Análise da Jurisprudência do TCU sobre Alterações Contratuais e a Nova Lei de Licitações

2ª Atividade 6º Semestre CONSULTA LIMITES LEGAIS PARA ALTERAÇÕES CONTRATUAIS PEDIDO DE EXTENSÃO DE MODULAÇÃO TEMPORAL REALIZADA EM OUTRAS DECISÕES CONHECIMENTO CONSIDERAÇÕES POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE SUPRESSÕES E ACRÉSCIMOS EM CONTRATOS QUE VISEM A GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO NECESSIDADE DA ADOÇÃO DE CONTROLES PARA MITIGAR RISCOS RESPOSTA AO CONSULENTE ARQUIVAMENTO 911 a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de entender como regra geral para atendimento dos limites definidos no art 65 1º e 2º da Lei 86661993 que os acréscimos ou supressões nos montantes dos ajustes firmados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública devem ser considerados de forma isolada sendo calculados sobre o valor original do contrato vedada a compensação entre seus valores 912 a modulação admitida no Acórdão 26812013TCUPlenário não pode ser generalizada a fim de se estender a todo e qualquer contrato de obra de infraestrutura hídrica firmado em decorrência de Termo de Compromisso assinado com o Ministério da Integração Nacional eis que nem todos os contratos apresentam as mesmas peculiaridades que conduziram o Tribunal naquela decisão 913 é juridicamente viável a compensação entre o conjunto de acréscimos e de supressões no caso de empreendimentos de grande relevância socioeconômica do setor de infraestrutura hídrica que integrem Termo de Compromisso pactuado com o Ministério da Integração Nacional desde que o contrato tenha sido firmado antes da data de publicação do Acórdão 20592013TCUPlenário e as alterações sejam necessárias para a conclusão do objeto sem que impliquem seu desvirtuamento observada a supremacia do interesse público e demais princípios que regem a Administração Pública TCU Consulta 01554220165 Relator Bruno Dantas Julgado em 15062016 1 Explicar como a nova lei de licitações e contratos administrativos regula a situação narrada pela jurisprudência acima 10 linhas A Jurisprudência tratada acima versa sobre duas importantes questões os limites legais para alterações contratuais e a possibilidade de compensação entre supressões e acréscimos em contratos que visem garantir o interesse público primário Nesse contexto à luz da nova lei de licitações adotase a diretriz geral da necessidade de separar as modificações contratuais em duas contas supressões e acréscimos para só então avaliar a possibilidade de novos acréscimos de forma que se fosse atingido o limite de 25 de acréscimos não poderiam ocorrer mais ainda que ocorressem supressões Esse entendimento parecia ser independente de as modificações envolverem um mesmo item entretanto o TCU se manifestou determinando em nova súmula que não pode ocorrer a descaracterização ou desnaturação do objeto contratado devendo assim o acréscimo e a supressão envolverem o mesmo item