2 Avaliação - Direito Ambiental - Diogo Guanabara

FACULDADE BAIANA DE DIREITO\nDISCIPLINA: DIR129 :: DIREITO AMBIENTAL\nALUNO: 201710011 :: GABRIELA BRASIL NASCIMENTO ALMEIDA\nTURMA: TSB\nDATA: 19 / 11 / 2018\nASSINATURA: ________\n2ª AVALIAÇÃO\nNão rasurar o código de barras FACULDADE BAIANA DE DIREITO\nDISCIPLINA: DIR AMBIENTAL\nPROFESSOR: DIOGO GUANABARA\nDATA: 19/11/2018\nNOME: ________\n2ª AVALIAÇÃO\n1. Sua prova é composta de 03 QUESTÕES subjetivas, totalizando 8.0 pontos.\n2. Responda com CANETA PRETA ou AZUL. Não será aceita prova escrita a lápis.\n3. A compreensão das questões conta e avaliação.\nQUESTÃO 1 – Leia abaixo e responda o que se pede: (Valor 2,5)\nUm empresário pretende construir e fazer funcionar, no município \"Y\", um complexo de lazer (parque temático), empreendendo no que, de acordo com a regulamentação do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado \"X\", caracterizaria-se como uma atividade potencialmente causadora de degradação com impacto regional, cabendo ao órgão ambiental daquele estado licenciar a obra, bem como fiscalizar se as condicionantes do licenciamento ambiental estariam sendo cumpridas. Ocorre que existe um convênio firmado entre o órgão estadual \"X\" e o órgão municipal \"Y\", com o qual se delegou a tarefa de fiscalização das licenças ambientais concedidas pelo Estado, ao Município \"Y\".\nQuais os requisitos legais que devem ser observados para que este convênio seja perfeito? Justifique sua resposta.\nQUESTÃO 2 – Leia a situação abaixo e responda o que se pede: (Valor 3,0)\nO Ministério Público do Estado da Bahia aforou Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente em face de Joaquim Silva. Alegou que o Réu realizou em sua propriedade rural localizada na zona rural do município de Cabrobó, a supressão de vegetação em uma área de cinco hectares de formação florestal. Esta área tem elevada importância para uma comunidade religiosa local, que fazia uso de algumas “plantas sagradas” ali existentes durante seus rituais religiosos.\nNa propriedade do Sr. Joaquim Silva existe uma Reserva Particular de Patrimônio Natural – RPPN, e segundo alegado pelo MPBA a supressão atingiu aquela Unidade de Conservação.\nEm sua contestação, o Réu admitiu, que usou tratores para a limpeza da área, e em fazer frente às pragas e arbustos nocivos que estavam acabando com as pastagens da sua propriedade. Por isso, nego ao ambiental e a consequência afronta à Lei, já que aqui em legitima defesa sua propriedade.\nEm vistoria ao local, peritos puderam constatar que foi feita uma raspagem com trator, mas isto não atingiu a RPPN, mas sim uma Área de Preservação Permanente - APP.\nQUESTÃO 03 – Leia a situação abaixo e responda o que se pede: (Valor 2,5)\nO Sr. Joaquim Silva pode ser responsabilizado civilmente por dano ambiental? Justifique sua resposta apontando a natureza da responsabilidade, bem como os seus elementos configuradores. \nDiante do caso acima, é possível se concluir que existe um \"dano moral ambiental coletivo\"? Justifique sua resposta. Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no Município X, Julio Cesar consulta um escritório de advocacia acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção e produção.\n\nO Estagiário do escritório assevera que caso o impacto seja de âmbito local, a competência para o licenciamento ambiental será do Município X.\n\nO Advogado Júnior do escritório opina no sentido de que, caso a unidade industrial esteja localizada em terras indígenas, ela não poderá ser instalada.\n\nO Advogado Sênior entende que, caso a unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da federação, ambos terão competência para o licenciamento ambiental\n\nQual dos profissionais acima respondeu a consulta de acordo com os parâmetros legais corretos? Justifique.\n\nQuestão extra (Valor 1,0):\nInclua \"V\" para as assertivas verdadeiras e \"F\" para as assertivas falsas, de acordo com o caso Gabčíkovo-Nagymaros:\n\n( V ) A disputa em questão teve como base o Tratado assinado em 1977 por Hungria e Tchecoslováquia para a construção e operação de um sistema de comportas no trecho do Rio Danúbio situado na fronteira entre os dois países, a fim de gerar energia hidrelétrica.\n\n( V ) Durante o julgamento, o governo húngaro invocou o estado de necessidade para justificar a suspensão dos trabalhos, e que, embora graves, não eram suficientes nem iminentes para justificar a suspensão dos trabalhos, e que a Hungria dispunha de tempo e meios alternativos de superação de tais perigos.\n\n( V ) A Corte concluiu que a Hungria não tinha direito a suspender e posteriormente abandonar o Projeto Gabčíkovo-Nagymaros.\n\n( V ) A Corte admitiu que as medidas alternativas (\"Variant C\") tomadas pela Tchecoslováquia ultrapassaram o direito de compensação dos danos sofridos em razão do descumprimento húngaro. Folha de Resposta\n\n02 AVAILAÇÃO\n\n03. O planejamento responsável para amparar os recursos e programas que utilizam os atos do Provimento 287/19 da CONANDA, a qual diz que deve ser compartilhada a competência dos órgãos\nmunicipais referentes especificamente quando se compartimentamento ao\nresidência titular e suas funções fiscalizadoras. O mesmo não é debatiado, não parece uma unidade nova, como se vale o Art. XIV, além 2, e Lei 140/11, compete-se à ação administrativa da união permanência e\nvolta o suporte, formalmente reconhecido na relação de probabilísticas entre os\ncomunicadores como está subjacente. Para uma uma ação Administrativa\nsendo que o Provimento 287/19 da CONANDA, um mais quant.\n\nArt. 7º: CC 196\n\nOl. 2º 5° \n\nQue uma entidade não precisa necessariamente acreditar no exposto no art. 5º da Lei Complementar 140/11 que diz: \"a união exaura espaço, além, gradualmente ciente...\n\n\n\nFACULDADE BAIANA DE DIREITO Folha de Resposta\n\n02 AVALIAÇÃO\n\nOd. a) Joaquim Simas para ser responsabilizada exatamente uma\nação que podem sujeitar-se às normas constitucionais (como qualquer uma APP) e se não cuidar mais recente se conforme que Joaquim não\na responsabilidade correu a continuar a volver sua quantidade de\n(da relação com a Tensão, da Penalidade Aduanada) não mostra\ntambém que e a legítima adjunta que particular que exija um\nacordo em outro sentido.\n\nEncarna-se, primeiramente no art. 14, parágrafo 1º, da lei 6.928/81 a\nqual que de estatuir e delimitar, imperativamente, as demais ações\nespecificas.\n\nIsto pode um mesmo conforme de tarificação as padrão que\nsão existentes para utilizar a administração, sendo uma ação que\nexiste sempre que não se assinale. (se não vejo se isso notar)\n\nE de sua apresentação que poderia irregularizar o agora maior\ncomunidade jurídica ela qual sempre se utiliza as gramaturas pagadas\" que\nutilizam leis nunas, firmando assim uma escolha e um evenice um inicial a\neu negão. Folha de Resposta\n\n02 AVALIAÇÃO\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n Folha de Resposta