Resolver as Questões de Assinalar

Faculdade de Direito UPM 1o semestre2024 TEORIA GERAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ATIVIDADE I INDIVIDUAL DATA DA ENTREGA DIA DA PROVA I Pontuação máxima 100 pontos I Analise as afirmativas abaixo Aponte se estão CORRETAS ou INCORRETAS Serão atribuídos 10 pontos para cada resposta correta 1 Se o sujeito passivo deixar de entregar a Declaração Anual de Ajuste do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física mas pagar a multa imposta estará dispensado da entrega CORRETA INCORRETA 2 A multa de trânsito pode ser equiparada à obrigação tributária principal uma vez que é paga em dinheiro e por obrigação decorrente de lei CORRETA INCORRETA 3 O menor de idade não possui capacidade civil e portanto não possui capacidade tributária passiva CORRETA INCORRETA 4 Capacidade tributária ativa e competência estão relacionadas à faculdade para instituir tributos CORRETA INCORRETA 5 O adquirente de fundo de comércio deve responder integralmente pelos tributos devidos antes da compra se o vendedor retornar a exercer atividade econômica após 1 ano a contar da data do negócio CORRETA INCORRETA II Leia com atenção e assinale a alternativa correta Serão atribuídos 10 pontos para cada resposta correta 1 Antônio da Silva é profissional autônomo que presta serviços de consultoria e assessoria em informática Nessa atividade é obrigado a emissão de nota fiscal de prestação de serviços Nos meses de março a junho de 2020 embora tenha sido chamado para alguns serviços deixou de emitir as respectivas notas fiscais tendo em Faculdade de Direito UPM 1o semestre2024 vista que ficou sem a assessoria contábil que lhe auxilia nessas tarefas Em relação a esse período assinale a alternativa correta para esclarecer Antônio sobre a conduta correta a A emissão de Nota Fiscal é obrigação tributária acessória e seu descumprimento gera o dever de pagar multa a fim de desobrigar o sujeito passivo do dever de pagar o tributo b A emissão de Nota Fiscal é obrigação tributária acessória e seu descumprimento gera o dever de pagar multa que tem natureza de obrigação tributária principal c A falta de emissão Nota Fiscal não gera o dever do pagamento da multa se o sujeito passivo pagou o tributo 2 Da relação entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória é correto afirmar que a não há obrigação tributária acessória na hipótese de pessoas jurídicas imunes tendo em vista a não incidência tributária com base na CF88 b a obrigação tributária acessória pode ser imposta mesmo na hipótese de não haver obrigação tributária principal 3 José recebeu de seu avô a doacao de imóvel comercial via Escritura Pública sob a uma condicao suspensiva conclusão da graduação na faculdade de engenharia na qual cursava o segundo ano na data da referida Escritura Contudo José no segundo semestre do terceiro ano abandona a faculdade e resolve que vai seguir sua vocação musical Diante disso o Imposto sobre a Transmissao Causa Mortis e Doacao ITCMD incidente sobre a doação a não será devido pois a condição não se verificou b e devido independentemente do efeito do ato de doação que foi objeto da Escritura Pública mencionada 4 O momento da ocorrência do fato gerador quando o negócio é firmado sob condição resolutiva é a o momento da celebração do negócio b o momento em que o Fisco tiver conhecimento da celebração do negócio 5 A responsabilidade tributária de terceiros quanto à obrigação tributária nos termos do CTN quando não há prática de infração à lei nem de excesso de poder é a solidária b subsidiária Faculdade de Direito UPM 1o semestre2024 I Analise as afirmativas abaixo Aponte se estão CORRETAS ou INCORRETAS Serão atribuídos 10 pontos para cada resposta correta 1 Se o sujeito passivo deixar de entregar a Declaração Anual de Ajuste do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física mas pagar a multa imposta estará dispensado da entrega CORRETA x INCORRETA Explicação ainda que haja o pagamento da multa enquanto não entregar a declaração do IRPF a situação do sujeito passivo é considerada irregular Inclusive a Receita Federal para regularizar a situação requisitará as cinco últimas declarações portanto é obrigatória a entrega 2 A multa de trânsito pode ser equiparada à obrigação tributária principal uma vez que é paga em dinheiro e por obrigação decorrente de lei CORRETA x INCORRETA Explicação o art 3º do CTN que é o responsável por conceituar o que é tributo é claro ao afirmar que tributo é a prestação que não constitua sanção de ato ilícito O legislador expressamente diferenciou o tributo da multa nesta parte da conceituação já que a multa nada mais é que uma sanção por um ato ilícito praticado 3 O menor de idade não possui capacidade civil e portanto não possui capacidade tributária passiva CORRETA x INCORRETA Explicação o art 126 do CTN expressamente afirma que a capacidade tributária independe da capacidade civil Se uma criança de 10 anos tiver uma casa ele terá que pagar o IPTU desse imóvel 4 Capacidade tributária ativa e competência estão relacionadas à faculdade para instituir tributos CORRETA x INCORRETA Explicação A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa Isso porque a competência tributária referese a aptidão para instituir tributos enquanto a capacidade tributária ativa se refere ao exercício da competência ou seja a aptidão para cobrar tributos 5 O adquirente de fundo de comércio deve responder integralmente pelos tributos devidos antes da compra se o vendedor retornar a exercer atividade econômica após 1 ano a contar da data do negócio CORRETA x INCORRETA Explicação o art 133 inciso II do CTN prevê II subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio indústria ou profissão Como se pode ver a questão esta incorreta pois foi colocado o prazo de 1 ano e não 6 meses II Leia com atenção e assinale a alternativa correta Serão atribuídos 10 pontos para cada resposta correta 1 Antônio da Silva é profissional autônomo que presta serviços de consultoria e assessoria em informática Nessa atividade é obrigado a emissão de nota fiscal de prestação de serviços Nos meses de março a junho de 2020 embora tenha sido chamado para alguns serviços deixou de emitir as respectivas notas fiscais tendo em 1o semestre2024 vista que ficou sem a assessoria contábil que lhe auxilia nessas tarefas Em relação a esse período assinale a alternativa correta para esclarecer Antônio sobre a conduta correta a A emissão de Nota Fiscal é obrigação tributária acessória e seu descumprimento gera o dever de pagar multa a fim de desobrigar o sujeito passivo do dever de pagar o tributo b x A emissão de Nota Fiscal é obrigação tributária acessória e seu descumprimento gera o dever de pagar multa que tem natureza de obrigação tributária principal c A falta de emissão Nota Fiscal não gera o dever do pagamento da multa se o sujeito passivo pagou o tributo Explicação primeiramente é necessário estabelecer que a emissão de nota fiscal é uma obrigação tributária acessória já que a sua existência se justifica para controle de uma obrigação principal que é a ocorrência de fato gerador de imposto art 1º da Lei nº 88461994 Sendo assim é necessário atentarse para o que preconiza o art 113 3º do CTN que determina que o simples fato de não ser cumprida uma obrigação acessória emissão da NF convertea em obrigação principal que será a de pagar uma penalidade pecuniária multa 2 Da relação entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória é correto afirmar que a não há obrigação tributária acessória na hipótese de pessoas jurídicas imunes tendo em vista a não incidência tributária com base na CF88 b x a obrigação tributária acessória pode ser imposta mesmo na hipótese de não haver obrigação tributária principal Explicação em relação a primeira afirmação esta se mostra inverídica O STF inclusive já analisou um caso em que se alegava que a falta de escrituração fiscal se devia ao fato de que a pessoa jurídica em questão gozava de imunidade tributária Naquele julgamento os ministros entenderam que tal alegação não deveria prosperar já que a imunidade tributária não alcança as obrigações acessórias e sim a incidência de um tributo RE 250844SP Por outro lado a segunda afirmação está correta porque não há em matéria tributária a máxima aplicada no código civil de que o acessório segue o principal Por este motivo independentemente de ser exigido ou não o cumprimento de obrigação principal o contribuinte é sempre obrigado a cumprir a obrigação acessória Até porque o conceito de obrigação acessória é de prestação a ser cumprida de fazer ou não fazer ou permitir que ela seja feita pelo Fisco tudo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos artigo 113 2 do CTN 3 José recebeu de seu avô a doação de imóvel comercial via Escritura Pública sob a uma condição suspensiva conclusão da graduação na faculdade de engenharia na qual cursava o segundo ano na data da referida Escritura Contudo José no segundo semestre do terceiro ano abandona a faculdade e resolve que vai seguir sua vocação musical Diante disso o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD incidente sobre a doação a x não será devido pois a condição não se verificou b é devido independentemente do efeito do ato de doação que foi objeto da Escritura Pública mencionada Explicação Para que aconteça o fato gerador do ITCMD é necessário que tenha havido um aumento patrimonial por parte do donatário e de outro lado uma redução de bens por parte do doador No caso em comento não houve essa relação já que a condição imposta pelo doador não se aperfeiçoou portanto podese afirmar que o simples animus donandi não é motivo suficiente para ocorrer a incidência do tributo Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência podendo ser visto inclusive no julgamento da Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 20120184750 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina relator Desembargador João Henrique Blasi publicado em 14052013 4 O momento da ocorrência do fato gerador quando o negócio é firmado sob condição resolutiva é a x o momento da celebração do negócio b o momento em que o Fisco tiver conhecimento da celebração do negócio Explicação o art 117 inciso II do CTN prevê expressamente que sendo resolutória a condição o ato será considerado perfeito e acabado ocorrência do fato gerador desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio 5 A responsabilidade tributária de terceiros quanto à obrigação tributária nos termos do CTN quando não há prática de infração à lei nem de excesso de poder é a x solidária b subsidiária Explicação o caput do art 134 do CTN expressa prevê que a responsabilidade de terceiros será solidária