Peça - Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário

Atividade 1 Gustavo Henrique ao procurar você como advogadoa afirmou que foi empregado da sociedade empresária Alfa Ltda com sede localizada na cidade de Sete Alagoas estado de Minas Gerais de 17122021 a 28042022 tendo exercido na prática a função de técnico de informática Gustavo Henrique aduz que teve seu contrato de trabalho rescindido por dispensa por justa causa apesar de não ter feito nada de errado não recebendo qualquer indenização mas apenas o saldo salarial do último mês que trabalhava de segundafeira a sábado das 8h às 17h com intervalo de 20 minutos para refeição que o local de trabalho era de difícil acesso e não servido por transporte público regular pelo que a empresa fornecia o transporte para ir ao trabalho e voltar dele de forma que Gustavo demorava uma hora no trajeto de ida e outra uma hora no de volta que realizou exame médico na admissão que Gustavo tem uma irmã que trabalha na mesma sociedade empresária exercendo a função de programadora de jogos digitais O trabalhador exibe cópias dos contracheques nos quais há na parte de crédito salário de R 120000 já na parte de descontos há INSS valetransporte e FGTS Gustavo ainda exibiu sua CTPS na qual consta admissão em 17122021 e saída em 28042022 na função de auxiliar de serviços gerais na parte de anotações gerais há anotação de que o empregado foi dispensado por justa causa em razão de conduta inadequada Em pesquisa pela Internet você localiza a convenção coletiva da categoria de Gustavo com os pisos normativos para todas as funções desempenhadas na sociedade empresária Alfa dentre elas os seguintes auxiliar de serviços gerais R 120000 técnico em informática R 180000 programador R 350000 e engenheiro de computação R 600000 Elabore a peça práticoprofissional que melhor defenda os interesses de Gustavo sem usar dados ou informações que não estejam no enunciado Reclamação Trabalhista Fundamento Jurídico Princípio da Inafastabilidade do controle jurisdicional art 5º XXXV CF e regramento infraconstitucional art 840 CLT art 319 CPC Art 5º XXXV da CF a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário LESÃO ou AMEAÇA A DIREITO Art 840 da CLT A reclamação poderá ser escrita ou verbal 1º Sendo escrita a reclamação deverá conter a designação do juízo a qualificação das partes a breve exposição dos fatos que resulte o dissídio o pedido que deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante Art319 do CPC A petição inicial indicará I O juízo a que é dirigida II Os nomes prenomes estado civil e existência de união estável a profissão o número do CPF ou do CNPJ nome da mãe domicílio e residência do autor e do réu endereço eletrônico III o fato e os fundamentos jurídicos do pedido IV o pedido com suas especificações V o valor da causa importante para as custas processuais e para o rito processual VI as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados VII a opção do autor pela realização ou não da audiência de conciliação ou de mediação A reclamação trabalhista também conhecida como petição inicial é o meio que o cidadão dispõe para ativar a prestação jurisdicional demonstrando a relação jurídica controvertida e os seus fundamentos jurídicos e legais além do requerimento da respectiva solução do Estado Existem três procedimentos no processo do trabalho os quais são fixados em função do valor da causa a Sumário dois saláriosmínimos art 2º da Lei 5584 de 70 b Sumaríssimo mais de dois salários mínimos até 40 saláriosmínimos art 852A da CLT c Ordinário acima de 40 saláriosmínimos Obs1 O valor da causa é critério obrigatório na fixação do procedimento Obs 2 Estão excluídas dos procedimentos sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta autárquica e funcional art 852A parágrafo único CLT Requisitos externos A petição trabalhista pode ser escrita ou verbal art 840 da CLT Obs Com o processo eletrônico digitada em PDF A peça deverá ser formulada em duas vias art 787 da CLT ou seja uma cópia para o reclamante processo e a outra irá acompanhar a citação da reclamada Se for o caso de mais de uma reclamada será fornecida uma via para cada uma A petição inicial poderá ser apresentada art 839 da CLT a pelos empregados ou pelos empregadores pessoalmente ou por seus representantes e pelos sindicatos de classe b por intermédio das Procuradorias Regionais do Trabalho A petição inicial verbal será distribuída antes de sua redução a termo art 786 caput Distribuída a reclamação o reclamante deverá salvo por motivo de força maior apresentarse no prazo de cinco dias ao cartório ou à secretaria para reduzila a termo sob pena de perda do seu direito de reclamar pelo prazo de seis meses arts 786 parágrafo único e 731 ambos da CLT A distribuição das petições iniciais será feita entre as varas do trabalho ou juízes de direito quando investidos da jurisdição trabalhista art 669 parágrafo 1º da CLT pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor quando o houver art 783 da CLT Feita a distribuição a reclamação será remetida à Vara ou juízo competente art 788 da CLT Requisitos Internos 1 A designação do juízo a que for dirigida Ex AO JUIZO DO TRABALHO DA XXX VARA DO TRABALHO DE XXX 2 A qualificação do reclamante e do reclamado Reclamante a Nome completo sem abreviaturas b estado civil ou união estável se existir c profissão d CPF e RG e o respectivo órgão expedidor f número da CTPS g data de nascimento h filho de nome da mãe i endereço completo inclusive com CEP e cidade j endereço eletrônico Reclamado pessoa jurídica lembrando que o reclamado pode ser também pessoa física logo deverá ser feita a qualificação pertinente a Razão Social completa b CNPJ c Endereço completo inclusive com CEP e cidade d endereço eletrônico 3 nome da peça processual No caso Reclamação Trabalhista 4 Dos fatos Uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio causa de pedir 5 Dos fundamentos jurídicos 6 Dos pedidos 7 Requerimentos Finais tais como a Notificação citação e assistência judiciária gratuita despesas processuais e honorários advocatícios 8 Das provas Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos inclusive o depoimento pessoal da reclamada sob pena de confissão 9 Do valor da causa 10 Termos em que pede deferimento Local e Data 11 Advogado e OAB PROPOSITURA PARA A PETIÇÃO INICIAL rito ordinário O empregado João Carlos Mota contador residente em São Paulo trabalha na empresa Transportadora Mar Azul Ltda com sede em Carapicuíba Admitido em 20082018 com salário de R 1200000 doze mil reais somente foi registrado em 02022019 Presta serviços de segunda a sábado das 8h00 às 17h00 com uma hora de intervalo para refeição e descanso João Carlos está com quatro meses de salários atrasados Questão Como advogado de João Carlos promova a medida judicial cabível perante o foro competente pleiteando o que de direito para seu cliente AO JUÍZO DO TRABALHO DA XXX VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBASP 10 linhas JOÃO CARLOS MOTA nacionalidade estado civil contador nascido em data de nascimento filho de nome da mãe portador do documento de identidade RG número XXX inscrito no CPF sob o número XXX Carteira de trabalho e Previdência Social CTPS número XXX série número XXX PISPASEP ou NIT número XXX residente e domiciliado endereço completo com CEP endereço eletrônico por seu advogado que esta subscreve procuração anexa endereço completo com CEP e cidade vem à presença de Vossa excelência com fulcro no art 840 da Consolidação das Leis do trabalho CLT combinado com o artigo 319 do Código de Processo Civil CPC aplicado subsidiária e supletivamente ao Processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT e do artigo 15 do CPC propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo procedimento ordinário em face de TRANSPORTADORA MAR AZUL LTDA inscrita no CNPJ sob o número XXX com sede endereço completo com CEP e cidade endereço eletrônico pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos I DOS FATOS João Carlos Mota foi contratado pela reclamada em 20082018 para exercer a função de contador com salário de R 1200000 Trabalhava de segunda a sábado das 8h00 às 18h00 com uma hora de intervalo para descanso e refeições O reclamante somente foi registrado em 02022019 além de estar 4 quatro meses sem receber salários II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1 DOS SALÁRIOS ATRASADOS E DA RESCISÃO INDIRETA Conforme narrado anteriormente há quatro meses a Reclamada não efetua o pagamento de salários ao reclamante Dessa forma a empresa Transportadora Mar azul Ltda encontrase em mora constituindo inequívoco descumprimento do contrato individual de trabalho Como já sabido o salário do empregado é considerado verba alimentar sendo de fundamental relevância para a vida do trabalhador Tendo em vista a natureza alimentar dos salários o art 483 d da CLT estabelece que nas hipóteses de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador o empregado poderá ajuizar reclamação trabalhista pleiteando a rescisão i direta do contrato de trabalho com fundamento na mencionada falta grave O artigo 2º parágrafo 1º do Decretolei 368 de 1968 prevê a mora contumaz que é o atraso ou a sonegação de salários devidos aos empregados por período igual ou superior a 3 três meses sem motivo grave e relevante excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento Com efeito prevalece o entendimento na doutrina e na jurisprudência de que a mora contumaz consubstancia uma das hipóteses de descumprimento do contrato individual de trabalho ensejando a possibilidade de despedida indireta Portanto requer o Reclamante seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho com a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas salariais e indenizatórias devidas 2 DO PERÍODO DE TRABALHO SEM REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO Conforme mencionado o Reclamante foi contratado pela Reclamada em 20082018 e somente houve registro em sua CTPS em 02022019 O art 29 caput da CLT aduz que a Carteira de trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente anotada no prazo de 5 cinco dias úteis em relação aos trabalhadores que admitir Onde deverá constar a data de admissão a remuneração e as condições especiais se houver facultada a adoção do sistema manual mecânico ou eletrônico conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia Durante o período sem registro nos termos dos arts 2º caput e 3º caput da CLT estavam preenchidos todos os requisitos caracterizadores da existência da relação de emprego Deste modo requer o Reclamante que a Reclamada seja condenada à retificação da data de admissão em sua CTPS passando a ser considerado o dia 20082018 para todos os fins de direito sob pena de ser efetuada na Secretaria da Vara conforme art 39 da CLT III DOS PEDIDOS Por todo exposto requer o Reclamante a procedência dos pedidos elencados abaixo 1 A condenação da Reclamada ao pagamento de 4 quatro salários atrasadosvalor certo e determinado 2 Que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho com a condenação da Reclamada ao pagamento das respectivas verbas rescisórias 21 saldo de salário valor certo e determinado 22 avisoprévio indenizado valor certo e determinado 23 13º salário proporcionalvalor certo e determinado 24 férias proporcionais acrescidas do 13 valor certo e determinado 25 FGTS 8 sobre o período sem registrovalor certo e determinado 26 multa de 40 FGTSvalor certo e determinado 27 Multa do art 477 parágrafo 8º da CLT valor certo e determinado 28 entrega das guias do FGTSvalor inestimável 29 entrega das guias do seguro desemprego valor inestimável 3 Condenação das Reclamada na retificação da CTPS do Reclamante alterando sua data de admissão para 20082018 sob pena de ser executada pela Secretaria da Vara valor inestimável IV DOS REQUERIMENTOS FINAIS Requer a notificação da Reclamada para que querendo compareça em audiência e apresente sua defesa sendo que o não comparecimento importará na revelia e confissão quanto à matéria de fato Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos do art 790 parágrafo 3º da CLT declarando não estar em condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família Requer ainda a condenação da reclamada pelo pagamento da multa trazida no art 467 da CLT no caso das verbas incontroversas não teriam sido pagas na audiência V DAS PROVAS Provará o alegado por todos os meios de admitidos em direito em especial o depoimento pessoal do representante da reclamada VI VALOR DA CAUSA Dáse a acusa o valor de R valor certo e determinado correspondente a soma dos valores dos pedidos Nestes termos pede deferimento Local e Data Advogado OAB PETIÇÃO INICIAL RITO SUMARÍSSIMO Petição Inicial Fundamento fático e legal art 840 CLT cc art 319 CPC Rito sumaríssimo art 852B CLT PROPOSITURA PARA PETIÇÃO SUMARISSIMO Atenção A elaboração da petição inicial em rito sumaríssimo tem formato idêntico à Reclamação trabalhista comum ordinário A única diferença no que se refere à elaboração da peça dáse quanto à necessidade de indicar precisamente o valor dos pedidos e da causa sendo este último superior a dois salários mínimos e inferior à 40 salários mínimos A empregada Maria da Dores Silva trabalhou na empresa Alfa Ltda apenas 6 meses do ano de 2020 percebendo a quantia de R 200000 mensalmente Fora injustamente demitida em novembro de 2020 recebendo somente os salários correspondentes Alfa Ltda efetuou regularmente o registro do contrato de trabalho na CTPS da trabalhadora Elabore na condição de advogado de Maria das Dores Silva a medida processual cabível observando os requisitos legais específicos GABARITO A petição inicial deverá observar os regramentos específicos art 840 da CLT cc art 319 CPC e deverá apurar os valores pretendidos art 852B I CLT Para tanto o aluno deverá ser estimulado a elaborar o cálculo de cada verba pretendida in casu aviso prévio férias 13 13º salário FGTS acrescida de multa de 40 e multa do art 477 CLT Nos feitos que tramitarão pelo rito sumaríssimo o pedido haverá de ser especificado liquidado o mesmo ocorrendo com o valor atribuído à causa Período de labor 6 meses Salário mensal R 200000 dois mil reais Modalidade da dispensa sem justa causa Verbas pagas somente os salários devidos Verbas devidas indenização pelo AVISO PRÉVIO FÉRIAS proporcionais acrescidas de um terço DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO proporcional FGTS mais multa de 40 Multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias Multa do artigo 477 8º CLT e Multa do art 467 da CLT LIQUIDAÇÃO a aviso prévio art 487 1º CLT O aviso prévio não concedido será convertido em indenização à razão da maior remuneração percebida pelo trabalhador No caso da hipótese acima o valor devido à título de aviso prévio será de R 200000 sem computar os reflexos que serão alinhados abaixo Assim AP maior remuneração AP R 200000 b férias acrescidas de 13 A cada 12 meses de trabalho não havendo faltado injustificadamente ao trabalho por mais de 05cinco dias o empregado terá direito a 30 trinta dias de descanso devidamente remunerado e com acréscimo de 13 No caso da propositura a Reclamante trabalhou APENAS 06seis meses logo terá direito a receber APENAS 712 de férias e do terço constitucional referente aos seis meses trabalhados e ao mês de aviso prévio No caso da hipótese o reclamante adquiriu o direito mas não gozou do mesmo logo tem direito à indenização equivalente ou seja terá direito ao percebimento de sua maior remuneraçãoMR dividida por 12 acrescido acrescida de um terço Assim F R 20000012 7 F subtotal R 116666 F 13 R 38888 F total R 155554 c 13º salário Tratase de gratificação compulsória instituída pela Lei 409062 que deve ser paga até o dia 20 de dezembro de cada ano e sua base de cálculo será a remuneração paga no mês de dezembro ou no mês da rescisão na eventualidade de 13º proporcional COMO TRABALHOU APENAS SEIS MESES receberá apenas 712 de R 200000 dois mil reais incluso o período do aviso prévio Assim Décimo Terceiro R 20000012 7 Décimo Terceiro 116666 d FGTS A natureza do FGTS já foi bastante controvertida mas nos basta saber que veio suceder a indenização por tempo de serviço afastando de nosso ordenamento jurídico a figura da estabilidade decenal art 492 da CLT Mês a mês inclusive no mês da rescisão do contrato de trabalho o empregador é obrigado a depositar 8 da remuneração do empregado em uma conta vinculada gerenciada pela Caixa Econômica FederalSe demitido injustamente ou rescindir indiretamente seu contrato de trabalho tem direito o empregado ao levantamento do valor da multa de 40 do valor depositado em sua conta vinculada FGTS 8SALnúmero de meses trabalhados 8 sobre a férias 8 sobre o 13º salário Multa 40FGTS FGTS total FGTS multa FGTS 8 de R 2000007 FGTS R 160007 FGTS R 112000 8 sobre férias 13 12436 8 sobre o 13º salário 9333 MULTA 40 R 112000 12436 9333 MULTA R 53507 Total R 133769 53507 Total R 187276 e MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Diz o artigo 477 8º da CLT que o não pagamento das verbas no prazo ditado pelo 6º sujeitará o infrator empregador ao pagamento de multa em favor do empregado equivalente ao seu salário Assim Multa do art 477 da CLT R 200000 f Multa do art 467 da CLT será imensurável pois só será definido se não forem pagas as verbas incontroversas em audiência g o valor da causa Aduzidas as demonstrações acima é de se concluir que o valor da causa a ser apontado em feito sob rito sumaríssimo é a somatória de todos os valores acima apontados