Direito Processual Penal 1 Questões Objetivas

5ª Questão (Ref.: 201201210439)\n(CESPE) É certo que, em matéria processual penal, o Ministério Público\n\npode desistir, motivada e fundamentalmente, da ação penal proposta.\n\nnão é um, nem indivisível, pois seus membros exercem funções em concorrências diversas;\n\npromoverá, privadamente, a ação penal pública e fiscalizará a execução da lei;\n\nnão pode pedir a absolvição do réu, pois deve zelar pela pretensão acusatória;\n\nentre outras, a função institucional de promover a ação penal privada;\n\n6ª Questão (Ref.: 201201168759)\nXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO A Teoria Geral das Nulidades determina que nulidade é a sanção aplicada pelo Poder Judiciário ao ato imperfeito, defeituoso. Tal teoria é regida pelos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.\n\nPrincípio do Interesse.\nPrincípio da Causalidade.\nPrincípio da Voluntariedade.\nPrincípio do Prejuízo.\n7ª Questão (Ref.: 201201208458)\nA Polícia Federal do Amapá, em ação desenvolvida com a Marinha do Brasil e com a Marinha da França, apreendeu, em aguas internacionais, uma embarcação pesqueira com 800 quilos de cocaína. Os tripulantes, todos brasileiros, foram presos. Considerando apenas os dados enunciados, é aplicável a lei brasileira porque:\n\nA embarcação é brasileira.\n\nEla é franca-se, não poderá.\n\nO crime trífuno internacional de drogas foi praticado por brasileiro;\n\nA embarcação é americana ou alto-mar;\n\n8ª Questão (Ref.: 201201208465)\nBrasileira, afrodescendente, casada com estrangeiro, com quem tem 4 filhos, dois nascidos no país do marido e dois nascidos no Brasil, compareceu ao consulado do país estrangeiro para fazer o registro de nascimento dos filhos nascidos no Brasil e obter o passaporte para eles. A funcionária do consulado não aceita como suficientes o registro brasileiro e faz comentários jocosos a respeito dos diferentes etnicidade das crianças, pondo em dúvida o paternidade do marido. O casal responde ao Ministério Público solicitando a punição da funcionária pela prática de racismo:\n\nO MP deve encaminhar os elementos de prova ao Ministério das Relações Exteriores para que este solicite ao Governo Estrangeiro que proceda a apuração do fato e a persecução penal.\n\nSó o MP tem atribuição para oferecer a denúncia;\n\nO MP nada pode fazer porque o fato ocorreu no Consulado do país estrangeiro;\n\nO MP pode oferecer a denúncia tendo em vista que o crime foi cometido no território nacional;\n\n9ª Questão (Ref.: 201201290247)\nVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Um Delegado de Polícia determina a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime de receptação, supostamente praticado por José. Com relação ao Inquérito Policial, assinale a afirmativa que não constituiu sua característica. 10ª Questão (Ref.: 201201171196)\nSobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta\n\nOs atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei.\n\nAs normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas.\n\nLei penal que substitui outra e que favorece o agente aplica-se aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, desde que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.\n\nO dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se também à lei processual penal.\n\n1ª Questão (Ref.: 201536710642)\n(Advogado do Senado/2008) Relativamente ao princípio de vedação do auto-incriminação, analise as afirmativas a seguir: (0,5 ponto) I. O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, testemunha, perito etc), da maneira que deverá indagar por qualquer públicoista sobre da sua responsabilidade e declarar-se. II. O indivíduo em IP ou acusado pela prática de crime não será instado pela autoridade a fornecer provas contra a realização de seu próprio crime, edentido.existem.\n\nIII. O direito do acusado é um direito que se extingue em favor de outros direitos ou bens.\n\nIV. O STF já decidiu que o direito ao silêncio não é permitido em decorrência do não ser facultativo, embora não constitutiva de fato não remido em juízo.\n\nCertamente, o artigo 1, I e IV estiverem corretas.\n\n2ª Questão (Ref.: 201513678737)\nXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Em determinada ação penal privada, na qual se apura a prática dos delitos de calúnia, fazendo do réu somente em relação ao delito de difamação. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.\n\nOcorreu a perempção em relação ao delito de calúnia.\nOcorreu o perdão tácito em relação ao delito de calúnia.\nNão ocorreu perempção, mas sim, renúncia em relação ao delito de calúnia.\nNão ocorreu perempção em relação a nenhum delito.\n3ª Questão (Ref.: 201513685238)\nEm relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5o, inciso LV, é INCORRETO afirmar que:\n\nestão intimamente relacionados, uma vez que a ampla defesa garante o contraditório e por ele se manifesta e é garantida.\n\na defesa técnica é irrenunciável, por se tratar de garantia da própria jurisdicion.\n\na ampla defesa esdobrava-se em auto defesa técnica, sendo a primeira requerida pessoalmente pelo acusado a segunda por profissional habilitado, com capacidade postulatória e conhecimentos técnicos.\n4ª Questão (Ref.: 201536397720)\n(OAB/SP 127°) sobre a influência do julgado penal no civil, assinale a alternativa correta:\n\n(A) não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estreito cumprimento do dever legal\n(B) faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas\n(C) não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade\n(D) impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime. 1ª Questão (Ref.: 201201669079)\nXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Wilson está sendo regularmente processado pela prática do crime de furto. Durante a sua ação criminal, entretanto, as testemunhas foram unânimes ao afirmar que, para a subtração, Wilson utilizou-se de grave ameaça, exercida por meio de uma faca. A partir do caso narrado, assinale a opção correta.\n\nCaso o magistrado entenda que deve ocorrer o adiamento da inicial acusatória, se o promotor de justiça e, acaso se recusar-se, o juiz estará obrigado a absolver o réu da imputação que lhe foi originalmente atribuída.\n\nA hipótese é de mutável libelii e o juiz deve absolver o réu relativamente ao crime que lhe foi\n\nNão haverá necessidade de adiamento da inicial acusatória, haja vista o fato de que as alegações finais ocorrerem após a oitiva das testemunhas e, com isso, respeitam-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.\n\n2ª Questão (Ref.: 201201203834)\nCom base no CPP, assinale a opção correta acerca do inquérito policial.\n\nDepois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder à nova pesquisa, ainda que tome conhecimento de outros elementos.\n\nO MP, com certeza, nem necessárias novas diligências, por não requerer a devolução da autoridade policial.\n\n3ª Questão (Ref.: 201201291534)\nX EXAME DE ORDEM UNIFICADO Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da\n\nindivisibilidade.\n\nintranscendência.\n\nobrigatoriedade.\n\n4ª Questão (Ref.: 201201212048)\nJoaquim está sendo investigado pela prática do crime de lavagem de dinheiro. Por meio de testemunhas, a autoridade policial tomou conhecimento de que, em sua residência, constam provas da autoria do crime, tais como dinheiro, registros contábeis e transferências bancárias. Considerando a situação hipotética acional, assinale a opção correta.\n\nA autoridade policial pode realizar imediatamente a busca e a apreensão, visto que, quando realiza diligência pessoalmente, não necessita de mandado judicial.\n\nAinda que Joaquim, durante a busca e apreensão, se negue terminantemente a abrir gavetas, sob o argumento de que tenha perdido as chaves, os policiais não poderão arrombá-las; caso o façam, estará caracterizado abuso de autoridade, independentemente da existência da mandado judicial.\n\nCaso Joaquim permita que a autoridade policial entre em sua residência, a diligência poderá ser efetuada durante o dia ou à noite, com ou sem mandado judicial.\n\nCartas particulares são violáveis em qualquer hipótese por se tratarem de indícios da prática de crime. O inquérito policial pode ser definido como um procedimento investigatório privado, cuja principal finalidade é a obtenção de indícios para que o titular da ação penal possa propor a ação penal proposta contra o suposto autor da infração penal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.\n\nA exigência de indícios de autoria e materialidade para oferecimento de denúncia torna o inquérito policial um procedimento independisível.\n\nA autoridade policial, ainda que convencida da inexistência de crime, não poderá mandar arquivar os autos do inquérito já instaurado.\n\nO inquérito policial é inquisitório, logo o defensor não pode ter acesso aos elementos informativos que nele constem, ainda que já documentados.\n\nO juiz pode exigir o requerimento de abertura de inquérito policial e irreversível. sobre a influência do julgado no penal no civil, assinale a alternativa correta:\n(C) não faz coisa julgada no civil a sentença penal que reconhecer sido o ato praticado em estrito cumprimento do dever legal\n(D) impede a proposta da ação civil a sentença que declarar o fato imputado não constitui crime\n(A) não impede a proposta da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.