Controle de Constitucionalidade: Conceitos e Evolução Histórica

Controle de Constitucionalidade Controle de Constitucionalidade Dúvida se uma norma entra em conflito com a Constituição Atividade de verificação Pressupostos a Existência de uma Constituição formal b Compreensão da Constituição como norma fundamental c Instituição de um órgão com competência para exercer tal função Evolução histórica brasileira 1824 não adotou nenhum sistema de controle 1891 influência da Judicial Review norteamericana difuso 1934 Controle difuso incidental e sucessivo 1937 Enfraquecimento do Judiciário 1946 e 1967 Modelo misto de controle de constitucionalidade 1988 Combinação de controle difuso e concentrado Controle de Constitucionalidade Assegurar a superioridade e força normativa da Constituição Conceito Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição Processo de defesa de uma Constituição Constituição de 1988 é rígida Espécies de Inconstitucionalidade Omissão Inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada Ação Incompatibilidade vertical dos atos inferiores Vício formal nomodinâmica Formação procedimento e elaboração Vício material nomeostática Matéria conteúdo substancial ou doutrinário Vício de decoro parlamentar Problema de corrupção no processo legislativo Espécies de Inconstitucionalidade AÇÃO Vício formal Vício material Vício de decoro parlamentar OMISSÃO Orgânico Proponentemente dito Por violação a pressupostos objetivo Competência para controlar e modo de manifestação do controle DIFUSO Pluralidade de órgãos Via incidental Concreto CONCENTRADO Reservado a um único órgão Via principal Abstrato Controle Difuso Provocação a Pelo autor na inicial de qualquer ação b Pelo réu nos atos de resposta ou nas ações incidentais Controle Difuso Legitimidade a As partes em quaisquer demandas autor e réu b Os terceiros intervenientes litisconsortes assistentes oponentes entre outros c O Ministério Público d O juiz ou tribunal de ofício exceto o STF no Recurso Extraordinário Controle de Constitucionalidade Controle difuso a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal estadual ou municipal fica a cargo de qualquer órgão do Poder Judiciário Repercussao inter partes Controle concentrado a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal é de competência do Supremo Tribunal Federal Cláusula de reserva de plenário Art 97 Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Controle Difuso Competência Qualquer juiz ou tribunal com competência para julgar a causa ATENÇÃO Artigo 105 III STJ em sede de Recurso Especial não pode rever e enfrentar questões constitucionais já decididas pelos tribunais inferiores Controle difuso Efeitos Ex tune e Inter partes Exceções a artigo 27 da lei 986899 b artigo 52 X da CF Segurança jurídica ou excepcional interesse social Caso prático Mira Estrela RE 197917 Cláusula de reserva de plenário SÚMULA VINCULANTE 10 Viola a cláusula de reserva de plenário CF artigo 97 a decisão de órgão fracionário de tribunal que embora não de declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público afasta sua incidência no todo ou em parte Cláusula de reserva de plenário Se o tribunal ou a turma afasta a incidência no todo ou em parte de uma lei Isso caracteriza violação ao disposto no artigo 97 da Constituição Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade Defesa genérica das normas constitucionais Fiscalização abstrata pelo STF Processo objetivo Controle concentrado ações diretas a Ação direta de inconstitucionalidade por ação ADI b Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ADO c Ação declaratória de constitucionalidade ADC d Arguição de descumprimento de preceito fundamental ADPF Ação Direta de Inconstitucionalidade Art 102 Compete ao Supremo Tribunal Federal precivamente a guarda da Constituição cabendolhe I processar e julgar originariamente a a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ADI Legitimidade ADI Parâmetro e objeto ADI Competência ADI Legitimidade Legitimidade passiva ADI não é proposta contra alguém ou determinado órgão mas sim em face de uma lei ou ato normativo supostamente considerado inconstitucional AGU Curador da presunção de constitucionalidade da lei ADI Parâmetro e objeto ADI Procedimento ADO Omissão ADO Parâmetro e objeto ADO Possibilidade de cautelar ADI Decisão e efeitos 1 Erga omnes 2 Ex tunc 3 Vinculante Exceção Modulação de efeitos com 23 dos ministros a partir de segurança jurídica ou excepcional interesse social ADO Legitimidade 1 Legitimidade ativa A mesma da ADI 2 Legitimidade passiva órgãos e autoridades omissas responsáveis pela elaboração da medida necessária para tornar efetiva a norma constitucional ADO Decisão e efeitos 1 Erga omnes 2 Efeito de solução Prevalecerá enquanto não for realizada a medida concretizadora pelo poder público omisso ADC Legitimidade I o Presidente da República II a Mesa do Senado Federal III a Mesa da Câmara dos Deputados IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal V o Governador de Estado ou do Distrito Federal VI o ProcuradorGeral da República VII o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil VIII partido político com representação no Congresso Nacional ADC Parâmetro e objeto Parâmetro toda a Constituição Federal Objeto leis e atos normativos federais Ação Declaratória de Constitucionalidade Destinase a por termo àquela dúvida ou incerteza gerada a partir de relevante controvérsia judicial acerca da aplicação da disposição que constitui seu objeto ADC Competência ADC Legitimitade ADC Procedimento Arguição de descumprimento de preceito fundamental Destinase a proteger os preceitos fundamentalmente decorrentes da Constituição ADPF Descumprimento Expressão mais abrangente do que inconstitucionalidade Violação indireta do texto constitucional Lei 988299 atos do poder público ADPF Preceitos Toda norma constitucional que serve de fundamento básico de conformação e preservação da ordem jurídica e política do Estado São normas que veiculam valores supremos da sociedade o que há de mais relevante em uma Constituição ADPF Modalidades a Processo de natureza objetiva Defesa objetiva dos preceitos ameaçados ou lesados pelo poder público independentemente de controvérsia b Processo de natureza subjetivoobjetiva Em razão de uma controvérsia constitucional relevante sobre a aplicação da lei ADPF Modalidades Lei 988299 a ADPF autônoma Artigo 1º caput b ADPF incidental Artigo 1º parágrafo único ADPF Competência Constituição Federal Supremo Tribunal Federal STF Constituições Estaduais Tribunais de Justiça ADPF Legitimidade Não é proposta contra alguém mas em face de uma lei ou ato ou omissão do poder público supostamente violador Legitimados passivos autoridades órgãos ou entidades responsáveis pela prática do ato questionado ADPF Legitimidade I o Presidente da República arguição autônoma II a Mesa do Senado Federal III a Mesa da Câmara dos Deputados IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal V o Governador de Estado ou do Distrito Federal VI o ProcuradorGeral da República VII o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil VIII partido político com representação no Congresso Nacional ADPF Procedimento Lei 988299 caráter subsidiário da ADPF Art 40 A petição inicial será indeferida liminarmente pelo relator quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta 1º Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade ADPF Objeto Qualquer ato ou omissão do poder público seja normativo incluindo atos legislativos ou não normativo abstrato ou concreto anterior ou posterior à Constituição federal estadual municipal e proveniente de qualquer órgão ou entidade do Legislativo do Executivo e do Judiciário ADPF Procedimento Lei 988299 1 Propositura inicial em duas vias 2 Indicação do preceito fundamental 3 Medida liminar deferida por maioria absoluta ou em caso de urgência ou perigo de lesão deferida pelo relator 4 Solicitação de informações às autoridades competentes