Licitação - Perguntas e Respostas sobre Dispensa e Inexigibilidade

Licitação 1 O art 75 trata das dispensas de licitação Com relação a esse dispositivo o rol ali expresso é exemplificativo 2 Quando a inexigibilidade de licitação é cabível Explique como se justifica cada situação 3 Quais requisitos para a instrução dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação 4 Em que consiste o Sistema de Registro de Preço Ele poderá ser utilizado em caso de inexigibilidade e dispensa de licitação Licitação 1 O art 75 trata das dispensas de licitação Com relação a esse dispositivo o rol ali expresso é exemplificativo O rol do art 75 é taxativo ou seja somente será dispensável ou dispensada quando a lei definir não podendo ampliar a sua possibilidade É que exemplificou Simone Amorim1 Na Nova Lei de Licitação as hipóteses de dispensa e inexigibilidade vêm prescritas nos mesmos termos constantes do atual regime ou seja as possibilidades de dispensa artigo 75 por um rol taxativo enquanto as possibilidades de inexigibilidade artigo 74 por um rol exemplificativo 2 Quando a inexigibilidade de licitação é cabível Explique como se justifica cada situação As hipóteses estão descritas no art 74 da lei sendo inexigível a licitação quando inviável a competência descrevendo hipóteses especiais A primeira situação é no caso de aquisição de materiais de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor empresa ou representante comercial exclusivos ou seja quando estamos diante de um produto que necessariamente só é fabricado por uma empresa como a cocacola Outra hipótese é a contratação de profissional do setor artístico diretamente ou por meio de empresário exclusivo desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública A alteração é significativa pois estabelece um requisito que não existia na legislação anterior a exclusividade permanente e contínua da representação do profissional Se de um lado prestigia a atividade do representante do artista de outro lado inviabiliza a contratação daqueles artistas que por ainda não disporem de reconhecimento mais amplo não contam com representante permanente Esse tratamento diferenciado afronta os princípios da isonomia e da igualdade de oportunidades é o entendimento de José Calasans Jr2 A terceira referese a contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação Ainda referese a objetos que devam ou passam ser contratados por meio de credenciamento e a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalação e de localização tornem necessária a sua escolha 3 Quais requisitos para a instrução dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação A caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa quando for o caso razão da escolha do fornecedor ou executante justificativa do preço e documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados conforme indica o art 72 Por força do que 1 AMORIM Simone Dispensa e Inexigibilidade na Nova Lei de Licitação Jusbrasil 2021 2 Jr José C Manual da Licitação Disponível em Minha Biblioteca 3rd edição Grupo GEN 2021 dispõe o princípio da motivação o agente público competente deverá indicar de forma prévia ou contemporânea as razões de fato e de direito que conferem sustentação à pretensão administrativa de afastar a instauração do processo licitatório e celebrar a contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação 4 Em que consiste o Sistema de Registro de Preço Ele poderá ser utilizado em caso de inexigibilidade e dispensa de licitação O Sistema de Registro de Preços é um procedimento licitatório que serve para registrar os preços de fornecedores para compras futuras do poder público Tratase de uma maneira de seguir o princípio da economicidade já que o uso desse sistema ajuda a administração a economizar dinheiro na hora das compras públicas além de ser compartilhado entre os órgãos ele também diminui as compras públicas Ademais conforme o art 82 5 e 6 o sistema de registro de preços poderá na forma do regulamento ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços pro mais de um órgão ou entidade