Títulos Executivos Judiciais: Análise de Sentenças, Acórdãos e Multas Condominiais

Quanto aos títulos executivos judiciais perguntase 1 É possível que uma sentença judicial seja usada como título executivo contra o próprio autor da ação Exemplifique sua resposta 2 Comente um acórdão em que uma sentença penal fora utilizada como título executivo judicial na esfera civil nos exatos termos previstos no artigo 515 VI do CPC 3 Multa condominial é título executivo extrajudicial Comente um acórdão sobre o assunto Relatório do Software Antiplágio CopySpider Para mais detalhes sobre o CopySpider acesse httpscopyspidercombr Instruções Este relatório apresenta na próxima página uma tabela na qual cada linha associa o conteúdo do arquivo de entrada com um documento encontrado na internet para Busca em arquivos da internet ou do arquivo de entrada com outro arquivo em seu computador para Pesquisa em arquivos locais A quantidade de termos comuns representa um fator utilizado no cálculo de Similaridade dos arquivos sendo comparados Quanto maior a quantidade de termos comuns maior a similaridade entre os arquivos É importante destacar que o limite de 3 representa uma estatística de semelhança e não um índice de plágio Por exemplo documentos que citam de forma direta transcrição outros documentos podem ter uma similaridade maior do que 3 e ainda assim não podem ser caracterizados como plágio Há sempre a necessidade do avaliador fazer uma análise para decidir se as semelhanças encontradas caracterizam ou não o problema de plágio ou mesmo de erro de formatação ou adequação às normas de referências bibliográficas Para cada par de arquivos apresentase uma comparação dos termos semelhantes os quais aparecem em vermelho Veja também Analisando o resultado do CopySpider Qual o percentual aceitável para ser considerado plágio CopySpider httpscopyspidercombr Page 1 of 19 Relatório gerado por CopySpider Software 20230326 193602 Versão do CopySpider 211 Relatório gerado por grupolimaeducgmailcom Modo web normal Arquivos Termos comuns Similaridade MeuGuru5oqE760ZXQuestões Processo Civildocx X httpswwwprojuriscombrblogtituloexecutivojudicial 32 121 MeuGuru5oqE760ZXQuestões Processo Civildocx X httpspeticionamaiscombrblogtitulosexecutivos 17 113 MeuGuru5oqE760ZXQuestões Processo Civildocx X httpsjuscombrartigos52788tituloexecutivojudiciale extrajudicial 37 109 MeuGuru5oqE760ZXQuestões Processo Civildocx X httpsjuscombrartigos94440daexecucaodetitulojudicial 33 108 MeuGuru5oqE760ZXQuestões Processo Civildocx X httpswwwaurumcombrblogacaodeexecucao 26 089 MeuGuru5oqE760ZXQuestões Processo Civildocx X httpsjuscombrartigos87626asentencapenal condenatoriacomotituloexecutivojudicialnaexecucaocivil 51 087 MeuGuru5oqE760ZXQuestões Processo Civildocx X httpsjuscombrartigos60344titulosexecutivos 30 084 MeuGuru5oqE760ZXQuestões Processo Civildocx X httpswwwjuruacombrshopitemaspid29826 3 011 Arquivos com problema de download httpswwwmorningstarcomstocksgreysgfrfquote Não foi possível baixar o arquivo É recomendável baixar o arquivo manualmente e realizar a análise em 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MeuGuru5oqE760ZXQuestões Processo Civildocx 522 termos Arquivo 2 httpswwwprojuriscombrblogtituloexecutivojudicial 2148 termos Termos comuns 32 Similaridade 121 O texto abaixo é o conteúdo do documento MeuGuru5oqE760ZXQuestões Processo Civildocx 522 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpswwwprojuriscombrblogtitulo executivojudicial 2148 termos Questão 1 Sim é possível que uma sentença judicial seja usada como título executivo contra o próprio autor da ação desde que essa sentença tenha uma determinação específica para pagamento de quantia certa ou de obrigação de fazer ou não fazer Por exemplo se um indivíduo ajuizou uma ação contra outra pessoa para cobrar uma dívida e após o processo o juiz determinou que a dívida deveria ser paga pelo réu em um prazo determinado essa sentença pode ser usada como título executivo contra o próprio autor da ação caso ele não pague a dívida dentro do prazo estabelecido Isso ocorre porque a sentença judicial é um título executivo que garante o cumprimento de uma obrigação determinada pelo Poder Judiciário independentemente de quem seja o devedor Sendo assim se o próprio autor da ação se tornar o devedor em questão a sentença judicial pode ser usada para executar o pagamento da dívida Questão 2 Vistos relatados e discutidos estes autos do processo de execução civil nº 202020 em Fortaleza oriundo da 4ª Vara Cível desta comarca Tratase de execução de sentença penal transitada em julgado em desfavor do executado cujo título executivo foi utilizado para cobrança de indenização por danos morais e materiais decorrentes do crime praticado Consta nos autos que o executado foi condenado criminalmente pela prática do crime de lesão corporal grave tendo sido fixada pelo juízo criminal a obrigação de indenizar a vítima pelos danos causados nos termos do artigo 387 inciso IV do Código de Processo Penal Em virtude da inadimplência do executado a vítima ajuizou a presente execução na qual pretende a satisfação do crédito oriundo da sentença penal condenatória transitada em julgado nos exatos termos do artigo 515 do Código de Processo Civil Em análise dos autos verifico que a pretensão da exequente encontra respaldo na legislação aplicável Conforme disposto no artigo 515 inciso III do Código de Processo Civil a sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial na esfera cível para fins de cobrança da indenização decorrente do crime Ademais o artigo 91 do Código Penal dispõe que a indenização prevista no artigo 387 inciso IV do Código de Processo Penal é devida à vítima nos termos do Código Civil CopySpider httpscopyspidercombr Page 4 of 19 Relatório gerado por CopySpider Software 20230326 193602 Questão 3 Sim a multa condominial é considerada um título executivo extrajudicial conforme previsto no artigo 784 inciso X do Código de Processo Civil Isso significa que o condomínio pode ingressar com uma ação de execução para cobrar a dívida da multa sem a necessidade de um processo judicial prévio Um exemplo prático disso é quando um condômino deixa de pagar a multa por uma infração cometida no condomínio como por exemplo utilizar a vaga de garagem de outro morador Se após o prazo de pagamento estabelecido na convenção do condomínio o condômino ainda não quitar a dívida o condomínio poderá ingressar com uma ação de execução para cobrar o valor da multa sem a necessidade de um processo judicial prévio Assim a multa condominial possui a mesma força executiva de um título extrajudicial como um cheque ou uma nota promissória e pode ser cobrada de forma mais rápida e eficiente pelo condomínio Um acórdão importante com relação a esse tema é a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que O reconhecimento da natureza jurídica da taxa de condomínio não afeta a natureza executiva das decisões que a julgam Isso significa que a natureza jurídica da taxa de condomínio não afeta o fato de que as decisões que a julgam são títulos executivos extrajudiciais incluindo as decisões que julgam a cobrança de multas condominiais CopySpider httpscopyspidercombr Page 5 of 19 Relatório gerado por CopySpider Software 20230326 193602 Arquivo 1 MeuGuru5oqE760ZXQuestões Processo Civildocx 522 termos Arquivo 2 httpspeticionamaiscombrblogtitulosexecutivos 988 termos Termos comuns 17 Similaridade 113 O texto abaixo é o conteúdo do documento MeuGuru5oqE760ZXQuestões Processo Civildocx 522 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpspeticionamaiscombrblogtitulos executivos 988 termos Questão 1 Sim é possível que uma sentença judicial seja usada como título executivo contra o próprio autor da ação desde que essa sentença tenha uma determinação específica para pagamento de quantia certa ou de obrigação de fazer ou não fazer Por exemplo se um indivíduo ajuizou uma ação contra outra pessoa para cobrar uma dívida e após o processo o juiz determinou que a dívida deveria ser paga pelo réu em um prazo determinado essa sentença pode ser usada como título executivo contra o próprio autor da ação caso ele não pague a dívida dentro do prazo estabelecido Isso ocorre porque a sentença judicial é um título executivo que garante o cumprimento de uma obrigação determinada pelo Poder Judiciário independentemente de quem seja o devedor Sendo assim se o próprio autor da ação se tornar o devedor em questão a sentença judicial pode ser usada para executar o pagamento da dívida Questão 2 Vistos relatados e discutidos estes autos do processo de execução civil nº 202020 em Fortaleza oriundo da 4ª Vara Cível desta comarca Tratase de execução de sentença penal transitada em julgado em desfavor do executado cujo título executivo foi utilizado para cobrança de indenização por danos morais e materiais decorrentes do crime praticado Consta nos autos que o executado foi condenado criminalmente pela prática do crime de lesão corporal grave tendo sido fixada pelo juízo criminal a obrigação de indenizar a vítima pelos danos causados nos termos do artigo 387 inciso IV do Código de Processo Penal Em virtude da inadimplência do executado a vítima ajuizou a presente execução na qual pretende a satisfação do crédito oriundo da sentença penal condenatória transitada em julgado nos exatos termos do artigo 515 do Código de Processo Civil Em análise dos autos verifico que a pretensão da exequente encontra respaldo na legislação aplicável Conforme disposto no artigo 515 inciso III do Código de Processo Civil a sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial na esfera cível para fins de cobrança da indenização decorrente do crime Ademais o artigo 91 do Código Penal dispõe que a indenização prevista no artigo 387 inciso IV do Código de Processo Penal é devida à vítima nos termos do Código Civil CopySpider httpscopyspidercombr Page 6 of 19 Relatório gerado por CopySpider Software 20230326 193603 Questão 3 Sim a multa condominial é considerada um título executivo extrajudicial conforme previsto no artigo 784 inciso X do Código de Processo Civil Isso significa que o condomínio pode ingressar com uma ação de execução para cobrar a dívida da multa sem a necessidade de um processo judicial prévio Um exemplo prático disso é quando um condômino deixa de pagar a multa por uma infração cometida no condomínio como por exemplo utilizar a vaga de garagem de outro morador Se após o prazo de pagamento estabelecido na convenção do condomínio o condômino ainda não quitar a dívida o condomínio poderá ingressar com uma ação de execução para cobrar o valor da multa sem a necessidade de um processo judicial prévio Assim a multa condominial possui a mesma força executiva de um título extrajudicial como um cheque ou uma nota promissória e pode ser cobrada de forma mais rápida e eficiente pelo condomínio Um acórdão importante com relação a esse tema é a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que O reconhecimento da natureza jurídica da taxa de condomínio não afeta a natureza executiva das decisões que a julgam Isso significa que a natureza jurídica da taxa de condomínio não afeta o fato de que as decisões que a julgam são títulos executivos extrajudiciais incluindo as decisões que julgam a cobrança de multas condominiais CopySpider httpscopyspidercombr Page 7 of 19 Relatório gerado por CopySpider Software 20230326 193603 Arquivo 1 MeuGuru5oqE760ZXQuestões Processo Civildocx 522 termos Arquivo 2 httpsjuscombrartigos52788tituloexecutivojudicialeextrajudicial 2900 termos Termos comuns 37 Similaridade 109 O texto abaixo é o conteúdo do documento MeuGuru5oqE760ZXQuestões Processo Civildocx 522 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpsjuscombrartigos52788titulo executivojudicialeextrajudicial 2900 termos Questão 1 Sim é possível que uma sentença judicial seja usada como título executivo contra o próprio autor da ação desde que essa sentença tenha uma determinação específica para pagamento de quantia certa ou de obrigação de fazer ou não fazer Por exemplo se um indivíduo ajuizou uma ação contra outra pessoa para cobrar uma dívida e após o processo o juiz determinou que a dívida deveria ser paga pelo réu em um prazo determinado essa sentença pode ser usada como título executivo contra o próprio autor da ação caso ele não pague a dívida dentro do prazo estabelecido Isso ocorre porque a sentença judicial é um título executivo que garante o cumprimento de uma obrigação determinada pelo Poder Judiciário independentemente de quem seja o devedor Sendo assim se o próprio autor da ação se tornar o devedor em questão a sentença judicial pode ser usada para executar o pagamento da dívida Questão 2 Vistos relatados e discutidos estes autos do processo de execução civil nº 202020 em Fortaleza oriundo da 4ª Vara Cível desta comarca Tratase de execução de sentença penal transitada em julgado em desfavor do executado cujo título executivo foi utilizado para cobrança de indenização por danos morais e materiais decorrentes do crime praticado Consta nos autos que o executado foi condenado criminalmente pela prática do crime de lesão corporal grave tendo sido fixada pelo juízo criminal a obrigação de indenizar a vítima pelos danos causados nos termos do artigo 387 inciso IV do Código de Processo Penal Em virtude da inadimplência do executado a vítima ajuizou a presente execução na qual pretende a satisfação do crédito oriundo da sentença penal condenatória transitada em julgado nos exatos termos do artigo 515 do Código de Processo Civil Em análise dos autos verifico que a pretensão da exequente encontra respaldo na legislação aplicável Conforme disposto no artigo 515 inciso III do Código de Processo Civil a sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial na esfera cível para fins de cobrança da indenização decorrente do crime Ademais o artigo 91 do Código Penal dispõe que a indenização prevista no artigo 387 inciso IV do Código de Processo Penal é devida à vítima nos termos do Código Civil CopySpider httpscopyspidercombr Page 8 of 19 Relatório gerado por CopySpider Software 20230326 193603 Questão 3 Sim a multa condominial é considerada um título executivo extrajudicial conforme previsto no artigo 784 inciso X do Código de Processo Civil Isso significa que o condomínio pode ingressar com uma ação de execução para cobrar a dívida da multa sem a necessidade de um processo judicial prévio Um exemplo prático disso é quando um condômino deixa de pagar a multa por uma infração cometida no condomínio como por exemplo utilizar a vaga de garagem de outro morador Se após o prazo de pagamento estabelecido na convenção do condomínio o condômino ainda não quitar a dívida o condomínio poderá ingressar com uma ação de execução para cobrar o valor da multa sem a necessidade de um processo judicial prévio Assim a multa condominial possui a mesma força executiva de um título extrajudicial como um cheque ou uma nota promissória e pode ser cobrada de forma mais rápida e eficiente pelo condomínio Um acórdão importante com relação a esse tema é a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que O reconhecimento da natureza jurídica da taxa de condomínio não afeta a natureza executiva das decisões que a julgam Isso significa que a natureza jurídica da taxa de condomínio não afeta o fato de que as decisões que a julgam são títulos executivos extrajudiciais incluindo as decisões que julgam a cobrança de multas condominiais CopySpider httpscopyspidercombr Page 9 of 19 Relatório gerado por CopySpider Software 20230326 193603 Arquivo 1 MeuGuru5oqE760ZXQuestões Processo Civildocx 522 termos Arquivo 2 httpsjuscombrartigos94440daexecucaodetitulojudicial 2540 termos Termos comuns 33 Similaridade 108 O texto abaixo é o conteúdo do documento MeuGuru5oqE760ZXQuestões Processo Civildocx 522 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpsjuscombrartigos94440da execucaodetitulojudicial 2540 termos Questão 1 Sim é possível que uma sentença judicial seja usada como título executivo contra o próprio autor da ação desde que essa sentença tenha uma determinação específica para pagamento de quantia certa ou de obrigação de fazer ou não fazer Por exemplo se um indivíduo ajuizou uma ação contra outra pessoa para cobrar uma dívida e após o processo o juiz determinou que a dívida deveria ser paga pelo réu em um prazo determinado essa sentença pode ser usada como título executivo contra o próprio autor da ação caso ele não pague a dívida dentro do prazo estabelecido Isso ocorre porque a sentença judicial é um título executivo que garante o cumprimento de uma obrigação determinada pelo Poder Judiciário independentemente de quem seja o devedor Sendo assim se o próprio autor da ação se tornar o devedor em questão a sentença judicial pode ser usada para executar o pagamento da dívida Questão 2 Vistos relatados e discutidos estes autos do processo de execução civil nº 202020 em Fortaleza oriundo da 4ª Vara Cível desta comarca Tratase de execução de sentença penal transitada em julgado em desfavor do executado cujo título executivo foi utilizado para cobrança de indenização por danos morais e materiais decorrentes do crime praticado Consta nos autos que o executado foi condenado criminalmente pela prática do crime de lesão corporal grave tendo sido fixada pelo juízo criminal a obrigação de indenizar a vítima pelos danos causados nos termos do artigo 387 inciso IV do Código de Processo Penal Em virtude da inadimplência do executado a vítima ajuizou a presente execução na qual pretende a satisfação do crédito oriundo da sentença penal condenatória transitada em julgado nos exatos termos do artigo 515 do Código de Processo Civil Em análise dos autos verifico que a pretensão da exequente encontra respaldo na legislação aplicável Conforme disposto no artigo 515 inciso III do Código de Processo Civil a sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial na esfera cível para fins de cobrança da indenização decorrente do crime Ademais o artigo 91 do Código Penal dispõe que a indenização prevista no artigo 387 inciso IV do Código de Processo Penal é devida à vítima nos termos do Código Civil CopySpider httpscopyspidercombr Page 10 of 19 Relatório gerado por CopySpider Software 20230326 193603 Questão 3 Sim a multa condominial é considerada um título executivo extrajudicial conforme previsto no artigo 784 inciso X do Código de Processo Civil Isso significa que o condomínio pode ingressar com uma ação de execução para cobrar a dívida da multa sem a necessidade de um processo judicial prévio Um exemplo prático disso é quando um condômino deixa de pagar a multa por uma infração cometida no condomínio como por exemplo utilizar a vaga de garagem de outro morador Se após o prazo de pagamento estabelecido na convenção do condomínio o condômino ainda não quitar a dívida o condomínio poderá ingressar com uma ação de execução para cobrar o valor da multa sem a necessidade de um processo judicial prévio Assim a multa condominial possui a mesma força executiva de um título extrajudicial como um cheque ou uma nota promissória e pode ser cobrada de forma mais rápida e eficiente pelo condomínio Um acórdão importante com relação a esse tema é a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que O reconhecimento da natureza jurídica da taxa de condomínio não afeta a natureza executiva das decisões que a julgam Isso significa que a natureza jurídica da taxa de condomínio não afeta o fato de que as decisões que a julgam são títulos executivos extrajudiciais incluindo as decisões que julgam a cobrança de multas condominiais CopySpider httpscopyspidercombr Page 11 of 19 Relatório gerado por CopySpider Software 20230326 193603 Arquivo 1 MeuGuru5oqE760ZXQuestões Processo Civildocx 522 termos Arquivo 2 httpswwwaurumcombrblogacaodeexecucao 2409 termos Termos comuns 26 Similaridade 089 O texto abaixo é o conteúdo do documento MeuGuru5oqE760ZXQuestões Processo Civildocx 522 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpswwwaurumcombrblogacaode execucao 2409 termos Questão 1 Sim é possível que uma sentença judicial seja usada como título executivo contra o próprio autor da ação desde que essa sentença tenha uma determinação específica para pagamento de quantia certa ou de obrigação de fazer ou não fazer Por exemplo se um indivíduo ajuizou uma ação contra outra pessoa para cobrar uma dívida e após o processo o juiz determinou que a dívida deveria ser paga pelo réu em um prazo determinado essa sentença pode ser usada como título executivo contra o próprio autor da ação caso ele não pague a dívida dentro do prazo estabelecido Isso ocorre porque a sentença judicial é um título executivo que garante o cumprimento de uma obrigação determinada pelo Poder Judiciário independentemente de quem seja o devedor Sendo assim se o próprio autor da ação se tornar o devedor em questão a sentença judicial pode ser usada para executar o pagamento da dívida Questão 2 Vistos relatados e discutidos estes autos do processo de execução civil nº 202020 em Fortaleza oriundo da 4ª Vara Cível desta comarca Tratase de execução de sentença penal transitada em julgado em desfavor do executado cujo título executivo foi utilizado para cobrança de indenização por danos morais e materiais decorrentes do crime praticado Consta nos autos que o executado foi condenado criminalmente pela prática do crime de lesão corporal grave tendo sido fixada pelo juízo criminal a obrigação de indenizar a vítima pelos danos causados nos termos do artigo 387 inciso IV do Código de Processo Penal Em virtude da inadimplência do executado a vítima ajuizou a presente execução na qual pretende a satisfação do crédito oriundo da sentença penal condenatória transitada em julgado nos exatos termos do artigo 515 do Código de Processo Civil Em análise dos autos verifico que a pretensão da exequente encontra respaldo na legislação aplicável Conforme disposto no artigo 515 inciso III do Código de Processo Civil a sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial na esfera cível para fins de cobrança da indenização decorrente do crime Ademais o artigo 91 do Código Penal dispõe que a indenização prevista no artigo 387 inciso IV do Código de Processo Penal é devida à vítima nos termos do Código Civil CopySpider httpscopyspidercombr Page 12 of 19 Relatório gerado por CopySpider Software 20230326 193603 Questão 3 Sim a multa condominial é considerada um título executivo extrajudicial conforme previsto no artigo 784 inciso X do Código de Processo Civil Isso significa que o condomínio pode ingressar com uma ação de execução para cobrar a dívida da multa sem a necessidade de um processo judicial prévio Um exemplo prático disso é quando um condômino deixa de pagar a multa por uma infração cometida no condomínio como por exemplo utilizar a vaga de garagem de outro morador Se após o prazo de pagamento estabelecido na convenção do condomínio o condômino ainda não quitar a dívida o condomínio poderá ingressar com uma ação de execução para cobrar o valor da multa sem a necessidade de um processo judicial prévio Assim a multa condominial possui a mesma força executiva de um título extrajudicial como um cheque ou uma nota promissória e pode ser cobrada de forma mais rápida e eficiente pelo condomínio Um acórdão importante com relação a esse tema é a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que O reconhecimento da natureza jurídica da taxa de condomínio não afeta a natureza executiva das decisões que a julgam Isso significa que a natureza jurídica da taxa de condomínio não afeta o fato de que as decisões que a julgam são títulos executivos extrajudiciais incluindo as decisões que julgam a cobrança de multas condominiais CopySpider httpscopyspidercombr Page 13 of 19 Relatório gerado por CopySpider Software 20230326 193603 Arquivo 1 MeuGuru5oqE760ZXQuestões Processo Civildocx 522 termos Arquivo 2 httpsjuscombrartigos87626asentencapenalcondenatoriacomotituloexecutivojudicial naexecucaocivil 5376 termos Termos comuns 51 Similaridade 087 O texto abaixo é o conteúdo do documento MeuGuru5oqE760ZXQuestões Processo Civildocx 522 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpsjuscombrartigos87626a sentencapenalcondenatoriacomotituloexecutivojudicialnaexecucaocivil 5376 termos Questão 1 Sim é possível que uma sentença judicial seja usada como título executivo contra o próprio autor da ação desde que essa sentença tenha uma determinação específica para pagamento de quantia certa ou de obrigação de fazer ou não fazer Por exemplo se um indivíduo ajuizou uma ação contra outra pessoa para cobrar uma dívida e após o processo o juiz determinou que a dívida deveria ser paga pelo réu em um prazo determinado essa sentença pode ser usada como título executivo contra o próprio autor da ação caso ele não pague a dívida dentro do prazo estabelecido Isso ocorre porque a sentença judicial é um título executivo que garante o cumprimento de uma obrigação determinada pelo Poder Judiciário independentemente de quem seja o devedor Sendo assim se o próprio autor da ação se tornar o devedor em questão a sentença judicial pode ser usada para executar o pagamento da dívida Questão 2 Vistos relatados e discutidos estes autos do processo de execução civil nº 202020 em Fortaleza oriundo da 4ª Vara Cível desta comarca Tratase de execução de sentença penal transitada em julgado em desfavor do executado cujo título executivo foi utilizado para cobrança de indenização por danos morais e materiais decorrentes do crime praticado Consta nos autos que o executado foi condenado criminalmente pela prática do crime de lesão corporal grave tendo sido fixada pelo juízo criminal a obrigação de indenizar a vítima pelos danos causados nos termos do artigo 387 inciso IV do Código de Processo Penal Em virtude da inadimplência do executado a vítima ajuizou a presente execução na qual pretende a satisfação do crédito oriundo da sentença penal condenatória transitada em julgado nos exatos termos do artigo 515 do Código de Processo Civil Em análise dos autos verifico que a pretensão da exequente encontra respaldo na legislação aplicável Conforme disposto no artigo 515 inciso III do Código de Processo Civil a sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial na esfera cível para fins de cobrança da indenização decorrente do crime Ademais o artigo 91 do Código Penal dispõe que a indenização prevista no artigo 387 inciso IV do Código de Processo Penal é devida à vítima nos termos do Código Civil CopySpider httpscopyspidercombr Page 14 of 19 Relatório gerado por CopySpider Software 20230326 193603 Questão 3 Sim a multa condominial é considerada um título executivo extrajudicial conforme previsto no artigo 784 inciso X do Código de Processo Civil Isso significa que o condomínio pode ingressar com uma ação de execução para cobrar a dívida da multa sem a necessidade de um processo judicial prévio Um exemplo prático disso é quando um condômino deixa de pagar a multa por uma infração cometida no condomínio como por exemplo utilizar a vaga de garagem de outro morador Se após o prazo de pagamento estabelecido na convenção do condomínio o condômino ainda não quitar a dívida o condomínio poderá ingressar com uma ação de execução para cobrar o valor da multa sem a necessidade de um processo judicial prévio Assim a multa condominial possui a mesma força executiva de um título extrajudicial como um cheque ou uma nota promissória e pode ser cobrada de forma mais rápida e eficiente pelo condomínio Um acórdão importante com relação a esse tema é a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que O reconhecimento da natureza jurídica da taxa de condomínio não afeta a natureza executiva das decisões que a julgam Isso significa que a natureza jurídica da taxa de condomínio não afeta o fato de que as decisões que a julgam são títulos executivos extrajudiciais incluindo as decisões que julgam a cobrança de multas condominiais CopySpider httpscopyspidercombr Page 15 of 19 Relatório gerado por CopySpider Software 20230326 193603 Arquivo 1 MeuGuru5oqE760ZXQuestões Processo Civildocx 522 termos Arquivo 2 httpsjuscombrartigos60344titulosexecutivos 3066 termos Termos comuns 30 Similaridade 084 O texto abaixo é o conteúdo do documento MeuGuru5oqE760ZXQuestões Processo Civildocx 522 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpsjuscombrartigos60344titulos executivos 3066 termos Questão 1 Sim é possível que uma sentença judicial seja usada como título executivo contra o próprio autor da ação desde que essa sentença tenha uma determinação específica para pagamento de quantia certa ou de obrigação de fazer ou não fazer Por exemplo se um indivíduo ajuizou uma ação contra outra pessoa para cobrar uma dívida e após o processo o juiz determinou que a dívida deveria ser paga pelo réu em um prazo determinado essa sentença pode ser usada como título executivo contra o próprio autor da ação caso ele não pague a dívida dentro do prazo estabelecido Isso ocorre porque a sentença judicial é um título executivo que garante o cumprimento de uma obrigação determinada pelo Poder Judiciário independentemente de quem seja o devedor Sendo assim se o próprio autor da ação se tornar o devedor em questão a sentença judicial pode ser usada para executar o pagamento da dívida Questão 2 Vistos relatados e discutidos estes autos do processo de execução civil nº 202020 em Fortaleza oriundo da 4ª Vara Cível desta comarca Tratase de execução de sentença penal transitada em julgado em desfavor do executado cujo título executivo foi utilizado para cobrança de indenização por danos morais e materiais decorrentes do crime praticado Consta nos autos que o executado foi condenado criminalmente pela prática do crime de lesão corporal grave tendo sido fixada pelo juízo criminal a obrigação de indenizar a vítima pelos danos causados nos termos do artigo 387 inciso IV do Código de Processo Penal Em virtude da inadimplência do executado a vítima ajuizou a presente execução na qual pretende a satisfação do crédito oriundo da sentença penal condenatória transitada em julgado nos exatos termos do artigo 515 do Código de Processo Civil Em análise dos autos verifico que a pretensão da exequente encontra respaldo na legislação aplicável Conforme disposto no artigo 515 inciso III do Código de Processo Civil a sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial na esfera cível para fins de cobrança da indenização decorrente do crime Ademais o artigo 91 do Código Penal dispõe que a indenização prevista no artigo 387 inciso IV do Código de Processo Penal é devida à vítima nos termos do Código Civil CopySpider httpscopyspidercombr Page 16 of 19 Relatório gerado por CopySpider Software 20230326 193603 Questão 3 Sim a multa condominial é considerada um título executivo extrajudicial conforme previsto no artigo 784 inciso X do Código de Processo Civil Isso significa que o condomínio pode ingressar com uma ação de execução para cobrar a dívida da multa sem a necessidade de um processo judicial prévio Um exemplo prático disso é quando um condômino deixa de pagar a multa por uma infração cometida no condomínio como por exemplo utilizar a vaga de garagem de outro morador Se após o prazo de pagamento estabelecido na convenção do condomínio o condômino ainda não quitar a dívida o condomínio poderá ingressar com uma ação de execução para cobrar o valor da multa sem a necessidade de um processo judicial prévio Assim a multa condominial possui a mesma força executiva de um título extrajudicial como um cheque ou uma nota promissória e pode ser cobrada de forma mais rápida e eficiente pelo condomínio Um acórdão importante com relação a esse tema é a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que O reconhecimento da natureza jurídica da taxa de condomínio não afeta a natureza executiva das decisões que a julgam Isso significa que a natureza jurídica da taxa de condomínio não afeta o fato de que as decisões que a julgam são títulos executivos extrajudiciais incluindo as decisões que julgam a cobrança de multas condominiais CopySpider httpscopyspidercombr Page 17 of 19 Relatório gerado por CopySpider Software 20230326 193603 Arquivo 1 MeuGuru5oqE760ZXQuestões Processo Civildocx 522 termos Arquivo 2 httpswwwjuruacombrshopitemaspid29826 2155 termos Termos comuns 3 Similaridade 011 O texto abaixo é o conteúdo do documento MeuGuru5oqE760ZXQuestões Processo Civildocx 522 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpswwwjuruacombrshopitemaspid29826 2155 termos Questão 1 Sim é possível que uma sentença judicial seja usada como título executivo contra o próprio autor da ação desde que essa sentença tenha uma determinação específica para pagamento de quantia certa ou de obrigação de fazer ou não fazer Por exemplo se um indivíduo ajuizou uma ação contra outra pessoa para cobrar uma dívida e após o processo o juiz determinou que a dívida deveria ser paga pelo réu em um prazo determinado essa sentença pode ser usada como título executivo contra o próprio autor da ação caso ele não pague a dívida dentro do prazo estabelecido Isso ocorre porque a sentença judicial é um título executivo que garante o cumprimento de uma obrigação determinada pelo Poder Judiciário independentemente de quem seja o devedor Sendo assim se o próprio autor da ação se tornar o devedor em questão a sentença judicial pode ser usada para executar o pagamento da dívida Questão 2 Vistos relatados e discutidos estes autos do processo de execução civil nº 202020 em Fortaleza oriundo da 4ª Vara Cível desta comarca Tratase de execução de sentença penal transitada em julgado em desfavor do executado cujo título executivo foi utilizado para cobrança de indenização por danos morais e materiais decorrentes do crime praticado Consta nos autos que o executado foi condenado criminalmente pela prática do crime de lesão corporal grave tendo sido fixada pelo juízo criminal a obrigação de indenizar a vítima pelos danos causados nos termos do artigo 387 inciso IV do Código de Processo Penal Em virtude da inadimplência do executado a vítima ajuizou a presente execução na qual pretende a satisfação do crédito oriundo da sentença penal condenatória transitada em julgado nos exatos termos do artigo 515 do Código de Processo Civil Em análise dos autos verifico que a pretensão da exequente encontra respaldo na legislação aplicável Conforme disposto no artigo 515 inciso III do Código de Processo Civil a sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial na esfera cível para fins de cobrança da indenização decorrente do crime Ademais o artigo 91 do Código Penal dispõe que a indenização prevista no artigo 387 inciso IV do Código de Processo Penal é devida à vítima nos termos do Código Civil CopySpider httpscopyspidercombr Page 18 of 19 Relatório gerado por CopySpider Software 20230326 193603 Questão 3 Sim a multa condominial é considerada um título executivo extrajudicial conforme previsto no artigo 784 inciso X do Código de Processo Civil Isso significa que o condomínio pode ingressar com uma ação de execução para cobrar a dívida da multa sem a necessidade de um processo judicial prévio Um exemplo prático disso é quando um condômino deixa de pagar a multa por uma infração cometida no condomínio como por exemplo utilizar a vaga de garagem de outro morador Se após o prazo de pagamento estabelecido na convenção do condomínio o condômino ainda não quitar a dívida o condomínio poderá ingressar com uma ação de execução para cobrar o valor da multa sem a necessidade de um processo judicial prévio Assim a multa condominial possui a mesma força executiva de um título extrajudicial como um cheque ou uma nota promissória e pode ser cobrada de forma mais rápida e eficiente pelo condomínio Um acórdão importante com relação a esse tema é a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que O reconhecimento da natureza jurídica da taxa de condomínio não afeta a natureza executiva das decisões que a julgam Isso significa que a natureza jurídica da taxa de condomínio não afeta o fato de que as decisões que a julgam são títulos executivos extrajudiciais incluindo as decisões que julgam a cobrança de multas condominiais CopySpider httpscopyspidercombr Page 19 of 19 Relatório gerado por CopySpider Software 20230326 193603 Questão 1 Sim é possível que uma sentença judicial seja usada como título executivo contra o próprio autor da ação desde que essa sentença tenha uma determinação específica para pagamento de quantia certa ou de obrigação de fazer ou não fazer Por exemplo se um indivíduo ajuizou uma ação contra outra pessoa para cobrar uma dívida e após o processo o juiz determinou que a dívida deveria ser paga pelo réu em um prazo determinado essa sentença pode ser usada como título executivo contra o próprio autor da ação caso ele não pague a dívida dentro do prazo estabelecido Isso ocorre porque a sentença judicial é um título executivo que garante o cumprimento de uma obrigação determinada pelo Poder Judiciário independentemente de quem seja o devedor Sendo assim se o próprio autor da ação se tornar o devedor em questão a sentença judicial pode ser usada para executar o pagamento da dívida Questão 2 Vistos relatados e discutidos estes autos do processo de execução civil nº 202020 em Fortaleza oriundo da 4ª Vara Cível desta comarca Tratase de execução de sentença penal transitada em julgado em desfavor do executado cujo título executivo foi utilizado para cobrança de indenização por danos morais e materiais decorrentes do crime praticado Consta nos autos que o executado foi condenado criminalmente pela prática do crime de lesão corporal grave tendo sido fixada pelo juízo criminal a obrigação de indenizar a vítima pelos danos causados nos termos do artigo 387 inciso IV do Código de Processo Penal Em virtude da inadimplência do executado a vítima ajuizou a presente execução na qual pretende a satisfação do crédito oriundo da sentença penal condenatória transitada em julgado nos exatos termos do artigo 515 do Código de Processo Civil Em análise dos autos verifico que a pretensão da exequente encontra respaldo na legislação aplicável Conforme disposto no artigo 515 inciso III do Código de Processo Civil a sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial na esfera cível para fins de cobrança da indenização decorrente do crime Ademais o artigo 91 do Código Penal dispõe que a indenização prevista no artigo 387 inciso IV do Código de Processo Penal é devida à vítima nos termos do Código Civil Questão 3 Sim a multa condominial é considerada um título executivo extrajudicial conforme previsto no artigo 784 inciso X do Código de Processo Civil Isso significa que o condomínio pode ingressar com uma ação de execução para cobrar a dívida da multa sem a necessidade de um processo judicial prévio Um exemplo prático disso é quando um condômino deixa de pagar a multa por uma infração cometida no condomínio como por exemplo utilizar a vaga de garagem de outro morador Se após o prazo de pagamento estabelecido na convenção do condomínio o condômino ainda não quitar a dívida o condomínio poderá ingressar com uma ação de execução para cobrar o valor da multa sem a necessidade de um processo judicial prévio Assim a multa condominial possui a mesma força executiva de um título extrajudicial como um cheque ou uma nota promissória e pode ser cobrada de forma mais rápida e eficiente pelo condomínio Um acórdão importante com relação a esse tema é a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que O reconhecimento da natureza jurídica da taxa de condomínio não afeta a natureza executiva das decisões que a julgam Isso significa que a natureza jurídica da taxa de condomínio não afeta o fato de que as decisões que a julgam são títulos executivos extrajudiciais incluindo as decisões que julgam a cobrança de multas condominiais