Gabarito - 7 d - Direito Administrativo 2 - Prof João Manoel dos Santos Reigota - Prova Intermediária Realizada em 01 10 2013

Adm. II - 01/10/2003 – Prof. João Manoel dos Santos Reigota NOME DISCURSIVAS 1) Art. 37... § 6° - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Interprete a segunda parte (em negrito) do dispositivo constitucional supra, fundamentando a resposta. Resposta - Padrão esperado: embora interpretação leiga leve à conclusão de que o ajuizamento da ação regressiva seja uma faculdade, na verdade diante de uma interpretação sistemática (a correta) leva à conclusão de que se trata de um dever-poder. 2) Um caminhão da Petrobras, trafegando por uma rua de São Paulo, em velocidade incompatível com aquela para a faixa de pedestres aí demarcada, atropela uma pessoa. Como se não bastasse, constatou-se, depois, que o motorista estava alcoolizado. Diante disso, pergunta-se: nos termos da Constituição, é possível responsabilizar a Petrobras pelo regime jurídico de direito público? Fundamente a resposta. Resposta - Padrão esperado: não, pois embora a Petrobras seja empresa estatal, não é prestadora de serviço público. TESTES 1. Qual o regime jurídico da responsabilidade civil do Estado? a) Regime jurídico de direito público b) Regime jurídico misto (público e privado) c) Regime jurídico de direito privado Resposta: Alternativa A 2. Quais são os casos de exclusão total do dever de indenizar? a) Força maior e culpa exclusiva da vítima. b) Culpa concorrente. c) Concausas do evento danoso. Resposta: Alternativa A