Seminario - Suspensão do Crédito Tributário

SEMINÁRIO 5 Grupo 9 Par posição Contribuinte ENUNCIADO S5 230424 Tema da Aula Suspensão do crédito tributário A empresa Broken Ltda foi executada em execução fiscal ajuizada pela União em 15 de fevereiro de 2022 Visando evitar potencial constrição de seus bens e ativos essenciais para que ela tenha capital de giro e consiga manter suas atividades no período de pandemia e recessão econômica ofereceu cartafiança como garantia da execução o que foi recusado pela Fazenda Estadual de São Paulo por entender que não haveria liquidez o suficiente não substituindo a garantia em dinheiro Sem ter dinheiro para proceder com o depósito integral do montante devido que em 20 de fevereiro de 2022 foi protocolada ação anulatória para discutir o débito tributário Em 28 de fevereiro de 2022 foi negado o pedido de tutela de urgência pleiteado visando suspender a exigibilidade do crédito Tampouco o pedido de conexão por prejudicialidade foi acatado em razão da jurisprudência pacífica do TJSP no sentido da independência de análise pelo juízo das Varas de Fazenda Pública e das Varas de Execuções Fiscais daquele tribunal Em 10 de março foi interposto agravo de instrumento em que o pedido de concessão do efeito ativo foi negado pela Câmara de Direito Público o que veio a ser confirmado em acórdão do TJSP em 23 de abril de 2022 A execução fiscal teve pois continuidade Após sofrer diversas penhoras eletrônicas finalmente em 06 de novembro de 2022 foi proferida decisão de mérito na ação anulatória a qual foi dado provimento integral No entanto como não houve expressamente a reversão das decisãoões que negaram a tutela antecipada pleiteada entendeu o Fisco que não há qualquer causa de suspensão do crédito tributário nos termos do art 151 do CTN rol que em seu entendimento seria taxativo o que justificaria o prosseguimento da execução Buscando uma solução jurídica para esse cenário a Broken Ltda busca auxílio jurídico para reverter essa decisão Diante deste cenário Como representantes dos contribuintes aponte argumentos para afastála Bom dia aluno Envio a atividade para você em Word para que possa alterar com seus dados e informações da instituição de ensino e em Times New Roman é a menor fonte em relação à Arial portanto o documento não fica tão grande Para proteger a sua privacidade e identidade não acrescento seu nome completo matrícula ou qualquer outra informação na atividade Caso você precise que eu altere algo estou por aqui Qualquer coisa é só chamar Obrigada pela confiança em meu trabalho Um abraço e boa sorte Se você puder me ajudar dando um feedback nas minhas avaliações eu ficarei muito grata Luíza Nóbrega SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO A execução fiscal e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituem temas de grande relevância e complexidade no direito tributário brasileiro especialmente quando considerados os desafios enfrentados por empresas em contextos econômicos adversos investigando um caso específico envolvendo a empresa Broken Ltda que durante um período de recessão econômica agravada pela pandemia de COVID19 enfrentou uma execução fiscal movida pela União A empresa ofereceu uma cartafiança como garantia posteriormente recusada pela Fazenda Estadual de São Paulo o que culminou em uma série de procedimentos legais e culminou na obtenção de uma decisão favorável em uma ação anulatória contudo a decisão judicial não mencionou expressamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário resultando na continuidade da execução fiscal O problema de pesquisa que norteia este estudo pode ser formulado da seguinte forma pode a decisão favorável em uma ação anulatória mesmo sem menção expressa à suspensão ser suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário conforme o artigo 151 do Código Tributário Nacional O objetivo geral deste trabalho é analisar as implicações jurídicas da decisão favorável em ações anulatórias no que se refere à suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional CTN e especificamente buscase examinar os procedimentos legais realizados pela empresa Broken Ltda a interpretação do artigo 151 do CTN e a jurisprudência relevante que pode apoiar a argumentação da empresa para a suspensão da exigibilidade fiscal A relevância desta pesquisa reside na sua capacidade de esclarecer um ponto crucial para o direito tributário e para a gestão das obrigações fiscais das empresas especialmente em tempos de crise econômica logo a interpretação correta do artigo 151 do CTN e a compreensão das consequências de decisões judiciais favoráveis em ações anulatórias podem evitar prejuízos significativos às empresas contribuindo para um ambiente de negócios mais justo e previsível A justificativa para a realização desta investigação está baseada na necessidade de fornecer um embasamento jurídico sólido para empresas que enfrentam disputas fiscais além de contribuir para a doutrina e a jurisprudência sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pretendendo este estudo proporcionar uma análise detalhada dos aspectos legais envolvidos oferecendo subsídios para advogados juristas e gestores que lidam com questões tributárias As contribuições deste trabalho são múltiplas primeiro ele pretende oferecer uma compreensão detalhada e prática da aplicação do artigo 151 do CTN em contextos específicos como o do caso da Broken Ltda segundo buscase consolidar a jurisprudência relevante que apoia a argumentação para a suspensão da exigibilidade fiscal e por fim pretendese fornecer uma base teórica e prática que auxilie na formulação de estratégias jurídicas eficazes para empresas que enfrentam situações semelhantes 1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO CASO O caso em análise envolve a empresa Broken Ltda que se encontra em uma situação de execução fiscal movida pela União tendo a execução iniciado em 15 de fevereiro de 2022 com a finalidade de cobrar débitos tributários devidos pela empresa Este cenário se desenrola em um período crítico marcado pela pandemia de COVID 19 e pela recessão econômica fatores que afetam profundamente a capacidade financeira da empresa assim a Broken Ltda visando evitar a constrição de seus bens e ativos essenciais para a manutenção de suas atividades e capital de giro ofereceu uma cartafiança como garantia da execução Contudo essa oferta foi recusada pela Fazenda Estadual de São Paulo sob a alegação de que a cartafiança não apresentava liquidez suficiente não podendo substituir a garantia em dinheiro e diante da recusa e sem condições financeiras para efetuar o depósito integral do montante devido a Broken Ltda protocolou em 20 de fevereiro de 2022 uma ação anulatória para discutir a validade do débito tributário Nesse contexto a empresa pleiteou a tutela de urgência com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário até a resolução definitiva da ação entretanto o pedido de tutela foi negado em 28 de fevereiro de 2022 Adicionalmente a empresa solicitou a conexão por prejudicialidade argumentando que a análise da ação anulatória deveria preceder a execução fiscal contudo o Tribunal de Justiça de São Paulo TJSP negou este pedido com base em sua jurisprudência pacífica que preconiza a independência das análises realizadas pelas Varas de Fazenda Pública e pelas Varas de Execuções Fiscais Persistindo na defesa de seus interesses a Broken Ltda interpôs um agravo de instrumento em 10 de março de 2022 pleiteando a concessão do efeito ativo também sido negado o pedido pela Câmara de Direito Público decisão que foi confirmada por acórdão do TJSP em 23 de abril de 2022 Consequentemente a execução fiscal prosseguiu e a empresa sofreu diversas penhoras eletrônicas sobre seus ativos e finalmente em 6 de novembro de 2022 foi proferida a decisão de mérito na ação anulatória que resultou no provimento integral do pedido da Broken Ltda anulando o débito tributário questionado No entanto como a decisão não reverteu expressamente as negativas das tutelas antecipadas anteriores a Fazenda Pública entendeu que não houve qualquer causa de suspensão do crédito tributário conforme previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional CTN dessa forma a execução fiscal continuou sob o entendimento de que o rol do artigo 151 é taxativo e não contemplaria a situação específica da Broken Ltda Em busca de uma solução jurídica para reverter esta decisão e suspender a execução fiscal a Broken Ltda solicita assistência jurídica apresentando um desafio significativo para os representantes dos contribuintes no sentido de afastar a continuidade da execução considerando a decisão favorável na ação anulatória ilustrando este caso a complexidade e os desafios enfrentados pelas empresas no contexto de disputas tributárias especialmente em períodos de crise econômica e sanitária 2 PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS A partir do ajuizamento da execução fiscal pela União contra a empresa Broken Ltda em 15 de fevereiro de 2022 diversos procedimentos legais foram instaurados e seguidos com o objetivo de discutir e resolver a controvérsia tributária 21 Oferecimento da cartafiança como garantia Inicialmente a Broken Ltda buscando evitar a constrição de seus bens e ativos essenciais para a continuidade de suas operações durante a pandemia de COVID19 e a recessão econômica ofereceu uma cartafiança como garantia da execução fiscal porém a Fazenda Estadual de São Paulo recusou esta garantia argumentando que a cartafiança não possuía liquidez suficiente para substituir a garantia em dinheiro exigida 22 Protocolo da ação anulatória e pedido de tutela de urgência Impedida de realizar o depósito integral do montante devido a Broken Ltda protocolou em 20 de fevereiro de 2022 uma ação anulatória visando discutir a legitimidade do débito tributário tendo como objetivo obter a anulação do débito executado com base em argumentos que seriam apresentados no curso do processo Simultaneamente ao protocolo da ação anulatória a Broken Ltda requereu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final da ação anulatória sendo negado pelo juízo competente em 28 de fevereiro de 2022 mantendose a exigibilidade do crédito tributário em questão 23 Solicitação de conexão por prejudicialidade A empresa também apresentou um pedido de conexão por prejudicialidade sustentando que a análise da ação anulatória deveria preceder a execução fiscal dado o impacto direto de sua decisão sobre a execução todavia o Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido fundamentado em sua jurisprudência consolidada que preconiza a independência de análise entre as Varas de Fazenda Pública e as Varas de Execuções Fiscais 24 Interposição de agravo de instrumento e penhoras eletrônicas Inconformada com a negativa da tutela de urgência a Broken Ltda interpôs um agravo de instrumento em 10 de março de 2022 buscando a concessão do efetivo ativo que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário mas a Câmara de Direito Público negou este pedido decisão que foi confirmada em acórdão pelo TJSP em 23 de abril de 2022 permitindo a continuidade da execução fiscal Durante o curso do processo a Broken Ltda foi submetida a diversas penhoras eletrônicas afetando seus ativos financeiros e complicando ainda mais sua situação econômica 25 Decisão de mérito na ação anulatória Em 06 de novembro de 2022 foi proferida a decisão de mérito na ação anulatória resultando no provimento integral do pedido da Broken Ltda anulando o débito tributário reconhecendo os argumentos apresentados pela empresa 26 Controvérsia sobre a suspensão do crédito tributário Apesar da decisão favorável na ação anulatória a Fazenda Pública argumentou que como a decisão não revertia expressamente as negativas das tutelas antecipadas anteriores não havia causa para a suspensão do crédito tributário nos termos do art 151 do Código Tributário Nacional sustentando a Fazenda Pública que o rol do art 151 é taxativo e não contemplava a situação específica da Broken Ltda justificando a continuidade da execução fiscal Diante dessa interpretação restritiva e da continuidade da execução fiscal a Broken Ltda buscou auxílio jurídico especializado para reverter a decisão e suspender a execução fiscal considerando a decisão favorável obtida na ação anulatória 3 CONCEITOS SOBRE EXECUÇÃO FISCAL 31 Sobre a execução fiscal Após o lançamento tributário conforme o art 142 do CTN e a notificação do sujeito passivo o crédito tributário tornase exigível após o fim do procedimento administrativo mas ainda não exequível ocorrendo a exequibilidade com a inscrição do crédito na dívida ativa momento em que adquire presunção relativa de liquidez e certeza A certidão de inscrição da dívida ativa se torna um título executivo extrajudicial segundo o inciso IX do art 784 do CPC logo a execução fiscal da dívida ativa da União Estados DF Municípios e suas autarquias é regida pela Lei nº 6830 de 2291980 com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil Esse procedimento é simples e ágil garantindo celeridade e o direito à ampla defesa 32 Consequências da execução fiscal A execução fiscal permite o bloqueio imediato de bens do contribuinte garantindo ativos para a satisfação do crédito tributário em caso de não pagamento voluntário podendo impactar significativamente o patrimônio do contribuinte incluindo propriedades veículos e contas bancárias e impor restrições financeiras consideráveis O bloqueio de contas bancárias impede o acesso a recursos essenciais afetando tanto a vida pessoal quanto as atividades comerciais do contribuinte por conseguinte a inscrição na Dívida Ativa resulta do não pagamento tributário reconhecendo oficialmente a dívida como passivo a ser cobrado pelo Estado o que pode prejudicar a capacidade de obter crédito e afetar a situação financeira do devedor Além do bloqueio de bens a execução fiscal pode direcionar parte dos rendimentos do contribuinte ao pagamento do tributo impactando seu padrão de vida e exigindo uma gestão cuidadosa dos recursos formalizando a Certidão de Dívida Ativa CDA a existência da dívida tributária e seu protesto pode prejudicar a reputação do contribuinte afetando sua imagem perante clientes fornecedores e instituições financeiras A execução fiscal frequentemente envolve ações judiciais gerando custos adicionais para o contribuinte além disso juros e multas podem aumentar rapidamente elevando significativamente o montante total da dívida em relação ao valor original 4 INTERPRETAÇÃO DO ART 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL O art 151 do CTN enumera as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário moratória depósito integral do montante reclamações e recursos administrativos liminares em mandado de segurança liminares ou tutelas antecipadas em ações judiciais e parcelamento No entanto essa suspensão não isenta o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal portanto mesmo com a suspensão o contribuinte deve cumprir as obrigações acessórias associadas A interpretação do rol de causas de suspensão do crédito tributário é frequentemente objeto de controvérsia jurídica e neste caso a Fazenda Pública defende a interpretação taxativa argumentando que as situações elencadas no artigo 151 são exaustivas e não comportam ampliação Segundo essa visão a ausência de uma previsão expressa de suspensão na decisão da ação anulatória impede a aplicação do artigo 151 para justificar a suspensão do crédito tributário da Broken Ltda por outro lado há uma corrente interpretativa que sugere que o rol do artigo 151 pode ser considerado exemplificativo permitindo que outras situações não expressamente previstas possam ser reconhecidas como causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário especialmente quando amparadas por princípios constitucionais como o da razoabilidade e proporcionalidade No caso específico da Broken Ltda a empresa obteve uma decisão de mérito favorável na ação anulatória que resultou na anulação integral do débito tributário porém como a decisão judicial não reverteu expressamente as negativas anteriores de tutela antecipada a Fazenda Pública entendeu que não havia causa para suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151 Como representantes dos contribuintes podem ser levantados vários argumentos para contestar a continuidade da execução fiscal Decisão favorável na ação anulatória a decisão de mérito que anulou o débito tributário deveria por consequência lógica e jurídica suspender a exigibilidade do crédito tributário mesmo que não haja menção expressa à tutela antecipada e anular o débito tributário implica reconhecer a inexistência do crédito Princípio da razoabilidade e proporcionalidade a manutenção da execução fiscal mesmo após a decisão favorável contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade penalizando a continuidade da execução injustamente a empresa que já obteve reconhecimento judicial de que o débito tributário não existe Impacto econômico e social argumentar sobre o impacto negativo da manutenção da execução fiscal na empresa que é agravada pelo contexto econômico adverso da pandemia e recessão A execução contínua pode comprometer a viabilidade da empresa e por consequência a manutenção de empregos e a geração de receitas futuras Por fim defendese que a decisão de mérito favorável na ação anulatória deve implicar na suspensão da exigibilidade do crédito tributário mesmo que não haja menção expressa à tutela antecipada em conformidade com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade e com a finalidade de justiça fiscal Além disso a jurisprudência traz esta possibilidade quanto à controvérsia no deferimento ou indeferimento de tutela de urgência em ação anulatória desta natureza COM AGRAVO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA RETRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE USO PARA LOTEAMENTOS FECHADOS MUNICÍPIO DE LAGOA SANTAMG CONTROVÉRSIA ACERCA DO DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES PROVIMENTOS LIMINARES OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL ARTIGO 85 11 DO CPC2015 AGRAVO DESPROVIDO Decisão Tratase de agravo nos próprios autos Doc 1 p 374 objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário Doc 1 p 336 manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão Doc 1 p 292 que assentou in verbis AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DO TRIBUTO CONTROVERTIDO LIMINAR SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DIREITO SUBJETIVO DA PARTE RECURSO DESPROVIDO Demonstrado o ajuizamento de anulatória questionando a cobrança de taxa por suposta STJ ARE nº 1053008MG Rel Min Luiz Fux Data de Julgamento 28062017 Data de Publicação 01082017 A decisão favorável na ação anulatória portanto deve gerar suspensão da exigibilidade logicamente pois a continuidade da execução de um débito já considerado inexistente pela justiça causaria decisões conflitantes e injustas CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante da análise realizada sobre a suspensão do crédito tributário no caso da empresa Broken Ltda é possível concluir que a decisão favorável em uma ação anulatória mesmo sem menção expressa à suspensão do crédito tributário não foi suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário conforme o artigo 151 do CTN logo a continuidade da execução fiscal mesmo após a anulação do débito tributário ilustra a complexidade e os desafios enfrentados pelas empresas em disputas tributárias especialmente em períodos de crise econômica e sanitária No entanto é importante ressaltar que este estudo apresenta algumas limitações como a falta de abordagem de outras possíveis estratégias jurídicas que poderiam ter sido adotadas pela empresa para suspender a execução fiscal recomendandose que futuras pesquisas explorem essas alternativas e também investiguem mais a fundo a interpretação do artigo 151 do CTN em casos semelhantes a fim de fornecer um embasamento jurídico mais abrangente para empresas em situações semelhantes Para trabalhos futuros sugerese a realização de estudos que analisem a aplicação prática do artigo 151 do CTN em diferentes contextos e jurisprudências buscando contribuir para uma melhor compreensão e interpretação desse dispositivo legal além disso investigações que abordem a eficácia de diferentes estratégias jurídicas na suspensão do crédito tributário em casos de disputas fiscais podem fornecer insights valiosos para advogados juristas e gestores que lidam com questões tributárias Em suma este trabalho contribui para a discussão sobre a suspensão do crédito tributário e destaca a importância de uma análise cuidadosa das decisões judiciais e das estratégias jurídicas adotadas pelas empresas em casos de execução fiscal sendo essencial a busca por uma solução jurídica eficaz em meio a disputas tributárias para garantir a segurança jurídica e a justiça nas relações entre contribuintes e Fazenda Pública REFERÊNCIAS BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ConstituicaoConstituicao Acesso em 21 mai 2024 Lei nº 6830 de 22 de setembro de 1980 Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl6830htm Acesso em 22 mai 2024 MACHADO SEGUNDO Hugo de Brito Processo Tributário 10ª Ed São Paulo Atlas 2018 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário com Agravo nº 1053008MG Min Rel Luiz Fux Data de Julgamento 28062017 Data de Publicação 01082017 Disponível em httpsjurisprudenciastfjusbrpagessearchdespacho759645false Acesso em 20 mai 2024