Questionário sobre Direito Processual Civil - Prova Emprestada, Julgamento Antecipado, Perícia e Testemunhas

Questionário 1 Em uma ação proposta por A em face de B A solicitou ao juiz o deferimento da utilização de prova emprestada produzida em um processo em que figuravam como partes A e C porém que B passou a figurar como assistente simples tendo ingressado no feito após a fase instrutória A prova emprestada poderá ser deferida nesse caso Qual será a sua eficácia no processo 2 Em causa versando sobre direitos disponíveis o autor requereu o julgamento antecipado do mérito porque a prova produzida já lhe parecia suficiente para a procedência do pleito mas ao mesmo tempo ressalvou que produziria prova oral se o juiz reputasse necessário O juiz entendeu realmente que não havia mais necessidade de prova e julgou antecipadamente o mérito em favor do autor Ocorre que a parte contrária recorreu e a sentença foi reformada em segundo grau a Oitava Câmara do TJRJ deu provimento à apelação do réu para julgar improcedente o pleito do autor eis que o fato constitutivo do seu direito não estaria provado Além disso inverteu a sucumbência condenando autor a pagar honorários advocatícios na base de 20 do valor da causa Comente o acerto ou não das decisões de primeiro e segundo graus 3 Durante a fase instrutória de um processo de conhecimento as partes em conjunto manifestaram a sua intenção de escolher o perito em conjunto indicando desde logo o expert e indicando os seus assistentes técnicos O juiz indeferiu o pleito sob o fundamento que o perito deve ser profissional de confiança do juiz e que portanto descabe às partes a sua escolha consensual A decisão do juiz está correta Em alguma hipótese as partes não poderiam escolher o perito de forma consensual 4 O perito e o assistente técnico estão sujeitos a impedimento ou suspeição Justifique a resposta 5 Durante a audiência de instrução e julgamento o juiz ouve os depoimentos das testemunhas do autor e julga procedente o pedido autoral visto que os depoimentos foram suficientes para o seu livre convencimento As testemunhas do réu comparecem espontaneamente à AIJ para prestarem depoimento mas o juiz se negou a ouvilas visto que o arrolamento ocorreu de forma extemporânea O réu que atuava em causa própria insatisfeito com a sentença recorre ao argumento de cerceamento de defesa pedindo a anula ção da sentença O Tribunal aprecia o recurso mas não o conhece mantendo a decisão de primeiro grau Perguntase a Com base nos princípios da razoabilidade e da economia processual considere a hipótese acima e reflita se haveria alguma possibilidade de o juiz ouvir as testemunhas do réu mesmo que arroladas fora do prazo legal assegurando garantia da ampla defesa b Considere a hipótese acima em que o réu atuava em causa própria correlacioneo ao artigo 382 2º do CPC e responda o réu enquanto advogado em causa própria pode ouvir os depoimentos das testemunhas 6 Estabeleça a diferença entre prova indiciária e presunções legais É possível se falar em presunção judicial É possível dizer que o Enunciado n 301 da Súmula do STJ estabelece uma presunção Fundamente 7 Para responder à próxima questão leia o texto reproduzido a seguir Suprema Corte dos EUA Revista pessoal ilícita não necessariamente leva à inadmissibilidade da prova obtida se houver outro motivo independente que levaria ao mesmo resultado probatório A Suprema Corte norteamericana julgou interessante caso em que havia alegação de prova ilícita por derivação e reafirmou seu entendimento anterior Tratavase de uma notícia anônima que iniciou uma vigilância policial por possível prática de tráfico de entorpecentes Ao sair de casa o investigado foi parado pela polícia que nos EUA só pode conduzir buscas pessoais se houver probable cause e revistado Ele estava de posse de drogas Posteriormente o policial verificou que havia outro mandado de prisão pendente contra o mesmo indivíduo por outro delito e efetuou sua prisão Em juízo entendeuse que não havia razão para que se suspeitasse de sua atividade a notícia anônima não era suficiente e a vigilância não acrescentou elementos relevantes e portanto a abordagem policial e revista pessoal tinham sido ilegais A discussão então passou a girar em torno da admissibilidade da prova obtida a droga apreendida Apesar do duro voto divergente de Sotomayor salientando que a conduta policial é sempre mais incisiva contra os negros a Suprema Corte decidiu que o mandado de prisão que já tinha sido expedido não estava em relação de dependência ou causalidade com a revista pessoal considerada ilegal Assim não havia contaminação E no cumprimento do mandado de prisão seria de todo modo permitido à polícia proceder à busca pessoal pelo que a droga seria encontrada de qualquer maneira Comentário extraído do perfil do Professor Antônio do Passo Cabral no Facebook do dia 22 de junho de 2016 Link da notícia da decisão da Suprema Corte norteamericana httpwwwnytimescom20160621ussupremecourtsayspolicemayuseevidencefoundafter illegalstopshtmlWTnavtopnewsactionclickclickSourcestoryheadingmodulesecond columnregionpgtypeHomepageregiontopnewsr0 Cosniderando o regime jurídico do direito probatório brasileiro responda de forma fundamentada a qual a diferença entre prova ilícita e prova ilegítima b qual o âmbito de proteção do direito fundamental à não utilização contra si de prova obtido por meio ilícito Qual a consequência jurídica da utilização no processo de prova obtida por meio ilícito Como a doutrina brasileira trabalha essa problemática 8 Juiz de direito pode ao longo da instrução de uma ação civil de improbidade administrativa determinar interceptação telefônica dos réus Fundamente CASO COISA JULGADA Luke Skywalker ajuizou uma ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos em 1989 Luke então com 7 anos de idade foi representado por sua genitora Padmé Amidala que então beneficiária de assistência judiciária gratuita não tinha condições financeiras de custear o exame de DNA Muito embora o suposto pai não tenha recusado a paternidade a demanda foi julgada improcedente por insuficiência de provas O juiz da causa ao extinguir o processo chegou a lamentar que na época não houvesse previsão legal para o Poder Público custear o exame Posteriormente após a entrada em vigor de uma lei estadual prevendo o financiamento público do exame de DNA ajuizouse nova ação de investigação de paternidade O juiz de primeiro grau saneou o processo transitado em julgado e reiniciou a investigação pleiteada Entretanto o Tribunal de Justiça acolheu recurso de agravo de instrumento interposto pela defesa do suposto pai sob o argumento preliminar de que se tratava de coisa já julgada e determinou a extinção do processo Eis a ementa CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA NA INSTÂNCIA MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO REPETIÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM RAZÃO DA VIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA ATUALMENTE PRELIMINAR ACOLHIDA PROVIMENTO DO RECURSO Havendo sentença transitada em julgado que julgou improcedente a intentada ação de investigação de paternidade proposta anteriormente pelo mesmo interessado impõese o acolhimento da preliminar de coisa julgada suscitada neste sentido em sede de contestação cuja eficácia não pode ficar comprometida sendo inarredável esta regra libertadora do art 468 do CPC com atenção ao próprio princípio prevalente da segurança jurídica Hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito Luke agora com 32 anos interpõe Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal alegando que a decisão do Tribunal de Justiça viola o 6º do art 227 da Constituição Federal A defesa do suposto genitor contraargumenta no sentido de que a coisa julgada é direito fundamental decorrente do direito à segurança jurídica com hipóteses de relativização bastante restritas e estando imune às alterações de fato e de direito provocadas por leis posteriores à sua formação Com base no caso narrado de forma fundamentada a Defina coisa julgada seus limites objetivos e subjetivos sua eficácia preclusiva e indique em que hipóteses a coisa julgada pode ser relativizada b O que se pode entender por coisa julgada secundum eventum probationis e coisa julgada secumdum eventum litis c Discorra sobre o seguinte enunciado normativo inciso XXXVI do art 5º da CF88 a lei não prejudicará a coisa julgada Seria possível que o advento de lei posterior possa relativizar a coisa julgada d O que se pode entender por coisa julgada inconstitucional e O que se pode entender por coisa julgada injusta inconstitucional f É constitucionalmente lícito impedir com base em alegada coisa julgada a repropositura de ação de investigação de paternidade quando demanda anterior entre as mesmas partes foi julgada improcedente por falta de provas porque o interessado beneficiário da justiça gratuita não teve condições econômicas de arcar com os custos de realização de um exame de DNA e porque o Estado tampouco tratou de custear a produção dessa prova QUESTÃO PRECEDENTE JUDICIAL A respeito do precedente judicial responda de forma fundamentada a O que se pode entender por precedente judicial Que parte da decisão judicial forma o denominado precedente Existem semelhanças entre a eficácia vinculativa do precedente judicial a eficácia da intervenção do assistente simples e a coisa julgada b O que são métodos de aplicação de precedente O que se pode entender por distinguishing overruling e overiding O novo Código de Processo Civil consagra expressamente esses métodos de aplicação Explique c Que efeitos podem derivar do precedente judicial É possível sustentar no Brasil a existência de precedentes com efeito vinculante d Comente a relação entre a formação do precedente judicial e o respeito à garantia do contraditório como direito de influência