Ação Anulatória de Débito Fiscal IPTU - Fundação Pública vs Fazenda Municipal

No mês de maio de 2023 a Fazenda Municipal XXXX promoveu contra determinada Fundação Misericórdia do Vale do Paraíba mantida pelo poder público execução fiscal cobrando o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU referente aos exercícios de 2020 a 2021 relativo a imóvel de propriedade da referida Fundação que era locado para XPTO Móveis Ltda Os recursos advindos da locação do imóvel são aplicados nas principais atividades desenvolvidas pela Fundação Não se conformando com a autuação e execução a Fundação o questiona sobre a possibilidade de tal exação Apresente sua resposta apresentando a fundamentação jurídica e a devida peça processual EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CidadeEstado Fundação Misericórdia do Vale do Paraíba pessoa jurídica de direito público interno mantida pelo poder público inscrita no CNPJ sob o nº informar com sede na endereço completo representada neste ato por seu procurador abaixo assinado vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL em face de FAZENDA MUNICIPAL DE CidadeEstado pessoa jurídica de direito público interno com sede na endereço completo representada por seu procurador abaixo assinado pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas 1 DOS FATOS A Fundação Misericórdia do Vale do Paraíba é mantida pelo poder público e possui imóvel urbano localizado na endereço completo o qual foi locado para a empresa XPTO Móveis Ltda Os recursos advindos da locação do imóvel são aplicados nas principais atividades desenvolvidas pela Fundação Em maio de 2023 a Fazenda Municipal de CidadeEstado promoveu execução fiscal cobrando o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU referente aos exercícios de 2020 a 2021 relativo ao imóvel de propriedade da Fundação A Fundação Misericórdia do Vale do Paraíba inconformada com a autuação e execução questionou a Fazenda Municipal sobre a possibilidade de tal exação considerando que a Fundação é mantida pelo poder público e que os recursos provenientes da locação do imóvel são aplicados em suas atividades essenciais 2 DO DIREITO O presente caso trata de questionamento sobre a possibilidade de cobrança de IPTU em relação a imóvel de propriedade de pessoa jurídica de direito público interno mantida pelo poder público A Constituição Federal em seu artigo 150 VI a veda a União os Estados o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio renda ou serviços uns dos outros Além disso o artigo 156 2º I da mesma Carta Magna estabelece que os imóveis pertencentes a Estados Municípios e suas respectivas autarquias e fundações imobiliárias são imunes à incidência do IPTU Assim considerando que a Fundação Misericórdia do Vale do Paraíba é mantida pelo poder público possui imunidade tributária em relação ao IPTU Ademais é importante destacar que a imunidade tributária não se restringe apenas ao imposto sobre o patrimônio mas também a outros tributos Dessa forma a cobrança do IPTU pela Fazenda Municipal de CidadeEstado é indevida e deve ser anulada 3 DO PEDIDO Diante do exposto a Fundação Misericórdia do Vale do Paraíba requer a A concessão de tutela provisória de urgência para suspender imediatamente a execução fiscal em curso contra a Fundação Misericórdia do Vale do Paraíba referente ao IPTU dos exercícios de 2020 e 2021 relativo ao imóvel localizado na endereço completo b A anulação do débito fiscal relativo ao IPTU dos exercícios de 2020 e 2021 referente ao imóvel localizado na endereço completo de propriedade da Fundação Misericórdia do Vale do Paraíba com a consequente liberação das garantias oferecidas pela Fundação para garantir o débito fiscal em execução c A condenação da Fazenda Municipal de CidadeEstado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei Nestes termos pede deferimento Local dia de mês de ano EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CidadeEstado Fundação Misericórdia do Vale do Paraíba pessoa jurídica de direito público interno mantida pelo poder público inscrita no CNPJ sob o nº informar com sede na endereço completo representada neste ato por seu procurador abaixo assinado vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL em face de FAZENDA MUNICIPAL DE CidadeEstado pessoa jurídica de direito público interno com sede na endereço completo representada por seu procurador abaixo assinado pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas 1 DOS FATOS A Fundação Misericórdia do Vale do Paraíba é mantida pelo poder público e possui imóvel urbano localizado na endereço completo o qual foi locado para a empresa XPTO Móveis Ltda Os recursos advindos da locação do imóvel são aplicados nas principais atividades desenvolvidas pela Fundação Em maio de 2023 a Fazenda Municipal de CidadeEstado promoveu execução fiscal cobrando o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU referente aos exercícios de 2020 a 2021 relativo ao imóvel de propriedade da Fundação A Fundação Misericórdia do Vale do Paraíba inconformada com a autuação e execução questionou a Fazenda Municipal sobre a possibilidade de tal exação considerando que a Fundação é mantida pelo poder público e que os recursos provenientes da locação do imóvel são aplicados em suas atividades essenciais 2 DO DIREITO O presente caso trata de questionamento sobre a possibilidade de cobrança de IPTU em relação a imóvel de propriedade de pessoa jurídica de direito público interno mantida pelo poder público A Constituição Federal em seu artigo 150 VI a veda a União os Estados o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio renda ou serviços uns dos outros Além disso o artigo 156 2º I da mesma Carta Magna estabelece que os imóveis pertencentes a Estados Municípios e suas respectivas autarquias e fundações imobiliárias são imunes à incidência do IPTU Assim considerando que a Fundação Misericórdia do Vale do Paraíba é mantida pelo poder público possui imunidade tributária em relação ao IPTU Ademais é importante destacar que a imunidade tributária não se restringe apenas ao imposto sobre o patrimônio mas também a outros tributos Dessa forma a cobrança do IPTU pela Fazenda Municipal de CidadeEstado é indevida e deve ser anulada 3 DO PEDIDO Diante do exposto a Fundação Misericórdia do Vale do Paraíba requer a A concessão de tutela provisória de urgência para suspender imediatamente a execução fiscal em curso contra a Fundação Misericórdia do Vale do Paraíba referente ao IPTU dos exercícios de 2020 e 2021 relativo ao imóvel localizado na endereço completo b A anulação do débito fiscal relativo ao IPTU dos exercícios de 2020 e 2021 referente ao imóvel localizado na endereço completo de propriedade da Fundação Misericórdia do Vale do Paraíba com a consequente liberação das garantias oferecidas pela Fundação para garantir o débito fiscal em execução c A condenação da Fazenda Municipal de CidadeEstado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei Nestes termos pede deferimento Local dia de mês de ano