Recurso em Sentido Estrito RESE - Fundamentos Legais Cabimento e Efeitos

Fazer uma pesquisa e discorrer de forma fundamentada sobre cada uma das temáticas abaixo contendo introdução desenvolvimento e conclusão 1 Recurso em sentido estrito 2 Fundamento legal do RESE art 581 CPP 3 Cabimento prazo e processamento do RESE 4 Efeitos do Recurso em sentido estrito art 581 CPP 5 Hipóteses de cabimento do recurso em sentido escrito em espécie 6 Jurisprudência correlata RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RESE O Recurso em Sentido Estrito é uma figura prevista no Código de Processo Penal brasileiro sendo um mecanismo legal que desempenha um papel de destaque dentro do sistema de justiça criminal do país Sua principal finalidade é garantir o princípio do duplo grau de jurisdição em decisões que não possuam caráter definitivo ou seja aquelas que não encerram o processo penal mas que têm um impacto significativo no desenvolvimento da ação penal em curso O RESE portanto se configura como um meio de controle jurisdicional das decisões proferidas em primeira instância garantindo que erros equívocos ou injustiças possam ser corrigidos em uma instância superior Este recurso é uma expressão concreta dos princípios do contraditório e da ampla defesa pilares do sistema jurídico brasileiro assegurando que o processo penal seja conduzido de maneira justa e equânime Quanto às hipóteses de cabimento do RESE estas são especificadas no artigo 581 do Código de Processo Penal Este artigo lista uma série de situações nas quais o recurso é aplicável Entre estas destacamse as decisões relativas à prisão como a decretação de prisão preventiva ou a concessão ou negação de liberdade provisória Nestes casos o RESE atua como um meio de revisão essencial dada a alta relevância da liberdade individual no processo penal Outro exemplo importante é o cabimento do RESE contra decisões que rejeitam a queixa ou a denúncia o que permite a reavaliação da decisão e garante o direito ao devido processo legal Ademais o RESE também é aplicável em uma variedade de outras situações processuais complexas cada uma exigindo uma análise particular e detalhada pelos operadores do direito levando em consideração as circunstâncias específicas de cada caso e as implicações legais pertinentes Essa diversidade na aplicação do RESE reflete sua natureza como um recurso flexível e adaptável que atende às diversas necessidades processuais e simultaneamente assegura a proteção dos direitos fundamentais no âmbito do processo penal Já o prazo para a interposição do RESE em geral são 5 dias a contar da ciência da decisão que se pretende recorrer Este prazo curto reflete a necessidade de celeridade no processo penal onde decisões que afetam a liberdade do indivíduo ou o andamento do processo não devem ser desnecessariamente atrasadas Uma vez interposto o processamento do RESE iniciase seguido pela apresentação das razões pelo recorrente que são os argumentos que fundamentam o pedido de revisão da decisão Posteriormente é concedido ao recorrido a oportunidade de apresentar contrarrazões oferecendo sua perspectiva sobre os fatos e o direito aplicável Após essa fase os autos são remetidos ao tribunal competente onde o recurso será julgado Os efeitos do RESE são predominantemente devolutivos O efeito devolutivo significa que a matéria impugnada é transferida para apreciação de um tribunal superior sem contudo suspender a execução da decisão recorrida Este efeito é fundamental para garantir que o processo penal não seja paralisado mas que decisões importantes possam ser revistas por um órgão superior Em algumas situações porém o RESE pode também ter efeito suspensivo Este efeito ocorre quando a execução da decisão recorrida é suspensa até o julgamento do recurso O efeito suspensivo é excepcional no processo penal sendo aplicado em casos onde a execução imediata da decisão poderia causar danos irreparáveis ou prejudicar significativamente o direito de defesa Essa determinação dos efeitos do RESE depende da natureza da decisão recorrida e das circunstâncias específicas do caso A aplicação dos efeitos devolutivo e suspensivo busca equilibrar a necessidade de celeridade e efetividade do processo penal com a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos envolvidos Assim o RESE manifestase como um recurso dinâmico adaptável às diversas necessidades e exigências do processo penal A jurisprudência relacionada ao RESE é ampla e diversificada refletindo a multiplicidade de situações e contextos em que esse recurso é aplicado no direito processual penal brasileiro Os tribunais superiores do Brasil especialmente o Superior Tribunal de Justiça STJ e o Supremo Tribunal Federal STF desempenham um papel crucial na interpretação e aplicação deste recurso moldando o entendimento jurídico e influenciando a prática processual penal A análise da jurisprudência do STJ e do STF revela como esses tribunais abordam e decidem questões relacionadas ao RESE oferecendo diretrizes essenciais para sua aplicação correta e eficaz Estas cortes superiores frequentemente lidam com casos que desafiam as fronteiras do direito processual penal abordando questões complexas sobre a admissibilidade do RESE seus efeitos e as hipóteses de cabimento Por exemplo o STJ e o STF têm se debruçado sobre a questão dos limites do efeito devolutivo do RESE esclarecendo em que medida o recurso permite a reanálise de questões fáticas e jurídicas Eles também têm tratado da aplicabilidade do efeito suspensivo delineando as circunstâncias em que a execução da decisão recorrida pode ser suspensa até o julgamento do recurso Essas decisões são vitais para garantir que o RESE cumpra sua função de assegurar justiça e equidade no processo penal sem contudo causar atrasos injustificados ou prejudicar os direitos dos envolvidos Além disso a jurisprudência desses tribunais superiores oferece orientações valiosas sobre as diversas hipóteses de cabimento do RESE conforme delineadas no artigo 581 do CPP Decisões sobre casos envolvendo prisão preventiva liberdade provisória rejeição de denúncia ou queixa entre outras situações ilustram como os tribunais interpretam e aplicam as disposições legais contribuindo para uma maior previsibilidade e segurança jurídica A seguir alguns exemplos dessas situações Recurso em Sentido Estrito Tráfico ilícito de entorpecentes Insurgência ministerial Demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores do restabelecimento da segregação cautelar do recorrido Condições pessoais desfavoráveis do acusado associadas à ulterior prisão em flagrante pela prática de crime durante o gozo da liberdade provisória Insuficiência das medidas cautelares alternativas Reconhecimento Decisão reformada Recurso provido para decretação da prisão preventiva do recorrido TJSP RSE 00057863520208260451 SP 0005786 3520208260451 Relator Claudia Fonseca Fanucchi Data de Julgamento 06082020 5ª Câmara de Direito Criminal Data de Publicação 06082020 O julgado em questão referese a um RESE relacionado a um caso de tráfico ilícito de entorpecentes Neste recurso houve uma insurgência por parte do MP buscando a prisão preventiva do acusado No julgamento a insurgência ministerial foi acatada e a decisão anterior que havia concedido liberdade provisória ao acusado foi reformada Homicídio duplamente qualificado na modalidade tentada Liberdade Provisória Revogação Necessidade Gravidade concreta e alcance do delito perpetrado Recurso provido TJSP RSE 00093902520218260562 SP 0009390 2520218260562 Relator Mauricio Valala Data de Julgamento 10092021 8ª Câmara de Direito Criminal Data de Publicação 10092021 Já esse caso tratouse de um RESE relacionado a uma tentativa de homicídio duplamente qualificado O tribunal decidiu revogar a liberdade provisória anteriormente concedida ao acusado com base na gravidade do crime e na necessidade de preservar a ordem pública e a instrução criminal O recurso foi provido resultando na manutenção da prisão preventiva do acusado RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME DE MAUS TRATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA ART 136 3º CC ART 61 INCISO II ALÍNEA E NA FORMA DO ART 71 TODOS DO CÓDIGO PENAL REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA FATO TÍPICO NARRADO NA DENÚNCIA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A FUNDAMENTAR O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE IMPORTA EM VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DE MÉRITO JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME Recurso em Sentido Estrito Nº 201900312013 Nº único 0012917 2020198250000 CÂMARA CRIMINAL Tribunal de Justiça de Sergipe Relator a Ana Lúcia Freire de A dos Anjos Julgado em 10032020 TJSE RSE 00129172020198250000 Relator Ana Lúcia Freire de A dos Anjos Data de Julgamento 10032020 CÂMARA CRIMINAL Nesse último exemplo tratouse de um RESE relacionado à rejeição da denúncia em um processo por crime de maus tratos em continuidade delitiva O tribunal decidiu que havia elementos suficientes como materialidade do crime e indícios de autoria para justificar a ação penal Portanto o recurso foi provido de forma unânime indicando que a denúncia deveria ser aceita e o processo penal deveria prosseguir Portanto após todo o exposto concluise que o RESE desempenha um papel fundamental no sistema de justiça criminal brasileiro permitindo a revisão de decisões significativas que não encerram o processo penal Ele garante o princípio do duplo grau de jurisdição promovendo a justiça e a equidade podendo ser usado em várias situações como prisão preventiva liberdade provisória e rejeição de denúncia Seu prazo de interposição é curto visando à celeridade processual Enfim o RESE é um recurso dinâmico que protege os direitos fundamentais no processo penal brasileiro permitindo correções quando necessário REFERÊNCIAS LIMA Renato Brasileiro Manual de Processo Penal 6ª ed Salvador Juspodivm 2018 AVENA Norberto Processo Penal 10ª ed Rio de Janeiro Ed Gen e Método 2018 PACELLI Eugênio Curso de Processo Penal 21ª ed São Paulo Ed Gen 2017