543 da CLT que veda a transferência do empregado eleito para cargo sindical uma vez que ele não pode ser impedido do exercício de suas funções nem transferido para lugar que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais b Caso João pretenda de modo imediato e urgente questionar judicialmente a ordem de transferência qual a medida processual cabível João deverá ingressar com uma reclamação trabalhista com pedido de concessão de liminar para tornar sem efeito a transferência conforme autoriza o art 659 inciso IX da CLT ATIVIDADE 2 Disserte a respeito de a Reclamação Trabalhista Endereçamento Qualificação e endereçamento das partes Da causa de pedir Do valor da causa Dos honorários sucumbenciais O art 840 da CLT prevê que a reclamação trabalhista poderá ser escrita ou verbal Porém caso ela seja escrita precisará atender a uma série de requisitos como a indicação do juízo competente para análise do mérito da ação endereçamento da peça a qualificação e endereçamento das partes onde constarão os nomes completos do reclamante e do reclamado bem como seus documentos pessoais incluindo os dados da CTPS do empregado e endereços onde eles poderão receber citações e intimações processuais A causa de pedir da reclamação trabalhista é mencionada no art 840 da CLT quando o legislador aponta como requisito indispensável à petição a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio Assim a causa de pedir deve ser entendida justamente como a exposição dos fatos alegados pelo reclamante juntamente com a menção de enquadramento do fato no ordenamento jurídico Quanto ao valor da causa indicado também no art 840 da CLT como um requisito indispensável na formulação da reclamação trabalhista é necessário fazer a ressalva de que essa fixação no processo do trabalho tem como objetivo principal estabelecer o procedimento a ser adotado ordinário ou sumaríssimo Este valor deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico pretendido pelo reclamante nos termos do art 292 do CPC e do art 769 da CLT Os honorários sucumbenciais estão previstos no art 791A da CLT que dispõe estes serão devidos ao advogado ainda que atue em causa própria Estes honorários deverão ser fixados entre o mínimo de 5 e o máximo de 15 sobre o valor que resultar da liquidação da sentença do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurálo sobre o valor atualizado da causa b Recurso Ordinário cabimento fundamento e prazo O recurso ordinário está previsto no art 895 da CLT e terá seu cabimento para atacar decisões definitivas ou terminativa da vara do trabalho e decisões definitivas ou terminativa dos Tribunais do Trabalho que tenham como competência originária O prazo para interposição do Recurso Ordinário será de 8 dias úteis com prazo em dobro para Fazenda Pública Ministério Público do Trabalho e a Defensoria Pública c Recurso de Revista cabimento fundamento e prazo O recurso de revista está previsto no art 896 da CLT ele será proposto perante a Turma do Tribunal Superior do Trabalho e será cabível contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário em dissídio individual pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal ou estadual interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho pleno ou turma ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do STF ou quando estas decisões forem proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal O prazo para interpor o Recurso de Revista será de 8 dias úteis contados da publicação do acórdão que julgou o recurso ordinário conforme art 6º da Lei nº 55841970 cc art 775 da CLT ATIVIDADE 3 Antônio Neto foi contratado pela empresa Transporte Rápido Ltda para exercer a função de motorista Durante o trabalho sofreu um grave acidente quando o caminhão que dirigia perdeu o controle e despencou de uma ponte Internado com graves fraturas o obreiro faleceu dois meses depois No seu laudo a Polícia Rodoviária Federal constatou que o acidente foi causado pelo desgaste das pastilhas de freio tendo a empresa durante a apuração confirmado que jamais efetuou qualquer manutenção preventiva no veículo A empresa não pagou as verbas rescisórias Dolores Silva viúva de Antônio Neto portando certidão de dependentes do INSS e cópia do laudo da Polícia Rodoviária Federal contratou um advogado Na qualidade de patrono contratado por Dolores Silva elabore a peça processual cabível Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Trabalho da Vara do Trabalho de XXUF ESPÓLIO DE ANTÔNIO NETO neste ato representado por DOLORES SILVA brasileira viúva profissão portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXX inscrita no CPF sob o nº XXXX endereço vem por intermédio de seus advogados e procuradores que esta subscrevem procuração em anexo com fundamento nos art 319 do CPC e 840 da CLT à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de TRANSPORTE RÁPIDO LTDA pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ nº XXXX com sede no endereço neste ato representada por FULANO DE TAL pelos fatos e fundamentos a seguir expostos 1 DA JUSTIÇA GRATUITA De logo REQUER a concessão dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA nos termos da Lei nº 106050 declarando neste ato através de seus procuradores com amparo na Lei nº 711580 tratarse de pessoa pobre sem condições de custear as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família 2 DA LEGITIMIDADE A Autora é viúva do exempregado da empresa Ré possuindo legitimidade ativa plena na medida em que está devidamente habilitada junto ao INSS sob benefício nº XXXX conforme cópia da certidão de dependentes em anexo 3 DOS FATOS O de cujus foi contratado em XXXXXXXX pela empresa Ré para trabalhar como motorista percebendo como salário até o falecimento a importância de R Em XXXXXXXX o de cujus durante o trabalho sofreu um grave acidente quando o caminhão que dirigia perdeu o controle e despencou de uma ponte Internado com graves fraturas o obreiro faleceu dois meses depois No seu laudo em anexo a Polícia Rodoviária Federal constatou que o acidente foi causado pelo desgaste das pastilhas de freio tendo a Ré durante a apuração confirmado que jamais efetuou qualquer manutenção preventiva no veículo Além da omissão da empresa que culminou na morte do seu empregado até o momento não houve o pagamento das verbas trabalhistas que são de direito da herdeira de ANTÔNIO NETO Em vista de todos os fatos narrados não houve restou outra alternativa à viúva senão o ingresso da presente reclamação trabalhista 4 DO DIREITO 41 DA INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA Cabível a indenização acidentária uma vez que o sinistro ocorreu quando o de cujus estava no exercício de suas funções a serviço da reclamada realizando seu trabalho como motorista Neste sentido a Lei nº 821791 em seu art 19 conceitua o acidente de trabalho Art 19 Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art 11 desta Lei provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho GN Ainda a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que é cabível indenização nos casos de acidente de trabalho que resulta em morte do empregado Vejamos ACIDENTE DO TRABALHO MORTE DO TRABALHADOR INDENIZAÇÃO DANO MORAL DANO MATERIAL O óbito do trabalhador em decorrência de acidente de trabalho típico evidencia a presença de dano nexo de causalidade e culpa concorrente da empregadora sendo devidas as indenizações pleiteadas pela genitora TRT4 RO 00202110820155040871 Data de Julgamento 23032017 6º Turma O nexo de causalidade está devidamente demonstrado uma vez que o acidente ocorreu enquanto o de cujus trabalhava para o empregador dirigindo o seu caminhão Já a culpa também está comprovada nos autos pela juntada do laudo da Polícia Rodoviária Federal que atestou o desgaste das pastilhas de freio corroborado pela confissão da própria Reclamada de que jamais efetuou manutenção preventiva no veículo Por fim a certidão de óbito deixa mais do que evidenciado o dano gerado pelo acidente em questão Portanto é devido o reconhecimento da morte como decorrência de acidente de trabalho com os demais reflexos trabalhistas A pensão civil independe do recebimento de benefício previdenciário decorrente do acidente por parte da vítima pois a pensão civil tem como fundamento o ato ilícito praticado pelo autor do dano a título de reparação e o benefício previdenciário decorre das contribuições pagas pelo empregado e pelo empregador no curso do contrato a título de assistência Neste sentido nos socorremos do que dispõe o art 948 do Código Civil Art 948 No caso de homicídio a indenização consiste sem excluir outras reparações I no pagamento das despesas com o tratamento da vítima seu funeral e o luto da família II na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia levandose em conta a duração provável da vida da vítima Isto posto REQUERSE que seja reconhecido o direito da viúva de receber indenização acidentária através da pensão civil alimentos na forma do art 948 do Código Civil 42 DA RESCISÃO INDIRETA O de cujus sofreu o acidente XXX após ter sido admitido na empresa ocorre que até este momento não foram pagas as verbas trabalhistas a que tem direito com a rescisão do contrato de trabalho Portanto REQUERSE a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias provenientes desta dissolução do contrato de trabalho quais sejam 13º salário proporcional até o acidente causando o falecimento o autor trabalhou XXX tendo direito assim ao 13º proporcional por este período com valor equivalente de R Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional foi trabalhado XXX e pelos mesmos cálculos do 13º o valor equivalente por eles é de R com o acréscimo de um terço constitucional este valor sobe para R Guia para levantamento do FGTS o art 15 5º da Lei 803690 determina que o depósito do FGTS é obrigatório também nos casos de afastamento ou licença por motivo de acidente de trabalho sendo o valor equivalente à R 43 Da Multa do Art 467 da CLT Nos termos do artigo supramencionado a viúva do Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audiência sob pena da incidência de multa de 50 sobre o valor correspondente 44 Da Multa do Art 477 da CLT A Reclamada não respeitou o prazo para pagamento das parcelas rescisórias previsto no artigo 477 6º da CLT Diante deste fato a viúva do Reclamante requer a condenação da empresa ao pagamento de multa no valor equivalente ao seu salário base R conforme o 8º do artigo 477 da CLT 45 DOS DANOS MORAIS Como é sabido os danos morais são aqueles danos não patrimoniais cuja possibilidade de se demonstrar o seu valor é impossível como no caso da honra dor angústia sofrimento saudade vergonha humilhação entre outras causas O Código Civil em seu art 186 dispõe que aquele que viola direito e causa dano a outrem por ação ou omissão ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito O dano moral em situações como estas é inequívoco Afinal estamos falando de uma esposa que perdeu o seu marido que estava trabalhando por um erro da empresa empregadora configurando o dano moral indenizável A possibilidade de condenação por danos morais no caso de acidente de trabalho já é reconhecida pela jurisprudência Senão vejamos INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE DO TRABALHO COM MORTE Configurada a ocorrência do dano demonstrado o nexo de concausalidade e a culpa da empregadora que não adotou as medidas necessárias para garantir a segurança e a integridade física do empregado cumpre ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pela companheira e pelo filho do empregado falecido em acidente de trabalho TRT4 RO 00211993220165040406 Data de Julgamento 17112017 11ª Turma Desta forma observados os critérios acima REQUERSE que sejam arbitrados os danos morais na quantia de R 5 DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto vem à presença de V Excelência REQUERER o que se segue a A intimação do Reclamado para que compareça à audiência a ser designada pelo juízo oportunidade em que querendo poderá apresentar contestação Não sendo apresentada defesa REQUERSE desde já a aplicação dos efeitos da revelia b Que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora c A condenação ao pagamento da indenização acidentária por danos mariais mediante parcela única art 950 do CC no valor de R ou se de outra forma entender este Juízo PENSÃO CIVIL VITALÍCIA correspondente à depreciação sofrida d A condenação dos reclamados no pagamento das verbas rescisórias devidas no ato da rescisão indireta quais sejam 13º salário proporcional no valor de R férias proporcionais com 13 no valor de R guias para saque do FGTS no valor de R e A condenação do Reclamado no pagamento da multa prevista no art 477 6º e 8º da CLT no valor de R haja vista o inadimplemento até a data da propositura desta ação das verbas rescisórias f A condenação do Reclamado ao pagamento da multa prevista no art 467 da CLT g A condenação ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R h Ao final que seja condenado o Reclamado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios correspondentes a 20 sobre o valor da condenação Por fim protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos Dáse à causa o valor de R Nestes termos Pede deferimento ASSINATURA DO ADVOGADO OABUF