Direito Administrativo

Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito Agentes Públicos Contratações e Serviços Públicos 1ª Parte da PI Prof Irene Patrícia Nohara 122025 Nome TIA 1 Marcos e Irene são servidores públicos estaduais e trabalham em áreas similares Marcos segundo que os dois são sujeitos ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais Lei n 27052009 Irene foi promovida a diretora de departamento e está ganhando um adicional por ocupação de cargo em comissão O prefeito convocador de Irene e afins não concorda com o pagamento dos referidos acréscimos e contrata um advogado para impetrar um mandado de segurança para anular os pagamentos Pele análise o mandado de segurança foi a Procedente pois a lei estadual não pode autorizar o pagamento desses adicionais b Improcedente pois os adicionais e esses adicionais são legalmente autorizados c Procedente pois Irene não tem direito a receber os adicionais d Procedente pois não pode se somar os adicionais e Improcedente pois os adicionais cumprem os preceitos legais 2 Marcos servidor estadual foi demitido da função pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública públicapública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública pública púb início da resposta 3 A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar está a Permitida conforme previsão no Código de Processo Disciplinar b Permitida pois o Supremo Tribunal Federal considerou que a assistência técnica de advogado não é obrigatória em tais processos c Vedada conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça d Fica a critério da autoridade instauradora e Vedada conforme decisão da súmula 343 do Supremo Comum f Com base na Súmula Vinculante do STF Questão 4 Marcos foi condenado por improbidade administrativa O recurso interposto por ele ao TRF foi negado decisão por unanimidade Marcos apresentou recurso de revista junto ao Tribunal Superior do Trabalho que por sua vez não acolheu o recurso por unanimidade Após o Colegiado Federal da OAB concedeu o direito de representar o julgamento penal Nessa situação a Marcos pode ser afastado imediatamente b Reclamo judicial deve ser aceito pois já há decisão contra Marcos no âmbito tanto administrativo quanto penal c É possível afastar o servidor público pois a Justiça federal já decidiu pelo afastamento administrativo d O recurso administrativo contra a condenação pode ser aceito e Os prejuízos já conhecidos são irrelevantes Questões Responda de 5 a 7 linhas 1 Roberto é médico ortopedista do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo atuando no resguardo hospitalar tendo sido aprovado no concurso público para cargo de médico no concurso público do Estado de São Paulo O efeito interessa em prestar concurso para os mesmos a quem interessa exercer outro prazo Roberto tem conhecimento de que algumas exigências para esse cargo estas identificadas como incompatíveis Responda fundamentando sua explicação 2 Quais as possíveis consequências de uma sindicância acusatória nos moldes da Lei nº 81121990 20 3 Por que se diz que o processo administrativo disciplinar no Brasil adota um sistema misto Explique 20 TESTES 1C Tema 161 do STF 2 D 3 A 4B QUESTOES ESCRITAS 1 Roberto é médico ortopedista do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo atuando no resgate préhospitalar Ele ficou sabendo do concurso público para o cargo de médico em um hospital federal da Unifesp em São Paulo e ficou interessado em prestar o concurso Sabendo que você tem conhecimentos de agentes públicos Roberto lhe procura para perguntar se existe algum impedimento ou alguma exigência para ele prestar esse concurso e desempenhar os dois cargos Responda fundamentando sua explicação Roberto pode prestar o concurso para o cargo de médico no hospital federal da Unifesp desde que atenda às condições estabelecidas pela Constituição Federal A acumulação de cargos públicos é permitida apenas em casos de compatibilidade de horários e quando os cargos forem de áreas diferentes conforme o artigo 37 inciso XVI da CF Portanto Roberto deve verificar se os horários de ambos os cargos são compatíveis para evitar qualquer impedimento legal 2 Quais as possíveis consequências de uma sindicância acusatória nos moldes da Lei n 81121990 A sindicância acusatória tem como objetivo apurar a regularidade de atos administrativos ou condutas irregulares de servidores públicos Caso as acusações se comprovem a sindicância pode resultar na abertura de um processo administrativo disciplinar PAD que poderá levar a sanções como advertência suspensão ou até demissão do servidor No entanto caso o servidor seja inocente ele será absolvido 3 Por que se diz que o processo administrativo disciplinar no Brasil adota um sistema misto Explique O PAD no Brasil é considerado misto porque adota elementos do sistema acusatório e do sistemático No sistema acusatório o acusado tem direito a ampla defesa e contraditório ou seja ele pode se defender das acusações apresentadas já no sistema sistemático a autoridade administrativa atua de forma mais ativa na apuração dos fatos e na instrução do processo Esse sistema garante que a administração pública possa investigar e decidir sobre as infrações cometidas respeitando os direitos do servidor sendo o processo conduzido com imparcialidade e observando a legalidade e os direitos do servidor