Ação Monitória: Caso de Cheque Devolvido e Sentença

3143540 Mon Oct 31 102109 2022 AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇÃO MONITÓRIA em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na Cidade de pelos motivos e fatos que passa a expor BREVE SÍNTESE DA DEMANDA O Autor é credor de decorrentes do Para o referido pagamento foi emitido pelo Réu um cheque usualmente conhecido como prédatado cheque original anexo CHEQUE Nº no valor de R prédatado para CHEQUE Nº no valor de R prédatado para O Autor ao apresentar no banco sacado para regular pagamento em não obteve êxito sendo devolvido pelo motivo alínea 11 Assim por insuficiência de fundos na Conta Corrente do Réu referido cheque foi devolvido sem compensação No presente caso temse a demonstração inequívoca da ilicitude do ato do Réu ao deixar de pagar nos termos do Art 186 do Código civil sendo inexigível qualquer prova da origem do negócio jurídico pelo PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE 3143540 Mon Oct 31 102109 2022 conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO Embargos em ação monitória Cheques endossados Decisão de improcedência Cerceamento de defesa Não ocorrência Prescindibilidade da dilação probatória pretendida Título repassado para terceiro assinado em branco Ausência de comprovação de má fé do portador Natureza cambiariforme dos títulos bem como sua abstração e autonomia dos títulos de crédito Cartularidade Desnecessidade de indicação da causa debendi em ação monitória Sentença de mantida e confirmada nos termos do art 252 do RITJSP Recurso desprovido TJSP Apelação Cível 1004266 4820198260066 Relator a Flávio Cunha da Silva Órgão Julgador 38ª Câmara de Direito Privado Foro de Barretos 1ª Vara Cível Data do Julgamento 01112012 Data de Registro 29052020 3143540 Razões pelas quais pugna pelo provimento da presente ação Tal obrigação não foi cumprida pelo Réu em que pese os esforços do Autor na tentativa de um acordo amigável com o Réu razão pela qual motiva a presente demanda DO DIREITO A ação monitória é cabível sempre que o credor dispuser de prova escrita sem eficácia executiva o direito de exigir do devedor um pagamento conforme redação clara do CPC15 Art 700 A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito de exigir do devedor capaz I o pagamento de quantia em dinheiro 3143540 Mon Oct 31 102109 2022 II a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel III o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer O presente caso se amolda perfeitamente ao cabimento da ação monitória uma vez que com base nos documentos que junta em anexo fica comprovada a dívida não cumprida do réu O cheque é titulo de crédito que goza de presunção de liquidez certeza e exigibilidade que por estas características o colocaria na condição de titulo executivo extrajudicial assim entendido pelo inciso I do artigo 784 do Código de Processo Civil Ocorre que referido título Cheque por não ser não apresentado em tempo hábil no prazo do Art 59 da Lei nº 735785 perde sua força executiva mas por tratarse de prova escrita que ampara o direito do Autor pode ser manejado por Ação Monitória conforme sumulado pelo STJ STJ Súmula 299 É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito Ademais pelo princípio da cartularidade totalmente desnecessário comprovar a origem do crédito e a sua exigibilidade conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEIÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO PROVA ESCRITA DOCUMENTO HÁBIL DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA ÔNUS DO DEVEDOR SENTENÇA MANTIDA Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário pois o emitente do cheque tem legitimidade para figurar no polo passivo da monitória como responsável pelo seu pagamento devendo buscar eventual responsabilização de terceiros por meio de ação adequada O 3143540 Mon Oct 31 102109 2022 cheque prescrito é documento escrito apto a embasar a admissibilidade da ação monitória independentemente de se investigar a causa de sua origem a qual pode ser discutida em embargos monitórios Havendo início de prova escrita caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor nos termos do art 373 inc II do CPC TJMG Apelação Cível 10625130154192001 Relatora Desa Aparecida Grossi julgamento em 12122019 publicação da súmula em 22012020 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA PROVA ESCRITA IDÔNEA À DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO CHEQUE PRESCRITO CAUSA SUBJACENTE NÃO INFIRMADA PELA PARTE RÉ CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RECURSO DESPROVIDO 1 Se a parte autora apresenta prova escrita hábil à demonstração do crédito reclamado consubstanciada em cheque referente a operação de empréstimo cuja regularidade não foi infirmada eg com a demonstração do adimplemento deve ser constituído o título executivo judicial 2 Recurso desprovido TJMG Apelação Cível 1002412103827 7006 Relatora Desa Otávio Portes julgamento em 18122019 publicação da súmula em 22012020 23143540 Apelação cível Ação monitória Embargos monitórios Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial Pleito recursal Cerceamento de defesa Não ocorrência Princípio da persuasão racional Inteligência e aplicação dos artigos 355 e 370 parágrafo único do Código de Processo Civil O magistrado é o destinatário da prova Aplicação da causa madura Documentos jungidos que em nada influenciaram a r sentença prolatada não acarretando prejuízo Ônus da prova O cheque é documento comprobatório de dívida hábil para instruir a ação monitória já 3143540 Mon Oct 31 102109 2022 que o título de crédito não mais exigível por escrito enquadra se no conceito de prova escrita do art 700 do código de Processo Civil por representar documento que atesta a liquidez e certeza da dívida confessada na cártula Honorários advocatícios Majoração Inteligência e aplicação do art 85 11 do CPC Sentença mantida Apelo improvido TJSP Apelação Cível 1006243 8920198260320 Relator a Ramon Mateo Júnior Órgão Julgador 15ª Câmara de Direito Privado Foro de Limeira 5º Vara Cível Data do Julgamento 28012020 Data de Registro 29012020 73143540 A existência de boletos e notas fiscais emitidos em nome do Réu bem como a comprovação da efetiva prestação do serviço contratado configuram requisitos suficientes a amparar o presente pedido monitório conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO MONITÓRIA DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUI LA PROVA ESCRITA DE OBRIGAÇÃO INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO OU FATO IMPEDITIVOEXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR ÔNUS DA PROVA Para o manejo de ação monitória é suficiente a apresentação de prova escrita na qual indique obrigação de pagar quantia em dinheiro Cumpre ao réu na ação monitória comprovar suficientemente a inexistência do crédito ou qualquer outro óbice à pretensão deduzida em juízo TJMG Apelação Cível 10433140400535001 Relatora Desa Pedro Bernardes julgamento em 21012020 publicação da súmula em 29012020 MONITÓRIA Boletos bancários oriundos de contrato de prestação de serviço de refrigeração Ausência de impugnação sobre a origem e o montante da dívida confessada bem como inexistência de prova do pagamento do débito Procedência mantida Recurso improvido TJSP Apelação 10142297520168260037 Relator a Correia Lima Órgão Julgador 20ª Câmara de Direito Privado Foro de Araraquara 6ª Vara Cível Data do Julgamento 05032018 Data 3143540 Mon Oct 31 102109 2022 de Registro 12032018 Motivos pelos quais devem conduzir à determinação imediata do pagamento total da dívida DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO Até a presente data o valor do débito é de R mediante a aplicação da taxa de juros de 1 e do INPC a partir do mês subsequente ao da mora do Réu conforme demonstra a MEMÓRIA DE CÁLCULO em anexo DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER 1 A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art 98 do Código de Processo Civil 2 A citação do Réu para responder querendo 3 A total procedência da ação para determinar ao Réu o pagamento imediato do valor no prazo de 15 quinze dias para o cumprimento 4 A inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação nos termos do Art 782 3º do CPC 5 A produção de toda prova admitida em direito 6 A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5 ao valor atribuído à causa nos termos do Art 701 do CPC15 3143540 Mon Oct 31 102109 2022 7 Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art 319 inc VII do CPC 8 Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado OAB Por fim manifesta o na audiência conciliatória nos termos do Art 319 inc VII do CPC Dáse à causa o valor de R Nestes termos pede deferimento ANEXOS 1 Documentos de identidade do Autor 2 Comprovante de residência do Autor 3 Procuração 4 Prova do negócio jurídico e crédito 5 Prova do cumprimento da obrigação por parte do Autor 6 Planilhas demonstrativas do valor atualizado