Direitos Humanos: Princípios, Teorias e Preconceitos

Profa Angélica Carlini UNIDADE I Direitos Humanos Vamos estudar 4 grandes tópicos Sistema de Direitos Humanos Teorias sobre a Criação de Direitos Humanos Definição de Direitos Humanos e Dignidade da Pessoa Humana Características e Gerações ou Dimensões de Direitos Humanos Trajetória Histórica da Construção dos Direitos Humanos e Tratados Internacionais de Direitos Humanos Sistema Interamericano de Direitos Humanos ROTEIRO DE AULA Estudar DIREITOS HUMANOS Compreender seus principais aspectos Eliminar qualquer forma de preconceito contra essa área do conhecimento Como nasce o preconceito contra Direitos Humanos no Brasil OBJETIVOS Fonte httpsspdepositphotoscom76 456337stockphoto3dwhite peopledoubtingmanhtml Insegurança do cidadão x desejo de vingança Forte apelo pela violência em programas de exploração da criminalidade na TV e no rádio Desconhecimento dos princípios que norteiam Direitos Humanos no Brasil e no Mundo Incompreensão do fato de que a Dignidade da Pessoa Humana não requer contrapartida PRECONCEITO CONTRA DIREITOS HUMANOS Teoria JUSNATURALISTA está fundamentada na ideia de que todo ser humano possui um direito natural que decorre do simples fato de ter nascido humano Esses direitos existiriam por si só mesmo que não fossem criadas leis para protegêlos e são universais e imutáveis porque se referem à própria condição da vida humana e à sua dignidade É o caso do direito à vida do direito à liberdade do direito de expressão entre outros TEORIAS SOBRE DIREITOS HUMANOS Teoria POSITIVISTA entende que são direitos humanos aqueles que forem escolhidos pelo povo e por seus governantes para serem parte do corpo de leis de uma determinada sociedade e serão positivados em leis exatamente porque são direitos fundamentais para a vida humana e para toda a sociedade TEORIAS SOBRE DIREITOS HUMANOS Fonte httpwwwmyiconfindercomico nbookseducationlearning libraryreadingschool study18761 Teoria MORALISTA afirma que são direitos humanos aqueles todos que se coadunam com a moral de cada sociedade de cada povo reconhecendo que os preceitos morais são diferentes nas várias sociedades existentes no planeta Terra TEORIAS SOBRE DIREITOS HUMANOS Precisamos mesmo de uma definição Algo tão complexo como DIREITOS HUMANOS comporta uma definição Não será melhor compreender seus elementos do que tentar simplificar em uma única definição Todas essas indagações são válidas Definições são úteis para facilitar a compreensão mas nunca serão suficientes Temos sempre que pesquisar mais ir além construir conhecimento DEFINIÇÃO DE DIREITOS HUMANOS O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana pode ser definido como direitos humanos fundamentais Ministro Alexandre de Moraes DEFINIÇÃO DE DIREITOS HUMANOS conjunto de prerrogativas e garantias inerentes ao homem cuja finalidade básica é o respeito à sua dignidade tutelandoo contra os excessos do Estado estabelecendo um mínimo de condições de vida São direitos indissociáveis da condição humana Prof Nestor Penteado Filho DEFINIÇÃO DE DIREITOS HUMANOS OBSERVE ESTA FOTO ATENTAMENTE Fonte httpwwwebccombrnotici assaude201308sem opcaomoradoresde palafitasdemanausvivem expostosadoencas E AGORA OBSERVE ESTA FOTO Fonte httpswwwbrasildefatoc ombr20170612regiao sultemmaiorindicede trabalhoinfantildobrasil TUDO Crianças em situação de total falta de segurança bemestar higiene e saúde precariedade total E infelizmente essa ainda é a realidade em muitos lugares do Brasil e do mundo Nosso primeiro trabalho na compreensão dos direitos humanos é observar a realidade que nos cerca O QUE HÁ DE ERRADO NAS FOTOS Luxo e grande quantidade de consumo Não Vida digna é aquela em que a pessoa dispõe de segurança acesso à saúde acesso à educação e condições de pleno emprego com um salário que lhe permita comprar o que precisa para viver bem Já podemos definir dignidade da pessoa humana elemento fundamental do sistema constitucional brasileiro O QUE PRECISAMOS TER PARA GARANTIR UMA VIDA DIGNA Fundamento dos direitos mais básicos do cidadão Valor próprio do ser humano valor que o identifica como humano É muito mais fácil percebermos quando a dignidade da pessoa humana está sendo agredida do que quando ela está sendo respeitada Os direitos fundamentais para garantia da dignidade da pessoa humana todos nós conhecemos Mesmo aqueles que nunca estudaram esse assunto DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Imagine que seu vizinho espanca os filhos todos os dias por qualquer motivo e tem o apoio da mãe das crianças para agir dessa forma Você está incomodado com essa atitude mas um amigo lhe diz que ele é pai e legalmente tem direito de educar dessa forma Você não é estudante de Direito Você tem alguma dúvida sobre a conduta do vizinho estar certa ou errada INTERATIVIDADE Muito provavelmente você respondeu que NÃO TEM DÚVIDA DE QUE A ATITUDE DO VIZINHO ESTÁ COMPLETAMENTE ERRADA Você pode não saber qual é a lei que protege a criança de tratamento violento mas você sabe que existe e que ele está agindo contra a lei A dignidade da pessoa humana funciona dessa forma Devemos ser protegidos em tudo aquilo que é essencial para garantia de nossa dignidade de nosso bemestar físico e mental RESPOSTA Vamos estudar agora as CARACTERÍSTICAS dos Direitos Humanos E vamos também analisar as GERAÇÕES ou DIMENSÕES dos Direitos Humanos Vamos começar pelas CARACTERÍSTICAS Elas nos ajudam a identificar o ROL DE DIREITOS HUMANOS existentes em uma determinada sociedade em uma determinada época histórica CARACTERÍSTICAS GERAÇÕES OU DIMENSÕES DE DIREITOS HUMANOS Universalidade todos os seres humanos da Terra têm direito a usufruir da proteção que os direitos humanos expressam Indivisibilidade o rol de direitos humanos compõe um todo que não pode ser dividido Não é permitido a um Estado que escolha alguns direitos humanos para proteger e deixe outros de lado Interdependência direitos humanos são inter relacionados e interdependentes todos são importantes não há uma escala de relevância entre eles CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS Imprescritibilidade nenhuma pessoa perde por decurso de prazo o direito de exercício de qualquer um dos direitos humanos Mesmo que sejam reivindicados depois de um longo tempo a pessoa ainda terá direito ao exercício do direito Inalienabilidade os direitos humanos não podem ser transferidos negociados ou cedidos seja a título oneroso por dinheiro ou outra contrapartida material seja a título gratuito Irrenunciabilidade ninguém pode renunciar aos direitos humanos ou seja ninguém pode renunciar ao direito à vida à liberdade ou a qualquer outro CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS Efetividade o Estado por meio de seus poderes Legislativo Executivo e Judiciário deve atuar sempre para conseguir efetivar os direitos humanos de forma a garantir que todas as pessoas tenham como exercêlos livremente Inviolabilidade ninguém está legitimado para desrespeitar direitos humanos Todos devem respeitar cumprir e fazer cumprir os direitos humanos CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS Complementaridade os direitos humanos não devem ser interpretados isoladamente mas de forma conjunta para que sejam alcançados os objetivos para os quais eles foram criados Vedação de retrocesso uma vez reconhecido como direito humano não se pode retirálo ou diminuir sua aplicabilidade Uma vez que um direito é integrado ao rol de direitos humanos ele não pode ser retirado e também não pode ser minimizado CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS Direitos humanos foram construídos ao longo de diferentes períodos históricos Por isso é comum que afirmemos que existem GERAÇÕES ou DIMENSÕES de Direitos Humanos GERAÇÕES ou DIMENSÕES qual a melhor forma a utilizar Pode escolher Geração é a mais utilizada mas dimensão parece ser a mais adequada GERAÇÕES OU DIMENSÕES DE DIREITOS HUMANOS Período histórico século XIII na Inglaterra reinado de João SemTerra Surgimento da Monarquia Constitucional o soberano tem seus poderes limitados à constituição elaborada pelo Poder Legislativo Fim do Absolutismo Direitos políticos e civis proteção do cidadão contra o Estado Direito de votar e ser votado liberdade de locomoção e de expressão liberdade de se insurgir contra injustiças PRIMEIRA DIMENSÃO DE DIREITOS HUMANOS Revolução Industrial século XVIII Direitos econômicos sociais e culturais Proteção ao trabalhador direito a um salário justo limitação das horas de trabalho direito a férias à assistência social à previdência para aposentadoria direito à saúde à educação ao lazer e acesso à cultura Direitos sociais se destinam a toda a sociedade de forma coletiva SEGUNDA DIMENSÃO DE DIREITOS HUMANOS São os chamados direitos de solidariedade representados pelo ideal de fraternidade entre todos os homens Tecnicamente são chamados de direitos difusos e coletivos Direito ao meio ambiente equilibrado ao respeito ao consumidor ao progresso que respeite a paz e a liberdade dos povos Surge após a II Guerra Mundial e em especial como resposta aos problemas COLETIVOS da humanidade TERCEIRA DIMENSÃO DE DIREITOS HUMANOS Quarta dimensão direitos dos povos frente ao acelerado desenvolvimento tecnológico e à globalização Direito à democracia e direitos de ter direitos para as minorias políticas Quinta dimensão direito à paz permanente preocupação que decorre dos atentados terroristas em especial do 11 de Setembro Sexta dimensão Sim Direitos à proteção de dados ao uso correto do conhecimento do genoma humano da biotecnologia QUARTA QUINTAQUANTAS DIMENSÕES DE DIREITOS HUMANOS Você se candidata a uma vaga de emprego numa empresa e é recusado Seu entrevistador afirma que adorou seu currículo e a entrevista que fez com você mas infelizmente seus exames de saúde detectaram que você tem tendência a ser depressivo por isso a empresa não vai contratálo Eles conseguiram essa informação sobre sua saúde com seu plano de saúde que vendeu a informação para eles Como você reagiria nesse caso INTERATIVIDADE Certamente você não reagiria bem Como uma informação tão pessoal pode ser vendida para uma empresa Claro que esse exemplo é fictício não é real Mas já é possível Em razão da grande quantidade de dados pessoais que circulam pelo mundo e da facilidade em obtêlos é preciso pensar em direitos que nos protejam Essas são preocupações muito reais no mundo contemporâneo RESPOSTA Trajetória histórica dos Direitos Humanos acompanha as diferentes fases da história da humanidade Em 1899 em Haia na Holanda foi realizada a Conferência Internacional de Paz com objetivo de elaborar formas de solução de conflitos de maneira pacífica para prevenir guerras e organizar regras a serem respeitadas durante os períodos em que existissem conflitos armados Parece absurdo regras para a guerra Mas foi assim que a história dos Direitos Humanos teve início TRAJETÓRIA HISTÓRICA E TRATADOS INTERNACIONAIS DE DH A Liga das Nações foi criada durante a Primeira Guerra Mundial em 1919 a partir do Tratado de Versailles Foi a precursora da ONU Tinha como objetivo promover a cooperação a paz e a segurança no plano internacional condenava agressões externas contra a integridade territorial e contra a independência política de seus membros TRAJETÓRIA HISTÓRICA E TRATADOS INTERNACIONAIS DE DH A criação da Organização Internacional do Trabalho OIT em 1919 com objetivo de promover justiça social contribuiu decisivamente para que o debate sobre direitos humanos e sua aplicabilidade em todas as áreas da vida humana fosse ampliado e efetivado A missão da OIT desde sua criação foi promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo em condições de liberdade equidade segurança e dignidade TRAJETÓRIA HISTÓRICA E TRATADOS INTERNACIONAIS DE DH O Tribunal de Nuremberg 19451946 contribuiu decisivamente para a expansão do conhecimento e para a internacionalização dos direitos humanos O Tribunal de Nuremberg estava capacitado para processar e punir as pessoas que fossem apontadas como responsáveis pela prática de crimes contra a paz crimes de guerra e crimes contra a humanidade categorias que o acordo cuidou de definir adequadamente TRAJETÓRIA HISTÓRICA E TRATADOS INTERNACIONAIS DE DH A ONU foi criada para contribuir para a construção de uma nova ordem internacional que tivesse como modelo de conduta a prioridade para a paz e a segurança para o desenvolvimento de relações amistosas entre países e para a cooperação internacional nas áreas econômica social e cultural Tem por objetivo garantir a proteção internacional dos direitos humanos em todos os setores da vida no planeta como saúde educação proteção ambiental desenvolvimento científico e outros TRAJETÓRIA HISTÓRICA E TRATADOS INTERNACIONAIS DE DH A ONU é um organismo internacional formado por 193 Estadosmembros É constituída por seis órgãos principais que são Assembleia Geral Conselho de Segurança Conselho Econômico e Social Conselho de Tutela Tribunal Internacional de Justiça Secretariado Geral TRAJETÓRIA HISTÓRICA E TRATADOS INTERNACIONAIS DE DH A ONU possui vários organismos para viabilizar sua atuação Entre os mais importantes estão FAO ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA OMS SAÚDE UNESCO EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA AGÊNCIAS PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES DO MEIO AMBIENTE DOS REFUGIADOS entre outras TRAJETÓRIA HISTÓRICA E TRATADOS INTERNACIONAIS DE DH É o tratado internacional de direitos humanos mais importante Foi criado após a II Guerra Mundial São 30 artigos que percorrem todos os direitos essenciais para concretização da dignidade da pessoa humana Os países signatários se comprometem a concretizar esses direitos O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e por isso deve cumprir e fazer cumprir esses direitos DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM DE 1948 É necessário que a Humanidade tenha regras para ética dos conflitos ou seja para regulamentar o que pode e o que não pode ser feito nos períodos de conflitos armados de guerra O que você pensa sobre esse assunto INTERATIVIDADE Fonte httpswwwcrbassocombrblog7dicasessenciaisparaolideradministrarconflitos É muito triste pensar que a Humanidade ainda necessite da guerra para resolver conflitos entre países Se no entanto for preciso estabelecer conflitos armados é fundamental que a violência seja mínima que atinja somente os organismos armados que não agrida as populações civis que respeite as crianças que respeite as mulheres que não torture os prisioneiros e nem os submeta a situações indignas entre outros aspectos RESPOSTA Para as três Américas do Norte do Sul e Central foi criado o Sistema Interamericano de Direitos Humanos em 30 de abril de 1948 durante a realização da IX Conferência Internacional Americana realizada em Bogotá e da qual resultou a assinatura da chamada Carta da OEA que entrou em vigor em dezembro de 1951 SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS A OEA é composta de sua Assembleia Geral órgão mais importante e deliberativo que se reúne uma vez por ano ou extraordinariamente quando necessário Além disso atuam Reunião de Consulta aos Ministros das Relações Exteriores para resolver problemas de caráter urgente e de interesse comum dos Estadosmembros SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS Conselhos Permanente e o Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral Comissão Jurídica Interamericana Comissão Interamericana de Direitos Humanos Secretaria Geral Conferências Especializadas Organismos Especializados e outras entidades criadas pela Assembleia Geral SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS A Comissão Interamericana de Direitos Humanos CIDH foi criada na quinta Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores realizada em Santiago no Chile em 1959 Foi instalada em 1960 A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão do Sistema Interamericano e sua finalidade específica é a promoção e a proteção dos direitos humanos SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS No sistema interamericano o instrumento de maior importância é a Convenção Americana de Direitos Humanos Ela foi assinada em San José na Costa Rica em 1969 e entrou em vigor em 1978 Somente Estadosmembros da Organização dos Estados Americanos têm o direito de aderir à Convenção Americana O Brasil foi um dos Estados que mais tardiamente aderiu à Convenção em 25 de setembro de 1992 SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS O Estado ao se tornar parte da Convenção aceita automaticamente e obrigatoriamente a competência da Comissão para examinar petições individuais A petição individual apresentada por pessoa que tenha tido seus direitos humanos violados Deverá atender alguns requisitos prévios Comprovação do esgotamento dos recursos disponíveis no país em que ocorreu a violação Comprovação que não existe outra pendência internacional sobre o mesmo fato CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Estando cumpridos os requisitos a petição individual é aceita e a Comissão solicita informações ao governo denunciado Recebidas as informações do governo ou decorrido prazo sem que as tenha recebido a Comissão verifica se existem ou subsistem os motivos de petição Se não existirem mais a petição individual será arquivada e se existirem a Comissão procederá ao exame do assunto realizando investigação dos fatos se necessário CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Após o exame dos fatos a Comissão deverá obter solução amistosa entre as partes Se conseguir será elaborado um informe que será transmitido ao peticionário e aos Estadosparte da Convenção para depois ser comunicado para a Secretaria da OEA Se reconhecer que efetivamente ocorreu a violação à Convenção determinará que sejam adotadas medidas necessárias para restauração do direito então violado CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS A Corte poderá ainda condenar o Estado a pagar uma justa compensação à vítima A decisão da Corte tem força jurídica vinculante e obrigatória e cabe ao Estado seu imediato cumprimento Nos casos em que a Corte fixar uma compensação à vítima a decisão valerá como título executivo A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por sete juízes nacionais de Estadosmembros eleitos por estes e tem competência consultiva e contenciosa CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Você conhece algum caso em que o Brasil foi apontado perante a Corte Interamericana de Justiça como país que desrespeitou os direitos de algum cidadão Qual o caso que você conhece INTERATIVIDADE Fonte httpsclip2artcomexploreQuestion20Mark20clipart20figure O caso da biofarmacêutica MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES talvez seja o mais conhecido entre os casos brasileiros discutidos na Corte Interamericana de Direitos Humanos A solução final foi bem positiva O governo brasileiro se empenhou na criação da Lei Maria da Penha Essa lei protege as mulheres contra agressões físicas psicológicas e morais RESPOSTA ATÉ A PRÓXIMA EAD EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA UNIP UNIVERSIDADE PAULISTA