Direito Processual do Trabalho - Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Tema Recursos teoria geral dos recursos trabalhistas Objetivo Explorar e fixar os seguintes aspectos conceito fundamentos e natureza jurídica princípios remessa necessária recursos e direito intertemporal decisões irrecorríveis pressupostos recursais efeitos processamento e poderes do relator Recursos Conceito podese conceituar recurso no direito processual civil brasileiro como o remédio voluntário idôneo a ensejar dentro do mesmo processo a reforma a invalidação o esclarecimento ou a integração de decisão judicial a que se impugna Atentese bem dentro do mesmo processo não necessariamente dentro dos mesmo autos JCBM Natureza jurídica instrumento de impugnação da decisão dentro da mesma relação jurídicoprocessual em que foi prolatada a decisão MS Recursos Classificação quanto a finalidade ordinários erros de julgamento e erros de procedimento Ex ordinário art 895 CLT embargos de declaração art 897A CLT agravo de instrumento art 897 a CLT agravo de petição art 897 b CLT extraordinários buscam a uniformização da interpretação da legislação constitucional e federal no âmbito da Justiça do Trabalho Ex recurso de revista art 896 CLT recurso de embargos para o TST art 984 CLT recurso extraordinário art 102 III CF Recursos Classificação continuação Quanto à fundamentação fundamentação livre Ex ordinário agravo de petição fundamentação vinculada vício pressuposto ou matéria específicos Ex embargos de declaração recurso de revista recurso de embargos para o TST Quanto a sua extensão art 1002 CPC total parcial Recursos Princípios duplo grau de jurisdição art5º LV CF Atenção tem previsão constitucional Divergências Sim Tratado Interamericano de Direitos Humanos art 8º 10 tem caráter supralegal STF RE 466343 Não há previsão expressa na CF causas de menor complexidade não exigiriam recursos como nas causas de alçada S 356 TST taxatividade Atenção rol de recursos trabalhistas é taxativo singularidade ou unirrecorribilidade fungibilidade decorre do princípio geral da instrumentalidade das formas Ex S421 TST Recursos Princípios continuação proibição da reformatio in pejus Atenção exceção matérias de ofício variabilidade requerimento para aproveitamento do recurso Relacionase com a fungibilidade dialeticidade Atenção simples petição art 899 CLT Ex 1010 CPC e S 422 TST irrecorribilidade das decisões interlocutórias art 893 1º CLT Atenção remessa necessária Fazenda Pública DL 77969 e S 303 TST art 496 CPC Recursos Recursos e direito intertemporal princípio da irretroatividade arts 912 e 915 CLT e 1046 CPC Decisões irrecorríveis no processo do trabalho decisão interlocutória arts 203 ºs 1º e 2º CPC e 893 1º CLT Atenção S 214 TST dissídios de alçada irrecorribilidade Lei 558470 art 2º e S 356 TST despachos arts 203 e1001 CPC Recursos Pressupostos recursais Intrínsecos referemse à decisão recorrida cabimento em função da decisão impugnada legitimidade art 769 CLT e art 996 CPC interesse sucumbência total ou parcial Recursos Pressupostos recursais continuação Extrínsecos fatores externos à decisão que se pretende impugnar preparo taxas e despesas processuais depósito recursal art 899 CLT pressuposto recursal e garantia da futura execução Atenção S 128 TST regularidade formal assinatura sanável art 932único CPC tempestividade regra geral 8 dias art 6º Lei 558470 Atenção exceções ED 897 A CLT e RE Prazos em dias úteis art 775 CLT Recursos Efeitos devolutivo art 1013 CPC e S 393 TST translativo matérias de ofício regressivo retratação arts 331 e 494 CPC substitutivo acórdão em relação à sentença art 1008 CPC suspensivo Atenção no processo do trabalho não cabe como regra geral art 899 CLT Exceção S 414 TST Recursos Processamento juízo de admissibilidade arts 659 VI e 894 CLT art 1010 CPC razões e contrarrazões art 900 CLT relator por sorteio art 930 CPC sustentações votação proclamação da decisão redação do Acórdão e publicação arts 937 e seguintes do CPC Majoração dos poderes do relator art 932 CPC Força criativa da jurisprudência pelos Tribunais a questão do precedente judicial Súmulas art8º 2º CLT polêmica força vinculante da jurisprudência dos Tribunais art 489 e 927 CPC