Simulado Direito Processual Penal 1

19/03/2019\nEPS\nSIMULADO AVI\nCC200864_AVI_30168087018 V.1\nVoltar\nDisc.: DIREITO PROCESSUAL PENAL I\nAluno(a): VINICIUS FERREIRA ALVES\nMatrícula: 201608087018\nInício: 19/03/2019 (Finaliz.)\nAcertos: 1,8 de 2,0\n1ª Questão (Ref.:201608695026)\nAcerca das disposições contidas no CPP sobre o Inquérito Policial, assinale a correta.\nA autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.\nDo despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o tribunal competente.\nNos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito o requerimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal.\nPara verificar a possibilidade de haver a infração devido à prática de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que não crie contrariedade à ordem pública.\n\n2ª Questão (Ref.:201608676753)\nEm relação à aplicação do prazo processual no tempo e no espaço, vigoram, respectivamente, os princípios da\nIntercorrência e da territorialidade, somado ao da pluralidade processual.\nImediatidade e da territorialidade, somado ao da unidade processual.\nIrretroatividade e da proteção social, acrescendo ao da pluralidade processual.\nUltra-atividade e da pessoalidade, em conjunto com a unidade processual.\nRetroatividade e da nacionalidade, junto com o da dualidade processual.\n\n3ª Questão (Ref.:201608696881)\nO Prazo Processual Penal é computado:\nExclui o primeiro dia e inclui o último\nInclui o primeiro dia e exclui o último\nInclui o primeiro dia e exclui o último\n\n4ª Questão (Ref.:201608873778)\nAnalise as seguintes afirmativas: I. Entre os diversos meios constitucionalmente admitidos para a imposição da pena (jus puniendi), o processo penal é um dos mais democráticos instrumentos de aplicação do direito penal material, sendo considerado um dos direitos fundamentais do acusado; II. A observância da instrumentalidade do processo penal é uma condição de ordem pública, de forma que não há que se falar em conhecimento legítimo sem que tenha existido a sua regulamentação anterior à ação do processo penal; III. Com a noção de instrumentalidade garantista, o processo penal pode ser compreendido como o seu condicionamento ao exercício legítimo do poder de punir. Pode-se dizer que:\nApenas a afirmativa II é verdadeira\nApenas a afirmativa I é verdadeira\nSão verdadeiras as afirmativas I e III\nApenas a afirmativa I é verdadeira\n\nhttp://simulado.estacio.br/alunos/\n1/3 19/03/2019\nEPS\nSIMULADO AVI\n5ª Questão (Ref.:201608873739)\nO direito processual penal se assenta sobre uma constante tensão social versus individual. Isto provoca esse embate se de um lado está o interesse público (pela segurança pública, assegurada pela efetividade da lei penal) e do outro lado a tutela dos direitos fundamentais do indivíduo. Sobre essa tensão, pode-se afirmar que atualmente:\na) O processo penal se fundamenta na prevalência do interesse público (na persecução penal) sobre os direitos individuais do acusado, embora ambos recebam a proteção constitucional.\nb) No atual cenário, é dado maior destaque ao aspecto utilitarista do processo penal, de forma que efetividade das normas penais materiais é questão destacada na Constituição de 1988.\n\n6ª Questão (Ref.:201608178249)\n(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.\nO procedimento penal se inicia pela denúncia, que é formada pelo membro do Ministério Público no inquérito policial acerca de seu impedimento para a oferta da denúncia.\nOs termos de compromisso são elaborados pelo juiz que costuma decidir que rejeita a denúncia, a qual é realizada pelo membro do Ministério Público.\nA sessão de instrução criminal será composta pela fase de apresentação da denúncia, sendo o prazo para o oferecimento da denúncia por parte do defensor, estabelecido no instante da acusação, sendo que o juiz escolhido é o último.\n\n7ª Questão (Ref.:201608217768)\n(CESPE) é certo que, em matéria processual penal, o Ministério Público;\na) deve sempre agir, para não deixar o poder investigatório sobrecarregado;\nb) não tem, dentre outras, a função institucional de promover a ação penal privada;\nc) pode desistir, motivado e fundamentalmente, da ação penal proposta.\nPromoverá, privativamente, a ação penal pública e fiscalizará a execução da lei;\nNão é uma, nem indivisível, pelo que seus membros exerçam funções em comarcas diversas;\n\n8ª Questão (Ref.:201608834217)\n(Delegado de Polícia Civil e Mato Grosso 2010 U.NEMAT) Assinale a alternativa que destoa do sistema acusatório encampado pelo Código de Processo Penal.\nIsonomia processual;\nAmpla defesa;\nProdução de provas ex officio pelo juiz em fase inquisitiva\nObrigatoriedade de motivação das decisões judiciais.\nPresunção de inocência;\n\n9ª Questão (Ref.:201608874345)\nSobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta.\nA lei penal que substitui outra é aquela que favorece o agente e aplica-se aos fatos anteriores a sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.\nOs atos processuais realizados sob a vigência da lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei.\nO disposto constitucional que estabeleceu a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal.\nOs arresspostos têm aplicação imediata, ainda que fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas.\n\nhttp://simulado.estacio.br/alunos/\n2/3 19/03/2019\nEPS\nSIMULADO AVI\n10ª Questão (Ref.:201608767315)\nAs normas genuinamente processuais:\n\tadmite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.\n\tnão admitem interpretação extensiva e nem aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.\n\tnão admitem interpretação extensiva, mas admitirem aplicação analógica.\n\tadmitem interpretação extensiva, mas não admitem aplicação analógica.\n\tserão aplicadas desde logo, mas tornam inválidos os atos praticados sob a égide da lei anterior se desvantajosos ao imputado.\n\nhttp://simulado.estacio.br/alunos/\n3/3