Projeto de Tcc

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E NECROPOLÍTICA A AUSÊNCIA DE IGUALDADE NA PUNIÇÃO DOS DELITOS CONTRA A HUMANIDADE FRENTE ÀS INFLUÊNCIAS POLÍTICOECONÔMICAS KAMILLY CRISTIANE FERREIRA RIBEIRO BATISTA RECIFE 2025 KAMILLY CRISTIANE FERREIRA RIBEIRO BATISTA TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E NECROPOLÍTICA A AUSÊNCIA DE IGUALDADE NA PUNIÇÃO DOS DELITOS CONTRA A HUMANIDADE FRENTE ÀS INFLUÊNCIAS POLÍTICOECONÔMICAS Tese apresentada para obter nota no componente curricular Projeto de TCC requisito para obtenção do título de Bacharelado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco Direito Constitucional Direito Internacional Direito penal RECIFE 2025 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO3 2 PROBLEMATIZAÇÃO7 3 OBJETIVOS 7 31 OBJETIVO GERAL7 32 OBJETIVOS ESPECÍFICOS7 33 METAS 8 4 JUSTIFICATIVA 8 5 METODOLOGIA8 51 MÉTODO8 52 TÉCNICA DE PESQUISA9 53 ANÁLISE DE DADOS E REFERENCIAL TEÓRICO 10 6 ROTEIRO PROVISÓRIO 10 7 CRONOGRAMA10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS11 3 1 INTRODUÇÃO Conforme bem pontuado por John Rawls a justiça é a primeira virtude das instituições sociais 2000 p 3 haja vista que as entidades não só sociais mas também políticas e econômicas presentes em nossa sociedade devem guiarse pelo princípio da justiça colocandose em posição estratégica capaz de garantir acessibilidade a todos e redistribuir onde for necessário Desse modo instituições justas seriam capazes de produzir sociedades promissoras nas quais o conceito do que é certo vem antes do conceito do que é bom É nesse sentido que se cria o Tribunal Penal Internacional o qual colocase como uma instância judicial permanente e independente com jurisdição sobre pessoas pelos crimes mais tortuosos e deploráveis da humanidade ganhando assim força enquanto instituição que pudesse ser acionada a qualquer momento pelos Estados Cardoso 2012 p 39 Surge nesse contexto como uma instituição social que como supracitado deveria ter a justiça como sua primeira virtude Entretanto ao longo deste estudo notarseá que em muitos casos a Corte Internacional parece colocar o conceito de bom para certos atores do cenário geopolítico antes daquilo que é certo A justiça que deveria guiar o seu comportamento mostrase como um instituto seletivo restrito a áreas específicas deturpando por completo o motivo pelo qual essa Corte despontou no cenário internacional Frente a isso o presente trabalho tem por escopo uma análise minuciosa acerca da atuação do Tribunal Penal Internacional desde a sua criação em 1988 com o Estatuto de Roma até os dias atuais relacionando o seu comportamento com o conceito de necropolítica concebido pelo filósofo Achille Mbembe A partir disso buscase ao longo da tese pontuar os principais problemas relativos à atuação do TPI o qual tem direcionado os seus processos e julgamentos para áreas prédeterminadas do globo mais especificamente o continente africano e com isso comprometido a efetividade de suas funções Ressaltase aqui uma verdadeira seletividade penal na qual julgase conforme as influências econômicas e políticas as quais ditam as regras do jogo da geopolítica do poder Como supracitado o artigo aqui desenvolvido será guiado pelo conceito de necropolítica o qual baseado na noção de biopoder de Michel Foucault nada mais seria do que aquele domínio da vida sobre o qual o poder tomou o controle apud Mbembe 2018 p 1 Nesse sentido Achille Mbembe apresentanos a soberania do poder sob um novo olhar no qual a expressão máxima da soberania reside em grande medida no poder e na capacidade de ditar quem pode viver e quem deve morrer Por isso matar ou deixar 4 viver constituem os limites da soberania seus atributos fundamentais Exercitar a soberania é exercer controle sobre a mortalidade e definir a vida como a implantação e manifestação de poder 2018 p 5 Com base nisso Achille Mbembe discorre sobre como a pressuposição de um inimigo contribuiria para a construção da base normativa para o direito de matar Esse controle sobre quem vive e quem morre é feito segundo o estabelecimento de grupos e subdivisões humanas nas quais alguns grupos são considerados superiores a outros e justificam assim a sua política racista que por si só é uma política de morte Mbembe ainda afirma que a raça sempre foi uma das formas pela qual o Ocidente exerceu o seu controle principalmente como meio de desumanizar tais grupos e justificar os seus constantes extermínios étnicos É diante desse cenário que o presente trabalho se assenta tendo em vista que o atual padrão de comportamento do Tribunal Penal Internacional parece fortalecer o conceito de necropolítica ao dirigir seus julgamentos principalmente para os crimes praticados no continente africano e infelizmente fechando seus olhos para delitos praticados por grandes potências A África passou então a servir como um verdadeiro campo de experimentação a uma Corte até então incipiente Lopes 2017 p 3 Claro que aplicar o conceito de necropolítica à atuação do Tribunal Penal Internacional pode parecer um tanto inusitado visto que essa ideia está muitas vezes relacionada aos Estados e sua expressão da soberania Contudo o que seria a seletividade do TPI se não uma verdadeira expressão da soberania dos Estados Nacionais Mais especificamente daqueles Estados que possuem uma posição proeminente no jogo de poder Sobre isso vale destacar o pensamento de Paulo César Busato o qual vê com bastante desconfiança a criação de cortes internacionais e para quem verificase que a iniciativa vem mais inspirada pela intenção de satisfazer a sede por segurança a níveis mundiais que por ideais democráticos 2011 p 84 Importante salientar que a segurança a qual aqui se refere está relacionada a segurança dos interesses políticos e econômicos das grandes potências que dominam o cenário mundial Dessa forma o que dita hoje a justiça do Tribunal Penal Internacional não é a busca pela segurança dos direitos humanos mas sim pela segurança de interesses econômicos e políticos servindo a corte internacional muito mais para reafirmar a posição de soberania desses países mediante uma política de morte que préseleciona quais países serão alvo de julgamento na corte e quais sairão isentos e com isso perpetuando seus delitos contra a humanidade Nesse sentido diz Foucault 5 A economia de mercado não subtrai algo do governo Ao contrário ela indica ela constitui o indexador geral sob o qual se deve colocar a regra que vai definir todas as ações governamentais É necessário governar por causa do mercado E nessa medida vocês veem que a relação definida pelo liberalismo do século XVIII é inteiramente invertida 2008 p 165 Infelizmente o que se percebe é a economia e a política ditando a construção de uma Corte que deveria apresentarse neutra Assim destacase como as cortes internacionais em nada tem se diferenciado das cortes nacionais uma vez que refletem as mesmas mazelas sociais políticas e econômicas que influenciam a tomada de decisões a nível nacional Tomase aqui a afirmação de Zaffaroni para quem o poder punitivo é sempre seletivo 2010 p 27 Isso porque parece ingênuo acreditar que os tribunais internacionais não atuarão conforme uma certa seletividade tendo em vista que são profundamente influenciados por questões políticas e econômicas Entretanto é válido salientar que não se retira aqui a importância histórica e social do Tribunal Penal Internacional uma vez que este foi de grande valor para acabar com os tribunais de exceção e os tribunais ad hoc do pósSegunda Guerra Mundial De fato colocouse como um tribunal permanente capaz de sanar as limitações jurídicas e políticas dos tribunais nacionais principalmente nos crimes praticados por militares ou figuras políticas em crimes de guerra de genocídio de agressão e contra a humanidade Contudo o que aqui se problematiza é que sua criação teve como base os tribunais de exceção como os de Nuremberg e de Tóquio os quais surgiram para julgar especificamente os criminosos do Eixo e assim garantir que mais atrocidades como o Holocausto não viessem a se repetir Conforme é dito por Japiassú Certamente foi um tribunal de vencedores que julgavam vencidos Mas apesar disso e apesar da opinião pública mundial ter desenvolvido imensa repulsa pelos atos praticados pelo Estado Nazista tentouse na medida do possível fazer de Nuremberg um julgamento e não um exercício de vingança internacional E parece que com todas as dificuldades alcançouse relativo êxito De certo foi melhor do que julgamento algum e a simples revanche dos vencedores esmagando os vencidos 2004 p 59 Mas ao mesmo tempo foi um Tribunal no qual princípios do Direito Penal como os princípios da legalidade da veracidade e do juiz natural foram violados além de serem tribunais isentos de neutralidade uma vez que seus julgadores eram compostos pelos vitoriosos da guerra Padilha 2019 p 22 Tal cenário por sua vez já demonstrava sobre quais alicerces viria a se formar o Tribunal Penal Internacional contribuindo diretamente para 6 sua atual seletividade e expressão da soberania daqueles mesmos países que saíram vitoriosos na Segunda Guerra Mundial Ademais cabe destacar os próprios tribunais ad hoc os quais surgiram no contexto pós Guerra Fria estabelecidos pelo Conselho de Segurança da ONU para julgar circunstâncias específicas a saber os crimes de guerra da antiga Iugoslávia e em Ruanda Tais tribunais apesar do iminente pioneirismo no julgamento de líderes de Estado que cometeram delitos contra a humanidade também foram permeados pela relativização de princípios do Direito Penal O que se percebe até aqui é o constante esquecimento do Direito diante das atrocidades praticadas contra a humanidade e a premente necessidade de se evitar a impunidade Não diferente demonstrase o cenário atual da Corte Internacional a qual julga violências praticadas contra a humanidade no continente africano esfumaçando não só o Direito Penal em si mas outros crimes praticados em outras regiões Vêse que a sociedade anseia tanto pela punição de delitos pela prática da justiça e da criminalização dessas atitudes que não percebe onde elas têm se centralizado Importante ressaltar que não se busca aqui afirmar que tais crimes não merecem julgamento e penalização Eles merecem Assim como outros delitos que ocorrem em áreas fora do continente africano mas não são levados à Corte devido a manutenção de influências econômicas e políticas nesses conflitos bélicos Portanto o trabalho estruturase em três principais pontos A priori será necessário construir um breve histórico acerca do desenvolvimento do Tribunal Penal Internacional e assim conseguir compreender sobre quais discursos sociais políticos e econômicos ele se assenta Logo depois serão analisados os 31 casos julgados pela Corte Internacional com o intuito de demonstrar sua concentração de atuação no continente africano É a partir da percepção de um padrão de comportamento do Tribunal Penal Internacional que se buscará aprofundar o conceito de necropolítica e determinar os seus pontos de encontro com a distorção do sistema penal da qual não escapam nem mesmo os órgãos internacionais os quais ainda que pareçam intocáveis e tão distantes da sociedade mostramse corrompidos pela seletividade interna e externamente Nesse sentido analisarseá como a seletividade penal do TPI atua de acordo com a necropolítica uma vez que ao fechar seus olhos para determinados crimes contra a humanidade praticados por grandes potências mundiais parece determinar quem deve morrer em prol da geopolítica de poder Com isso despontam cada vez mais mundos de morte Mbembe 2018 p 46 na qual certas regiões do globo passariam a atuar como mortosvivos pois por mais que os crimes praticados nessas áreas sejam deploráveis não serão levados a julgamento no Tribunal Penal Internacional em virtude de interesses econômicos e políticos 7 2 PROBLEMATIZAÇÃO O problema a ser abordado neste projeto consiste na ausência de igualdade na punição dos delitos contra a humanidade por parte do Tribunal Penal Internacional o qual segundo uma verdadeira seletividade penal parece estar direcionando a sua atenção para casos em específicos a saber os governos ditatoriais no continente africano No entanto na medida em que foca nessa região a Corte Internacional fecha os seus olhos para outros crimes praticados por Estados mais proeminentes na política e na economia como os Estados Unidos e a Rússia Seu comportamento contribui para o fortalecimento do conceito de necropolítica eis que favorece a expressão da soberania dos Estados mais proeminentes na geopolítica os quais por meio dessa submissão do TPI aos seus interesses consegue exercer o seu domínio sobre outros países sem que haja a devida punição 3 OBJETIVOS 31 OBJETIVO GERAL Analisar e problematizar a ausência de igualdade na punição dos delitos contra humanidade por parte do Tribunal Penal Internacional devido às geopolíticas do poder e demonstrar como esse cenário revela uma verdadeira face do conceito de necropolítica do filósofo Achille Mbembe 32 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1 Verificar a atuação do Tribunal Penal Internacional nos últimos anos e em quais áreas geográficas concentramse as suas condenações 2 Analisar como essa atuação do Tribunal Penal Internacional vem sendo influenciada por uma geopolítica de poder econômica e política 3 Expor como o comportamento do Tribunal Penal Internacional expõe uma faceta da necropolítica 8 33 METAS 1 Desenvolver uma visão crítica acerca da atuação do Tribunal Penal Internacional 2 Identificar os principais pontos de encontro entre o comportamento do TPI e o conceito de necropolítica 3 Desconstruir o olhar errôneo que se tem sobre o Tribunal Penal Internacional marcado pelo ideal de grande salvador e que afeta as nossas capacidades de problematizar suas atitudes 4 Ser um material de apoio para aqueles que almejam aprofundarse nos temas do direito penal internacional e da geopolítica do poder 4 JUSTIFICATIVA O artigo tem como principal fundamento a construção de uma reflexão acerca da atuação do Tribunal Penal Internacional distinta daquela a qual estamos rotineiramente acostumados Isso porque o TPI como será ressaltado ao longo do trabalho foi desenvolvido sob a ideia de uma Corte capaz de sanar problemas que as cortes nacionais não conseguiam seja por motivos políticos seja por motivos econômicos Assim o TPI foi criado a partir de uma visão do grande salvador responsável por impedir que a sociedade mundial repetisse as mesmas atrocidades da Segunda Guerra Mundial Entretanto é importante que lembremos que nenhum órgão jurisdicional é divino ou intocável O Tribunal Penal Internacional ainda é um tribunal e portanto sujeito à reprodução de mazelas sociais e políticas que estão presentes nos tribunais nacionais Dessa forma a importância da presente tese está centralizada nessa necessidade urgente de desconstruir uma visão errônea do TPI marcada pelo simbolismo e que afeta nossa capacidade de problematizar as atitudes que tal corte vem tomando desde a sua criação 5 METODOLOGIA 51 MÉTODO A priori o caminho utilizado para concretização da tese aqui elaborada consiste na coleta de materiais por meio de artigos e livros acadêmicos acerca do que é o Tribunal Penal Internacional e como se deu o surgimento desta corte no cenário internacional Logo depois 9 buscamse informações sobre o conceito de necropolítica e seus desdobramentos mediante a análise de artigos científicos e obras literárias principalmente os livros de Achille Mbembe e Michel Foucault que tangenciam o tema proposto A partir do entendimento teórico desses conceitos preliminares será realizada uma coleta de dados referentes aos casos de atuação do Tribunal Penal Internacional mais especificamente a análise dos 31 casos julgados pela corte internacional A análise terá por objetivo identificar variáveis que se repetem isto é padrões de comportamento nos julgamentos da corte os quais refletem uma faceta necropolítica influenciada pela geopolítica de poder Frente a isso buscarseá levantar hipóteses sobre as causas desse padrão de comportamento do TPI mediante a análise desses casos apontados o conceito de necropolítica e a conjuntura social política econômica na qual o TPI está inserido Em outras palavras demonstrase por que a conduta do Tribunal Penal Internacional retrata uma política de morte ao manter uma padrão de casos julgados e fechar seus olhos para delitos que são praticados ou influenciados por grandes potências determinado quem vive e quem morre em prol da economia e da política Nesse sentido temse como método partir da busca por pontos em comum que existem entre os 31 casos julgados pela corte internacional para assim inserir o Tribunal Penal Internacional dentro do conceito de necropolítica Por fim a análise dos dados coletados possibilitará a comprovação do objeto deste estudo qual seja a necropolítica nas práticas do TPI influenciada por questões econômicas e políticas mundiais 52 TÉCNICA DE PESQUISA A técnica de pesquisa do presente trabalho irá variar de acordo com a etapa colocada em pauta No que diz respeito ao entendimento do conceito de necropolítica e como ele se aplica a atuação do Tribunal Penal Internacional será utilizada a pesquisa bibliográfica por meio de artigos científicos livros trabalhos acadêmicos e ensaios filosóficos acerca do tema a fim que se possa construir e delimitar o referencial teórico da pesquisa isto é a partir de qual premissa o trabalho será desenvolvido Ademais no que tange à coleta de dados para comprovação do objeto de estudo da pesquisa isto é a ausência de igualdade na atuação do TPI e como esta reflete a ideia de necropolítica será aplicada a pesquisa documental por meio da qual será realizado um levantamento dos casos julgados pela corte internacional ou seja com base na jurisprudência 10 do Tribunal Penal Internacional com o intuito de poder observar a tendência das decisões desta corte Ainda fazendo uso da pesquisa documental mediante o uso de textos jornalísticos e discursos políticos mas também pelo uso da pesquisa bibliográfica principalmente artigos científicos o estudo aqui realizado buscará demonstrar como as influências geopolíticas têm contribuído para a perpetuação desses padrões de comportamento do Tribunal Penal Internacional 53 ANÁLISE DE DADOS E REFERENCIAL TEÓRICO Não se aplica a este projeto 6 ROTEIRO PROVISÓRIO Introdução 1 Origem do Tribunal Penal Internacional 11 Aspectos históricos da criação do TPI 12 Estatuto de Roma 2 Evolução teórica do conceito de necropolítica 21 A necropolítica segundo Achille Mbembe 22 A necropolítica e o inimigo do Direito Penal 3 A necropolítica diante do Tribunal Penal Internacional 4 Análise Jurisprudencial Casos levados ao Tribunal Penal Internacional 5 Influências políticas e econômicas nas decisões do TPI 51 A falsa independência do TPI Conclusão Referências Bibliográficas 7 CRONOGRAMA O período deste cronograma é de novembro de 2024 a março de 2025 Atividades Meses 1º 2º 3º 4º 5º 11 Orientação Leituras Redação inicial Correção inicial Estruturação de conceitos Análise de casos Redação final Correção final REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BITTENCOURT Cézar Roberto Tratado de Direito Penal v1 15ª ed São Paulo Saraiva 2010 BUSATO Paulo César Reflexões sobre o Sistema Penal do Nosso Tempo Rio de Janeiro Lúmen Juris 2011 p 84 CARDOSO Elio Tribunal penal internacional conceitos realidades e implicações para o Brasil Fundação Alexandre de Gusmão 2012 CASSESE Antonio De Nuremberg a Roma dos Tribunais Militares Internacionais ao Tribunal Penal Internacional In AMBOS Kai CARVALHO Salo de Orgs O Direito Penal no Estatuto de Roma leituras sobre o fundamento e a aplicabilidade do Tribunal Penal Internacional Rio de Janeiro Ed Lumen Juris 2005 FERNANDES D A O Tribunal Penal Internacional A Concretização de um Sonho Revista DIREITO PAZ UNISAL LorenaSP Ano XV Nº 29 P 301334 2013 Disponível 12 em httpsrevistaunisalbrloindexphpdireitoepazissuedownload183 Acesso em 15 de jan 2025 FOUCAULT Michel apud MBEMBE Achille Necropolítica biopoder soberania estado de exceção política da morte Tradução de Renata Santini São Paulo N1 edições 2018 80 p FOUCAULT Michel O nascimento da biopolítica São Paulo Martins Fontes 2008 p 165 FOUCAULT Michel Segurança território população curso dado no Collège de France 19771978 São Paulo Martins Fontes 2008 FOUCAULT Michel Vigiar e punir nascimento da prisão Rio de Janeiro Vozes 2009 HURTADO Nélio Luiz Oliveira A seletividade dos casos levados a julgamento pelo Tribunal Penal Internacional Santos Dissertação de pósgraduação em Direito Internacional da Universidade Católica de Santos 2023 Disponível em httpswwwunisantosbrportalacontecemestradoemdireitobancadedefesanelioluizoli veirahurtado Acesso em 15 de jan 2025 ICCCPI Casos Disponível em httpswwwicccpiintcases Acesso em 17 de mar 2025 ICCCPI Estados Partes no Estatuto de Roma Disponível em httpsaspicccpiintstatesparties Acesso em 17 de mar 2025 ICCCPI Palestina Disponível em httpswwwicccpiintpalestine Acesso em 17 de mar 2025 ICCCPI Réus Disponível em httpswwwicccpiintdefendants Acesso em 17 de mar 2025 ICCCPI Sobre a Corte Disponível em httpswwwicccpiintaboutthecourt Acesso em 17 de mar 2025 13 ICCCPI Ucrânia Disponível em httpswwwicccpiintsituationsukraine Acesso em 17 de mar 2025 ICCCPI Venezuela Disponível em httpswwwicccpiintvenezuelai Acesso em 17 de mar 2025 JAPIASSÚ Carlos Eduardo Adriano O Tribunal Penal Internacional e a Internacionalização do Direito Penal Rio de Janeiro Editora Lúmen Juris 2004 LEWANDOWSKI Enrique Ricardo O Tribunal Penal Internacional de uma cultura de impunidade para uma cultura de responsabilidade Estudos avançados v 16 n 45 P 187197 2002 LOPES JR Aury Direito Processual Penal 18 ed São Paulo Saraiva 2021 LOPES Marélen Kellen Soares Tribunal Penal Internacional A seletividade do sistema penal para além das jurisdições internas Rio Grande do Sul Dissertação de graduação em direito da Pontifícia Universidade Católica 2015 Disponível em httpswwwpucrsbrdireitowpcontentuploadssites11201809marelenlopespdf Acesso em 8 de fev 2025 MBEMBE Achille Necropolítica biopoder soberania estado de exceção política da morte Tradução de Renata Santini São Paulo N1 edições 2018 80 p PADILHA Débora de Lima A seletividade penal na atuação do tribunal penal internacional a omissão da corte perante crimes atribuídos a nacionais de grandes potências mundiais Recife Dissertação de graduação em direito na Universidade Federal de Pernambuco 2019 Disponível em httpsrepositorioufpebrhandle12345678937179 Acesso em 8 de fev 2025 PECEGUEIRO Carolina Guimarães Uma falácia chamada Tribunal Penal Internacional das promessas descumpridas à reprodução de desigualdades Florianópolis Dissertação 14 de pósgraduação em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina 2007 Disponível em httprepositorioufscbrxmluihandle12345678990676 Acesso em 25 de fev 2025 RAWLS John Uma teoria da justiça São Paulo Martins Fontes 2000 SOUZA Mariana S de SILVA Tainara C S da Antecedentes históricos do Tribunal Penal Internacional e seus reflexos para a construção do Direito Internacional dos Direitos Humanos REGRAD UNIVEMMaríliaSP v 10 n 1 p 147 162 outubro de 2017 Disponível em httpsrevistaunivemedubrREGRADarticleviewhttpsrevistaunivemedubrREGRAD articleview21366682136668 Acesso em 25 de fev 2025 TOLEDO Francisco de Assis Princípios Básicos de Direito Penal 5ª ed São Paulo Saraiva 2002 ZAFFARONI Eugenio Raul Crímenes de Masa ed Ciudad Autónoma de Buenos Aires Ediciones Madres de Plaza de Mayo 2010 p 27 ZAFFARONI Eugenio Raúl et al Direito Penal Brasileiro I 4ª ed Rio de Janeiro Revan 2015 ZAFFARONI Eugenio Raúl Em busca das penas perdidas a perda da legitimidade do sistema penal 5ª ed Rio de Janeiro Revan 2001 ZAFFARONI Eugênio Raúl O Inimigo no Direito Penal 2ª edRio de Janeiro Revan 2007 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE A VIABILIDADE DO LEGADO COM ENCARGO NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO ALEX NOME COMPLETO RECIFE 2025 ALEX NOME COMPLETO A VIABILIDADE DO LEGADO COM ENCARGO NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO Tese apresentada para obter nota no componente curricular Projeto de TCC requisito para obtenção do título de Bacharelado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco Direito Civil Direito da Família e Sucessões Direito Constitucional RECIFE 2025 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO4 2 PROBLEMATIZAÇÃO7 3 OBJETIVOS8 31 OBJETIVO GERAL8 32 OBJETIVOS ESPECÍFICOS8 33 METAS8 4 JUSTIFICATIVA9 5 METODOLOGIA10 51 MÉTODO10 52 TÉCNICA DE PESQUISA10 53 ANÁLISE DE DADOS E REFERENCIAL TEÓRICO10 6 ROTEIRO PROVISÓRIO11 7 CRONOGRAMA12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS12 4 1 INTRODUÇÃO A convivência entre humanos e animais de estimação evoluiu para muito além da posse ou da guarda Cada vez mais observase uma relação permeada por afeto cuidado mútuo e vínculos emocionais profundos a ponto de muitos se identificarem como pais ou mães de pet Tratase de uma conexão afetiva profunda marcada por convivência diária e muitas vezes por um vínculo semelhante ao da parentalidade É nesse contexto que surge o conceito de família multiespécie uma formação familiar composta por humanos e animais não humanos unida não por laços biológicos mas por afetividade Silva 2020 Diante disso é natural que muitos tutores desejem garantir a continuidade do bem estar de seus animais após sua própria morte incluindoos em testamentos ou prevendo meios específicos de proteção Surge então a indagação o ordenamento jurídico brasileiro permite que um animal não humano receba herança E ainda seria isso necessário No âmbito do Direito Civil brasileiro Venosa 2003 explica que os animais não são considerados sujeitos aptos a herdar visto que o Código Civil estabelece que apenas pessoas sejam naturais ou jurídicas podem figurar como herdeiras legítimas ou testamentárias Para Dantas Tannure e Freitas 2022 essa limitação decorre da ausência de personalidade jurídica atribuída aos animais impedindoos de serem titulares diretos de direitos sucessórios Tratase de um reflexo de uma visão antropocêntrica dominante que desconsidera os avanços éticos e científicos no reconhecimento da senciência animal a capacidade de sentir dor prazer e emoções Singer 1975 Apesar da rigidez normativa a prática jurídica vem demonstrando uma evolução significativa Os tribunais brasileiros já reconhecem por exemplo o direito à guarda e convivência com animais de estimação em casos de dissolução familiar Brasil e Costa 2022 Além disso há decisões que asseguram a proibição de maustratos e impõem penalidades em caso de violação desse direito Ravazzano e Falcão 2023 Em outras situações reconhecese o direito de manter animais em condomínios mesmo diante de cláusulas restritivas Oliveira e Dias 2023 bem como a possibilidade de prestação de alimentos para garantir a subsistência do animal STJ REsp 1944228RS 2022 Há também decisões que legitimam ações coletivas em favor dos animais com base na defesa de interesses difusos Cardin e Souza 2017 A ideia de incluílos em testamentos portanto não é absurda ao contrário pode ser uma extensão coerente dessa lógica de proteção A jurisprudência e a doutrina já sinalizam que por meio da autonomia privada o testador pode dispor de parte de seus bens para 5 beneficiar um animal desde que a disposição se dê com a fixação de um encargo a um herdeiro ou legatário humano Farias Rosenvald 2017 Esses avanços demonstram que mesmo sem personalidade jurídica os animais já são considerados sujeitos de direitos em determinadas situações reconhecendose sua dignidade e necessidade de tutela Silva 2009 Nesse contexto a inclusão de animais em testamentos não é apenas juridicamente possível ainda que de forma indireta mas também coerente com a lógica de proteção crescente conferida a eles Chagas 2011 Sabese que a figura do testamento não se resume unicamente à transmissão de bens e direitos mas também a disposições de natureza não econômica Assim esse instrumento jurídico pode regular em respeito às últimas vontades da pessoa questões como disposição do corpo humano para fins altruísticos ou científicos art 14 do Código Civil reconhecimento de filhos art 1609 deserdação art 1961 criação de fundações art 62 nomeação de tutores art 1729 parágrafo único entre outros A jurisprudência e a doutrina admitem que o testador disponha de parte de seus bens em benefício de um animal desde que o faça por meio da nomeação de um herdeiro ou legatário humano ao qual seja imposto o encargo de cuidar do animal com os recursos transmitidos Farias e Rosenvald 2017 Essa solução evita que o animal seja reconhecido como herdeiro direto o que contraria a estrutura legal vigente mas garante a ele cuidados alimentação abrigo e atendimento veterinário por meio de um legado com finalidade específica Tartuce 2014 Destarte já existem mecanismos jurídicos possíveis para aplicação da proteção aos animais de estimação caso essa seja a vontade do tutor Entre eles a criação de fundação testamentária art 62 do Código Civil a instituição de encargos à herança a constituição de renda vitalícia art 803 ou até mesmo o direito real de habitação art 1414 garantindo proteção e segurança ao animal após o falecimento do tutor Podese inclusive nomear outros herdeiros ou legatários para fiscalizar o cumprimento do encargo A proposta legislativa em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1792023 visa consolidar essa prática ao prever instrumentos legais que permitam a destinação de recursos patrimoniais em favor dos animais assegurando sua manutenção e bemestar sem necessariamente conferirlhes a titularidade dos bens Brasil 2023 A justificativa do projeto parte do reconhecimento dos animais como integrantes da família multiespécie conferindolhes um estatuto especial de cuidado e proteção sem equiparálos juridicamente a filhos mas reconhecendo sua centralidade na estrutura afetiva Dantas Tannure e Freitas 2022 A proposta não objetiva enriquecer o animal mas sim assegurarlhe 6 dignidade e qualidade de vida após a morte de seu tutor preservando o padrão de cuidados com base no vínculo afetivo previamente estabelecido Importante destacar que ao menos a confecção de testamento já seria um mecanismo apto a se bem elaborado trazer proteção aos animais de estimação eis que se pode criar diversos encargos aos herdeiros para o cuidado dos animais Todavia na realidade brasileira o testamento é pouco usual pelas pessoas seja por medo da morte desconforto com o assunto motivo econômico antes seu elevado preço razões religiosas ou pela completude legislativa na sucessão legítima Farias Rosenvald 2017 p 380 Por esse motivo entendese a necessidade de criar obrigações legais decorrentes do recebimento de herança consistentes nos cuidados dos animais de estimação sob pena de deserdação e indignidade hipótese que poderia ser acrescida ao art 1814 do Código Civil Tal hipótese representaria um marco regulatório e protetivo aos direitos dos animais Isso tornaria desnecessário até o reconhecimento de legitimidade passiva sucessória aos animais de estimação Tal raciocínio vai ao encontro da qualificação de um dever ético e de piedade no bom trato dos animais Gomes Chalfun 2006 p 859 e traz uma concepção de direito à cidadania de forma reflexa consistente no reconhecimento de um dever humano em proteger os direitos dos animais Lehfeld Campos Ferreira 2020 p 100 Ao fundo com a criação da referida obrigação legal além de prestigiar e reconhecer o direito dos animais também é um modo de entender a dor a fome os problemas as frustrações os medos e os desejos do outro Prado Santin Cerbelera Neto 2023 p 61 Ao se comportar com vistas a abafar as angústias e preocupações do outro sem dúvidas é caminhar para um sistema jurídico mais justo Portanto através da sensibilidade assumir sua responsabilidade e se fazer ético O Direito como instrumento de Justiça deverá ter como objetivo metafísico a regulamentação de relações jurídicas pautadas na ideia da ética da alteridade O Direito não terá uma feição ética humana e fraterna se promover a superioridade de um homem perante o outro homem Enfim o Direito em Lévinas é o Direito do outro homem o Direito da ética como alteridade absoluta primordial Prado Santin Cerbelera Neto 2023 p 74 Ademais na linha da alteridade a natureza pode ser considerada como Outro em relação ao Eu humano para efetiva proteção à natureza e aos seres vivos na visão biocêntrica podendo ser enquadrado especificamente o animal não humano como Outro inclusive como reforço ao desenvolvimento sustentável Neste sentido entendem Lara Caxico Martins e Valter Santin que A necessidade de rediscutir a relação existente entre indivíduo e natureza se faz necessária já que em conjunto com o progresso vieram danos ambientais imensuráveis Tanto pelo aspecto da importância de cada ator nas interrelações 7 quanto em vistas da manutenção do próprio universo é essencial criar uma nova forma de o Eu humano ver o Outro natureza propôsse a introdução do biocentrismo como ponto de partida para promover uma nova conexão entre os seres bióticos e abióticos Martins Santin 2024 p 18 Carla Bertoncini e Bruna Pavelski anotam a questão da alteridade ambiental ao apontar a necessidade de ver a natureza não apenas como mera provedora dos seres humanos mas entender que ela também faz parte da humanidade Bertoncini Pavelski 2023 p 14 Destarte preocuparse com os animais de estimação do falecido e darlhes assistência material para a continuidade do seu bemestar é uma conduta de respeito aos direitos dos animais e forma de alteridade pelo prosseguimento do cumprimento do dever de responsabilidade pelos herdeiros em consonância com os sentimentos do falecido para com seu animal de estimação Embora o atual Código Civil ainda trate os animais como coisas o que tem sido fortemente criticado Dantas Tannure e Freitas 2022 existem caminhos jurídicos viáveis hoje para garantir proteção pósmorte ao animal de estimação E mais do que isso há um movimento crescente tanto na doutrina quanto no legislativo no sentido de adaptar o sistema sucessório à realidade de famílias que reconhecem na convivência com seus animais laços afetivos tão significativos quanto aqueles mantidos com outros seres humanos Abilio 2015 A questão não é se o animal deve ser herdeiro no sentido técnico mas como garantir de forma eficaz o respeito à sua dignidade e bemestar ainda que por via indireta O Direito como construção humana e social precisa acompanhar as transformações dos vínculos e afetos E isso inclui sim repensar o lugar dos animais na sucessão patrimonial Mendoza Martinez e Rincón 2022 2 PROBLEMATIZAÇÃO A crescente valorização dos laços afetivos entre humanos e animais de estimação tem impulsionado discussões relevantes no campo do Direito especialmente no que tange à sucessão patrimonial No entanto o ordenamento jurídico brasileiro ainda não reconhece os animais como sujeitos de direito com capacidade sucessória o que impede sua inclusão direta como herdeiros ou legatários em testamentos Diante desse cenário questionase seria possível proteger juridicamente os interesses de um animal de estimação após a morte de seu tutor por meio da utilização do legado com encargo Tratase de investigar se essa ferramenta 8 jurídica pode ser legitimamente utilizada para assegurar de forma indireta o bemestar e a subsistência dos animais que compõem a chamada família multiespécie Nesse contexto emergem problemas correlatos relevantes até que ponto o legado com encargo é eficaz e seguro para garantir a proteção dos animais após o falecimento do tutor Existem precedentes jurisprudenciais ou propostas legislativas que validem essa prática E mais a consolidação do conceito de família multiespécie seria suficiente para justificar uma reinterpretação das normas sucessórias vigentes com vistas à inclusão de novos destinatários de tutela indireta Essas indagações revelam a tensão entre a tradição civilista que ainda trata os animais como bens sem personalidade jurídica e a necessidade de adaptação do Direito à realidade social e afetiva contemporânea 3 OBJETIVOS 31 OBJETIVO GERAL Analisar a viabilidade jurídica do legado com encargo como instrumento de planejamento sucessório destinado à proteção de animais de estimação no Brasil 32 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Compreender o tratamento jurídico atual conferido aos animais de estimação no ordenamento civil brasileiro Investigar as formas de planejamento sucessório compatíveis com a tutela indireta dos animais Estudar decisões judiciais e propostas legislativas relacionadas ao tema Avaliar a compatibilidade do legado com encargo com os princípios constitucionais da dignidade e da afetividade 33 METAS Analisar criticamente a evolução do status jurídico dos animais no Direito brasileiro confrontando a visão tradicional animais como coisas com as novas perspectivas biocêntricas e multiespécies 9 Identificar os principais desafios jurídicos e práticos para a aplicação do legado com encargo art 1932 do CC em favor de animais de estimação Desconstruir a noção limitada de que animais não podem ser beneficiários indiretos em planejamentos sucessórios demonstrando soluções viáveis por meio de testamentos fundações ou encargos Oferecer um material de referência para tutores advogados e operadores do Direito que buscam garantir a proteção sucessória de animais de estimação no Brasil Contribuir para o debate legislativo sobre o tema avaliando propostas como o PL 1792023 e sugerindo melhorias normativas 4 JUSTIFICATIVA O aumento expressivo das chamadas famílias multiespécies compostas por humanos e animais de estimação unidos por vínculos afetivos revela uma nova configuração familiar que desafia os modelos tradicionais previstos no ordenamento jurídico brasileiro Essa realidade social exige do Direito respostas eficazes para garantir a proteção daqueles que embora não sejam reconhecidos como sujeitos de direito com personalidade jurídica desempenham papéis centrais na vida emocional e afetiva de seus tutores Diante desse cenário tornase essencial repensar os instrumentos jurídicos disponíveis para assegurar o bemestar dos animais após a morte de seus cuidadores com destaque para o legado com encargo como uma alternativa viável e legítima no campo do Direito das Sucessões A questão ganha ainda mais relevância quando se considera o reconhecimento da senciência animal formalizado em documentos como a Declaração de Cambridge sobre a Consciência 2012 que afirma que os animais são capazes de sentir dor prazer medo e outras emoções complexas Tal reconhecimento impõe uma responsabilidade ética e jurídica para além da visão utilitarista e patrimonial dos animais ainda presente em dispositivos do Código Civil brasileiro que os tratam como meras coisas art 82 Essa classificação é hoje amplamente criticada por doutrinadores e tem sido progressivamente superada por decisões judiciais e propostas legislativas como o Projeto de Lei nº 1792023 que caminham no sentido de conferir aos animais maior proteção jurídica ainda que por meio de instrumentos indiretos Do ponto de vista prático o presente estudo é justificado pela necessidade de oferecer segurança jurídica a tutores que desejam garantir cuidados futuros aos seus animais de 10 estimação especialmente em situações de morte ou incapacidade O testamento com encargo embora pouco explorado revelase como um instrumento potencialmente eficaz e legítimo para essa finalidade desde que adequadamente elaborado Assim a pesquisa não apenas busca preencher uma lacuna doutrinária e jurisprudencial mas também contribuir para a consolidação de um Direito das Sucessões mais humanizado ético e sensível às transformações afetivas da sociedade contemporânea 5 METODOLOGIA 51 MÉTODO O presente trabalho adotará o método dedutivo partindo de premissas gerais do ordenamento jurídico especialmente no âmbito do Direito Civil Sucessório e Constitucional para a análise de casos concretos e hipóteses específicas relacionadas à proteção sucessória dos animais de estimação A abordagem será qualitativa centrada na interpretação e correlação de textos legais doutrina especializada e jurisprudência com foco na construção de argumentos jurídicos críticos e propositivos 52 TÉCNICA DE PESQUISA A pesquisa envolverá principalmente revisão bibliográfica por meio do estudo de livros artigos científicos dissertações teses e documentos técnicos que tratam do tema dos direitos dos animais planejamento sucessório famílias multiespécies e ética animal Haverá também análise jurisprudencial com levantamento de decisões relevantes dos tribunais superiores STJ e tribunais estaduais TJs especialmente em casos que tratem da tutela de animais após a morte de seus tutores ou da imposição de encargos a herdeiros Além disso será realizada pesquisa documental envolvendo o exame de projetos de lei em tramitação como o PL nº 1792023 pareceres técnicos notas legislativas e outros documentos oficiais pertinentes 53 ANÁLISE DE DADOS E REFERENCIAL TEÓRICO A análise dos dados será orientada por uma perspectiva crítica e interdisciplinar Serão utilizados autores consagrados do Direito Civil como Silvio Venosa Cristiano Chaves de 11 Farias Nelson Rosenvald e Flávio Tartuce além de fundamentos do Direito Constitucional e da Bioética com destaque para Peter Singer Emmanuel Lévinas Lehfeld e Prado Também será considerada a comparação com modelos estrangeiros como os pet trusts adotados nos Estados Unidos a fim de identificar soluções jurídicas que possam servir de inspiração para o contexto brasileiro Por fim será feita uma leitura crítica das lacunas legais vigentes e propostas alternativas para o aprimoramento do sistema sucessório especialmente no que tange à proteção pósmorte dos animais de estimação 6 ROTEIRO PROVISÓRIO 1 INTRODUÇÃO 2 NATUREZA JURÍDICA DOS ANIMAIS 21 Evolução do status jurídico de coisas a seres sencientes 22 Lei 140642020 maustratos e o Código Civil 3 PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO 31Conceito e instrumentos testamento doação fideicomisso 32 Legado com encargo CC Art 1932 e seguintes 33 Famílias Multiespécies 4 LEGADO COM ENCARGO 41 Definição e requisitos 42 Diferença para outras modalidades doação condicionada fideicomisso 5 VIABILIDADE DO LEGADO COM ENCARGO PARA ANIMAIS 51 Análise Jurídica 52 Casos Práticos 53 Vantagens e Desafios 54 Alternativas ao legado com encargo CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 12 7 CRONOGRAMA ETAPAS MÊS 1 MÊS 2 MÊS 3 MÊS 4 MÊS 5 MÊS 6 1 Pesquisa Bibliográfica Seleção de doutrina CC Direito Animal Análise de artigos científicos 2 Pesquisa Jurisprudencial Decisões do STJTJs sobre legados Casos de família multiespécie 3 Análise Legislativa PL 1792023 e outros projetos Comparativo com legislação estrangeira 4 Redação dos Capítulos Cap 1 Introdução e justificativa Cap 2 Natureza jurídica dos animais Cap 3 Legado com encargo CC art 1932 5 Revisão e Formatação Ajustes de conteúdo e ABNT 6 Entrega Final REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ABILIO Juan Roque Os Direitos Fundamentais dos animais não humanos o ultrapassar fronteiras da Constituição para além da coexistência à convivência moral e ética dos seres sencientes São Paulo Revista Eletrônica do Direito n 1 1º Simpósio sobre Constitucionalismo Democracia e Estado de Direito realizado em 2015 p 440461 13 Disponível em httpwwwegovufscbrportalconteudoosdireitosfundamentaisdos animaisnC3A3ohumanosoultrapassarfronteirasdaconstituiC3A7C3A3o Acesso em 24 jul 2025 BERTONCINI Carla PAVELSKI Bruna Guesso Scarmagnan Direito Ambiental interconectividade e reflexão a partir de Lévinas Veredas do Direito Belo Horizonte v 21 e212583 p 0120 2024 Disponível em httprevistadomhelderedubrindexphpveredasarticleview258325631 Acesso em 24 jul 2025 BRASIL Costa Rafaela Cândida Tavares Animais não humanos e a capacidade passiva para herdar 2019 Disponível em httpsmailgooglecommailu0 ui2ik0ffc92a47battid04permmsgidmsg 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