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Direito ·

Direito Processual Penal

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Estrutura da Peça 1ª Peça INTERPOSIÇÃO Requerer a o recebimento e processamento do recurso b o juízo de retratação nos termos do artigo 589 do CPP e caso o magistrado entenda que deve manter a decisão c a remessa do recurso ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal 2ª Peça RAZÕES Pugnar pela reforma da decisão do juiz da execução o agravante irá sustentar ao longo de suas razões que houve equívoco na decisão agravada por contrariar princípio entendimento jurisprudencial ou dispositivo legal e então requerer a sua reforma com a concessão do que havia sido antes negado ou revogação do que havia sido indevidamente determinado