Prisão Preventiva e Flagrante Delito: Inovações da Lei 13964-19 e Fundamentos Constitucionais

DPP II NE4 Sextas 18h50 Não entregue B2 Vence hoje às 2100 Fecha hoje às 2110 Instruções 1 Em sede de prisão preventiva quais foram as inovações introduzidas pela Lei 1396419 20 Descreva uma situação em que podemos observar a incidência de respectivas inovações 30 2 Por qual razão o legislador constitucional dispensou a necessidade de ordem judicial para a realização da prisão em flagrante delito 20 Aponte as diferenças existentes entre as hipóteses que caracterizam as situações de flagrante delito 30 Meu trabalho Anexo Novo Pontos Sem pontos 1 A Lei 1396419 trouxe mudanças significativas para a prisão preventiva Uma das principais inovações é a obrigatoriedade de revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias conforme estabelecido no Art 316 parágrafo único do CPP Essa medida visa evitar a manutenção prolongada e injustificada da prisão preventiva garantindo uma avaliação contínua do caso Além disso a lei impôs regras mais rígidas para a decretação da prisão preventiva conforme o Art 282 6º do CPP exigindo que o juiz demonstre a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão enfatizando assim a natureza excepcional da prisão preventiva Exemplo um indivíduo é preso preventivamente por suspeita de envolvimento em um crime grave a aplicação da Lei 1396419 exigiria que após 90 dias o juiz reavaliasse a necessidade de manter essa prisão considerando a possibilidade de outras medidas cautelares Isso demonstra um esforço para equilibrar a segurança pública com os direitos individuais evitando detenções prolongadas sem justificativa 2 Quanto à prisão em flagrante a dispensa da necessidade de ordem judicial para sua realização tem como base a necessidade de uma resposta rápida e eficiente diante de uma conduta criminosa imediata O flagrante permite a imediata interrupção do crime ou a captura do suspeito sem a demora que a emissão de uma ordem judicial poderia implicar Essa prática é fundamental para a eficácia da persecução penal e para a proteção da ordem pública e da sociedade Existem diferentes tipos de flagrante delito O flagrante próprio ocorre quando o indivíduo é surpreendido cometendo o crime ou imediatamente após cometêlo Já no flagrante impróprio o agente é perseguido logo após o crime em circunstâncias que façam presumir ser ele o autor O flagrante presumido envolve a situação onde o indivíduo é encontrado logo após o crime com objetos que indiquem sua autoria Cada uma dessas modalidades reflete um aspecto diferente do flagrante visando garantir a efetivação imediata da lei penal em diferentes contextos de flagrância