Direito Processual do Trabalho - Análise de Questões e Casos Práticos

Faculdade de Direito Direito Processual do Trabalho Instruções 1 As respostas deverão observar os enunciados das questões sendo necessário mencionar a fonte de pesquisa utilizada 2 Os julgados colacionados deverão ser identificados com o número do processo o Tribunal de origem o DesembargadorRelator e a data do julgamento Questões 1 Competência material relações de trabalho 10 Um servidor promoveu reclamação trabalhista contra o Município X pedindo a declaração de existência do contrato de trabalho entre ambos anotação de Carteira do Trabalho e Previdência Social e pagamento de verbas trabalhistas Fundamentou seus pedidos com a alegação de que fora fraudulentamente investido em cargo dito em comissão Ao contestar o reclamado asseverou ser a Justiça do Trabalho incompetente para a demanda por haver entre as partes uma relação jurídica regida pelo Direito Administrativo sob o regime estatutário considerando a investidura formal do reclamante em cargo em comissão PERGUNTA Qual é a argumentação mais adequada a ser utilizada pelo reclamante ao se manifestar sobre a defesa Fundamente 2 Decisão liminar decisão interlocutória irrecorribilidade imediata 10 Uma empregada ingressa com ação perante a Justiça do Trabalho visando ser liminarmente reintegrada ao emprego Para tanto sustenta ter sido demitida sem justa causa no sexto mês de gestação O Juiz defere a liminar pleiteada em sede de antecipação de tutela ordenando a citação da reclamada Como procuradora da reclamada qual a medida judicial cabível contra a liminar que determinou a reintegração Justifique a sua resposta com um acórdão que trate a respeito da matéria 3 Exceção de incompetência territorial 10 Oposta exceção de incompetência em razão do lugar por B parte demandada na ação movida pelo reclamante A a mesma foi julgada procedente pelo juiz titular da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre sob o fundamento de que o foro competente para processar e julgar a reclamação trabalhista no caso é o do local da prestação dos serviços SalvadorBA Tomando por base a situação acima qual o recurso cabível contra a referida decisão Fundamente sua resposta 4 Competência material dano moral 10 De acordo com a reportagem constante no link abaixo em quais hipóteses de acordo com o TST é aceitável a exigência por parte do empregador de atestado de antecedentes criminais no momento da admissão httpswwwyoutubecomwatch v2TTDc5hz2G8listPLSAyE9HVlBfK2iiF6sDUB9bYSlhK4juR1index127t0s Faculdade de Direito Direito Processual do Trabalho Instruções 1 As respostas deverão observar os enunciados das questões sendo necessário mencionar a fonte de pesquisa utilizada 2 Os julgados colacionados deverão ser identificados com o número do processo o Tribunal de origem o DesembargadorRelator e a data do julgamento Questões 1 Competência material relações de trabalho 10 Um servidor promoveu reclamação trabalhista contra o Município X pedindo a declaração de existência do contrato de trabalho entre ambos anotação de Carteira do Trabalho e Previdência Social e pagamento de verbas trabalhistas Fundamentou seus pedidos com a alegação de que fora fraudulentamente investido em cargo dito em comissão Ao contestar o reclamado asseverou ser a Justiça do Trabalho incompetente para a demanda por haver entre as partes uma relação jurídica regida pelo Direito Administrativo sob o regime estatutário considerando a investidura formal do reclamante em cargo em comissão PERGUNTA Qual é a argumentação mais adequada a ser utilizada pelo reclamante ao se manifestar sobre a defesa Fundamente O Supremo Tribunal Federal STF decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa A decisão por maioria de votos foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1288440 com repercussão geral Tema 1143 Todavia a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de assessora que sob o regime da CLT ocupava cargo em comissão na Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais Prodemge Pelo fato de o contrato ter sido vinculado à CLT não incidiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal STF no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar processos entre servidores e administração pública Dessa forma segundo ele mesmo se tratando de ocupante de cargo em comissão não há dúvida sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a controvérsia envolvendo pessoal contratado por ente público sob o regime celetista Processo RR 10033702015030113 2 Decisão liminar decisão interlocutória irrecorribilidade imediata 10 Uma empregada ingressa com ação perante a Justiça do Trabalho visando ser liminarmente reintegrada ao emprego Para tanto sustenta ter sido demitida sem justa causa no sexto mês de gestação O Juiz defere a liminar pleiteada em sede de antecipação de tutela ordenando a citação da reclamada Como procuradora da reclamada qual a medida judicial cabível contra a liminar que determinou a reintegração Justifique a sua resposta com um acórdão que trate a respeito da matéria A medida judicial cabível é o Recurso Ordinário Conforme disposto no ROT10028869 20215010000 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO TRABALHISTA REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID19 MOVIMENTO NÃO DEMITA COMPROMISSO PÚBLICO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DE 2015 CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO FEITO ORIGINÁRIO 1 Tratase de mandado de segurança impetrado em face de ato de Juízo de primeira instância que em sede de tutela de urgência deferiu a reintegração do reclamante ao emprego ao fundamento de que o Banco reclamado descumpriu o compromisso público de não demissão durante a pandemia do COVID19 2 A dispensa do empregado ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego bem como de exercício abusivo do direito inserese no direito potestativo do empregador a quem caberá honrar os haveres rescisórios previstos em lei 3 Nessa perspectiva não se verifica que o movimento NãoDemita tenha instituído uma nova modalidade de estabilidade ou garantia provisória de emprego em benefício dos empregados dos bancos aderentes antes se revelando como mero propósito a ser buscado mas sem caráter obrigatório 3 Portanto na decisão impugnada no mandamus não se vislumbra a probabilidade do direito a que alude o art 300 do CPC de 2015 pois o descumprimento do aludido compromisso público de não demissão parece não atrair a repercussão jurídica pretendida na ação trabalhista qual seja o direito ao restabelecimento da relação de emprego Desse modo ressentindose a decisão impugnada no writ da ausência dos pressupostos para o deferimento da tutela de urgência na reclamação trabalhista a determinação de reintegração liminar do trabalhador ofende direito líquido e certo do Impetrante justificando a concessão da segurança Recurso ordinário conhecido e provido 3 Exceção de incompetência territorial 10 Oposta exceção de incompetência em razão do lugar por B parte demandada na ação movida pelo reclamante A a mesma foi julgada procedente pelo juiz titular da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre sob o fundamento de que o foro competente para processar e julgar a reclamação trabalhista no caso é o do local da prestação dos serviços SalvadorBA Tomando por base a situação acima qual o recurso cabível contra a referida decisão Fundamente sua resposta Caberá recurso imediato E o recurso será o Recurso Ordinário no prazo de 8 dias nos termos do artigo 895 inciso I da CLT De acordo com o artigo 651 da CLT a competência territorial para julgar a ação é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador Todavia se o local de prestação de serviço for diferente do local de contratação ambos os foros serão competentes cabendo ao empregado a escolha Assim foi aplicado o precedente da 9ª Turma no RO n 002014443201550408 com a ementa que segue RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA LUGAR Hipótese em que no caso concreto obrigar o Autor a se deslocar para outro Estado distante mais de 2000km é inviabilizar o seu direito de ação A competência em razão do lugar deve ser fixada no domicílio do empregado de modo a não obstar o acesso à justiça da parte economicamente mais fraca Recurso Ordinário provido TRT da 4ª Região 9ª Turma 00201444320155040871 RO em 31052016 Desembargador Luiz Alberto de Vargas 4 Competência material dano moral 10 De acordo com a reportagem constante no link abaixo em quais hipóteses de acordo com o TST é aceitável a exigência por parte do empregador de atestado de antecedentes criminais no momento da admissão httpswwwyoutubecomwatch v2TTDc5hz2G8listPLSAyE9HVlBfK2iiF6sDUB9bYSlhK4juR1index127t0s O TST considerou a exigência legítima quando a atividade profissional justificar a apresentação do documento como para empregados domésticos trabalhadores que atuam com informações sigilosas e cuidadores de menores idosos ou pessoas com deficiência Diante disso De acordo com parecer descrito no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo Tema N 0001 do TST podese exigir a Certidão de Antecedentes Criminais para determinados ofícios tais como cuidadores de menores idosos ou deficientes enquadramse instituições como creches asilos e afins Motoristas rodoviários de carga Empregados domésticos Empregados da agroindústria que trabalham no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes Bancários e afins Trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas entorpecentes e armas Trabalhadores que atuam com informações sigilosas e Vigilantes