Prova Relações Estatais - Bens e Intervenções - Mackenzie

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Faculdade de Direito Prova 02 de Relações Estatais Bens e Intervenções Nome TIA Turma Nome TIA Nome TIA Nome TIA Nome TIA Nome TIA Questões Dissertativas 25 cada 1 Explique as fases do processo de caducidade do contrato de concessão Por que a concessionária deve ser indenizada se a rescisão é por sua culpa máximo 10 linhas 2 Diferencie a contraprestação pecuniária do aporte de recursos nos contratos de parceria público privada máximo 10 linhas 3 Como a Constituição Federal regula o uso da desapropriação sanção para assegurar a política urbana máximo 7 linhas 4 Qual é a diferença entre tombamento e servidão administrativa máximo 7 linhas Campus Higienópolis Rua da Consolação 896 Prédio 3 Subsolo Consolação São Paulo SP CEP 01302907 Tel 11 21148559 wwwmackenziebr email direitomackenziebr UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Faculdade de Direito Campus Higienópolis Rua da Consolação 896 Prédio 3 Subsolo Consolação São Paulo SP CEP 01302907 Tel 11 21148559 wwwmackenziebr email direitomackenziebr Prova 02 de Relações Estatais Bens e Intervenções Nome TIA Turma Nome TIA Nome TIA Nome TIA Nome TIA Nome TIA Questões Dissertativas 25 cada 1 Explique as fases do processo de caducidade do contrato de concessão Por que a concessionária deve ser indenizada se a rescisão é por sua culpa máximo 10 linhas De início prévio ao processo administrativo para aplicar a caducidade a concessionária deve ser notificada sobre os descumprimentos contratuais sendolhe concedido um prazo para corrigir as falhas Então abrese um processo administrativo para verificar a inadimplência por parte da concessionária garantindo o direito de ampla defesa e somente após isso poderá haver declaração de caducidade que é um ato privativo do chefe do executivo No que pese a culpa da concessionária esta deve ser indenizada em razão dos bens reversíveis quais sejam aqueles construídos ou adquiridos pela concessionária inclusive direitos essenciais para a prestação do serviço público após isso haverá o desconto das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária para ressarcir os danos ocasionados por culpa da concessionária 2 Diferencie a contraprestação pecuniária do aporte de recursos nos contratos de parceria públicoprivada máximo 10 linhas Entendese por contraprestação pecuniária o pagamento devido à concessionária pelo poder concedente em virtude da execução do contrato estando incluído todos os custos diretos e indiretos e demais despesas operacionais Lado outro o aporte de recursos é utilizado para diminuir o endividamento e viabilizar a realização de empreendimentos devendo guardar proporcionalidade com o investimento e com o bem que está sendo contratado UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Faculdade de Direito Campus Higienópolis Rua da Consolação 896 Prédio 3 Subsolo Consolação São Paulo SP CEP 01302907 Tel 11 21148559 wwwmackenziebr email direitomackenziebr 3 Como a Constituição Federal regula o uso da desapropriação sanção para assegurar a política urbana máximo 7 linhas A desapropriação sanção é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade que ocorre para punir o proprietário de um imóvel por não cumprir a função social da propriedade ou por cometer ato ilícito Em todo caso é preciso que os preceitos legais sejam cumpridos Nesta modalidade a Constituição assegura o interesse social visando entre outras finalidades públicas a habitação popular na zona urbana como previsto no art 243 da CF 4 Qual é a diferença entre tombamento e servidão administrativa máximo 7 linhas O tombamento tem a finalidade de preservar bens em prol do interesse público quando estiverem vinculados a fatos históricos em outras palavras no tombamento impedese que o proprietário promova alterações nas características do bem tombado ou seja do patrimônio histórico cultural paisagístico e artístico de uma sociedade Lado outro a servidão administrativa impõe um ônus real incidente sobre a propriedade privada restringindo o uso e gozo da propriedade em favor do interesse público Para haver servidão é necessário o consentimento do dono da coisa serviente que será indenizado caso haja danos UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Faculdade de Direito Prova 02 de Relações Estatais Bens e Intervenções Nome TIA Turma Nome TIA Nome TIA Nome TIA Nome TIA Nome TIA Questões Dissertativas 25 cada 1 Explique as fases do processo de caducidade do contrato de concessão Por que a concessionária deve ser indenizada se a rescisão é por sua culpa máximo 10 linhas De início prévio ao processo administrativo para aplicar a caducidade a concessionária deve ser notificada sobre os descumprimentos contratuais sendolhe concedido um prazo para corrigir as falhas Então abrese um processo administrativo para verificar a inadimplência por parte da concessionária garantindo o direito de ampla defesa e somente após isso poderá haver declaração de caducidade que é um ato privativo do chefe do executivo No que pese a culpa da concessionária esta deve ser indenizada em razão dos bens reversíveis quais sejam aqueles construídos ou adquiridos pela concessionária inclusive direitos essenciais para a prestação do serviço público após isso haverá o desconto das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária para ressarcir os danos ocasionados por culpa da concessionária 2 Diferencie a contraprestação pecuniária do aporte de recursos nos contratos de parceria públicoprivada máximo 10 linhas Entendese por contraprestação pecuniária o pagamento devido à concessionária pelo poder concedente em virtude da execução do contrato estando incluído todos os custos diretos e indiretos e demais despesas operacionais Lado outro o aporte de recursos é utilizado para diminuir o endividamento e viabilizar a realização de empreendimentos devendo guardar proporcionalidade com o investimento e com o bem que está sendo contratado Campus Higienópolis Rua da Consolação 896 Prédio 3 Subsolo Consolação São Paulo SP CEP 01302907 Tel 11 21148559 wwwmackenziebr email direitomackenziebr UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Faculdade de Direito 3 Como a Constituição Federal regula o uso da desapropriação sanção para assegurar a política urbana máximo 7 linhas A desapropriação sanção é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade que ocorre para punir o proprietário de um imóvel por não cumprir a função social da propriedade ou por cometer ato ilícito Em todo caso é preciso que os preceitos legais sejam cumpridos Nesta modalidade a Constituição assegura o interesse social visando entre outras finalidades públicas a habitação popular na zona urbana como previsto no art 243 da CF 4 Qual é a diferença entre tombamento e servidão administrativa máximo 7 linhas O tombamento tem a finalidade de preservar bens em prol do interesse público quando estiverem vinculados a fatos históricos em outras palavras no tombamento impedese que o proprietário promova alterações nas características do bem tombado ou seja do patrimônio histórico cultural paisagístico e artístico de uma sociedade Lado outro a servidão administrativa impõe um ônus real incidente sobre a propriedade privada restringindo o uso e gozo da propriedade em favor do interesse público Para haver servidão é necessário o consentimento do dono da coisa serviente que será indenizado caso haja danos Campus Higienópolis Rua da Consolação 896 Prédio 3 Subsolo Consolação São Paulo SP CEP 01302907 Tel 11 21148559 wwwmackenziebr email direitomackenziebr