Questoes Dissertativas Direito Administrativo - Concessao PPP e Desapropriacao

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Faculdade de Direito Questões Dissertativas 25 cada 1 Explique as fases do processo de caducidade do contrato de concessão Por que a concessionária deve ser indenizada se a rescisão é por sua culpa máximo 10 linhas 2 Diferencie a contraprestação pecuniária do aporte de recursos nos contratos de parceria público privada máximo 10 linhas 3 Como a Constituição Federal regula o uso da desapropriação sanção para assegurar a política urbana máximo 7 linhas 4 Qual é a diferença entre tombamento e servidão administrativa máximo 7 linhas Campus Higienópolis Rua da Consolação 896 Prédio 3 Subsolo Consolação São Paulo SP CEP 01302907 Tel 11 21148559 wwwmackenziebr email direitomackenziebr UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Faculdade de Direito Questões Dissertativas 25 cada 1 Explique as fases do processo de caducidade do contrato de concessão Por que a concessionária deve ser indenizada se a rescisão é por sua culpa máximo 10 linhas Na caducidade do contrato de concessão o Poder Público detém a prerrogativa de extinguilo unilateralmente devido ao descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário conforme preconizado no artigo 38 4º da Lei nº 898795 O procedimento de caducidade exige notificação detalhada ao concessionário concedendo prazo para correção das irregularidades A instauração subsequente de um processo administrativo assegurando a ampla defesa culmina na declaração de caducidade por decreto do poder concedente desconsiderando a necessidade de indenização prévia A responsabilidade financeira do concessionário refletese na necessidade de ressarcimento ao Estado por danos e multas com garantia de pagamento posterior pelos bens reversíveis A indenização visando compensar prejuízos do inadimplemento promove equilíbrio nas relações contratuais 2 Diferencie a contraprestação pecuniária do aporte de recursos nos contratos de parceria público privada máximo 10 linhas A contraprestação pecuniária é um pagamento do Estado à OPS para reduzir as tarifas aos usuários Esta contraprestação pode ocorrer de diversas formas como ordem bancária cessão de créditos outorga de direitos sobre bens públicos mas em concessões patrocinadas é obrigatoriamente pecuniária Em contrapartida a Lei 127662012 permite aportes financeiros da administração pública nas PPPs para investimentos significativos prevendo repasses proporcionais cronograma e marcos para amortização de bens incorporados ao patrimônio público No término do contrato não há indenização ao parceiro privado pelos investimentos vinculados a bens reversíveis provenientes desses aportes 3 Como a Constituição Federal regula o uso da desapropriação sanção para assegurar a política urbana máximo 7 linhas A Constituição Federal 1988 regula a desapropriação como uma sanção para garantir a política urbana por meio de dispositivos específicos O artigo 182 4º III estipula a desapropriação sancionatória para imóveis urbanos não edificados subutilizados ou não utilizados mediante legislação municipal específica Em situações de não conformidade com as exigências urbanísticas a sanção pode ser aplicada com a indenização sendo realizada por meio de títulos da dívida pública Essa modalidade de desapropriação visa penalizar proprietários que negligenciam o aproveitamento adequado do solo urbano configurandose como um mecanismo de intervenção estatal para assegurar a função social da propriedade 4 Qual é a diferença entre tombamento e servidão administrativa máximo 7 linhas Campus Higienópolis Rua da Consolação 896 Prédio 3 Subsolo Consolação São Paulo SP CEP 01302907 Tel 11 21148559 wwwmackenziebr email direitomackenziebr UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Faculdade de Direito O tombamento é o registro legal de bens culturais pelo Estado com o objetivo de preservação Propriedade permanece com o dono mas há restrições definidas por leis Pode ser voluntário ou compulsório fundamentado na supremacia do interesse público função social da propriedade e plano nacional da cultura Efeitos incluem inalienabilidade de bens públicos restrições à saída do país proibição de destruição sem autorização limitações construtivas e obrigações de conservação sujeitas a multa A servidão administrativa é um direito de gozo do Poder Público sobre propriedade alheia instituído por lei para atender a um interesse público específico Campus Higienópolis Rua da Consolação 896 Prédio 3 Subsolo Consolação São Paulo SP CEP 01302907 Tel 11 21148559 wwwmackenziebr email direitomackenziebr