Prova para Vaga de Estágio

AVALIAÇÃO VAGA DE ESTÁGIO O Ministério da Saúde preocupado com a proliferação de casos de dengue por todo o país e buscando uma atuação mais efetiva dos agentes de saúde na prevenção de tal doença principalmente no que tange à imunização de residências busca de criadouros do mosquito vem trabalhando para garantir a possibilidade de entrada nos domicílios para ação de vistoria pulverização e prevenção nos casos de imóveis fechados abandonados ou aqueles cujo proprietário não permite a atuação do agente de saúde Isso porque dada a grande capacidade dispersiva do mosquito vetor e a necessidade de cobertura total desse tipo de atividade todo o esforço de controle pode restar comprometido caso os operadores de campo não tenham acesso às habitações Ocorre que a ação não autorizada dos agentes sanitários conduziu a um grande debate público acerca da aplicação e do conflito entre princípios constitucionais notadamente o direito universal à saúde de um lado e os direitos à inviolabilidade do lar à privacidade e à propriedade de outro Nesse sentido analisaremos a legislação constitucional e infraconstitucional vigente sobre a questão A Constituição brasileira de 1988 qualificou a proteção e defesa da saúde como interesse público a ser perseguido pelo Estado A ele incumbe cuidar da saúde art 23 II ou fazer a proteção e defesa da saúde art 24 XII o que envolve entre outras a atribuição de executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica art 200 II competências do Sistema Único de Saúde A Lei Orgânica da Saúde define a vigilância epidemiológica como um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças e agravos art 6º 20 Por fim foi editada a Lei nº 13301 de 2016 prevendo que Na situação de iminente perigo à saúde pública a a autoridade máxima do SUS de âmbito federal estadual distrital e municipal fica autorizada a determinar e executar ingresso forçado em imóveis públicos e particulares no caso de situação de abandono ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público regularmente designado e identificado quando se mostre essencial para a contenção das doenças Todavia a Constituição Federal também assegura a todos o direito à intimidade e à inviolabilidade de domicílio afirmando que a casa é asilo inviolável do indivíduo ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinação judicial art 5º XI Aqui cumpre lembrar que ao estatuir que a casa é asilo inviolável do indivíduo art 5º XI a Constituição está reconhecendo que o homem tem o direito fundamental a um lugar em que só ou com sua família gozará de uma esfera jurídica privada e íntima que terá que ser respeitada como sagrada manifestação da pessoa humana A casa como asilo inviolável comporta o direito de vida doméstica livre de intromissão estranha o que caracteriza a liberdade das relações familiares a liberdade de viver junto sob o mesmo teto as relações entre pais e seus filhos menores as relações entre os dois sexos a intimidade sexual José Afonso da Silva Curso de Direito Constitucional Positivo 28 ed Malheiros p 208 Além disso a expressão salvo durante o dia por determinação legal pode levar à interpretação que sequer a lei poderia obrigar o indivíduo a suportar o ingresso sem tal determinação Havendo portanto uma reserva de jurisdição a respeito Importante considerar também i A Constituição Federal define que as normas definidoras dos direitos e garantias constitucionais têm aplicação imediata incluindo o direito à saúde à inviolabilidade da intimidade e do lar e o direito à propriedade ii O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no do direito administrativo iii O princípio da indisponibilidade do interesse público sendo interesses qualificados como próprios da coletividade não se encontram à livre disposição de quem quer que seja por impropriáveis Com base no todo exposto justifique Em nome do interesse público as pessoas são obrigadas a aceitar o ingresso dos agentes públicos em suas residências Havendo resistência por parte do proprietário do imóvel seria legítimo o uso da força pela Administração ou haveria necessidade de autorização judicial