Enade 2015 Direito

As assertivas I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.\nsustenta-se em um conjunto de valores pautados pela isonomia no tratamento dos cidadãos. I, apenas As assertivas I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. aumentou mais na Alemanha que nos demais países pesquisados. I e II, apenas\nI, III e IV. I, II e III. a atuação dos Estados nacionais não foi eliminada, mas houve necessidade de redefinição do seu papel frente às suas respectivas sociedades e às relações políticas internacionais. I e IV. Os ex-companheiros, os judicialmente separados e os divorciados podem adotar conjuntamente na medida em que o estágio de convivência com o adotando tenha sido iniciado na constância do período de convivência do casal, sendo necessária a comprovação da existência de vínculos de afinidade e afetividade com o não detentor da guarda que justifiquem a excepcionalidade da concessão. II e III, apenas. A modalidade de testamento de Bento e de Anselmo é a mais acessível forma de dispor, embora não seja a mais usual, em decorrência dos riscos que suscita. II e III, apenas. O reconhecimento desse princípio constitui critério de interpretação restritivo, com base na concepção material do tipo penal.\n\nA perda de uma chance se caracterizaria quando, em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima, como deixar de recorrer de sentença desfavorável por falha do advogado. III e IV. I e IV. III.\n\nA assertiva I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. Ação civil pública.\n\nIII, apenas. I e III, apenas. Um comerciante recebeu uma notificação da\nprefeitura municipal em razão do não pagamento\nde uma taxa de renovação de licença de\nestabelecimento. Entretanto, nenhum órgão\nmunicipal dirigiu-se ao estabelecimento do aludido\ncomerciante, tendo sido a cobrança da taxa\nde licença realizada de forma automática. Em\nrazão disso, foi requerida administrativamente\na análise do crédito tributário, ao argumento\nde que não houvesse efetiva ação pública que\njustificasse a cobrança.\n\nNesse caso, qual seria a decisão correta a ser tomada\npelo órgão administrativo competente?\n\nDeferir o pedido formulado pelo comerciante,\npois houve prestação de serviço específico e\ndivisível.\n\nIndeferir o pedido formulado pelo comerciante,\npois a cobrança de taxas não prevê prestação de\nserviço ou exercício de poder de polícia.\n\nDeferir o pedido formulado pelo comerciante,\npois não houve cobrança efetiva e a prefeitura\nnão possui poder de polícia de modo efetivo.\n\nIndeferir o pedido formulado pelo comerciante,\npois a prefeitura não possui poder jurisdicional\npara decidir sobre requerimento administrativo.\n\nIndeferir o pedido formulado pelo comerciante,\npois não existe possibilidade de anulação\nadministrativa de lançamento de crédito tributário.\n\nA recuperação judicial tem importância no\ncontexto nacional por permitir uma reorganização\nfinanceira da situação de crise do devedor com o\nintuito de promover a preservação da empresa e,\ncom isso, manter sua função social e o estímulo à\natividade econômica. I e II, apenas. I, apenas. ENADE\nEXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n Interpretar as diferentes concepções do fenômeno jurídico, a partir da análise crítica das múltiplas leituras da constituição. A assertão I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. II e IV.