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Direito Constitucional
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O Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre os hipnotadores de colocação de guerra e a celebração do... do Conselho da República compete... sobre intervenções federal... Estado de defesa e Estado de sítio...\nO Estado de defesa teve duração mais superior a 30 dias...\nO Presidente precisa ouvir os conselheiros antes da... particularidades numeradas... A denúncia deve ser recebida pelo Com. Deput, mas de acordo... O objetivo da Casa é permitir um balanceamento que... aos membros de garantir uma base de... O regimento... se o mesmo não está dentro do... e a pena de artigo... O Presidente é... a delegação de funções, prescindindo do... e a... de... está previsto no artigo 21... O decreto legislativo é espécie normativa por meio do qual o Congresso Nacional opera na sua função...\nO aumento da semelhança das servidões públicas federais e modelo puritário de Presidente da República...\nA medida provisória pode ser adotada em caso de urgência, em força de lei, pelo Presidente\nsubmetida à deliberação do Congresso Nacional. O mesmo não deve ser aplicado em caso de... na mesma... em 60 dias, conforme o detalhamento das... do STF.
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